O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

Considerando o disposto no art. 63, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, Decreto nº 68.902/2020 ,

Resolve:

I - Submeter à consulta pública aos contribuintes e entidades interessadas os valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados na Instrução Normativa SEF nº 34/2006 , conforme Anexo Único do presente Edital;

II - Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários, em até 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste Edital, para o e-mail sure@sefaz.al.gov.br, especificando o assunto "Contestação Pauta Fiscal Edital SURE nº 63/2021"

Superintendência Especial da Receita Estadual em Maceió, 25 de Maio de 2021.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL - SURE

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 34/2006 PAUTA DE VALORES MÍNIMOS DE PRODUTOS

" (NR).