A Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/1997, no art. 77 do Decreto nº 14.876/1991, e na Portaria SF nº 140/2013 e respectivas alterações,

Declara

BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/1991, todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o disposto da Portaria nº 140/2013.

https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-de-Bloqueio-037_21092016.pdf

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES

DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS