XX - Com destaque, as mesmas ressalvas de que tratam os incisos I a III do parágrafo único do art. 11 desta Instrução. (Inciso acrescentado pela Instrução CVM nº 350, de 03.04.2001, DOU 05.04.2001 )

XXI - Local e data da emissão do contrato. (Inciso acrescentado pela Instrução CVM nº 350, de 03.04.2001, DOU 05.04.2001 )

XXII - Espaço para assinatura do investidor e dos representantes legais da companhia emissora. (NR) (Inciso acrescentado pela Instrução CVM nº 350, de 03.04.2001, DOU 05.04.2001 )

DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA

Art. 6º. O exame do pedido de registro de distribuição pública de contratos de investimento coletivo somente será efetuado se o registro de companhia estiver atualizado, nos termos da Instrução CVM nº 270, de 23 de janeiro de 1998.

Art. 7º. O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos, em duas vias:

I - requerimento assinado por representante legal da empresa emissora contendo informações sobre:

a) montante da emissão e o número de séries em que se divide:

b) indicação dos meios utilizados para distribuição pública dos contratos;

II - cópia do modelo de contrato de investimento coletivo;

III - cópia do contrato firmado entre a companhia emissora e o intermediário, se houver;

IV - minuta do prospecto, nos termos do artigo 11 desta Instrução;

V - certidões comprovando a propriedade dos imóveis e/ou cópia dos contratos de arrendamento ou aluguel de imóveis para execução do empreendimento;

VI - comprovante de pagamento da taxa de fiscalização relativa ao registro de distribuição pública dos contratos de investimento coletivo;

VII - cópia do estatuto social.

Art. 8º. Presume-se concedido o registro se o pedido não for indeferido dentro de trinta dias contados da data de seu recebimento na CVM.

§ 1º. O prazo de análise poderá ser interrompido uma única vez, caso a CVM solicite informações adicionais ou condicione o registro a modificações na documentação pertinente.

§ 2º. Para o atendimento das eventuais exigências, será concedido prazo não superior a sessenta dias, contados do recebimento da respectiva correspondência.

§ 3º. O registro será indeferido quando a companhia não cumprir as exigências da CVM no prazo estipulado no parágrafo anterior.

§ 4º. O deferimento ou indeferimento do registro será comunicado à companhia.

§ 5º. A não apresentação de todos os documentos previstos no artigo 7º desta Instrução implica no indeferimento liminar do pedido.

Art. 9º. Após o deferimento, toda e qualquer comunicação referente à emissão deverá, obrigatoriamente, mencionar o número do registro concedido pela CVM.

Art. 10. A CVM poderá suspender, a qualquer tempo, a distribuição que esteja sendo feita em condições diversas das constantes do registro, ou quando houver indícios de ilícito ou fraude.

PROSPECTO

Art. 11. Prospecto é o documento que contém os dados básicos sobre a companhia emissora e a distribuição, bem como os motivos que justificam a expectativa de bom êxito do empreendimento, devendo apresentar pelo menos:

I - denominação e indicação na capa do prospecto que se trata de distribuição de CONTRATO DE INVESTIMENTO COLETIVO, ressaltando ainda o tipo do ativo objeto da emissão;

II - quantidade total do ativo objeto contemplada na distribuição pública, acompanhada de sua numeração de ordem, número e data do registro na CVM;

III - identificação da empresa emissora, incluindo: denominação social, ramo de atividade, nacionalidade, sede, número do registro da companhia no CGC e do registro na CVM, nome do diretor de relações com o mercado, nome ou denominação social do auditor independente, composição e distribuição do capital social dos controladores até o nível de pessoa física;

IV - histórico da companhia e de suas atividades econômicas como emissora de contratos de investimento coletivo, incluindo informações sobre as fazendas, instalações próprias e arrendadas, a área útil destinada ao ativo objeto, os processos produtivos adotados e os principais clientes e fornecedores;

V - estudo de viabilidade, contendo pelo menos as seguintes informações: análise econômica do ramo de atividade em que se insere a companhia emissora, análise econômico-financeira do empreendimento relacionado ao pedido de registro, incluindo cronograma da evolução física da produção, fluxo de caixa projetado e retorno do investimento, expondo clara e objetivamente cada uma das premissas adotadas, bem como do impacto do projeto na companhia como um todo, descrição dos processos e da tecnologia empregada e fatores de risco associados ao empreendimento;

VI - demonstrações financeiras e notas explicativas previstas no artigo 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes aos três últimos exercícios sociais e, se for o caso, demonstrações financeiras consolidadas, elaboradas de acordo com a legislação em vigor (Lei nº 6.404/76, artigos 249 e 250 e regulamentação da CVM), acompanhadas de notas explicativas e de parecer de auditor independente, referentes ao último exercício social, ou levantadas em data posterior ao encerramento do mesmo, caso nesse período os investimentos adicionados aos créditos de qualquer natureza em controladas representem mais de trinta por cento do patrimônio líquido da companhia.

Parágrafo único. Além das informações solicitadas no caput deste artigo, o prospecto deve conter os seguintes textos, redigidos em letra de fácil leitura e com destaque:

I - "A CVM NÃO GARANTE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA EMISSORA OU JULGAMENTO SOBRE A QUALIDADE DO EMPREENDIMENTO, DA EMPRESA EMISSORA OU DA RENTABILIDADE E RISCO DO INVESTIMENTO REPRESENTADO NESTE CONTRATO DE INVESTIMENTO COLETIVO".

II - "A RENTABILIDADE FINAL DESTE INVESTIMENTO ESTÁ SUJEITA ÀS FLUTUAÇÕES DE PREÇOS DA __________________________ (UNIDADE DE NEGOCIAÇÃO DO ATIVO OBJETO)".

III - "ESTE INVESTIMENTO NÃO REPRESENTA PARCERIA RURAL NOS TERMOS DA LEI Nº 8.023, DE 12 DE ABRIL DE 1990." (APLICÁVEL QUANDO SE TRATAR DE ATIVO OBJETO AGROPECUÁRIO)" (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Instrução CVM nº 350, de 03.04.2001, DOU 05.04.2001 )