Decreto nº 53964 DE 15/03/2018
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 16 mar 2018
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na Alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.
O Governador Do Estado Do Rio Grande Do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2018.
JOSÉ IVO SARTORI, Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO, Secretário Chefe da Casa Civil.
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ANEXO ÚNICO APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (.....) |
| UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 134 | Decreto | Decreto 52.938, de 09.03.2016 | Crédito presumido aos fornecedores da LBA | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso II | 10.03.2016 | 01.03.2016 | Revogador |
| 135.1 | Lei | Lei 10.908, de 30.12.1996. | Crédito presumido aos restaurantes e similares | Art. 1º | 31.12.1996 | 01.11.1996 | Retificado em 10.01.1997 |
| 135.2 | Decreto | Decreto 37.699, de 26.08.1997 | Crédito presumido aos restaurantes e similares | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso IV | 27.08.1997 | 01.09.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 135.3 | Decreto | Decreto 46.379, de 04.06.2009 | Crédito presumido aos restaurantes e similares | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso IV | 05.06.2009 | 05.06.2009 | - |
| 136.1 | Decreto | Decreto 37.699, de 26.08.1997 | Crédito presumido ao estabelecimento que realizar saída de obra de arte com isenção | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VI | 27.08.1997 | 01.09.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 136.2 | Decreto | Decreto 53.679, de 21.08.2017 | Crédito presumido ao estabelecimento que realizar saída de obra de arte com isenção | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VI | 22.08.2017 | 01.12.2017 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 137.1 | Decreto | Decreto 45.190, de 30.07.2007 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VII | 31.07.2007 | 31.07.2007 | - |
| 137.2 | Decreto | Decreto 45.495, de 26.02.2008 |
Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VII | 27.02.2008 | 01.02.2008 | - |
| 137.3 | Decreto | Decreto 45.615, de 18.04.2008 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VII | 22.04.2008 | 01.01.2008 | - |
| 137.4 | Decreto | Decreto 45.968, de 03.11.2008 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VII | 04.11.2008 | 04.11.2008 | - |
| 137.5 | Decreto | Decreto 47.230, de 20.05.2010 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VII | 21.05.2010 | 21.05.2010 | - |
| 137.6 | Decreto | Decreto 48.776, de 05.01.2012 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VII | 06.01.2012 | 06.01.2012 | - |
| 137.7 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 086/2007, de 17.12.2007 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço | IN 045/1998, Título I, Capítulo V, Seção 10.0 | 21.12.2007 | 01.01.2008 | Revogador |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 138.1 | Lei | Lei 12.311, de 14.07.2005 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | Art. 2º, Inciso II | 15.07.2005 | 15.07.2005 | Revogador |
| 138.2 | Lei | Lei 14.805, de 29.12.2015 |
Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria |
Art. 5º | 30.12.2015 | 30.12.2015 | Revogador |
| 138.3 | Decreto | Decreto 52.755, de 04.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII | 07.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 138.4 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 031/1999, de 07.06.1999 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | IN 045/1998, Título I, Capítulo V, Seção 5.0 | 09.06.1999 | 09.06.1999 | - |
| 139.1 | Decreto | Decreto 53.054, de 03.06.2016 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 06.06.2016 | 01.05.2016 | - |
| 139.2 | Decreto | Decreto 53.644, de 17.07.2017 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 18.07.2017 | 18.07.2017 | - |
| 139.3 | Decreto | Decreto 53.849, de 21.12.2017 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 22.12.2017 | 01.04.2018 | Modificação para reduzir o alcance do benefício fiscal |
| 140.1 | Decreto | Decreto 52.891, de 28.01.2016 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas para o exterior de "tops" de lã e fios de acrílico.lã | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIV | 29.01.2016 | 01.01.2016 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 140.2 | Decreto | Decreto 53.105, de 27.06.2016 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas para o exterior de "tops" de lã e fios de acrílico.lã | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIV | 28.06.2016 | 01.01.2016 | - |
| 140.3 | Decreto | Decreto 53.644, de 17.07.2017 |
Crédito presumido aos fabricantes nas saídas para o exterior de "tops" de lã e fios de acrílico.lã |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIV | 18.07.2017 | 18.07.2017 | - |
| 140.4 | Decreto | Decreto 53.866, de 28.12.2017 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas para o exterior de "tops" de lã e fios de acrílico.lã | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIV | 29.12.2017 | 01.04.2018 | Modificação para reduzir o alcance do benefício fiscal |
| 141.1 | Lei | Lei 13.490, de 21.07.2010 | Dispõe sobre o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais − PRÓ- CULTURA - Crédito Presumido | - | 22.07.2010 | 05.09.2010 | Publicado na 2ª edição do DOE |
| 141.2 | Lei | Lei 13.924, de 17.01.2012 | Dispõe sobre o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais − PRÓ- CULTURA - Crédito Presumido | Capítulo IV | 18.01.2012 | 18.01.2012 | - |
| 141.3 | Lei | Lei 14.153, de 20.12.2012 | Dispõe sobre o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais − PRÓ- CULTURA - Crédito Presumido | - | 21.12.2012 | 21.12.2012 | - |
| 141.4 | Decreto | Decreto 47.618, de 02.12.2010 | Regulamenta o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais − PRÓ-CULTURA - Crédito Presumido | - | 03.12.2010 | 03.12.2010 | - |
| 141.5 | Decreto | Decreto 47.654, de 09.12.2010 | Regulamenta o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais − PRÓ-CULTURA - Crédito Presumido | - | 10.12.2010 | 10.12.2010 | - |
| 141.6 | Decreto | Decreto 51.528, de 28.05.2014 | Regulamenta o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais − PRÓ-CULTURA - Crédito Presumido | - | 29.05.2014 | 29.05.2014 | - |
| 141.7 | Decreto | Decreto 49.080, de 07.05.2012 | Regulamenta o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais − PRÓ-CULTURA - Crédito Presumido | - | 08.05.2012 | 08.05.2012 | - |
| 141.8 | Decreto | Decreto 51.568, de 11.06.2014 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos culturais (PRÓ- CULTURA) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XV | 12.06.2014 | 01.01.2014 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 141.9 | Decreto | Decreto 51.831, de 16.09.2014 | Regulamenta o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais − PRÓ-CULTURA - Crédito Presumido | - | 17.09.2014 | 17.09.2014 | - |
| 141.10 | Decreto |
Decreto 52.015, de 17.11.2014 |
Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos culturais (PRÓ- CULTURA) |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XV |
18.11.2014 | 18.11.2014 | - |
| 142.1 | Lei | Lei 14.805, de 29.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos usuários de ECF | Art. 4º | 30.12.2015 | 30.12.2015 | Revogador |
| 142.2 | Decreto | Decreto 46.379, de 04.06.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos usuários de ECF | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVI | 05.06.2009 | 05.06.2009 | Revogador |
| 142.3 | Decreto | Decreto 52.938, de 09.03.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos usuários de ECF | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVI | 10.03.2016 | 30.12.2015 | Revogador |
| 142.4 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 045/1998, de 26.10.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos usuários de ECF | IN 045/1998, Título I, Capítulo V, Seção 4.0 | 30.10.1998 | 01.11.1998 | Retificado em 07.12.1998 e 08.12.1998 |
| 143.1 | Lei | Lei 14.805, de 29.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves | Art. 4º | 30.12.2015 | 30.12.2015 | Revogador |
| 143.2 | Decreto | Decreto 44.228, de 29.12.2005 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVII | 30.12.2005 | 01.01.2006 | Publicado na 1ª edição do DOE Revogador |
| 144.1 | Lei | Lei 12.743, de 05.07.2007 | Crédito presumido às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho (FUNDOVITIS) | Art. 2º | 06.07.2007 | 06.07.2007 | - |
| 144.2 | Decreto | Decreto 50.133, de 07.03.2013 | Crédito presumido às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho (FUNDOVITIS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIX | 08.03.2013 | 01.03.2013 | - |
| 144.3 | Decreto | Decreto 52.015, de 17.11.2014 | Crédito presumido às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho (FUNDOVITIS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIX | 18.11.2014 | 18.11.2014 | - |
| 145 | Decreto | Decreto 52.938, de 09.03.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de refrigeradores, "freezers" e intercambiadores de calor | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XX | 10.03.2016 | 01.03.2016 | Revogador |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 146 | Decreto | Decreto 52.529, de 24.08.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores da mandioca | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIII | 25.08.2015 | 25.08.2015 | Revogador |
| 147 | Decreto | Decreto 52.529, de 24.08.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos produtores de maçã e aos destinatários de maçã recebida de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIV | 25.08.2015 | 25.08.2015 | Revogador |
| 148.1 | Lei | Lei 10.908, de 30.12.1996 | Crédito presumido aos contribuintes autorizados a antecipar imposto vincendo | Art. 1º | 31.12.1996 | 01.11.1996 | Retificado em 10.01.1997 |
| 148.2 | Decreto | Decreto 45.359, de 27.11.2007 | Crédito presumido aos contribuintes autorizados a antecipar imposto vincendo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXV | 28.11.2007 | 01.03.2008 | Revogador |
| 149.1 | Decreto | Decreto 39.970, de 04.02.2000 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 07.02.2000 | 07.02.2000 | - |
| 149.2 | Decreto | Decreto 45.920, de 01.10.2008 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 02.10.2008 | 01.10.2008 | - |
| 149.3 | Decreto | Decreto 47.040, de 05.03.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 08.03.2010 | 01.02.2010 | - |
| 150.1 | Decreto | Decreto 52.529, de 24.08.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI | 25.08.2015 | 25.08.2015 | Revogador |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 150.2 | Decreto | Decreto 53.007, de 05.05.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI | 06.05.2016 | 01.05.2016 | - |
| 150.3 | Decreto | Decreto 53.644, de 17.07.2017 |
Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI | 18.07.2017 | 18.07.2017 | - |
| 151.1 | Lei | Lei 11.085, de 22.01.1998 | Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI.RS - Crédito Presumido | - | 23.01.1998 | 23.01.1998 | - |
| 151.2 | Lei | Lei 11.143, de 04.05.1998 | Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI.RS - Crédito Presumido | - | 05.05.1998 | 05.05.1998 | - |
| 151.3 | Lei | Lei 11.196, de 15.07.1998 | Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI.RS - Crédito Presumido | - | 16.07.1998 | 16.07.1998 | - |
| 151.4 | Lei | Lei 11.278, de 18.12.1998 | Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI.RS - Crédito Presumido | - | 21.12.1998 | 21.12.1998 | - |
| 151.5 | Lei | Lei 14.744, de 24.09.2015 | Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI.RS - Crédito Presumido | Art. 5º e Art. 14 | 25.09.2015 | 25.09.2015 | Revogador |
| 151.6 | Lei | Lei 14.805, de 29.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos beneficiários em projeto de fomento previsto na Lei nº 11.085/1998 (FDI.RS) | Art. 4º | 30.12.2015 | 30.12.2015 | Revogador |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 151.7 | Decreto | Decreto 52.938, de 09.03.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos beneficiários em projeto de fomento previsto na Lei nº 11.085/1998 (FDI.RS) | RICMS, Livro I Art. 32, Inciso XXXII | 10.03.2016 | 30.12.2015 | Revogador |
| 152.1 | Decreto | Decreto 50.887, de 21.11.2013 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 22.11.2013 | 01.12.2013 | Revogador |
| 152.2 | Decreto | Decreto 51.703, de 31.07.2014 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 01.08.2014 | 01.08.2014 | Revogador |
| 153.1 | Lei | Lei 14.805, de 29.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores que tenham firmado protocolo individual nos termos da Lei nº 9.495/1992 (Programa de Apoio aos Frigoríficos) | Art. 4º | 30.12.2015 | 30.12.2015 | Revogador |
| 153.2 | Decreto | Decreto 52.938, de 09.03.2016 |
Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores que tenham firmado protocolo individual nos termos da Lei nº 9.495/1992 (Programa de Apoio aos Frigoríficos) |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIV | 10.03.2016 | 30.12.2015 | Revogador |
| 154.1 | Lei | Lei 11.275, de 18.12.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões | Art. 1º, Inciso I | 21.12.1998 | 21.12.1998 | - |
| 154.2 | Lei | Lei 12.209, de 29.12.2004 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões | Art. 2º, Inciso IV | 30.12.2004 | 01.01.2005 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 154.3 | Decreto | Decreto 42.413, de 04.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXV | 05.09.2003 | 05.09.2003 | - |
| 154.4 | Decreto | Decreto 50.041, de 23.01.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXV | 24.01.2013 | 24.01.2013 | - |
| 155.1 | Decreto | Decreto 50.645, de 09.09.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 10.09.2013 | 10.09.2013 | Revogador |
| 155.2 | Decreto | Decreto 51.085, de 27.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 30.12.2013 | 30.12.2013 | - |
| 156.1 | Decreto | Decreto 40.102, de 26.05.2000 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de madeira serrada | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVII | 29.05.2000 | 29.05.2000 | - |
| 156.2 | Decreto | Decreto 42.564, de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de madeira serrada | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVII | 30.09.2003 | 30.09.2003 | Retificado em 31.10.2003 |
| 157.1 | Decreto | Decreto 44.800, de 21.12.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, cozidos e enlatados, constituídos, preponderantemente, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVIII | 22.12.2006 | 22.12.2006 | - |
| 157.2 | Decreto |
Decreto 52.837, de 29.12.201 5 |
Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, cozidos e enlatados, constituídos, preponderantemente, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVIII | 30.12.2015 | 01.01.2016 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 158 | Decreto | Decreto 52.938, de 09.03.2016 | Crédito presumido aos contribuintes que tenham apresentado Carta-Consulta com a finalidade de beneficiarem-se do incentivo previsto na Lei nº 10.715/1996 (PRIN.RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIX | 10.03.2016 | 30.12.2015 | Revogador |
| 159.1 | Lei | Lei 14.805, de 29.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno | Art. 4º | 30.12.2015 | 30.12.2015 | Revogador |
| 159.2 | Decreto | Decreto 44.228, de 29.12.2005 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XL | 30.12.2005 | 01.01.2006 | Publicado na 1ª edição do DOE Revogador |
| 160 | Decreto | Decreto 39.651, de 05.08.1999 | Crédito presumido aos estabelecimentos atacadistas nas saídas internas e interestaduais de artigos de limpeza, higiene, embelezamento pessoal, perfumaria, bebidas quentes e mercearia industrializada seca | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLI | 06.08.1999 | 16.08.1999 | Revogador |
| 161.1 | Lei | Lei 10.715, de 16.01.1996 | Dispõe sobre o Fundo para Recuperação Industrial do Rio Grande do Sul - PRIN.RS - Crédito Presumido | - | 17.01.1996 | 17.01.1996 | Publicado no Suplemento do DOE |
| 161.2 | Lei | Lei 10.772, de 23.04.1996 | Dispõe sobre o Fundo para Recuperação Industrial do Rio Grande do Sul - PRIN.RS - Crédito Presumido | - | 24.04.1996 | 24.04.1996 | - |
| 161.3 | Lei | Lei 14.805, de 29.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais que tenham firmado protocolo individual nos termos da Lei nº 10.715/1996 (PRIN.RS) | Art. 4º | 30.12.2015 | 30.12.2015 | Revogador |
| 161.4 | Decreto | Decreto 52.938, de 09.03.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais que tenham firmado protocolo individual nos termos da Lei nº 10.715/1996 (PRIN.RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLII | 10.03.2016 | 30.12.2015 | Revogador |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 162.1 | Lei | Lei 11.246, de 02.12.1998 |
Dispõe sobre o Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul - FITEC.RS - Crédito Presumido |
- | 03.12.1998 | 03.12.1998 | - |
| 162.2 | Lei | Lei 14.744, de 24.09.2015 | Dispõe sobre o Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul - FITEC.RS - Crédito Presumido | - | 25.09.2015 | 25.09.2015 | Revogador |
| 162.3 | Lei | Lei 14.805, de 29.12.2015 | Dispõe sobre o Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul - FITEC.RS - Crédito Presumido | Art. 4º | 30.12.2015 | 30.12.2015 | Revogador |
| 162.4 | Decreto | Decreto 52.938, de 09.03.2016 | Crédito presumido às empresas beneficiárias do incentivo previsto na Lei nº 11.246/1998 (FITEC.RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIII | 10.03.2016 | 30.12.2015 | Revogador |
| 163 | Decreto | Decreto 52.529, de 24.08.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja, gorduras vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIV | 25.08.2015 | 25.08.2015 | Revogador |
| 164 | Decreto | Decreto 53.212, de 29.09.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas para o exterior de carne desossada de gado bovino | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLV | 30.09.2016 | 30.09.2016 | - |
| 165 | Decreto | Decreto 52.938, de 09.03.2016 | Crédito presumido aos supermercados nas entradas de energia elétrica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLVI | 10.03.2016 | 01.03.2016 | Revogador |
| 166 | Decreto | Decreto 50.863, de 19.11.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de peru | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLVIII | 20.11.2013 | 01.12.2013 | Revogador |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 167.1 | Decreto | Decreto 41.223, de 22.11.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores de verduras e hortaliças limpas, descascadas ou cortadas | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIX | 23.11.2001 | 23.11.2001 | - |
| 167.2 | Decreto | Decreto 42.564, de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores de verduras e hortaliças limpas, descascadas ou cortadas | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIX | 30.09.2003 | 30.09.2003 | Retificado em 31.10.2003 |
| 168 | Decreto | Decreto 47.002, de 11.02.2010 |
Crédito presumido aos estabelecimentos produtores nas saídas de alho de produção própria |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso L | 12.02.2010 | 12.02.2010 | - |
| 169.1 | Lei | Lei 9.675, de 25.06.1992 | Dispõe sobre o Programa Pró- Produtividade Agrícola - Crédito Presumido | - | 25.06.1992 | 25.06.1992 | - |
| 169.2 | Lei | Lei 11.828, de 04.09.2002 | Dispõe sobre o Programa Pró- Produtividade Agrícola - Crédito Presumido | - | 05.09.2002 | 01.03.2002 | - |
| 169.3 | Lei | Lei 11.952, de 05.09.2003 | Dispõe sobre o Programa Pró- Produtividade Agrícola - Crédito Presumido | - | 08.09.2003 | 08.09.2003 | - |
| 169.4 | Decreto | Decreto 34.600, de 30.12.1992 | Dispõe sobre o Programa Pró- Produtividade Agrícola - Crédito Presumido | - | 30.12.1992 | 30.12.1992 | Publicado no Suplemento do DOE |
| 169.5 | Decreto | Decreto 35.027, de 27.12.1993 | Dispõe sobre o Programa Pró- Produtividade Agrícola - Crédito Presumido | - | 28.12.1993 | 28.12.1993 | - |
| 169.6 | Decreto | Decreto 41.223, de 22.11.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores de verduras e hortaliças limpas, descascadas ou cortadas | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIX | 23.11.2001 | 23.11.2001 | - |
| 169.7 | Decreto | Decreto 42.564, de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores de verduras e hortaliças limpas, descascadas ou cortadas | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIX | 30.09.2003 | 30.09.2003 | Revogador |
| 169.8 | Decreto | Decreto 47.002, de 11.02.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos produtores nas saídas de alho de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso L | 12.02.2010 | 12.02.2010 | - |
| 169.9 | Decreto | Lei 9.675, de 25.06.1992 | Dispõe sobre o Programa Pró- Produtividade Agrícola - Crédito Presumido | - | 25.06.1992 | 25.06.1992 | - |
| 170.1 | Lei | Lei 11.828, de 04.09.2002 | Dispõe sobre o Programa Pró- Produtividade Agrícola - Crédito Presumido | - | 05.09.2002 | 01.03.2002 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 170.2 | Lei | Lei 11.828, de 04.09.2002 | Dispõe sobre o Programa Pró- Produtividade Agrícola - Crédito Presumido | - | 05.09.2002 | 01.03.2002 | - |
| 170.3 | Lei | Lei 11.952, de 05.09.2003 | Dispõe sobre o Programa Pró- Produtividade Agrícola - Crédito Presumido | - | 08.09.2003 | 08.09.2003 | - |
| 170.4 | Decreto | Decreto 34.600, de 30.12.1992 | Dispõe sobre o Programa Pró- Produtividade Agrícola - Crédito Presumido | - | 30.12.1992 | 30.12.1992 | Publicado no Suplemento do DOE |
| 170.5 | Decreto | Decreto 35.027, de 27.12.1993 | Dispõe sobre o Programa Pró- Produtividade Agrícola - Crédito Presumido | - | 28.12.1993 | 28.12.1993 | - |
| 170.6 | Decreto | Decreto 46.945, de 21.01.2010 | Dispõe sobre o Programa Pró- Produtividade Agrícola - Crédito Presumido | - | 22.01.2010 | 22.01.2010 | - |
| 170.7 | Decreto | Decreto 47.250, de 27.05.2010 | Dispõe sobre o Programa Pró- Produtividade Agrícola - Crédito Presumido | - | 28.05.2010 | 28.05.2010 | Revogador |
| 170.8 | Decreto | Decreto 47.350, de 01.07.2010 | Dispõe sobre o Programa Pró- Produtividade Agrícola - Crédito Presumido | - | 02.07.2010 | 02.07.2010 | - |
| 170.9 | Decreto | Decreto 41.485, de 14.03.2002 | Crédito presumido às cooperativas de produtores beneficiárias do Programa Pró- Produtividade Agrícola | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LIII | 15.03.2002 | 01.03.2002 | - |
| 170.10 | Decreto | Decreto 41.714, de 09.07.2002 | Crédito presumido às cooperativas de produtores beneficiárias do Programa Pró- Produtividade Agrícola | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LIII | 10.07.2002 | 01.03.2002 | - |
| 171 | Decreto | Decreto 52.836, de 29.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas internas de salame de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LIV | 30.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 172.1 | Decreto | Decreto 42.564, de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de papel higiênico | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LV | 30.09.2003 | 30.09.2003 | Retificado em 31.10.2003 |
| 172.2 | Decreto | Decreto 46.674, de 09.10.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de papel higiênico | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LV | 13.10.2009 | 13.10.2009 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 173 | Decreto | Decreto 52.529, de 24.08.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de reatores eletrônicos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LVI | 25.08.2015 | 25.08.2015 | - |
| 174 | Decreto | Decreto 46.273, de 08.04.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de óleo de soja de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LVII | 09.04.2009 | 09.04.2009 | Revogador |
| 175.1 | Decreto | Decreto 41.642, de 24.05.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores fabricantes nas saídas de empanados de aves, cortes assados ou cozidos de aves, marinados crus ou cozidos de aves, pré- fritos de aves e cozidos formados de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LVIII | 27.05.2002 | 27.05.2002 | - |
| 175.2 | Decreto | Decreto 42.244, de 13.05.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores fabricantes nas saídas de empanados de aves, cortes assados ou cozidos de aves, marinados crus ou cozidos de aves, pré- fritos de aves e cozidos formados de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LVIII | 14.05.2003 | 14.05.2003 | - |
| 175.3 | Decreto | Decreto 42.413, de 04.09.2003 |
Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores fabricantes nas saídas de empanados de aves, cortes assados ou cozidos de aves, marinados crus ou cozidos de aves, pré- fritos de aves e cozidos formados de aves |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LVIII | 05.09.2003 | 05.09.2003 | - |
| 176 | Decreto | Decreto 42.563, de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições e nas saídas internas de mármores e granitos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LIX | 30.09.2003 | 30.09.2003 | - |
| 177 | Decreto | Decreto 42.564, de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais ou comerciais nas aquisições de mel puro recebido diretamente de produtor | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LX | 30.09.2003 | 30.09.2003 | Retificado em 31.10.2003 |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 178.1 | Decreto | Decreto 41.904, de 23.10.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de móveis de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXI | 24.10.2002 | 24.10.2002 | - |
| 178.2 | Decreto | Decreto 42.564, de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de móveis de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXI | 30.09.2003 | 30.09.2003 | Retificado em 31.10.2003 |
| 178.3 | Decreto | Decreto 50.787, de 28.10.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de móveis de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXI | 30.10.2013 | 30.10.2013 | - |
| 179.1 | Decreto | Decreto 41.937, de 08.11.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas internas, decorrentes de venda, de bolachas e biscoitos, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXII | 11.11.2002 | 11.11.2002 | - |
| 179.2 | Decreto | Decreto 42.564, de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas internas, decorrentes de venda, de bolachas e biscoitos, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXII | 30.09.2003 | 30.09.2003 | Retificado em 31.10.2003 |
| 180 | Decreto | Decreto 51.085, de 27.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 30.12.2013 | 30.12.2013 | - |
| 181.1 | Lei | Lei 11.853, de 29.11.2002 | Dispõe sobre o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - Crédito Presumido | - | 02.12.2002 | 02.12.2002 | - |
| 181.2 | Lei | Lei 12.761, de 10.08.2007 | Dispõe sobre o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - Crédito Presumido | - | 13.08.2007 | 13.08.2007 | - |
| 181.3 | Lei |
Lei 13.094, de 18.12.2008 |
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - Crédito Presumido |
- | 19.12.2008 | 19.12.2008 | - |
| 181.4 | Lei | Lei 13.924, de 17.01.2012 | Dispõe sobre o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - Crédito Presumido | Capítulo III | 18.01.2012 | 18.01.2012 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 181.5 | Lei | Lei 14.040, de 06.07.2012 | Dispõe sobre o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - Crédito Presumido | - | 09.07.2012 | 09.07.2012 | - |
| 181.6 | Decreto | Decreto 42.338, de 11.07.2003 | Dispõe sobre o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - Crédito Presumido | - | 15.07.2003 | 15.07.2003 | - |
| 181.7 | Decreto | Decreto 45.384, de 06.12.2007 | Dispõe sobre o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - Crédito Presumido | - | 07.12.2007 | 07.12.2007 | - |
| 181.8 | Decreto | Decreto 49.919, de 30.11.2012 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/2002 (PAIPS.RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIV | 03.12.2012 | 18.01.2012 | - |
| 181.9 | Decreto | Decreto 52.015, de 17.11.2014 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/2002 (PAIPS.RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIV | 18.11.2014 | 18.11.2014 | - |
| 182.1 | Decreto | Decreto 42.451, de 19.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas interestaduais de conservas de frutas, exceto de pêssego, produzidas neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXV | 23.09.2003 | 23.09.2003 | - |
| 182.2 | Decreto | Decreto 53.155, de 01.08.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas interestaduais de conservas de frutas, exceto de pêssego, produzidas neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXV | 02.08.2016 | 02.08.2016 | - |
| 183.1 | Decreto | Decreto 42.451, de 19.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas interestaduais de conservas de pêssego, produzido neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXVI | 23.09.2003 | 23.09.2003 | - |
| 183.2 | Decreto | Decreto 53.155, de 01.08.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas interestaduais de conservas de pêssego, produzido neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXVI | 02.08.2016 | 02.08.2016 | - |
| 184 | Decreto | Decreto 52.529, de 24.08.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais integrantes do Programa SLP Cerâmico | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXVII | 25.08.2015 | 25.08.2015 | Revogador |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 185.1 | Decreto | Decreto 43.205, de 02.07.2004 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais importadores de veículos automotores novos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXVIII | 05.07.2004 | 05.07.2004 | - |
| 185.2 | Decreto | Decreto 50.060, de 07.02.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais importadores de veículos automotores novos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXVIII | 08.02.2013 | 01.01.2013 | - |
| 185.3 | Decreto | Decreto 50.300, de 06.05.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais importadores de veículos automotores novos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXVIII | 07.05.2013 | 01.03.2013 | - |
| 186.1 | Decreto | Decreto 43.909, de 08.07.2005 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores e aos seus centros de distribuição nas saídas interestaduais de farinha de trigo de produção própria e de misturas e pastas de farinha de trigo para preparação de produtos de padaria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIX | 11.07.2005 | 01.07.2005 | - |
| 186.2 | Decreto | Decreto 50.195, de 02.04.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores e aos seus centros de distribuição nas saídas interestaduais de farinha de trigo de produção própria e de misturas e pastas de farinha de trigo para preparação de produtos de padaria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIX | 03.04.2013 | 03.04.2013 | - |
| 187 | Decreto | Decreto 52.529, de 24.08.2015 | Crédito presumido às empresas que patrocinarem bolsas de estudo para professores que ingressarem em curso superior | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXX | 25.08.2015 | 25.08.2015 | Revogador |
| 188.1 | Decreto | Decreto 42.878, de 04.02.2004 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXI | 05.02.2004 | 05.02.2004 | Publicado na 1ª edição do DOE |
| 188.2 | Decreto | Decreto 43.532, de 29.12.2004 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXI | 30.12.2004 | 01.01.2005 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 188.3 | Decreto | Decreto 43.984, de 23.08.2005 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXI | 24.08.2005 | 24.08.2005 | - |
| 188.4 | Decreto |
Decreto 46.486, de 17.07.2009 |
Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXI |
20.07.2009 |
01.01.200 9 |
- |
| 188.5 | Decreto | Decreto 48.636, de 30.11.2011 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXI | 01.12.2011 | 01.12.2011 | Revogador |
| 189 | Decreto | Decreto 52.529, de 24.08.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais de cerveja, refrigerantes e sucos nas saídas, para outros estabelecimentos do mesmo grupo empresarial, de mercadorias, máquinas e equipamentos industriais, importados do exterior com diferimento e destinados à integração em processo de industrialização ou ao ativo permanente dos destinatários | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXII | 25.08.2015 | 25.08.2015 | Revogador |
| 190.1 | Lei Complementar | Lei Complementar 10.713, de 16.01.1996 | Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo - PROCRED e sobre o Programa Comunitário de Ensino Superior - PROCENS - Crédito Presumido | - | 17.01.1996 | 01.01.1996 | - |
| 190.2 | Lei Complementar | Lei Complementar 11.296, de 29.12.1998 | Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo - PROCRED e sobre o Programa Comunitário de Ensino Superior - PROCENS - Crédito Presumido | - | 30.12.1998 | 30.12.1998 | - |
| 190.3 | Lei Complementar | Lei Complementar 11.977, de 07.10.2003 | Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo - PROCRED e sobre o Programa Comunitário de Ensino Superior - PROCENS - Crédito Presumido | - | 08.10.2003 | 08.10.2003 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 190.4 | Lei Complementar | Lei Complementar 12.198, de 29.12.2004 |
Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo - PROCRED e sobre o Programa Comunitário de Ensino Superior - PROCENS - Crédito Presumido |
- | 30.12.2004 | 30.12.2004 | - |
| 190.5 | Decreto | Decreto 36.615, de 18.04.1996 | Regulamenta o Programa de Crédito Educativo - PROCRED - Crédito Presumido | - | 19.04.1996 | 19.04.1996 | - |
| 190.6 | Decreto | Decreto 42.897, de 10.02.2004 | Regulamenta o Programa de Crédito Educativo - PROCRED e o Programa Comunitário de Ensino Superior - PROCENS - Crédito Presumido | - | 11.02.2004 | 11.02.2004 | - |
| 190.7 | Decreto | Decreto 43.253, de 22.07.2004 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem matrículas e mensalidades escolares de alunos em Instituição de Ensino Superior Comunitário, nos termos da LC nº 10.713/1996 (PROCENS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXIII | 23.07.2004 | 23.07.2004 | - |
| 190.8 | Decreto | Decreto 43.310, de 20.08.2004 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem matrículas e mensalidades escolares de alunos em Instituição de Ensino Superior Comunitário, nos termos da LC nº 10.713/1996 (PROCENS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXIII | 23.08.2004 | 23.07.2004 | - |
| 190.9 | Decreto | Decreto 44.565, de 01.08.2006 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem matrículas e mensalidades escolares de alunos em Instituição de Ensino Superior Comunitário, nos termos da LC nº 10.713/1996 (PROCENS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXIII | 02.08.2006 | 02.08.2006 | - |
| 190.10 | Decreto | Decreto 48.882, de 23.02.2012 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem matrículas e mensalidades escolares de alunos em Instituição de Ensino Superior Comunitário, nos termos da LC nº 10.713/1996 (PROCENS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXIII | 24.02.2012 | 24.02.2012 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 190.11 | Decreto | Decreto 51.804, de 10.09.2014 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem matrículas e mensalidades escolares de alunos em Instituição de Ensino Superior Comunitário, nos termos da LC nº 10.713/1996 (PROCENS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXIII | 11.09.2014 | 11.09.2014 | - |
| 191 | Decreto | Decreto 52.529, de 24.08.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos de empresas que tenham instalado no Estado indústria para a construção de plataforma de exploração e produção de petróleo ou gás natural | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXV | 25.08.2015 | 25.08.2015 | Revogador |
| 192.1 | Decreto | Decreto 43.909, de 08.07.2005 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXVI | 11.07.2005 | 01.07.2005 | - |
| 192.2 | Decreto | Decreto 44.227, de 29.12.2005 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXVI | 30.12.2005 | 30.12.2005 | Publicado na 1ª edição do DOE |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) |
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) |
TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 192.3 | Decreto | Decreto 47.530, de 04.11.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXVI | 05.11.2010 | 05.11.2010 | - |
| 192.4 | Decreto | Decreto 50.835, de 11.11.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXVI | 12.11.2013 | 01.10.2013 | Revogador |
| 192.5 | Decreto | Decreto 53.536, de 10.05.2017 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXVI | 11.05.2017 | 01.05.2017 | - |
| 193.1 | Lei | Lei 12.421, de 27.12.2005 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de conservas de verduras e hortaliças | Art. 1º, Inciso II | 28.12.2005 | 01.01.2006 | - |
| 193.2 | Decreto | Decreto 44.281, de 31.01.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de conservas de verduras e hortaliças | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXVII | 01.02.2006 | 01.01.2006 | - |
| 193.3 | Decreto | Decreto 53.155, de 01.08.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de conservas de verduras e hortaliças | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXVII | 02.08.2016 | 02.08.2016 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 194.1 | Lei | Lei 12.421, de 27.12.2005 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de vinho | Art. 1º, Inciso II | 28.12.2005 | 01.01.2006 | - |
| 194.2 | Decreto | Decreto 44.281, de 31.01.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de vinho | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXVIII | 01.02.2006 | 01.01.2006 | - |
| 195.1 | Lei |
Lei 12.421, de 27.12.2005 |
Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de geleias de frutas, exceto de amêndoas, nozes, avelãs e castanhas |
Art. 1º, Inciso II |
28.12.2005 | 01.01.2006 | - |
| 195.2 | Decreto | Decreto 44.281, de 31.01.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de geleias de frutas, exceto de amêndoas, nozes, avelãs e castanhas | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXIX | 01.02.2006 | 01.01.2006 | - |
| 195.3 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 024/2006, de 27.03.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de geleias de frutas, exceto de amêndoas, nozes, avelãs e castanhas | IN 045/1998, Título I, Capítulo V, Seção 11.0 | 29.03.2006 | 29.03.2006 | - |
| 196 | Decreto | Decreto 52.529, de 24.08.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de terminais portáteis de telefonia celular | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXX | 25.08.2015 | 25.08.2015 | Revogador |
| 197.1 | Decreto | Decreto 44.343, de 14.03.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas de peixes, crustáceos e moluscos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXI | 15.03.2006 | 15.03.2006 | - |
| 197.2 | Decreto | Decreto 52.836, de 29.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas de peixes, crustáceos e moluscos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXI | 30.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 198.1 | Decreto | Decreto 46.146, de 20.01.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carnes e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXII | 21.01.2009 | 01.05.2006 | Retificado em 02.03.2009 |
| 198.2 | Decreto | Decreto 44.477, de 07.06.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carnes e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXII | 08.06.2006 | 08.06.2006 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 198.3 | Decreto | Decreto 45.193, de 30.07.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carnes e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXII | 31.07.2007 | 31.07.2007 | - |
| 198.4 | Decreto | Decreto 50.041, de 23.01.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carnes e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXII | 24.01.2013 | 24.01.2013 | - |
| 199.1 | Decreto |
Decreto 44.477, de 07.06.2006 |
Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de produtos comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIII |
08.06.2006 | 08.06.2006 | - |
| 199.2 | Decreto | Decreto 45.191, de 30.07.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de produtos comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIII | 31.07.2007 | 31.07.2007 | - |
| 199.3 | Decreto | Decreto 46.323, de 27.04.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de produtos comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIII | 28.04.2009 | 28.04.2009 | - |
| 199.4 | Decreto | Decreto 50.041, de 23.01.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de produtos comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIII | 24.01.2013 | 24.01.2013 | - |
| 200 | Decreto | Decreto 52.836, de 29.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais, da Metade Sul do Estado, nas saídas internas de nafta petroquímica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIV | 30.12.2015 | 01.01.2016 | Revogador |
| 201 | Decreto | Decreto 45.037, de 27.04.2007 | Crédito presumido às empresas que mantenham contratos de sistema de integração com produtores nas saídas de milho de pipoca e milho de pipoca para microondas, produzidos neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXV | 30.04.2007 | 30.04.2007 | - |
| 202 | Decreto | Decreto 45.158, de 17.07.2007 | Crédito presumido aos fabricantes de munições | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXVI | 18.07.2007 | 18.07.2007 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 203 | Decreto | Decreto 52.938, de 09.03.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais que executem processo desativador de soja nas entradas de soja em grão, produzida no Estado, para a fabricação de ração destinada à avicultura | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXVII | 10.03.2016 | 01.03.2016 | Revogador |
| 204.1 | Decreto | Decreto 49.717, de 18.10.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas de biodiesel - B100, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXVIII | 19.10.2012 | 01.10.2012 | Revogador |
| 204.2 | Decreto | Decreto 50.234, de 12.04.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas de biodiesel - B100, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXVIII | 15.04.2013 | 01.03.2013 | - |
| 205.1 | Decreto |
Decreto 46.948, de 21.01.2010 |
Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas internas, decorrentes de venda, e nas saídas interestaduais de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIX |
22.01.2010 | 01.01.2010 | - |
| 205.2 | Decreto | Decreto 48.161, de 14.07.2011 | Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas internas, decorrentes de venda, e nas saídas interestaduais de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIX | 15.07.2011 | 01.07.2011 | - |
| 205.3 | Decreto | Decreto 52.836, de 29.12.2015 | Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas internas, decorrentes de venda, e nas saídas interestaduais de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIX | 30.12.2015 | 01.01.2016 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 205.4 | Decreto | Decreto 53.054, de 03.06.2016 | Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas internas, decorrentes de venda, e nas saídas interestaduais de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIX | 06.06.2016 | 06.06.2016 | - |
| 206 | Decreto | Decreto 52.938, de 09.03.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos importadores nas saídas, decorrentes de venda, de máquinas e equipamentos destinados a envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos e cartonados, tampas e canudos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XC | 10.03.2016 | 01.03.2016 | Revogador |
| 207 | Decreto | Decreto 48.533, de 11.11.2011 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes a empresa industrial nas saídas de tubos de aço sem costura, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCI | 14.11.2011 | 14.11.2011 | - |
| 208.1 | Decreto | Decreto 46.070, de 12.12.2008 |
Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes localizados no Pólo Petroquímico de Triunfo que utilizem benzeno como matéria- prima nas saídas interestaduais de copolímeros de estireno-acrilonitrila (SAN) e de copolímeros de acrilonitrila- butadieno-estireno (ABS) |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCII | 15.12.2008 | 15.12.2008 | - |
| 208.2 | Decreto | Decreto 51.832, de 16.09.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes localizados no Pólo Petroquímico de Triunfo que utilizem benzeno como matéria- prima nas saídas interestaduais de copolímeros de estireno-acrilonitrila (SAN) e de copolímeros de acrilonitrila- butadieno-estireno (ABS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCII | 17.09.2014 | 01.10.2014 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 209 | Decreto | Decreto 52.938, de 09.03.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de óleo refinado de soja, de canola e de girassol, de produção própria, em embalagens com capacidade de até 1 (um) litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCIII | 10.03.2016 | 01.03.2016 | Revogador |
| 210 | Decreto | Decreto 46.521, de 22.07.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de sucos de uva, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCIV | 24.07.2009 | 01.07.2009 | - |
| 211.1 | Decreto | Decreto 46.674, de 09.10.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas aquisições das mercadorias utilizadas como matéria-prima na industrialização de papel | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCVI | 13.10.2009 | 01.10.2009 | - |
| 211.2 | Decreto | Decreto 51.076, de 27.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas aquisições das mercadorias utilizadas como matéria-prima na industrialização de papel | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCVI | 30.12.2013 | 30.12.2013 | - |
| 212 | Decreto | Decreto 50.807, de 31.10.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de reservatórios de fibra de vidro e de polietileno | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCVII | 01.11.2013 | 01.11.2013 | - |
| 213 | Decreto | Decreto 46.757, de 19.11.2009 | Crédito presumido às empresas que elaborarem projeto de desenvolvimento de tecnologia para utilização de casca de arroz para geração de energia elétrica e para produção de sílica de origem vegetal | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCVIII | 20.11.2009 | 01.11.2009 | - |
| 214 | Decreto | Decreto 46.757, de 19.11.2009 | Crédito presumido às empresas nas saídas de sílica obtida da queima de casca de arroz | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCIX | 20.11.2009 | 01.11.2009 | - |
| 215 | Decreto | Decreto 48.636, de 30.11.2011 | Crédito presumido nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso C | 01.12.2011 | 01.12.2011 | Revogador |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) |
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) |
TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 216.1 | Lei | Lei 13.196, de 13.07.2009 | Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido | - | 14.07.2009 | 14.07.2009 | - |
| 216.2 | Decreto | Decreto 46.780, de 04.12.2009 | Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido | - | 07.12.2009 | 07.12.2009 | - |
| 216.3 | Decreto | Decreto 46.781, de 04.12.2009 | Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido | - | 07.12.2009 | 07.12.2009 | - |
| 216.4 | Decreto | Decreto 49.354, de 10.07.2012 | Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido | - | 11.07.2012 | 11.07.2012 | - |
| 216.5 | Decreto | Decreto 49.355, de 10.07.2012 | Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido | - | 11.07.2012 | 11.07.2012 | - |
| 216.6 | Decreto | Decreto 49.370, de 13.07.2012 | Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido | - | 16.07.2012 | 16.07.2012 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 216.7 | Decreto | Decreto 52.529, de 24.08.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos de empresa de base tecnológica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CI | 25.08.2015 | 25.08.2015 | Revogador |
| 217.1 | Lei | Lei 13.196, de 13.07.2009 |
Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido |
- | 14.07.2009 | 14.07.2009 | - |
| 217.2 | Decreto | Decreto 46.780, de 04.12.2009 | Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido | - | 07.12.2009 | 07.12.2009 | - |
| 217.3 | Decreto | Decreto 46.781, de 04.12.2009 | Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido | - | 07.12.2009 | 07.12.2009 | - |
| 217.4 | Decreto | Decreto 46.782, de 04.12.2009 | Crédito presumido às empresas beneficiárias da Lei nº 13.196/2009 (Programa PRÓ- INOVAÇÃO.RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CII | 07.12.2009 | 07.12.2009 | - |
| 217.5 | Decreto | Decreto 49.354, de 10.07.2012 | Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido | - | 11.07.2012 | 11.07.2012 | - |
| 217.6 | Decreto | Decreto 49.355, de 10.07.2012 | Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido | - | 11.07.2012 | 11.07.2012 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 217.7 | Decreto | Decreto 49.370, de 13.07.2012 | Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido | - | 16.07.2012 | 16.07.2012 | - |
| 218.1 | Decreto | Decreto 47.269, de 10.06.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos importadores nas saídas de pneumáticos, protetores de borracha e câmaras de ar | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CIII | 11.06.2010 | 11.06.2010 | - |
| 218.2 | Decreto | Decreto 47.902, de 17.03.2011 |
Crédito presumido aos estabelecimentos importadores nas saídas de pneumáticos, protetores de borracha e câmaras de ar |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CIII | 18.03.2011 | 18.03.2011 | - |
| 218.3 | Decreto | Decreto 53.849, de 21.12.2017 | Crédito presumido aos estabelecimentos importadores nas saídas de pneumáticos, protetores de borracha e câmaras de ar | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CIII | 22.12.2017 | 01.04.2018 | Revogador |
| 219.1 | Decreto | Decreto 48.625, de 28.11.2011 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CIV | 29.11.2011 | 29.11.2011 | - |
| 219.2 | Decreto | Decreto 51.687, de 29.07.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CIV | 30.07.2014 | 01.09.2014 | - |
| 219.3 | Decreto | Decreto 52.446, de 01.07.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CIV | 02.07.2015 | 01.08.2015 | - |
| 219.4 | Decreto | Decreto 52.537, de 01.09.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CIV | 02.09.2015 | 02.09.2015 | - |
| 220 | Decreto | Decreto 52.938, de 09.03.2016 | Crédito presumido aos fabricantes de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CV | 10.03.2016 | 01.03.2016 | Revogador |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 221 | Decreto | Decreto 53.643, de 17.07.2017 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVI | 18.07.2017 | 01.07.2017 | - |
| 222.1 | Decreto | Decreto 47.348, de 01.07.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas aquisições internas de leite produzido no Estado, de produtor rural ou de cooperativa | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVII | 02.07.2010 | 02.07.2010 | - |
| 222.2 | Decreto | Decreto 49.035, de 23.04.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas aquisições internas de leite produzido no Estado, de produtor rural ou de cooperativa | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVII | 24.04.2012 | 24.04.2012 | - |
| 222.3 | Decreto | Decreto 49.799, de 08.11.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas aquisições internas de leite produzido no Estado, de produtor rural ou de cooperativa | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVII | 09.11.2012 | 01.11.2012 | - |
| 222.4 | Decreto | Decreto 53.183, de 31.08.2016 |
Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas aquisições internas de leite produzido no Estado, de produtor rural ou de cooperativa |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVII | 01.09.2016 | 01.09.2016 | - |
| 223 | Decreto | Decreto 48.755, de 29.12.2011 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas internas de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVIII | 30.12.2011 | 01.01.2012 | - |
| 224 | Decreto | Decreto 52.529, de 24.08.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de placas-mãe, de impressoras de grande porte - traçador gráfico ("plotter") e de circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CIX | 25.08.2015 | 25.08.2015 | Revogador |
| 225.1 | Decreto | Decreto 47.530, de 04.11.2010 | Crédito presumido às empresas fabricantes de granola em barra, "cookies" e gotas de "cookies" | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXI | 05.11.2010 | 05.11.2010 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 225.2 | Decreto | Decreto 52.537, de 01.09.2015 | Crédito presumido às empresas fabricantes de granola em barra, "cookies" e gotas de "cookies" | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXI | 02.09.2015 | 02.09.2015 | - |
| 226.1 | Decreto | Decreto 47.552, de 10.11.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos recicladores nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pós-consumo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXII | 11.11.2010 | 11.11.2010 | - |
| 226.2 | Decreto | Decreto 52.633, de 21.10.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos recicladores nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pós-consumo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXII | 22.10.2015 | 01.11.2015 | Revogador |
| 226.3 | Decreto | Decreto 52.836, de 29.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos recicladores nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pós-consumo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXII | 30.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 226.4 | Decreto |
Decreto 53.644, de 17.07.2017 |
Crédito presumido aos estabelecimentos recicladores nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pós-consumo |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXII |
18.07.2017 | 18.07.2017 | - |
| 227 | Decreto | Decreto 47.575, de 18.11.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de produtos cerâmicos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXIII | 19.11.2010 | 01.11.2010 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 228.1 | Decreto | Decreto 50.138, de 11.03.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de farelo de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXIV | 12.03.2013 | 01.04.2013 | - |
| 228.2 | Decreto | Decreto 51.076, de 27.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de farelo de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXIV | 30.12.2013 | 30.12.2013 | - |
| 229.1 | Decreto | Decreto 47.685, de 21.12.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de poliestireno cristal, poliestireno de alto impacto e estireno, importados do exterior | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXV | 22.12.2010 | 01.12.2010 | - |
| 229.2 | Decreto | Decreto 50.531, de 31.07.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de poliestireno cristal, poliestireno de alto impacto e estireno, importados do exterior | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXV | 01.08.2013 | 01.08.2013 | - |
| 229.3 | Decreto | Decreto 53.849, de 21.12.2017 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de poliestireno cristal, poliestireno de alto impacto e estireno, importados do exterior | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXV | 22.12.2017 | 01.04.2018 | Revogador |
| 230.1 | Decreto | Decreto 47.701, de 23.12.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de módulos de memória tipo DIMM, de circuitos de memória permanente dos tipos RAM estáticas (SRAM), EPROM, EEPROM, PROM, ROM e FLASH, e outras memórias, circuitos integrados digitais ou analógicos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXVI | 24.12.2010 | 24.12.2010 | - |
| 230.2 | Decreto | Decreto 48.340, de 05.09.2011 |
Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de módulos de memória tipo DIMM, de circuitos de memória permanente dos tipos RAM estáticas (SRAM), EPROM, EEPROM, PROM, ROM e FLASH, e outras memórias, circuitos integrados digitais ou analógicos |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXVI | 06.09.2011 | 06.09.2011 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 230.3 | Decreto | Decreto 52.755, de 04.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de módulos de memória tipo DIMM, de circuitos de memória permanente dos tipos RAM estáticas (SRAM), EPROM, EEPROM, PROM, ROM e FLASH, e outras memórias, circuitos integrados digitais ou analógicos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXVI | 07.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 231.1 | Decreto | Decreto 47.702, de 23.12.2010 | Crédito presumido às empresas fabricantes de produtos farmacêuticos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXVII | 24.12.2010 | 24.12.2010 | - |
| 231.2 | Decreto | Decreto 52.537, de 01.09.2015 | Crédito presumido às empresas fabricantes de produtos farmacêuticos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXVII | 02.09.2015 | 02.09.2015 | - |
| 232.1 | Decreto | Decreto 47.720, de 28.12.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de transportadores de granéis e de carregadores e descarregadores de navios e barcaças | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXVIII | 29.12.2010 | 29.12.2010 | - |
| 232.2 | Decreto | Decreto 52.181, de 19.12.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de transportadores de granéis e de carregadores e descarregadores de navios e barcaças | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXVIII | 22.12.2014 | 01.11.2014 | - |
| 233 | Decreto | Decreto 53.128, de 08.07.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de rapaduras simples e mistas, nas aquisições internas de melado e de açúcar mascavo, de produtor rural | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXIX | 11.07.2016 | 01.07.2016 | Retificado em 20.07.2016 |
| 234.1 | Decreto | Decreto 47.878, de 10.03.2011 | Crédito presumido às empresas fabricantes de pneumáticos que sejam beneficiárias do FUNDOPEM.RS | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXX | 11.03.2011 | 11.03.2011 | - |
| 234.2 | Decreto | Decreto 53.849, de 21.12.2017 | Crédito presumido às empresas fabricantes de pneumáticos que sejam beneficiárias do FUNDOPEM.RS | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXX | 22.12.2017 | 01.04.2018 | Revogador |
| 235.1 | Decreto | Decreto 47.943, de 11.04.2011 | Crédito presumido nas saídas de guindastes e caminhões-guindastes | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXI | 12.04.2011 | 12.04.2011 | - |
| 235.2 | Decreto | Decreto 48.325, de 01.09.2011 | Crédito presumido nas saídas de guindastes e caminhões-guindastes | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXI | 02.09.2011 | 01.08.2011 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 235.3 | Decreto | Decreto 53.849, de 21.12.2017 | Crédito presumido nas saídas de guindastes e caminhões-guindastes | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXI | 22.12.2017 | 22.12.2017 |
Modificação para limitar o prazo do benefício fiscal em 31.07.2019, o qual encontrava- se com prazo indeterminado |
| 236.1 | Decreto | Decreto 48.414, de 30.09.2011 | Crédito presumido às empresas importadoras de pneumáticos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXII | 04.10.2011 | 04.10.2011 | - |
| 236.2 | Decreto | Decreto 53.849, de 21.12.2017 | Crédito presumido às empresas importadoras de pneumáticos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXII | 22.12.2017 | 01.04.2018 | Revogador |
| 237 | Decreto | Decreto 52.529, de 24.08.2015 | Crédito presumido às empresas industriais produtoras, beneficiárias do FUNDOPEM.RS e do INTEGRAR.RS, nas saídas de etanol destinado a distribuidora de combustíveis | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXIII | 25.08.2015 | 25.08.2015 | Revogador |
| 238.1 | Decreto | Decreto 48.474, de 24.10.2011 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de chocolate branco, caramelos, confeitos, dropes, pastilhas, chocolate que contenha cacau e de cereais em grãos ou em flocos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXIV | 25.10.2011 | 25.10.2011 | - |
| 238.2 | Decreto | Decreto 51.667, de 22.07.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de chocolate branco, caramelos, confeitos, dropes, pastilhas, chocolate que contenha cacau e de cereais em grãos ou em flocos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXIV | 23.07.2014 | 23.07.2014 | - |
| 238.3 | Decreto | Decreto 51.783, de 02.09.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de chocolate branco, caramelos, confeitos, dropes, pastilhas, chocolate que contenha cacau e de cereais em grãos ou em flocos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXIV | 03.09.2014 | 01.09.2014 | - |
| 238.4 | Decreto | Decreto 52.537, de 01.09.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de chocolate branco, caramelos, confeitos, dropes, pastilhas, chocolate que contenha cacau e de cereais em grãos ou em flocos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXIV | 02.09.2015 | 02.09.2015 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 239 | Decreto | Decreto 53.031, de 16.05.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de estireno, beneficiários do FUNDOPEM.RS e do INTEGRAR.RS | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXV | 17.05.2016 | 01.02.2016 | Revogador |
| 240.1 | Decreto | Decreto 50.608, de 29.08.2013 |
Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores e a seus centros de distribuição nas saídas internas, decorrentes de venda, de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados, resultantes do abate de aves |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXVI | 30.08.2013 | 01.09.2013 | - |
| 240.2 | Decreto | Decreto 51.076, de 27.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores e a seus centros de distribuição nas saídas internas, decorrentes de venda, de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados, resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXVI | 30.12.2013 | 30.12.2013 | - |
| 241.1 | Decreto | Decreto 48.968, de 02.04.2012 | Crédito presumido aos fabricantes nas aquisições de resinas para a produção própria de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXVII | 03.04.2012 | 03.04.2012 | Retificado em 26.04.2012 |
| 241.2 | Decreto | Decreto 53.849, de 21.12.2017 | Crédito presumido aos fabricantes nas aquisições de resinas para a produção própria de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXVII | 22.12.2017 | 01.04.2018 | Modificação para reduzir o alcance do benefício fiscal |
| 242 | Decreto | Decreto 52.529, de 24.08.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas importações de cobre e nas aquisições internas de sucata de cobre utilizada para a produção de cobre reciclado, destinadas à fabricação própria de fios e cabos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXVIII | 25.08.2015 | 25.08.2015 | Revogador |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 243.1 | Decreto | Decreto 49.283, de 22.06.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e nas saídas interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto de telhas de concreto | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXIX | 25.06.2012 | 01.07.2012 | - |
| 243.2 | Decreto | Decreto 50.550, de 09.08.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e nas saídas interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto de telhas de concreto | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXIX | 12.08.2013 | 01.07.2013 | - |
| 244.1 | Decreto | Decreto 49.250, de 19.06.2012 | Crédito presumido às empresas fabricantes de calçados ou de artefatos de couro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXX | 20.06.2012 | 20.06.2012 | - |
| 244.2 | Decreto | Decreto 49.293, de 26.06.2012 | Crédito presumido às empresas fabricantes de calçados ou de artefatos de couro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXX | 27.06.2012 | 20.06.2012 | - |
| 244.3 | Decreto | Decreto 49.373, de 16.07.2012 | Crédito presumido às empresas fabricantes de calçados ou de artefatos de couro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXX | 17.07.2012 | 20.06.2012 | - |
| 244.4 | Decreto |
Decreto 52.164, de 16.12.2014 |
Crédito presumido às empresas fabricantes de calçados ou de artefatos de couro |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXX |
17.12.2014 | 01.01.2015 | - |
| 245.1 | Decreto | Decreto 49.386, de 19.07.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de cabos e cordas para uso naval e "offshore" | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXI | 20.07.2012 | 20.07.2012 | Retificado em 02.08.2012 |
| 245.2 | Decreto | Decreto 51.076, de 27.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de cabos e cordas para uso naval e "offshore" | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXI | 30.12.2013 | 30.12.2013 | - |
| 246.1 | Lei | Lei 11.169, de 08.06.1998 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados e cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS - Crédito Presumido | - | 09.06.1998 | 09.06.1998 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 246.2 | Lei | Lei 11.251, de 03.12.1998 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados e cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS - Crédito Presumido | - | 04.12.1998 | 04.12.1998 | - |
| 246.3 | Lei | Lei 11.290, de 23.12.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos comerciais e industriais de carne ovina e de lã ovina (FUNDOVINOS) | Art. 1º | 24.12.1998 | 24.12.1998 | - |
| 246.4 | Lei | Lei 12.209, de 29.12.2004 | Crédito presumido aos estabelecimentos comerciais e industriais de carne ovina e de lã ovina (FUNDOVINOS) | Art. 2º, Inciso IV | 30.12.2004 | 01.01.2005 | - |
| 246.5 | Lei | Lei 14.822, de 30.12.2015 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados e cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS - Crédito Presumido | - | 31.12.2015 | 31.12.2015 | - |
| 246.6 | Decreto | Decreto 38.860, de 03.09.1998 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados e cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS - Crédito Presumido | - | 04.09.1998 | 04.09.1998 | - |
| 246.7 | Decreto | Decreto 49.523, de 29.08.2012 |
Crédito presumido aos estabelecimentos comerciais e industriais de carne ovina e de lã ovina (FUNDOVINOS) |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXII | 30.08.2012 | 30.08.2012 | - |
| 246.8 | Decreto | Decreto 52.015, de 17.11.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos comerciais e industriais de carne ovina e de lã ovina (FUNDOVINOS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXII | 18.11.2014 | 18.11.2014 | - |
| 247.1 | Decreto | Decreto 50.608, de 29.08.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores e a seus centros de distribuição nas saídas internas, decorrentes de venda, de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados resultantes do abate de suínos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXIII | 30.08.2013 | 01.09.2013 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 247.2 | Decreto | Decreto 51.076, de 27.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores e a seus centros de distribuição nas saídas internas, decorrentes de venda, de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados resultantes do abate de suínos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXIII | 30.12.2013 | 30.12.2013 | - |
| 248 | Decreto | Decreto 49.612, de 25.09.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, destinadas às empresas estabelecidas no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXIV | 26.09.2012 | 10.09.2012 | - |
| 249.1 | Decreto | Decreto 52.453, de 02.07.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXV | 03.07.2015 | 01.07.2015 | - |
| 249.2 | Decreto | Decreto 53.644, de 17.07.2017 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXV | 18.07.2017 | 18.07.2017 | - |
| 250 | Decreto | Decreto 52.529, de 24.08.2015 |
Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de transformadores novos, de produção própria |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXVII | 25.08.2015 | 25.08.2015 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 251.1 | Lei | Lei 13.924, de 17.01.2012 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE.RS - Crédito Presumido | Capítulo II | 18.01.2012 | 18.01.2012 | - |
| 251.2 | Lei | Lei 14.669, 31.12.2014 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE.RS - Crédito Presumido | - | 31.12.2014 | 31.12.2014 | Publicado na 2ª edição do DOE |
| 251.3 | Decreto | Decreto 49.950, de 12.12.2012 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos estaduais esportivos e paradesportivos, nos termos da Lei nº 13.924/2012 (PRÓ- ESPORTE.RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXVIII | 13.12.2012 | 01.11.2012 | - |
| 251.4 | Decreto | Decreto 52.015, de 17.11.2014 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos estaduais esportivos e paradesportivos, nos termos da Lei nº 13.924/2012 (PRÓ- ESPORTE.RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXVIII | 18.11.2014 | 18.11.2014 | - |
| 251.5 | Decreto | Decreto 52.752, de 04.12.2015 | Dispõe sobre os procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE.RS - Crédito Presumido | - | 07.12.2015 | 18.08.2015 | Revogado em 03.10.2017 |
| 251.6 | Decreto | Decreto 53.743, de 02.10.2017 | Dispõe sobre os procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE.RS - Crédito Presumido | - | 03.10.2017 | 03.10.2017 | Implementação de Lei anterior a 08.08.2017 |
| 252.1 | Decreto | Decreto 49.958, de 17.12.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes e seus centros de distribuição nas saídas de soro de leite em pó, inclusive desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXIX | 18.12.2012 | 01.11.2012 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 252.2 | Decreto | Decreto 50.277, de 26.04.2013 |
Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes e seus centros de distribuição nas saídas de soro de leite em pó, inclusive desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXIX | 29.04.2013 | 01.05.2013 | - |
| 252.3 | Decreto | Decreto 53.639, de 13.07.2017 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes e seus centros de distribuição nas saídas de soro de leite em pó, inclusive desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXIX | 14.07.2017 | 01.07.2017 | Revogador |
| 253.1 | Decreto | Decreto 49.998, de 28.12.2012 | Crédito presumido às microcervejarias nas saídas de cerveja e chope artesanais, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXL | 31.12.2012 | 01.01.2013 | Publicado na 1ª edição do DOE |
| 253.2 | Decreto | Decreto 51.930, de 22.10.2014 | Crédito presumido às microcervejarias nas saídas de cerveja e chope artesanais, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXL | 23.10.2014 | 01.10.2014 | - |
| 253.3 | Decreto | Decreto 53.071, de 15.06.2016 | Crédito presumido às microcervejarias nas saídas de cerveja e chope artesanais, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXL | 16.06.2016 | 16.06.2016 | - |
| 254.1 | Decreto | Decreto 50.066, de 14.02.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLI | 15.02.2013 | 01.02.2013 | - |
| 254.2 | Decreto | Decreto 51.729, de 13.08.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLI | 14.08.2014 | 01.08.2014 | - |
| 254.3 | Decreto | Decreto 52.164, de 16.12.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLI | 17.12.2014 | 01.01.2015 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 254.4 | Decreto | Decreto 52.382, de 02.06.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLI | 03.06.2015 | 01.06.2015 | - |
| 254.5 | Decreto | Decreto 53.644, de 17.07.2017 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLI | 18.07.2017 | 18.07.2017 | - |
| 255.1 | Lei | Lei 14.185, de 28.12.2012 | Dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - FUNDOMATE - Crédito Presumido | - | 31.12.2012 | 31.12.2012 | - |
| 255.2 | Lei | Lei 14.391, de 30.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais de erva-mate (FUNDOMATE) | Art. 2º | 31.12.2013 | 31.12.2013 | Publicado na 1ª edição do DOE |
| 255.3 | Lei | Lei 14.823, de 30.12.2015 | Dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - FUNDOMATE - Crédito Presumido | - | 31.12.2015 | 31.12.2015 | - |
| 255.4 | Decreto | Decreto 51.039, de 17.12.2013 |
Dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - FUNDOMATE - Crédito Presumido |
- | 18.12.2013 | 18.12.2013 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 255.5 | Decreto | Decreto 51.130, de 16.01.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais de erva-mate (FUNDOMATE) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLII | 17.01.2014 | 31.12.2013 | - |
| 255.6 | Decreto | Decreto 52.015, de 17.11.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais de erva-mate (FUNDOMATE) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLII | 18.11.2014 | 18.11.2014 | - |
| 255.7 | Decreto | Decreto 52.939, de 09.03.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais de erva-mate (FUNDOMATE) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLII | 10.03.2016 | 10.03.2016 | - |
| 255.8 | Decreto | Decreto 53.190, de 06.09.2016 | Dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - FUNDOMATE - Crédito Presumido | - | 08.09.2016 | 08.09.2016 | - |
| 256.1 | Lei | Lei 14.124, de 01.11.2012 | Dispõe sobre o Programa Pró- Cooperação e sobre o Fundo de Incentivo às Cooperativas Agropecuárias - Fundo Cooperar - Crédito Presumido | - | 05.11.2012 | 05.11.2012 | - |
| 256.2 | Decreto | Decreto 50.124, de 04.03.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos de cooperativas de produção agropecuária, agroindustriais, aquícolas e pesqueiras (Pró-Cooperação) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLIII | 06.03.2013 | 01.02.2013 | Retificado em 12.03.2013 |
| 256.3 | Decreto | Decreto 52.015, de 17.11.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos de cooperativas de produção agropecuária, agroindustriais, aquícolas e pesqueiras (Pró-Cooperação) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLIII | 18.11.2014 | 18.11.2014 | - |
| 256.4 | Decreto | Decreto 53.849, de 21.12.2017 |
Crédito presumido aos estabelecimentos de cooperativas de produção agropecuária, agroindustriais, aquícolas e pesqueiras (Pró-Cooperação) |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLIII | 22.12.2017 | 01.04.2018 | Revogador |
| 257 | Decreto | Decreto 52.529, de 24.08.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais na importação de poliéster | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLIV | 25.08.2015 | 25.08.2015 | Revogador |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 258.1 | Decreto | Decreto 50.347, de 24.05.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de motoventiladores, de unidades condensadoras e de condensadores e evaporadores frigoríficos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLV | 27.05.2013 | 01.06.2013 | - |
| 258.2 | Decreto | Decreto 51.076, de 27.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de motoventiladores, de unidades condensadoras e de condensadores e evaporadores frigoríficos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLV | 30.12.2013 | 30.12.2013 | - |
| 258.3 | Decreto | Decreto 53.849, de 21.12.2017 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de motoventiladores, de unidades condensadoras e de condensadores e evaporadores frigoríficos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLV | 22.12.2017 | 01.04.2018 | Modificação para reduzir o alcance do benefício fiscal |
| 259 | Decreto | Decreto 50.348, de 24.05.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais produtores de etanol | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLVI | 27.05.2013 | 01.05.2013 | - |
| 260.1 | Decreto | Decreto 50.715, de 04.10.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de elevadores e de outras máquinas e equipamentos de transporte e elevação e de suas peças, partes componentes e acessórios, beneficiários do FUNDOPEM.RS e do INTEGRAR.RS | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLVII | 08.10.2013 | 08.10.2013 | - |
| 260.2 | Decreto | Decreto 52.537, de 01.09.2015 |
Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de elevadores e de outras máquinas e equipamentos de transporte e elevação e de suas peças, partes componentes e acessórios, beneficiários do FUNDOPEM.RS e do INTEGRAR.RS |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLVII | 02.09.2015 | 02.09.2015 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 261 | Decreto | Decreto 52.529, de 24.08.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos comerciais atacadistas, nas saídas internas de cobre não refinado e ânodos de cobre para fabricação eletrolítica e de tubos de cobre refinado, destinadas a estabelecimento industrial | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLVIII | 25.08.2015 | 25.08.2015 | Revogador |
| 262.1 | Decreto | Decreto 51.074, de 27.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos de empresas fabricantes de produtos de saúde e de medicamentos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLIX | 30.12.2013 | 01.01.2014 | - |
| 262.2 | Decreto | Decreto 52.537, de 01.09.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos de empresas fabricantes de produtos de saúde e de medicamentos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLIX | 02.09.2015 | 02.09.2015 | - |
| 263.1 | Decreto | Decreto 51.075, de 27.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes de polipropileno biorientado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CL | 30.12.2013 | 30.12.2013 | - |
| 263.2 | Decreto | Decreto 51.378, de 15.04.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes de polipropileno biorientado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CL | 16.04.2014 | 16.04.2014 | - |
| 263.3 | Decreto | Decreto 52.537, de 01.09.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes de polipropileno biorientado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CL | 02.09.2015 | 02.09.2015 | - |
| 264 | Decreto | Decreto 51.386 de 17.04.2014 |
Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais de pá carregadeira de rodas, de escavadeira hidráulica, de retroescavadeira e de caminhões "dumpers", de produção própria |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLI | 22.04.2014 | 22.04.2014 | - |
| 265.1 | Decreto | Decreto 51.080, de 27.12.2013 | Crédito presumido aos centros de distribuição que realizem exclusivamente operações de venda não presenciais nas saídas interestaduais destinadas a consumidor final | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLII | 30.12.2013 | 30.12.2013 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 265.2 | Decreto | Decreto 53.860, de 28.12.2017 | Crédito presumido aos centros de distribuição que realizem exclusivamente operações de venda não presenciais nas saídas interestaduais destinadas a consumidor final | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLII | 29.12.2017 | 01.04.2018 | Revogador |
| 266 | Decreto | Decreto 51.665, de 21.07.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes de laticínios (FUNDOLEITE.RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLIII | 22.07.2014 | 01.01.2014 | Revogador |
| 267.1 | Lei | Lei 14.488, de 26.03.2014 | Dispõe sobre o Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014 - Crédito Presumido | - | 27.03.2014 | 27.03.2014 | - |
| 267.2 | Decreto | Decreto 51.355, de 03.04.2014 | Dispõe sobre o Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014 - Crédito Presumido | - | 04.04.2014 | 04.04.2014 | - |
| 267.3 | Decreto | Decreto 51.366, de 10.04.2014 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos nos termos da Lei nº 14.488/2014 (Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLIV | 11.04.2014 | 11.04.2014 | - |
| 268.1 | Lei | Lei 14.379, de 26.12.2013 |
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - FUNDOLEITE.RS - Crédito Presumido |
- | 27.12.2013 | 27.12.2013 | - |
| 268.2 | Lei | Lei 14.665, de 30.12.2014 | Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - FUNDOLEITE.RS - Crédito Presumido | Art. 2º e Art. 3º | 31.12.2014 | 23.06.2014 | - |
| 268.3 | Lei | Lei 14.820, de 30.12.2015 | Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - FUNDOLEITE.RS - Crédito Presumido | - | 31.12.2015 | 31.12.2015 | - |
| 268.4 | Decreto | Decreto 51.633, de 10.07.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes de laticínios (FUNDOLEITE.RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLVI | 11.07.2014 | 23.06.2014 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 269.1 | Lei | Lei 14.388, de 30.12.2013 | Dispõe sobre o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM.RS - Crédito Presumido | - | 31.12.2013 | 31.12.2013 | Publicado na 1ª edição do DOE |
| 269.2 | Lei | Lei 14.809, de 29.12.2015 | Dispõe sobre o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM.RS - Crédito Presumido | - | 30.12.2015 | 30.12.2015 | - |
| 269.3 | Decreto | Decreto 51.660, de 18.07.2014 | Dispõe sobre o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM.RS - Crédito Presumido | - | 21.07.2014 | 21.07.2014 | - |
| 269.4 | Decreto | Decreto 51.741, de 18.08.2014 | Dispõe sobre o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM.RS - Crédito Presumido | - | 19.08.2014 | 19.08.2014 | - |
| 269.5 | Decreto | Decreto 52.841, de 29.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais habilitados nos termos da Lei nº 14.388.13 (PROCAM.RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLVII | 30.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 270.1 | Decreto | Decreto 51.868, de 30.09.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de bebida láctea, iogurte, creme de leite, manteiga, ricota e doce de leite | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLVIII | 01.10.2014 | 01.10.2014 | - |
| 270.2 | Decreto | Decreto 53.183, de 31.08.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de bebida láctea, iogurte, creme de leite, manteiga, ricota e doce de leite | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLVIII | 01.09.2016 | 01.09.2016 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 270.3 | Decreto | Decreto 53.292, de 10.11.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de bebida láctea, iogurte, creme de leite, manteiga, ricota e doce de leite | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLVIII | 11.11.2016 | 01.11.2016 | - |
| 271 | Decreto | Decreto 52.160, de 15.12.2014 | Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas internas de maionese, de produção própria realizada neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLIX | 16.12.2014 | 01.10.2014 | - |
| 272 | Decreto | Decreto 52.195, de 22.12.2014 | Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM.RS nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de vidros, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLX | 23.12.2014 | 01.01.2015 | - |
| 273.1 | Decreto |
Decreto 52.203, de 29.12.2014 |
Crédito presumido aos estabelecimentos importadores nas saídas interestaduais de carnes de gado bovino desossadas e embaladas em cortes, inclusive resfriadas ou congeladas, de filés de merluza, congelados e de batatas preparadas e congeladas |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXI |
30.12.2014 | 01.01.2015 | - |
| 273.2 | Decreto | Decreto 53.054, de 03.06.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos importadores nas saídas interestaduais de carnes de gado bovino desossadas e embaladas em cortes, inclusive resfriadas ou congeladas, de filés de merluza, congelados e de batatas preparadas e congeladas | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXI | 06.06.2016 | 06.06.2016 | - |
| 274 | Decreto | Decreto 52.203, de 29.12.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino e bufalino, habilitados nos termos do Decreto nº 41.620/2002 (AGREGAR-RS CARNES) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXII | 30.12.2014 | 01.01.2015 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 275 | Decreto | Decreto 52.241, de 23.01.2015 | Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas interestaduais de feijão industrializado pronto para consumo, temperado ou não, de arroz cozido pronto para consumo e arroz pré- cozido condimentado e de grão de bico, soja e lentilha, prontos para consumo, de produção própria, e nas saídas internas de bolachas de arroz, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXIII | 26.01.2015 | 01.02.2015 | - |
| 276 | Decreto | Decreto 52.586, de 08.10.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes de armas e munições | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXIV | 09.10.2015 | 09.10.2015 | - |
| 277 | Decreto |
Decreto 52.631, de 21.10.2015 |
Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas de copos, pratos, potes, tampas e talheres, de plástico, de produção própria |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXV |
22.10.2015 |
22.10.201 5 |
- |
| 278.1 | Lei | Lei 14.388, de 30.12.2013 | Dispõe sobre o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM.RS - Crédito Presumido | - | 31.12.2013 | 31.12.2013 | Publicado na 1ª edição do DOE |
| 278.2 | Lei | Lei 14.809, de 29.12.2015 | Dispõe sobre o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM.RS - Crédito Presumido | - | 30.12.2015 | 30.12.2015 | - |
| 278.3 | Decreto | Decreto 51.660, de 18.07.2014 | Dispõe sobre o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM.RS - Crédito Presumido | - | 21.07.2014 | 21.07.2014 | - |
| 278.4 | Decreto | Decreto 51.741, de 18.08.2014 | Dispõe sobre o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM.RS - Crédito Presumido | - | 19.08.2014 | 19.08.2014 | - |
| 278.5 | Decreto | Decreto 52.706, de 12.11.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais habilitados nos termos da Lei nº 14.388.13 (PROCAM.RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXVI | 13.11.2015 | 13.11.2015 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 279.1 | Decreto | Decreto 52.755, de 04.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXVII | 07.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 279.2 | Decreto | Decreto 53.116, de 29.06.2016 |
Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXVII | 30.06.2016 | 06.06.2016 | Revogador |
| 279.3 | Decreto | Decreto 53.155, de 01.08.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXVII | 02.08.2016 | 02.08.2016 | - |
| 280.1 | Decreto | Decreto 52.927, de 26.02.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de vinho, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXVIII | 29.02.2016 | 01.01.2016 | - |
| 280.2 | Decreto | Decreto 53.644, de 17.07.2017 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de vinho, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXVIII | 18.07.2017 | 18.07.2017 | - |
| 281 | Decreto | Decreto 53.572, de 06.06.2017 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de leite condensado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXIX | 07.06.2017 | 01.06.2017 | - |
| 282.1 | Decreto | Decreto 52.966, de 30.03.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes de latas nas entradas decorrentes de importação do exterior de folhas de flandres | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXX | 31.03.2016 | 31.03.2016 | Publicado na 1ª edição do DOE |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 282.2 | Decreto | Decreto 53.644, de 17.07.2017 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes de latas nas entradas decorrentes de importação do exterior de folhas de flandres | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXX | 18.07.2017 | 18.07.2017 | - |
| 283.1 | Lei | Lei 14.863, de 28.04.2016 |
Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de estireno, beneficiários do FUNDOPEM.RS |
- | 29.04.2016 | 01.02.2016 | - |
| 283.2 | Decreto | Decreto 53.031, de 16.05.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de estireno, beneficiários do FUNDOPEM.RS | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXXI | 17.05.2016 | 01.02.2016 | - |
| 284 | Decreto | Decreto 53.044, de 30.05.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais de construções pré- fabricadas, com estrutura de ferro ou de aço, e de paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXXII | 31.05.2016 | 01.05.2016 | - |
| 285 | Decreto | Decreto 53.183, de 31.08.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de manteiga | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXXIII | 01.09.2016 | 01.09.2016 | - |
| 286 | Decreto | Decreto 53.183, de 31.08.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais de manteiga nas aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa de produtores, de leite produzido neste Estado e utilizado na produção de manteiga destinada a outras unidades da Federação | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXXIV | 01.09.2016 | 01.09.2016 | - |
| 287 | Decreto | Decreto 53.183, de 31.08.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes de requeijão nas aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa de produtores, de leite produzido neste Estado, e utilizado para a produção de requeijão destinado a outras unidades da Federação | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXXV | 01.09.2016 | 01.09.2016 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 288 | Decreto | Decreto 53.183, de 31.08.2016 |
Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes de queijo, exceto requeijão, nas aquisições internas, de produtor rural ou de cooperativa de produtores, de leite produzido neste Estado e utilizado para a produção de queijo, exceto requeijão, destinado a outras unidades da Federação |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXXVI | 01.09.2016 | 01.01.2017 | - |
| 289.1 | Lei | Lei 14.988, de 03.05.2017 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas internas de leite UHT acondicionado em embalagem longa vida, proveniente da industrialização de leite fluido produzido neste Estado | Art. 1º, Inciso III | 04.05.2017 | 01.01.2017 | - |
| 289.2 | Decreto | Decreto 53.612, de 29.06.2017 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas internas de leite UHT acondicionado em embalagem longa vida, proveniente da industrialização de leite fluido produzido neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXXVIII | 30.06.2017 | 01.01.2018 | - |
| 290.1 | Lei | Lei 13.840, de 05.12.2011 | Dispõe sobre o Fundo de Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais - FUNDOAPL - Crédito Presumido | - | 06.12.2011 | 06.12.2011 | - |
| 290.2 | Lei | Lei 14.198, de 31.12.2012 | Dispõe sobre o Fundo de Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais - FUNDOAPL - Crédito Presumido | - | 02.01.2013 | 02.01.2013 | - |
| 290.3 | Decreto | Decreto 50.562, de 14.08.2013 | Dispõe sobre o Fundo de Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais - FUNDOAPL - Crédito Presumido | - | 20.08.2013 | 20.08.2013 | - |
| 291.1 | Decreto | Decreto 42.564, de 29.09.2003 | Dispõe sobre o prazo de vigência dos contratos, termos de acordo e protocolos firmados por prazo certo | - | 30.09.2003 | 30.09.2003 | - |
| 291.2 | Decreto | Decreto 42.736, de 05.12.2003 | Dispõe sobre o prazo de vigência dos contratos, termos de acordo e protocolos firmados por prazo certo | - | 08.12.2003 | 08.12.2003 | - |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) |
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) |
TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 291.3 | Decreto | Decreto 42.993, de 29.03.2004 | Dispõe sobre o prazo de vigência dos contratos, termos de acordo e protocolos firmados por prazo certo | - | 31.03.2004 | 31.03.2004 | - |
| 291.4 | Decreto | Decreto 43.068, de 29.04.2004 | Dispõe sobre o prazo de vigência dos contratos, termos de acordo e protocolos firmados por prazo certo | - | 30.04.2004 | 30.04.2004 | - |