O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 8º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; o inciso III do Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.907, de 4 de setembro de 2001; e considerando o disposto no subitem 10.2 da Resolução nº 93, de 28 de abril de 2004, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, resolve:

Art. 1º O item 8 do Anexo da Instrução Normativa nº 11, de 14 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"8. Enquadramento, hierarquização, seleção e contratação

8.5 Fica assegurada aos Agentes Proponentes a apresentação de recurso junto à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.

8.5.1 Os recursos acatados pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades implicarão na publicação de nova relação, na forma prevista no subitem 8.4.3 deste Anexo".

Art. 2º Fica alterado o calendário do primeiro processo de enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito no âmbito do Programa de Crédito Solidário, exercício orçamentário 2004, de que trata o Anexo II da Instrução Normativa nº 11, de 14 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

PROGRAMA DE CRÉDITO SOLIDÁRIO

EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO 2004

CALENDÁRIO DO PRIMEIRO PROCESSO DE ENQUADRAMENTO, HIERARQUIZAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 14, de 28 de junho de 2004.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA