Deliberação JUCERJA nº 104 DE 19/12/2017
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 27 dez 2017
Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2018.
(Revogado pela Deliberação JUCERJA Nº 108 DE 19/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):
O Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2128, realizada em 19 de dezembro de 2017, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo inciso II do artigo 21 do Decreto nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX do artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 16, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 05 de dezembro de 2013, e
Considerando o que consta no Processo nº E-12/174/547/2017,
Delibera:
Art. 1º Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial, prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I, II, III e IV partes integrantes da presente Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 98 , de 20 de dezembro de 2016.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017
LUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR
Presidente
ANEXO I DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 104/2017
| ANEXO I - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 104/2017 | ||||||||||||||||
| ORDEM | ATOS SERVIÇOS PRESTADOS | PREÇO R$ | ||||||||||||||
| ME e EPP | NORMAL | |||||||||||||||
| 1 | EMPRESÁRIOS | |||||||||||||||
| 01.1 | Inscrição em papel, Alteração e Extinção. | R$ 119,00 | R$ 238,00 | |||||||||||||
| 01.2 | Inscrição por via digital | R$ 107,00 | R$ 215,00 | |||||||||||||
| 01.3 | Abertura ou extinção de filial do RJ - por filial | R$ 30,00 | R$ 60,00 | |||||||||||||
| 2 | EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI | |||||||||||||||
| 02.1 | Ato Constitutivo em papel, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição. | R$ 193,00 | R$ 387,00 | |||||||||||||
| 02.2 | Ato Constitutivo por via digital | R$ 174,00 | R$ 348,00 | |||||||||||||
| 02.3 | Abertura ou extinção de filial no RJ - por filial | R$ 48,00 | R$ 97,00 | |||||||||||||
| 3 | SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES | |||||||||||||||
| 03.1 | Contrato Social em papel, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de | R$ 193,00 | R$ 387,00 | |||||||||||||
| Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social. | ||||||||||||||||
| 03.2 | Contrato Social por via digital | R$ 174,00 | R$ 348,00 | |||||||||||||
| 03.3 | Abertura ou extinção de filial no RJ - por filial | R$ 48,00 | R$ 97,00 | |||||||||||||
| 4 | SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA | |||||||||||||||
| 04.1 | Ato Constitutivo em papel, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, | R$ 570,00 | ||||||||||||||
| Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | ||||||||||||||||
| 04.2 | Ato Constitutivo por via digital | R$ 513,00 | ||||||||||||||
| 04.3 | Abertura ou extinção de filial no RJ - por filial | R$ 142,00 | ||||||||||||||
| 5 | COOPERATIVA | |||||||||||||||
| 05.1 | Ato constitutivo em papel, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Admi- nistração, Ata de Reunião de Diretoria. | R$ 252,00 | R$ 505,00 | |||||||||||||
| 05.2 | Ato Constitutivo por via digital | R$ 227,00 | R$ 454,00 | |||||||||||||
| 05.3 | Abertura ou extinção de filial no RJ - por filial | R$ 63,00 | R$ 126,00 | |||||||||||||
| 6 | FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA | |||||||||||||||
| Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de auto- rização. | R$ 570,00 | |||||||||||||||
| 7 | CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES | |||||||||||||||
| Registro, Alteração, Cancelamento. | R$ 570,00 | |||||||||||||||
| 8 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | |||||||||||||||
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de | R$ 322,00 | |||||||||||||||
| responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | ||||||||||||||||
| 9 | DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO | |||||||||||||||
| Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente | R$ 164,00 | |||||||||||||||
| Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou | ||||||||||||||||
| anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e | ||||||||||||||||
| levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de | ||||||||||||||||
| sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, | ||||||||||||||||
| Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, he- rança, ou legado, de bens | ||||||||||||||||
| clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do em- presário e de homologação de ato de | ||||||||||||||||
| reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de | ||||||||||||||||
| interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. | ||||||||||||||||
| 10 | TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |||||||||||||||
| 10.1 | Matrícula. | R$ 339,00 | ||||||||||||||
| 10.2 | Pedido de Transferência de Matrícula | R$ 339,00 | ||||||||||||||
| 10.3 | Cancelamento de Matrícula | R$ 339,00 | ||||||||||||||
| 10.4 | Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 339,00 | ||||||||||||||
| 10.5 | Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 339,00 | ||||||||||||||
| 11 | LEILOEIRO | |||||||||||||||
| 11.1 | Matrícula | R$ 339,00 | ||||||||||||||
| 11.2 | Cancelamento de Matrícula | R$ 339,00 | ||||||||||||||
| 11.3 | Certidões | R$ 119,00 | ||||||||||||||
| 12 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | R$ 164,00 | ||||||||||||||
| 13 | RECURSO AO PLENÁRIO | R$ 570,00 | ||||||||||||||
| 14 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | R$ 18,00 | ||||||||||||||
| 15 | CONSULTA A DOCUMENTOS | |||||||||||||||
| 15.1 | Vista de processo, por ato arquivado | R$ 18,00 | ||||||||||||||
| 15.2 | Cópia de documento, por página | R$ 2,00 | ||||||||||||||
| 16 | CERTIDÕES | |||||||||||||||
| 16.1 | Certidão Simplificada | R$ 119,00 | ||||||||||||||
| 16.2 | Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | 16.2.1 -Empresário | R$ 119,00 | |||||||||||||
| 16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI | R$ 180,00 | |||||||||||||||
| 16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações | R$ 180,00 | |||||||||||||||
| 16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública | R$ 180,00 | |||||||||||||||
| 16.2.5 - Cooperativa | R$ 180,00 | |||||||||||||||
| 16.2.6 - Consórcio e Grupo de Sociedades | R$ 180,00 | |||||||||||||||
| 16.3 | Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados) | R$ 201,00 | ||||||||||||||
| AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | ||||||||||||||||
| 17 | A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | |||||||||||||||
| 17.1 | Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | R$ 73,00 | ||||||||||||||
| 17.2 | Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas por via digital | R$ 66,00 | ||||||||||||||
| 17.3 | Livro digital - SPED - por conjunto de até 500.000 registros | R$ 141,00 | ||||||||||||||
| 17.4 | Conjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas | R$ 73,00 | ||||||||||||||
| 17.5 | Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas | R$ 93,00 | ||||||||||||||
| 18 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | R$ 90,00 | ||||||||||||||
| 19 |
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO. No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI e vice-versa, cobrar-se-á por processo e, em se |
R$ 533,00 | ||||||||||||||
| tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. | ||||||||||||||||
| 20 | REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | |||||||||||||||
| 20.1 | Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 553,00 | ||||||||||||||
| 20.2 | Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures. | R$ 553,00 | ||||||||||||||
| 21 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS. Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. |
|||||||||||||||
| 21.1 | Abertura, alteração ou extinção de filial | |||||||||||||||
| 21.1.1 - Adicional por remessa via postal | ||||||||||||||||
| 21.2 | Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção | |||||||||||||||
| 21.2.1 - Adicional por remessa via postal | ||||||||||||||||
| 21.3 | Transferência de sede para outra Unidade da Federação | |||||||||||||||
| 21.3.1 - Adicional por remessa via postal | ||||||||||||||||
| 21.4 | Arquivamento de outros atos | |||||||||||||||
| 21.4.1 - Adicional por remessa via postal | ||||||||||||||||
| 22 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS | |||||||||||||||
| 22.1 | Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, CD ou de forma eletrônica | R$ 5,00 | ||||||||||||||
| 22.2 | Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico | R$ 5,00 | ||||||||||||||
| 22.3 | Prestação de informações mediante acesso eletrônico | R$ 5,00 | ||||||||||||||
ANEXO II DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 104/2017
| ANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 104/2017 | ||
| ORDEM | TABELA DE REFERÊNCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS | PREÇO |
| 1 | Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do comércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio. | R$ 175,00 |
| 2 | Nas reincidências das infrações previstas no item anterior | R$ 352,00 |
| 3 | Por infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja cominada pena. | R$ 703,00 |
ANEXO III DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 104/2017
| ANEXO III - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 104/2017 | ||
| ORDEM | CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS | |
| 1 | EMPRESÁRIO | |
| 01.1 - Inscrição | R$ 10,00 | |
| 01.2 - Alteração - Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: | R$ 10,00 | |
| 020); alteração de dados - exceto nome empresarial (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de | ||
| evento: 038); inscrição de | ||
| transferência de sede de outra UF (código de evento: código de evento: 039); transformação (código de evento: | ||
| 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de | ||
| transferência de | ||
| titularidade por sucessão (código de evento: 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura | ||
| (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, | ||
| 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). | ||
| 01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) | R$ 10,00 | |
| 2 | EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS | |
| 02.1 - Constituição, Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo | R$ 21,00 | |
| 02.2 - Alteração - Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de As- sembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e | R$ 21,00 | |
| Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo | ||
| 02.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) | R$ 10,00 | |
| 3 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL - Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade | R$ 15,00 |
| limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede | ||
| (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621. | ||
ANEXO IV DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 104/2017
| ANEXO IV - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 104/2017 | |||
| ATOS | |||
| ORDEM | SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1) | PREÇO | |
| 1 | EMPRESA ESTRANGEIRA | ||
| 1.1 | Autorização para funcionar no Pais | R$ 240,00 | |
| 1.2 | Nacionalização | R$ 175,00 | |
| 1.3 | Alteração (modificações posteriores à autorização) | R$ 160,00 | |
| 1.4 | Cancelamento de Autorização | R$ 160,00 | |
| 2 | RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA | R$ 125,00 | |
| 3 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS/CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração |
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| 3.1 |
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD -ROM |
||
| 3.2 | Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico | ||
| 3.3 | Prestação de informações mediante acesso eletrônico | ||
| (1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621. | |||
| Notas explicativas: | |||
| O percentual utilizado na tabela foi de 2,8%. | |||
| Toda a tabela foi reajustada de forma uniforme. | |||