XXII - realizar diagnósticos e estudos socioeconômicos de interesse para o planejamento municipal. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 56764 DE 11/01/2016).

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I - Da Estrutura Básica

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico tem a seguinte estrutura básica:

I - Gabinete do Secretário - GABSF;

II - Conselho Municipal de Tributos - CMT;

III - Coordenadoria de Administração - COADM;

IV - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTEC;

V - Coordenadoria de Assuntos Econômicos - COAEC;

VI - Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM;

VII - Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM;

VIII - Escola Municipal de Administração Fazendária - EMAF.

X - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal - SUPOM. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 56764 DE 11/01/2016).

Seção II - Do Detalhamento da Estrutura Básica

Art. 3º O Gabinete do Secretário - GABSF compõe-se de:

I - Chefia de Gabinete - CHG;

II - Assessoria de Comunicação - ASCOM;

III - Assessoria de Planejamento - ASPLA;

IV - Assessoria Jurídica - ASJUR.

Art. 4º A Coordenadoria de Administração - COADM compõe-se de:

I - Gabinete do Coordenador;

II - Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP;

III - Divisão de Recursos Logísticos - DILOG;

IV - Divisão de Compras e Contratos - DICOM;

V - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira - DIEOF.

Art. 5º A Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTEC compõe-se de:

I - Gabinete do Coordenador;

II - Divisão de Suporte, Serviços e Operação de Informática - DIINF;

III - Divisão de Desenvolvimento de Projetos e Demandas de Tecnologia da Informação e Comunicação - DIDES;

IV - Divisão de Segurança da Informação - DISEG.

Art. 6º A Coordenadoria de Assuntos Econômicos - COAEC compõe-se de:

I - Gabinete do Coordenador;

II - Divisão de Desenvolvimento Econômico - DIDEC;

III - Divisão de Projetos Estratégicos - DIPRE.

Art. 7º A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM compõe-se de:

I - Gabinete do Subsecretário;

II - Departamento de Fiscalização - DEFIS;

III - Departamento de Arrecadação e Cobrança - DECAR;

IV - Departamento de Tributação e Julgamento - DEJUG.

Art. 8º O Departamento de Fiscalização - DEFIS compõese de:

I - Divisão de Programação, Controle e Avaliação - DIPRO;

II - Divisão de Declarações Fiscais - DIDEF;

III - Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços - DISER;

IV - Divisão de Fiscalização do Setor de Comércio e Indústria - DICIN;

V - Divisão de Fiscalização do Setor Financeiro - DIFIN;

VI - Divisão do Simples Nacional e DIPAM - DISDI.

Art. 9º O Departamento de Arrecadação e Cobrança - DECAR compõe-se de:

I - Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento - DICOP;

II - Divisão de Previsão e Controle da Arrecadação - DICAR;

III - Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - DICAD, com a Subdivisão de Cadastramento - SUBCA;

IV - Divisão de Certidões - DIVCE, com:

a) Subdivisão de Certidões Mobiliárias - CERT-1;

b) Subdivisão de Certidões Imobiliárias - CERT-2;

V - Divisão do Cadastro de Imóveis - DICIM, com:

a) Subdivisão do Cadastro de Imóveis da Região Centro-Sul - DICI-1;

b) Subdivisão do Cadastro de Imóveis da Região Centro-Leste - DICI-2;

c) Subdivisão do Cadastro de Imóveis da Região Centro-Norte-Oeste - DICI-3;

d) Subdivisão de Tributação do ISS para fins do Habitese - DICI-4;

VI - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - DIATE, com:

a) Praça de Atendimento - PRAÇA;

b) Subdivisão de Atendimento a Distância - SUBDI;

VII - Divisão do Mapa de Valores - DIMAP, com:

a) Subdivisão de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1;

b) Subdivisão de Cartografia Fiscal - DIMAP-2;

c) Subdivisão do Cadastro de Logradouros - DIMAP-3.

Art. 10. O Departamento de Tributação e Julgamento - DEJUG compõe-se de:

I - Divisão de Julgamento - DIJUL;

II - Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ;

III - Divisão de Legislação, Normas e Consultas - DILEG;

IV - Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais - DIESP, com:

a) Subdivisão de Imunidades - SUBIM;

b) Subdivisão de Isenções e Incentivos Fiscais - SUBIS;

c) Subdivisão de Tributação da Transmissão de Bens Imóveis - SUBIT.

Art. 11. A Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM compõe-se de:

I - Gabinete do Subsecretário;

II - Departamento de Administração Financeira - DEFIN;

III - Departamento de Contadoria - DECON;

IV - Departamento de Dívidas Públicas - DEDIP;

V - Departamento de Defesa de Capitais e Haveres do Município - DECAP.

Art. 12. O Departamento de Administração Financeira - DEFIN compõe-se de:

I - Divisão de Pagamentos Especiais, Devoluções e Custódia de Cauções - DIPED;

II - Divisão do Disponível - DIDIS;

III - Divisão de Programação de Pagamentos - DIPAG;

IV - Divisão de Controle da Arrecadação Bancária - DICAB.

Art. 13. O Departamento de Contadoria - DECON compõese de:

I - Divisão de Contabilidade - DICON;

II - Divisão de Gerenciamento do Sistema de Execução Orçamentária - DISEO;

III - Divisão de Controles Contábeis - DICOC;

IV - Divisão de Informações Gerenciais Contábeis - DIGER;

V - Divisão de Contabilidade de Receitas e de Imposto de Renda - DIGIR;

VI - Divisão de Análise de Custos - DIANC.

Art. 14. O Departamento de Dívidas Públicas - DEDIP compõe-se de:

I - Divisão de Dívidas e Garantias - DIDIG;

II - Divisão de Convênios e Cadastro - DICOV.

Art. 15. O Departamento de Defesa de Capitais e Haveres do Município - DECAP, com a Divisão de Haveres - DIHAV.

Art. 16. A Escola Municipal de Administração Fazendária - EMAF compõe-se de:

I - Gabinete do Diretor;

II - Divisão de Capacitação e Educação Fiscal - DICAP;

III - Unidade Técnica de Gestão do Conhecimento Fazendário - UTGEF;

IV - Unidade Técnica de Logística e Infraestrutura - UTLOI.

Art. 17. O Conselho Municipal de Tributos - CMT tem as atribuições, a composição, as competências e os cargos previstos na Lei nº 14.107 , de 12 de dezembro de 2005 e legislação subsequente.

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

Seção I - Das Unidades de Assistência Direta ao Secretário

Art. 18. A Chefia de Gabinete - CHG tem as seguintes atribuições:

I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas de apoio ao Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e ao Secretário Adjunto;

II - executar as atividades relacionadas com as audiências e representações políticas e institucionais do Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

III - examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Titular da Pasta;

IV - supervisionar e coordenar as atividades de administração geral da Secretaria;

V - exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Secretário.

Art. 19. A Assessoria de Comunicação - ASCOM tem as seguintes atribuições:

I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, em consonância com as diretrizes definidas pelo Secretário da Pasta;

II - comunicar as ações da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, zelando pela eficiência na transmissão da informação;

III - divulgar os programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, zelando pela eficiência na transmissão da informação;

IV - programar e coordenar a participação da Secretaria em simpósios, seminários, congressos, feiras e outros eventos;

V - planejar, promover e coordenar, em conjunto com as unidades da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, a comunicação interna da Secretaria, buscando a integração entre as áreas;

VI - exercer a função de unidade gestora do sítio da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, definindo padrões, estabelecendo regras para a inserção de conteúdos, de acordo com as normas emanadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

VII - conduzir e acompanhar a produção de folhetos, folders, livretos, catálogos, banners ou qualquer outro tipo de material gráfico a ser utilizado para a divulgação das atividades da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e supervisionar os trabalhos de redação, revisão, diagramação, artefinalização e distribuição;

VIII - elaborar o relatório anual de atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

Art. 20. A Assessoria de Planejamento - ASPLA tem as seguintes atribuições:

I - coordenar e supervisionar, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, a execução das atividades relativas à elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual e do Programa de Metas;

II - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

III - coordenar a definição e a apuração de indicadores de desempenho, estratégicos e operacionais, para aferição da efetividade das ações empreendidas pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

IV - promover o acompanhamento, a avaliação e a projeção da receita municipal;

V - promover o acompanhamento e a avaliação da despesa municipal;

VI - coordenar a elaboração da previsão da receita orçamentária, renúncia e riscos fiscais e assuntos afins, visando subsidiar a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA;

VII - elaborar e avaliar a demonstração de cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre;

VIII - elaborar o relatório de análise e transparência das finanças municipais;

IX - calcular, quando for o caso, e divulgar os índices econômicos que servem de base para quaisquer reajustamentos de preços, multas e tributos;

X - coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à elaboração da tabela de preços públicos.

XI - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de planos estratégicos para o desenvolvimento econômico do Município de São Paulo; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 56764 DE 11/01/2016).

XII - subsidiar o Secretário na formulação, proposição, acompanhamento e coordenação da política econômica do Município de São Paulo; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 56764 DE 11/01/2016).

XIII - elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, propostas de aperfeiçoamento das políticas públicas vigentes, visando a eficiência econômica, o crescimento da economia, o desenvolvimento de longo prazo, o emprego, a inclusão social e a melhoria da distribuição de rendas no Município de São Paulo; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 56764 DE 11/01/2016).

XIV - analisar pedidos de revisão de preços, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos administrativos; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 56764 DE 11/01/2016).

XV - exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 56764 DE 11/01/2016).

Art. 21. A Assessoria Jurídica - ASJUR tem as seguintes atribuições:

I - assessorar o Titular da Pasta, o Secretário Adjunto e o Chefe de Gabinete em assuntos de natureza jurídica;

II - examinar as minutas de legislação que visem normalizar assuntos relacionados às atribuições da Secretaria;

III - examinar e aprovar minutas de editais de licitação, de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a serem firmados pelo Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

IV - acompanhar a tramitação, no Congresso Nacional, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e na Câmara Municipal de São Paulo, dos projetos de lei relacionados às atribuições da Secretaria;

V - assessorar as demais áreas da Secretaria, relativamente aos aspectos jurídicos, na elaboração de minutas de contratos e convênios.

Seção II - Das Unidades Específicas

Art. 22. A Coordenadoria de Administração - COADM tem as seguintes atribuições:

I - coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com pessoal, apoio administrativo e serviços gerais;

II - planejar, elaborar e executar programas de desenvolvimento de pessoas;

III - observadas as diretrizes formuladas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) planejar, coordenar, executar e monitorar as atividades referentes à administração dos recursos humanos da Secretaria;

b) executar a política de desenvolvimento dos servidores da Secretaria;

c) coordenar a política de estágio, no âmbito da Secretaria;

IV - promover o controle geral dos serviços de expediente, protocolo, tramitação de documentos e papéis, arquivo geral, reprografia, almoxarifado e transporte;

V - promover o levantamento das necessidades de compras e contratações de serviços comuns;

VI - providenciar a formalização e gerir os contratos da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, suas prorrogações, rescisões, aditamentos e quitações, mediante termos aprovados pela Assessoria Jurídica;

VII - administrar o uso e os serviços de manutenção dos bens patrimoniais móveis e imóveis da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

VIII - coordenar e supervisionar a execução das atividades da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no que se refere à elaboração da proposta orçamentária anual;

IX - coordenar as atividades relativas à aquisição, tratamento, armazenamento, recuperação e disponibilização de documentos, em articulação com as demais áreas da Secretaria;

X - coordenar e promover a execução orçamentária da Secretaria;

XI - coordenar as atividades a serem realizadas nos procedimentos licitatórios, auxiliar a Comissão Permanente de Licitações e as Comissões Especiais de Licitação e gerir as atas de registro de preços da Secretaria;

XII - coordenar e implantar processos relativos à gestão organizacional, modernização administrativa e racionalização de métodos e procedimentos.

Art. 23. A Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTEC tem as seguintes atribuições:

I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas à identificação e tratamento das necessidades tecnológicas da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

II - propor e gerir políticas, procedimentos, processos, normas e padrões relacionados à tecnologia da informação e comunicação na Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

III - pesquisar, avaliar e implantar tecnologias, métricas e metodologias de elaboração, gestão e controle dos projetos e da prestação dos serviços de tecnologia da informação e comunicação;

IV - gerir o parque de informática, de infraestrutura e o portfólio de sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

V - gerir a segurança da informação no ambiente informatizado da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, propondo, promovendo e gerindo a aplicação de políticas e procedimentos, bem como projetos, processos, normas e padrões;

VI - analisar a viabilidade de implantação de soluções informatizadas para a Pasta;

VII - propor ações visando fomentar a educação, geração, disseminação, atualização e gerenciamento de conhecimento por meio de ferramentas e processos relativos à tecnologia da informação e comunicação;

VIII - especificar e homologar os sistemas informatizados, de acordo com as necessidades e parâmetros definidos pelas unidades da Pasta;

IX - realizar a gestão da atuação dos prestadores externos de serviços de tecnologia da informação e comunicação que atuem no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

X - coordenar o desenvolvimento e a implantação do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

XI - atuar junto aos prestadores de serviço de tecnologia da informação e comunicação e ao Conselho Municipal de Informática - CMI, estabelecendo a interface com as unidades requisitantes em todas as demandas e projetos de tecnologia da informação e comunicação;

XII - coordenar, estimular e promover a realização de estudos e pesquisas, visando ao desenvolvimento e implantação de novos conhecimentos, tecnologias e soluções no campo da tecnologia da informação e comunicação;

XIII - gerir serviços de manutenção e suporte técnico aos ativos de hardware e software do parque de informática, da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

Art. 24. A Coordenadoria de Assuntos Econômicos - COAEC tem as seguintes atribuições:

I - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de planos estratégicos para o desenvolvimento econômico do Município de São Paulo;

II - subsidiar o Secretário na formulação, proposição, acompanhamento e coordenação da política econômica do Município de São Paulo;

III - elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, propostas de aperfeiçoamento das políticas públicas vigentes, visando a eficiência econômica, o crescimento da economia, o desenvolvimento de longo prazo, o emprego, a inclusão social e a melhoria da distribuição de rendas no Município de São Paulo;

IV - analisar pedidos de revisão de preços, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos administrativos;

V - exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

Art. 25. A Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM tem as seguintes atribuições:

I - coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária do Município de São Paulo, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, para, dentre outras finalidades, coibir fraude e sonegação, bem como aproximar a arrecadação efetiva da arrecadação potencial; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 56764 DE 11/01/2016).