O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições legais previstas no art. 26, inciso V, Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 5.718, de 13 de março de 2006, e no art. 95, item VI do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002;

Considerando o disposto no Decreto nº 5.583, de 16 de novembro de 2005, que autoriza o IBAMA a estabelecer normas para a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros de que trata o § 6º, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;

Considerando o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca;

Considerando o disposto no Decreto nº 93.189, de 29 de agosto de 1986, que estabelece critérios para o traçado das linhas de projeção dos limites territoriais dos Estados, Territórios e Municípios para fins de indenização a ser paga pela Petrobrás e suas subsidiárias aos Estados e Municípios;

Considerando o disposto no Decreto nº 4.983, de 10 de fevereiro de 2004, que estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira;

Considerando o disposto na Instrução Normativa Interministerial nº 2, de 4 de setembro de 2006, que institui o Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações de Pesca por Satélite - PREPS;

Considerando as coordenadas limítrofes estaduais definidas no "Guia dos Royalties do Petróleo e do Gás Natural, publicado em 2001 pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP";

Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros - DIFAP no Processo IBAMA nº 02001.005153/2006-62, resolve:

Art. 1º Definir as linhas de projeção dos limites territoriais dos estados nas águas sob jurisdição brasileira para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira, utilizando os mesmos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 93.189, de 29 de agosto de 1986.

§ 1º As linhas de projeção dos limites territoriais dos Estados são formadas pelos pontos de coordenadas geográficas e azimutes geodésicos listados no Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 2º O sistema geodésico das coordenadas geográficas utilizado é o WGS 84.

§ 3º O azimute geodésico varia de 0º a 360º e é contado a partir do Pólo Sul em sentido horário.

§ 4º Nas regiões localizadas entre a linha de costa e os pontos listados no Anexo I, desta Instrução Normativa, os limites estaduais respeitarão a divisão das águas costeiras de forma paritária entre os Estados, considerando-se a presença de ilhas na região.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS