O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 14.376 , de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 14.555 de 2 de julho de 2014,

Decreta:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os requisitos e os procedimentos técnicos indispensáveis à prevenção e proteção contra incêndio das edificações e áreas de risco de incêndio dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, considerando a proteção à vida e ao patrimônio, observada a Lei Complementar nº 14.376 , de 26 de dezembro de 2013 e alterações.

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto aplicam-se os conceitos dispostos no art. 6º da Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações.

Art. 3º A classificação das edificações e das áreas de risco de incêndio quanto à ocupação/uso, à área construída, à altura, ao grau de risco de incêndio e à capacidade de lotação, bem como às medidas de segurança a serem limitadas devendo observar o disposto nas tabelas dos Anexos A (Classificação) e B (Exigência) deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

§ 1º São obrigatórias as medidas de segurança assinaladas com "X" nas tabelas do Anexo B (Exigências) devendo ser observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das referidas tabelas.

§ 2º Cada medida de segurança contra incêndio constante das tabelas 4, 5, 6 (6A a 6M) e 7 deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos nas respectivas Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - RTCBMRS.

§ 3º Os riscos específicos, as instalações de gás liquefeito de petróleo ou gás natural e o Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA, não abrangidos pelas exigências contidas nas tabelas da Lei Complementar nº 14.376/2013 , devem atender às respectivas RTCBMRS.

Art. 4º Caberá ao Corpo de Bombeiro(a) Militar do Estado do Rio Grande do Sul, CBMRS, pesquisar, estudar, analisar, propor, elaborar, aprovar e expedir as Resoluções Técnicas que irão disciplinar as medidas de segurança contra incêndio, observada a Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações.

Art. 5º O CBMRS poderá fazer o emprego de outros atos administrativos para regulamentar o rito procedimental, bem como as medidas de segurança contra incêndio exigidas pela Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016):

Art. 6º Na ausência da legislação estadual, Nacional, Normas Brasileiras - NBR, e Normas Regulamentares - NR, poderão ser aplicadas as normas Internacionais tecnicamente reconhecidas.

Parágrafo único. O CBMRS expedirá RTCBMRS regulamentando o uso das normas técnicas nacionais e internacionais não contempladas na legislação estadual de segurança contra incêndio.

CAPÍTULO II - DOS PRAZOS

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 54942 DE 22/12/2019):

Art. 7º As edificações e as áreas de risco de incêndio existentes, definidas no art. 6º , inciso XVII, da Lei Complementar nº 14.376/2013 , obedecerão ao disposto a seguir:

I - os procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio serão definidos por RTCBMRS;

II - a inviabilidade técnica comprovada para a instalação das medidas de segurança contra incêndio exigidas por meio de laudo elaborado por profissional legalmente habilitado, permitirá a apresentação de proposta alternativa com as medidas compensatórias de segurança contra incêndio, para a apreciação e aprovação do CBMRS, excetuando-se as edificações e as áreas de risco de incêndio pertencentes à divisão F-6.

Art. 7º-A. Excetuam-se do disposto nos arts. 7º-B ao 7º-F deste Decreto as edificações e as áreas de risco de incêndio existentes enquadradas como PSPCI ou CLCB e as enquadradas na divisão F-6, devendo ser licenciadas pelo CBMRS, de acordo com a Lei Complementar nº 14.376/2013 e sua regulamentação. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 54942 DE 22/12/2019).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 54942 DE 22/12/2019):

Art. 7º-B. As edificações e as áreas de risco existentes, com APPCI válido e emitido com base em lei estadual ou municipal vigente anteriormente a 26 de dezembro de 2013:

I - poderão renovar o APPCI uma única vez, não podendo sua validade ultrapassar a data de 27 de dezembro de 2023; e

II - deverão protocolar o PPCI para a análise pela Lei Complementar nº 14.376/2013 no prazo de até dois anos, sendo, no mínimo, dois meses antes da data final de validade do APPCI em vigor, emitido pela lei anterior.

§ 1º Todas as medidas de segurança contra incêndio instaladas na edificação ou na área de risco de incêndio deverão estar em plenas condições de funcionamento e de manutenção, conforme aprovadas e vistoriadas nos termos de lei estadual ou municipal vigente anteriormente a 26 de dezembro de 2013, até a solicitação de vistoria para a emissão do APPCI pela Lei Complementar nº 14.376/2013 .

§ 2º O termo inicial para as solicitações descritas nos incisos I e II do "caput" deste artigo, será contado a partir de 28 de dezembro de 2019.

Art. 7º-C. As edificações e as áreas de risco existentes com APPCI emitido pela Lei Complementar nº 14.376/2013 e com prazo de adaptação ao PPCI na sua forma completa terão este prazo prorrogado automaticamente, por até dois anos, a contar de 28 de dezembro de 2019. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 54942 DE 22/12/2019).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 54942 DE 22/12/2019):

Art. 7º-D. As edificações e as áreas de risco de incêndio existentes e não licenciadas pelo CBMRS, não incorrerão na infração prevista no art. 18, IV deste Decreto, bem como nas penalidades do art. 15, inciso I e § 1º, e do art. 16, inciso III deste Decreto, desde que, cumulativamente:

I - a partir de 27 de setembro de 2020, independentemente de protocolo de PPCI, sejam dotadas de sistemas de extintores de incêndio, de sinalização de emergência e de treinamento de pessoal, conforme RTCBMRS em vigor; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 55332 DE 25/06/2020).

II - protocolem o PPCI, conforme Lei Complementar nº 14.376/2013, para a análise do CBMRS até a data de 27 de dezembro de 2021; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 55148 DE 26/03/2020).

III - após a emissão do Certificado de Aprovação, instalem todas as medidas de segurança contra incêndio aprovadas no PPCI e obtenham o APPCI, conforme Lei Complementar nº 14.376/2013, até a data de 27 de dezembro de 2023. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 55148 DE 26/03/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 55148 DE 26/03/2020):

IV - os Certificados de Aprovação válidos, emitidos antes de 28 de dezembro de 2019, serão, automaticamente, contemplados com renovação do prazo para a obtenção do APPCI pela Lei Complementar nº 14.376/2013 .

Parágrafo único. As edificações e as áreas de risco de incêndio existentes não licenciadas pelo CBMRS e detentoras de Certificado de Aprovação, conforme Lei Complementar nº 14.376/2013, que instalarem as medidas de segurança previstas no inciso I deste artigo, acrescidas de iluminação de emergência, quando esta for exigida pela legislação vigente, poderão solicitar vistoria para a emissão do APPCI, onde serão discriminadas as demais medidas a serem implementadas no prazo de até dois anos, não podendo a sua validade ultrapassar a data de 27 de dezembro de 2023. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 55148 DE 26/03/2020).

Art. 7º-E. A previsão do art. 7º-D de não incidência da infração e das penalidades nas edificações existentes não importa em regularidade de licenciamento pelo CBMRS, não afasta a vedação do art. 5º da Lei Complementar nº 14.376/2013 , bem como não exclui a possibilidade de interdição do art. 16, inciso I deste Decreto. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 54942 DE 22/12/2019).

Art. 7º-F. As infrações e as penalidades indicadas nos autos de infração lavrados até 28 de dezembro de 2019 em decorrência do descumprimento dos prazos de adequação das medidas de segurança contra incêndio constantes no Certificado de Aprovação ou no Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio serão revisadas no âmbito do processo administrativo sancionatório, em face dos prazos de adaptação concedidos neste Decreto. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 54942 DE 22/12/2019).

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO

Seção I - Das Disposições Gerais e das Penalidades

Art. 8º As infrações às normas de segurança, à prevenção e à proteção contra incêndio estabelecidas na Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações, são regidas pelas disposições deste Decreto.

Art. 9º Considera-se infração, passível de penalidade, o descumprimento das normas de segurança, de prevenção e de proteção contra incêndio estabelecidas na Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações, no presente Decreto, nas RTCBMRS e em outras que, por qualquer forma, se destinam à prevenção e à proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio.

Art. 10. As infrações às normas indicadas no artigo anterior serão punidas com as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis:

I - advertência;

II - multa e multa diária;

III - interdição; e

IV - embargo.

§ 1º A penalização deverá ser gradual e possuir caráter instrutivo antes do punitivo.

§ 2º Ocorrendo, simultaneamente, duas ou mais infrações, a penalidade será cumulativa.

Art. 11. As infrações às normas de segurança contra incêndio classificam-se como:

I - leves, quando envolverem descumprimento de prazos no expediente administrativo de prevenção de incêndios; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

II - médias, quando consistirem na falta de apresentação do PPCI/PSPCI/CLCB ou na instalação incompleta ou deficiente de medida preventiva ou de sistema de segurança antes da emissão do APPCI/CLCB; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

III - graves, infrações cometidas após a emissão do APPCI/CLCB; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

IV - gravíssimas, quando a ação do infrator expuser a perigo terceiros, a propriedade alheia no entorno de sua edificação, descumprir interdição ou embargo ou deixar de manter em condições de utilização as medidas de segurança previstas no PPCI/PSPCI/CLCB. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

Parágrafo único. Quando tratar-se de microempreendedor individual, microempresa ou de empresa de pequeno porte, deverá ser atendido o art. 55 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prevê a fiscalização prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com este procedimento, exceto nos casos de infrações gravíssimas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

Art. 12. São circunstâncias agravantes:

I - prestar informações falsas ou apresentar laudos com informações inverídicas;

II - cometer a infração para obter vantagem econômica;

III - cometer infrações em edificações do grupo F; e

IV - reincidência.

§ 1º Caracteriza-se como reincidência o cometimento de infração de qualquer natureza no período de cinco anos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

§ 2º Presente alguma das circunstâncias agravantes previstas no "caput" deste artigo, a pena de multa será aplicada em dobro. (Antigo parágrafo único, renumerado pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

Art. 13. São circunstâncias atenuantes:

I - não ter o(a) infrator(a) cometido infrações às normas de segurança contra incêndio nos últimos cinco anos; e

II - efetiva colaboração do(a) infrator(a) para a solução do problema que gerou a autuação, nos prazos legais ou conferidos pelo(a) agente autuador(a).

III - ser microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

§ 1º Presente alguma das circunstâncias atenuantes previstas nos incisos I e II do "caput" deste artigo, a pena de multa será reduzida em trinta por cento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

§ 2º Presente a circunstância atenuante prevista no inciso III do "caput" deste artigo, a pena de multa será reduzida em cinquenta por cento, não acumulativa com a redução prevista no § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

Art. 14. A pena de advertência será aplicada para as infrações de natureza leve, pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 10 deste Decreto, exceto quando presente circunstância que enseje a aplicação de multa ou a imediata interdição.

Parágrafo único. Ao aplicar a pena de advertência, a autoridade competente concederá prazo suficiente e necessário, não superior a trinta dias, para que seja(m) sanada(s) a(s) irregularidade(s) constatada(s).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016):

Art. 15. A pena de multa será aplicada quando cometidas infrações de natureza média, grave ou gravíssima, na seguinte forma:

I - infrações de natureza média: 75 UPF-RS;

II - infrações de natureza grave: 110 UPF-RS; e

III - infrações de natureza gravíssima: 140 UPF-RS.

§ 1º A pena de multa diária será aplicada se o cometimento da infração se prolongar no tempo, no valor de um décimo do valor da multa simples correspondente à infração praticada, começando a contar a partir do decurso do prazo estabelecido pela autoridade competente para sanar a irregularidade constatada, no limite máximo de noventa dias.

§ 2º As multas estarão sujeitas à atualização monetária desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme previsto em lei.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016):

Art. 16. As penalidades de interdição ou embargo poderão ser aplicadas:

I - a qualquer tempo, quando a situação justificar, a critério da autoridade competente, pela iminência de risco à vida ou à integridade física dos usuários ou ao funcionamento da edificação, com motivação expressa em Auto de Interdição;

II - quando, após a emissão do APPCI ou CLCB, for constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio previstas na legislação;

III - quando persistir a irregularidade constatada, mesmo após a aplicação das penas de advertência ou multa; e

IV - às construções provisórias e às instalações provisórias e permanentes de eventos temporários que não atendam ao disposto neste Decreto e nas RTCBMRS.

§ 1º A interdição ou o embargo pode ser parcial ou total.

§ 2º Em todas as situações descritas no "caput" deste artigo, o APPCI da edificação ou área de risco de incêndio deverá se cassado.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016):

Art. 17. A desinterdição de edificação ou de área de risco de incêndio fica condicionada à emissão do APPCI/CLCB, bem como ao atendimento das exigências específicas constantes do Auto de Interdição ou de Embargo.

Parágrafo único. A desinterdição de edificações e de áreas de risco de incêndio que possuíam APPCI/CLCB em vigor, as de caráter essencial, as de interesse da administração pública e as instalações provisórias e permanentes de eventos temporários terão prioridade de tramitação para a obtenção do APPCI/CLCB.

Seção II - Das Infrações em Espécie

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016):

Art. 18. São infrações às normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio, sem prejuízo de outras sanções de natureza administrativa, cível ou criminal:

I - deixar de cumprir os prazos assinalados na notificação de correção de análise ou de vistoria;

Infração: leve

II - descumprir os prazos assinalados na notificação de correção de análise ou de vistoria;

Infração: leve

III - deixar de encaminhar com antecedência mínima de dois meses ao CBMRS o pedido de renovação do APPCI;

Infração: leve

IV - deixar de apresentar PPCI/PSPCI ou de regularizar a edificação ou a área de risco de incêndio mediante CLCB;

Infração: média

V - deixar de manter na edificação ou na área de risco de incêndio a documentação exigida pela Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações, e sua regulamentação;

Infração: média

VI - deixar de cumprir os prazos assinalados para a instalação das medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio previstos na Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações, e sua regulamentação;

Infração: média

VII - deixar de protocolar PPCI de evento temporário nos prazos estabelecidos neste Decreto e RTCBMRS;

Infração: média

VIII - deixar de afixar o APPCI/CLCB ou a placa com a lotação máxima junto à porta principal de acesso da edificação ou área de risco de incêndio e em local visível ao público;

Infração: média

IX - descumprir os prazos ou as exigências constantes do Auto de Infração de Advertência;

X - descumprir os prazos para a adequação previstos pela Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações, e sua regulamentação;

Infração: grave

XI - alterar a divisão, modificar o grau de risco de incêndio, ampliar área construída ou altura ou alterar o "layout", de modo que implique alteração no dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio, sem atualização do PPCI/PSPCI ou regularizar a edificação ou a área de risco de incêndio mediante novo CLCB;

Infração: grave

XII - utilizar materiais, equipamentos e sistemas construtivos divergentes dos constantes no PrPCI;

Infração: grave

XIII - instalar obstáculos ou dificultar o acesso às medidas de segurança, de prevenção e de proteção contra incêndios;

Infração: gravíssima

XIV - prestar informações incorretas ou emitir informações para a obtenção indevida do APPCI/CLCB;

Infração: gravíssima

XV - alterar a capacidade de lotação sem atualização do PPCI/PSPCI ou regularização mediante novo CLCB;

Infração: gravíssima

XVI - permitir a entrada ou a permanência de pessoas em número superior à capacidade de lotação prevista no APPCI/CLCB;

Infração: gravíssima

XVII - retirar, substituir, reduzir ou alterar as medidas de segurança contra incêndio previstas no PPCI/PSPCI ou regularização mediante CLCB;

Infração: gravíssima

XVIII - instalar, sem autorização, barreira, cadeado ou qualquer dispositivo que impeça o funcionamento normal das rotas e das saídas de emergência durante a permanência de pessoas no seu interior;

Infração: gravíssima

XIX - realizar evento temporário sem emissão do APPCI;

Infração: gravíssima

XX - permitir, o proprietário ou o responsável pelo uso de edificação ou área de risco de incêndio, a realização de evento temporário sem APPCI em suas áreas ou dependências;

Infração: gravíssima

XXI - permitir, o proprietário ou o responsável pelo uso de edificação ou de área de risco de incêndio, a realização de evento temporário em suas áreas ou dependências, sem que a edificação ou a área de risco de incêndio possua APPCI/CLCB válido ou que o tenha encaminhado para renovação com antecedência mínima de dois meses;

Infração: gravíssima

XXII - permitir o funcionamento ou a utilização de edificação, de área de risco de incêndio, de equipamentos, de construções provisórias ou de instalações provisórias e permanentes de eventos temporários interditados ou embargados;

Infração: gravíssima

XXIII - deixar de manter em condições de utilização as medidas de segurança previstas no PPCI/PSPCI/CLCB;

Infração: gravíssima

XXIV - não dispor da presença de pessoas treinadas, brigadistas de incêndio e/ou bombeiros civis na edificação ou na área de risco de incêndio ou no evento temporário, conforme RTCBMRS;

Infração: gravíssima

XXV - realizar evento, com mais de quatrocentas pessoas, sem a presença de bombeiro ou de brigadista;

Infração: gravíssima

XXVI - deixar de cumprir os prazos previstos no art. 7º deste Decreto;

Infração: gravíssima

XXVII - deixar de instalar desfibrilador automático, conforme art. 32 deste Decreto.

Infração: gravíssima

Seção III - Do Procedimento para Aplicação das Penalidades

Art. 19. Constatada a ocorrência de infração às normas previstas na Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações, neste Decreto ou em demais atos normativos, será expedida notificação ao(a) respectivo(a) proprietário(a) ou responsável pela edificação ou área de risco de incêndio, estabelecendo orientações, apresentando exigências e indicando as irregularidade cometidas, com fixação de prazo necessário o suficiente, não superior a trinta dias, para saná-las.

Parágrafo único. A contagem do prazo será em dias úteis, contados a partir do dia da ciência efetiva da atuação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

Art. 20. Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, sem o cumprimento das exigências apresentadas, será lavrado o respectivo auto de infração por servidor(a) militar estadual do CBMRS, do qual será dada ciência ao(a) autuado(a), assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º O auto de infração deverá ser lavrado em formulário próprio, conforme modelo a ser definido em RTCRMRS.

§ 2º O auto de infração deverá conter:

I - identificação do(a) infrator(a);

II - local, dia e hora da lavratura;

III - descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade;

IV - a pena aplicável;

V - assinatura da autoridade competente, do(a) infrator(a) ou de quem o apresente; e

VI - a indicação do prazo e do local para apresentação de defesa.

§ 3º Lavrado o auto de infração o(a) autuado(a) será intimado pessoalmente, por seu representante legal, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da autuação.

§ 4º Caso o(a) autuado(a) se recuse a assinar o auto de infração, o(a) agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas, prosseguindo de acordo com o § 3º deste artigo.

Art. 21. O prazo para apresentação de defesa será de trinta dias, contados da ciência efetiva da autuação.

Art. 22. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de até trinta dias, julgará o auto de infração, aplicando a penalidade ou determinando seu arquivamento.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016):

Art. 23. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso, no prazo de quinze dias úteis, conforme RTCBMRS.

Parágrafo único. O recurso interposto neste artigo não terá efeito suspensivo, exceto para a pena de multa.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016):

Art. 24. A cassação do APPCI/CLCB ocorrerá:

I - nos casos de interdição de edificações e de áreas de risco de incêndio; e

II - no cometimento de infrações gravíssimas previstas no art. 18 deste Decreto.

Parágrafo único. O procedimento da cassação do APPCI/CLCB será regulamentado por RTCBMRS.

Art. 24-A. Os demais procedimentos para aplicação e julgamento das penalidades serão regulados por RTCBMRS. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. A emissão do APPCI/CLCB é condicionada à quitação de todas as taxas e multas devidas.(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

Art. 26. Os materiais e os equipamentos de segurança contra incêndio utilizados nas edificações e áreas de risco de incêndio deverão ser certificados por órgãos acreditados, nos termos da legislação vigente.

§ 1º Na impossibilidade, devidamente justificada, de certificação específica do material, do equipamento ou do sistema por órgãos acreditados, poderão ser aceitos laudos ou relatórios técnicos emitidos por órgão com credibilidade técnica e/ou científica, ou outros métodos tecnicamente reconhecidos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

§ 2º As edificações e as áreas de risco de incêndio que possuam APPCI emitido pelo CBMRS até 26 de dezembro de 2013 poderão permanecer com os sistemas e os equipamentos instalados à época da sua emissão e, na medida em que os sistemas e os equipamentos de prevenção de incêndio necessitarem substituição, deverão ser repostos por aqueles certificados nos termos deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

Art. 27. Para as ocupações do grupo "F", com grau de risco de incêndio médio e alto, deverá constar no PPCI/PSPCI o memorial descritivo da capacidade de lotação, discriminando a população máxima a ser registrada no APPCI. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

Art. 28. Deverá ser afixado em local visível, nos acessos da edificação/área de risco de incêndio da divisão F-2, F-3, F-5, F-6, F- 7, F-8, F-11 e F-12 do grupo "F" da Tabela I do Anexo A deste Decreto, placa(s) de material(is) resistente(s) conforme RTCBMRS, informando a lotação máxima do local.

Art. 29. O cálculo de capacidade de lotação deverá ser realizado conforme RTCBMRS.

Parágrafo único. Em caso de inviabilidade técnica para a adequação das saídas de emergência conforme RTCBMRS, poderá o CBMRS limitar a capacidade de lotação em função das unidades de passagem nas retas de saída.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016):

Art. 30. O CBMRS definirá por meio de RTCBMRS as medidas de segurança contra incêndio que terão a sua funcionalidade e eficiência comprovadas por meio de laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, com a emissão da respectiva ART/RRT, ficando sob responsabilidade do responsável técnico a instalação de materiais, equipamentos e sistemas certificados nos termos do art. 26 deste Decreto, e do proprietário ou do responsável pelo uso da edificação a manutenção destes nas mesmas condições.

Parágrafo único. Os documentos que fundamentam os laudos técnicos deverão fazer parte do Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PrPCI.

Art. 31. Todos os laudos que instruem o PPCI deverão ser conclusivos, atestando que as medidas de segurança contra incêndio cumprem as normas técnicas específicas e não oferecem risco aos(as) usuários(as) em caso de incêndio.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016):

Art. 32. A medida de segurança "Brigada de Incêndio" de que trata o Anexo B (Exigências) da Lei Complementar 14.376/2013 , será regulamentada por RTCBMRS.

§ 1º Os locais de eventos ou de reuniões de público com mais de quatrocentas pessoas ficam obrigados a dispor da presença de bombeiro civil ou brigadistas de incêndio.

§ 2º Nas edificações e áreas de risco de incêndio que possuírem capacidade de lotação superior a cinco mil pessoas, será obrigatória a presença de bombeiros civis, conforme Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, e RTCBMRS.

§ 3º Nas edificações e nas áreas de risco de incêndio que possuírem capacidade de lotação superior a cinco mil pessoas, deverão dispor de um desfibrilador automático para cada grupo de cinco mil pessoas, limitados ao máximo de cinco equipamentos, a serem instalados em locais estratégicos da edificação/área de risco de incêndio, conforme Lei nº 13.109 , de 23 de dezembro de 2008.

Art. 33. O evento temporário/instalação provisória deverá ter o respectivo PPCI, protocolado em até cinco dias úteis antes de seu início, sob pena de aplicação das sanções específicas.

Art. 34. Fica isento de multa o proprietário ou responsável pela edificação ou área de risco de incêndio se, até a data de 27 de dezembro de 2019, apresentar espontaneamente o PPCI/PSPCI/CLCB junto ao CBMRS. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016):

Art. 34-A. As taxas de (re )a nálise, de (re )v istoria, de consultas técnicas, de expedição de documentos e de licenças, entre outros serviços não emergenciais prestados pelo CBMRS, serão expedidas considerando o valor do homem/hora, convertido em Unidade Padrão Fiscal - UPF, conforme Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações.

Parágrafo único. O CBMRS expedirá Resolução Técnica estabelecendo o quantitativo home m /hora para a adequada prestação dos serviços não emergenciais.

Art. 35. Os documentos que compõem o PPCI e sua tramitação serão disciplinados por RTCBMRS.

Art. 35-A. Os PPCI/PSPCI/CLCB de edificações ou de áreas de risco de incêndio a construir, protocolados a partir de 27 de dezembro de 2013, obedecerão à legislação e à regulamentação vigente à época do protocolo para a primeira análise no CBMRS ou constante na sua aprovação, caso já tenha sido emitida. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).

Art. 35-B. O CBMRS definirá por meio de RTCBMRS os procedimentos para análise, vistoria ordinária e vistoria extraordinária, sendo de inteira responsabilidade do(s) responsável(is) técnico(s) o cumprimento dos requisitos normativos de projeto e a correta instalação e funcionalidade das medidas de segurança contra incêndio previstos, e do proprietário ou do responsável pelo uso da edificação providenciar a sua manutenção e a sua utilização devida.

Parágrafo único. O CBMRS, durante a realização das vistorias, poderá solicitar testes das medidas de segurança contra incêndio, bem como exigir quaisquer documentos comprobatórios relacionados à segurança, à prevenção e à proteção contra incêndio das edificações e das áreas de risco de incêndio.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 53822 DE 05/12/2017 , efeitos a partir de 04/02/2018):

Art. 35-C. Para o licenciamento das edificações ou das áreas de risco de incêndio pelo CBMRS, por meio dos Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios na forma completa, ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos:

I - noventa dias para a emissão do Certificado de Aprovação, contados a partir do protocolo do processo para a primeira análise do CBMRS; e

II - quarenta e cinco dias para a emissão do APPCI, contados a partir do protocolo do processo para a primeira vistoria do CBMRS.

§ 1º Os prazos serão suspensos a cada notificação, decisão ou despacho emitidos pelo CBMRS, sendo retomada a contagem com o novo protocolo pelo proprietário, responsável pelo uso da edificação ou da área de risco de incêndio e/ou responsável técnico.

§ 2º A emissão do Certificado de Aprovação e do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio estão condicionados ao cumprimento das exigências constantes na Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezemb ro de 2013, na sua regulamentação e respectivas RTCBMRS, independentemente dos prazos estab elecidos nos incisos I e II do "caput" deste artigo.

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Decretos nº 37.380, de 28 de abril de 1997 e nº 38.273, de 9 de março de 1998.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de setembro de 2014.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre e publique-se.

FLÁVIO HELMANN,

Secretário Chefe da Casa Civil.

ROBERTO NASCIMENTO,

Secretário Chefe da Casa Civil Adjunto.

ANEXOS A e B   (Redação dos anexos dada pelo Decreto Nº 53280 DE 01/11/2016).