(Revogado pelo Decreto Nº 46453 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018):

§ 4º A partir de 01.10.2015, o disposto nos itens 1 a 3 da alínea "b" do inciso II do caput não se aplica relativamente a contribuintes inscritos no CACEPE na condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SF Nº 166 DE 23/09/2015).

(Revogado pelo Decreto Nº 46453 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018):

§ 5º A partir de 01.07.2017, o disposto no item 2 da alínea "a" do inciso III do § 1º não se aplica aos contribuintes do segmento de combustíveis relacionados no subitem 1.2 do item 1 da alínea "a" do inciso II do caput. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SF Nº 119 DE 27/06/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 46453 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018):

Art. 8º A SEFAZ deve proceder ao bloqueio de ofício da inscrição do contribuinte no CACEPE nas seguintes hipóteses:

I - quanto ao endereço do contribuinte:

a) alteração sem a prévia comunicação do interessado à SEFAZ;

b) não localização do estabelecimento no endereço constante no CACEPE; ou

c) devolução de correspondência pela ECT, por não localização do estabelecimento, comprovada mediante visita fiscal;

II - inscrição no CNPJ considerada inapta, nos termos da legislação federal específica;

III - inatividade, cancelamento ou suspensão de contrato, ato constitutivo, estatuto ou compromisso de pessoa jurídica na respectiva entidade responsável pelo registro;

IV - obtenção de inscrição no CACEPE com informações inverídicas, até que o respectivo processo administrativo transite em julgado, observado o disposto no inciso III do art. 9º;

V - emissão de documento fiscal sem que corresponda a uma operação ou prestação, tributada ou não, bem como utilização, em proveito próprio ou alheio, do mencionado documento, para a produção de qualquer efeito fiscal, até que o respectivo processo administrativo transite em julgado, observado o disposto no inciso III do art. 9º;

VI - relativamente ao contribuinte que promove operações com combustíveis, as situações previstas no inciso II do art. 11;

VII - em relação ao uso de ECF:

a) violação de memória fiscal do ECF ou similar; ou

b) irregularidade na utilização do Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF;

VIII - encerramento das atividades do estabelecimento, na hipótese em que o contribuinte, não tendo solicitado suspensão de atividade ou baixa de inscrição, não promova circulação de mercadoria ou prestação de serviço, por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;

IX - aquisição ou venda de mercadoria em volume incompatível, isolada ou conjuntamente, com o correspondente histórico de aquisições ou de saída, o nível de recolhimento, o porte do estabelecimento ou o capital social, que configure indício de prática de evasão fiscal, observado o disposto na alínea “b” do inciso I do § 1º;

X - não recolhimento do ICMS retido na condição de contribuinte-substituto, quando localizado em outra Unidade da Federação;

XI - inscrição no CACEPE suspensa, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 7º, por período superior a 360 (trezentos e sessenta) dias; ou

XII - na hipótese da alínea “a” do inciso II do art. 7º, não atendimento das exigências previstas no inciso III do § 2º do mencionado artigo.

(Inciso acrescentado pela Portaria SF Nº 166 DE 23/09/2015):

XIII - a partir de 01.10.2015, relativamente a contribuintes inscritos no CACEPE na condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional, sem prejuízo do disposto nos demais incisos do caput:

a) não transmissão de 3 (três) ou mais Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D, em meses consecutivos ou não; e

b) não recolhimento do ICMS informado no PGDAS-D por 3 (três) meses, consecutivos ou não.

XIV - a partir de 01.07.2017, apresentação de informações inverídicas, constatadas mediante cruzamento com as informações existentes em sua base de dados ou na base de dados de outros entes públicos. (Inciso acrescentado pela Portaria SF Nº 119 DE 27/06/2017).

§ 1º Para os efeitos do bloqueio previsto neste artigo deve-se observar:

I - relativamente à emissão de NFe:

a) impedimento da obtenção de credenciamento; e

b) suspensão do credenciamento existente, não se aplicando, na hipótese do inciso IX do caput, o disposto no inciso V;

II - ficam vedadas:

a) a autorização do PAIDF; e

b) a transferência de crédito, exceto quanto ao ICMS devido na operação de saída que tenha o documento de arrecadação pago acompanhando o respectivo documento fiscal, observados os procedimentos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 9º;

III - são considerados inidôneos os documentos emitidos, observado o disposto no art. 10;

IV - deve ter o registro no CACEPE baixado de ofício o contribuinte que permanecer bloqueado por um período superior a 5 (cinco) anos; e

V - deve ser publicado pela SEFAZ, no Diário Oficial do Estado - DOE:

a) edital de intimação do contribuinte, para regularização, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da respectiva publicação; e

b) edital de bloqueio da inscrição do estabelecimento no CACEPE, se decorrido o prazo previsto na alínea “a”, sem contestação ou comprovação da inexistência do motivo que ensejou o bloqueio.

§ 2º A regularização da inscrição bloqueada no CACEPE ocorre:

I - de ofício quando o bloqueio for indevido; ou

II - por solicitação do contribuinte, desde que sanadas todas as irregularidades verificadas pela SEFAZ.

(Revogado pela Portaria SF Nº 223 DE 31/10/2013):

§ 3º O contribuinte fica obrigado à transmissão dos documentos de informação econômico-fiscais, dos arquivos do SEF e do eDoc, no prazo determinado em portaria específica, se forem promovidas operações ou prestações nos períodos em que a respectiva inscrição estiver bloqueada.

§ 4º A SEFAZ pode, nas hipóteses de bloqueio elencadas no caput, exigir garantias para que o sujeito passivo cumpra a obrigação tributária principal ou ainda submetê-lo a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento.

(Revogado pelo Decreto Nº 46453 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018):

Art. 9º A SEFAZ deve proceder à baixa de ofício de inscrição no CACEPE por nulidade, nas seguintes hipóteses:

I - informação de nulidade do registro do contribuinte na respectiva Junta Comercial;

II - informação de nulidade do CNPJ do contribuinte na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou

III - nas hipóteses dos incisos IV e V do art. 8º, após trânsito em julgado do respectivo processo administrativo.

§ 1º A nulidade de inscrição no CACEPE, nos termos do caput:

I - na hipótese dos incisos I e II do caput, deve ser precedida de processo administrativo específico; e

II - a inscrição baixada não pode ser reativada, suspensa ou bloqueada.

§ 2º Para efeito da nulidade, de que trata este artigo, a SEFAZ deve publicar, no DOE, edital de nulidade da inscrição do estabelecimento no CACEPE, declarando inidôneos os documentos por ele emitidos, observando-se o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 10.

§ 3º O contribuinte que tenha efetuado registro de operações de entrada com base nos documentos fiscais declarados inidôneos nos termos do § 2º deve, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do respectivo edital:

I - declarar no campo “Observações” do SEF o fato, discriminando o documento fiscal recebido e o respectivo emitente; e

II - recolher, acrescido da multa prevista inciso VII do art. 10 da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, o valor do ICMS de que se tenha creditado, salvo se ficar comprovado o recolhimento do tributo pelo emitente.

§ 4º Inobservado o disposto no § 3º, o contribuinte fica sujeito à ação fiscal, para aplicação das penalidades cabíveis.

(Revogado pelo Decreto Nº 46453 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018):

Art. 10. São considerados inidôneos, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos por estabelecimento:

I - com a inscrição bloqueada ou baixada; ou

II - de outra Unidade da Federação inscrito no CACEPE como substituto tributário, após o encerramento de suas atividades na Unidade da Federação de origem.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a inidoneidade é considerada a partir da data:

I - na hipótese de baixa de ofício:

a) da prática do ato que, na conformidade da legislação em vigor, caracterize a condição de inidoneidade ou, na sua falta, da data da verificação fiscal que tenha constatado a irregularidade que gerou a nulidade; ou

b) da respectiva baixa da inscrição na UF de origem, no caso do inciso II do caput; e

II - na hipótese de bloqueio, da publicação do edital previsto no inciso V do § 1º do art. 8º.

(Revogado pelo Decreto Nº 46453 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018):

Art. 11. Relativamente à inscrição de contribuinte como fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou formular combustível, de transportador revendedor retalhista - TRR, de posto revendedor varejista de combustíveis, revendedor varejista de gás liquefeito de petróleo - GLP ou de empresa comercializadora de etanol: (Redação do caput dada pela Portaria SF Nº 162 DE 09/08/2017).