O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, a Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, e a Resolução nº 13, de 15 de outubro de 2007, com a redação dada pela Resolução nº 18, de 19 de março de 2008, pela Resolução nº 19, de 16 de junho de 2008, e pela Resolução nº 20, de 17 de setembro de 2008, todas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 7, de 10 de fevereiro de 2009, do Ministério das Cidades, que trata das etapas para habilitação, seleção e contratação de propostas para repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, no âmbito da Ação de Apoio à Produção Social da Moradia, do Programa de Habitação de Interesse Social, referente ao exercício de 2008, passa a vigorar na forma do cronograma constante do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

AÇÃO DE APOIO À PRODUÇÃO SOCIAL DA MORADIA

CRONOGRAMA DE HABILITAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO

EXERCÍCIO 2008

Legenda:

(1) Entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em participar do programa

(2) Agente Operador

(3) Ministério das Cidades

(4) Entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 20, de 29.04.2009, DOU 30.04.2009)

Nota:Redação Anterior:
"EXERCÍCIO 2008

Etapas   Responsáveis   Prazo   
1. Entrega de documentos e preenchimento de formulário eletrônico, para fins de habitação.   (1) e (2)   Até 21.11.2008   
2. Validação da documentação entregue para fins de habilitação.   (2)   Até 05.12.2008   
3. Homologação e divulgação do resultado da habilitação de entidades.   (3)   Até 12.12.2008   
4. Apresentação de recurso em relação ao resultado do processo de habilitação.   (1)   Até 19.12.2008   
5. Análise e emissão de Nota Técnica sobre os recursos apresentados e encaminhamento da documentação ao Ministério das Cidades.   (2)   Até 05.01.2009   
6. Julgamento e divulgação do resultado dos recursos apresentados em relação ao processo de habilitação.   (3)   Até 16.01.2009   
7. Preenchimento de consulta-prévia, para fins de seleção.   (4)   De 19.01.2009 a 11.02.2009   
8. Entrega de projetos técnicos, titularidade da área de intervenção e documentos sobre o perfil da entidade, se houver, no Agente Operador, para fins de enquadramento.   (4)   De 19.01.2009 a 20.02.2009   
9. Encaminhamento de relação de consultas-prévias ao Ministério das Cidades com posicionamento da documentação entregue na etapa anterior.   (2)   Até 08.04.2009   
10. Aprovação e divulgação do resultado da seleção de propostas de repasse de recursos.   (3)   Até 17.04.2009   
11. Apresentação de recurso em relação ao resultado do processo de seleção.   (4)   Até 24.04.2009   
12. Análise e emissão de Nota Técnica sobre os recursos apresentados e encaminhamento da documentação ao Ministério das Cidades.   (2)   Até 08.05.2009   
13. Julgamento e divulgação do resultado dos recursos apresentados em relação ao processo de seleção.   (3)   Até 25.05.2009   
14. Entrega de documentos complementares referentes às propostas selecionadas, ao Agente Operador, para fins de análise de viabilidade e contratação.   (4)   De 26/05 a 25.06.2009   
15. Celebração do contrato de repasse.   (2) e (4)   Até 15.07.2009   

Legenda:
(1) Entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em participar do programa
(2) Agente Operador
(3) Ministério das Cidades
(4) Entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas"