Instrução Normativa MCid nº 20 de 29/04/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 30 abr 2009
Altera a Ação de Apoio à Produção Social da Moradia, do Programa de Habitação de Interesse Social, aprovada pela Instrução Normativa nº 47, de 8 de outubro de 2008, do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, a Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, e a Resolução nº 13, de 15 de outubro de 2007, com a redação dada pela Resolução nº 18, de 19 de março de 2008, pela Resolução nº 19, de 16 de junho de 2008, e pela Resolução nº 20, de 17 de setembro de 2008, todas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social,
Resolve:
Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 11, de 6 de abril de 2009, do Ministério das Cidades, que trata das etapas para habilitação, seleção e contratação de propostas para repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, no âmbito da Ação de Apoio à Produção Social da Moradia, do Programa de Habitação de Interesse Social, referente ao exercício de 2008, passa a vigorar na forma do cronograma constante do Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
ANEXO IPROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
AÇÃO DE APOIO À PRODUÇÃO SOCIAL DA MORADIA
CRONOGRAMA DE HABILITAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO
EXERCÍCIO 2008
| Etapas | Responsáveis | Prazo |
| 1 - Entrega de documentos e preenchimento de formulário eletrônico, para fins de habitação. | (1) e (2) | Até 21.11.2008 |
| 2 - Validação da documentação entregue para fins de habilitação. | (2) | Até 05.12.2008 |
| 3 - Homologação e divulgação do resultado da habilitação de entidades. | (3) | Até 12.12.2008 |
| 4 - Apresentação de recurso em relação ao resultado do processo de habilitação. | (1) | Até 19.12.2008 |
| 5 - Análise e emissão de Nota Técnica sobre os recursos apresentados e encaminhamento da documentação ao Ministério das Cidades. | (2) | Até 05.01.2009 |
| 6 - Julgamento e divulgação do resultado dos recursos apresentados em relação ao processo de habilitação. | (3) | Até 16.01.2009 |
| 7 - Preenchimento de consulta-prévia, para fins de seleção. | (4) | De 19.01.2009 a 11.02.2009 |
| 8 - Entrega de projetos técnicos, titularidade da área de intervenção e documentos sobre o perfil da entidade, se houver, no Agente Operador, para fins de enquadramento. | (4) | De 19.01.2009 a 20.02.2009 |
| 9 - Encaminhamento de relação de consultas-prévias ao Ministério das Cidades com posicionamento da documentação entregue na etapa anterior | (2) | Até 06.04.2009 |
| 10 - Aprovação e divulgação do resultado da seleção de propostas de repasse de recursos | (3) | Até 30.04.2009 |
| 11 - Apresentação de recurso em relação ao resultado do processo de seleção. | (4) | Até 08.05.2009 |
| 12 - Análise e emissão de Nota Técnica sobre os recursos apresentados e encaminhamento da documentação ao Ministério das Cidades. | (2) | Até 22.05.2009 |
| 13 - Julgamento e divulgação do resultado dos recursos apresentados em relação ao processo de seleção. | (3) | Até 08.06.2009 |
| 14 - Entrega de documentos complementares referentes às propostas selecionadas, ao Agente Operador, para fins de análise de viabilidade e contratação | (4) | De 09/06 a 08.07.2009 |
| 15 - Celebração do contrato de repasse | (2) e (4) | Até 28.07.2009 |
Legenda:
(1) Entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em participar do programa
(2) Agente Operador
(3) Ministério das Cidades
(4) Entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas