O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 113, do Regulamento da Lei nº 3.982, de 17 de dezembro de 1984, aprovado pelo Decreto nº 6.551/85, mantido em vigor por força do art. 204 do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de ____, aprovado pelo Decreto nº 7.560/89; na cláusula primeira do Convênio ICM nº 24, de 05.11.75; e no Convênio ICMS nº 108, de 11.12.95; e

CONSIDERANDO, ainda o dispêndio que envolve os processos administrativos com créditos tributários de diminutivo valor, tendo em vista a relação custo versus-benefício.

DECRETA:

Art. 1º Ficam extintos, por remissão, os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inclusive os inscritos na divida ativa, ajuizado ou não, cujos valores atualizados até 11.12.95 não ultrapassem o equivalente a 375 (trezentas e setenta e cinco) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPI's.

Art. 2º Os créditos tributários devem estar constituídos em processo administrativo até 31.12.94.

Art. 3º O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 4º O Secretário da Fazenda poderá baixar as normas complementares necessárias à execução das pisposições deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir de 26 de dezembro de 1995.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de dezembro de 1995.

Governador do Estado

Secretário de Governo

Secretário da Fazenda