O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Resolve:

Art. 1º Considera-se expectativa de receita os valores registrados, de forma automática, pelo Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, da Secretaria de Estado da Fazenda, com base nos documentos fiscais de entrada em território paraense, nos seguintes códigos de receita:

I - ICMS Diferença de Alíquota, código 1141;

II - ICMS Antecipado sobre Medicamentos, código 1145;

III - ICMS Antecipado sobre Entradas, código 1146;

IV - ICMS Cesta Básica, código 1152;

V - ICMS Antecipado Especial do Imposto, código 1173;

VI - ICMS Antecipado relativo às Operações com Benefícios Fiscais concedidos à Revelia do CONFAZ, código 1174.

Art. 2º Para efeito de registro da expectativa de receita da antecipação especial do ICMS, de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa, os contribuintes serão classificados em:

I - geradores, quando cadastrados no Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE na atividade de comércio;

II - não geradores, quando cadastrados no Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE nas demais atividades.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda, excepcionalmente, poderá classificar como gerador de expectativa de receita, relativamente à antecipação especial do ICMS, outros contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, quando caracterizado o intuito comercial nas aquisições interestaduais.

Art. 3º A antecipação do ICMS relativo às operações com benefícios fiscais não autorizados por convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de que trata a Subseção IV da Seção I do Capítulo X do Anexo I do RICMS-PA, será aplicada às operações oriundas das unidades federadas e nos percentuais, conforme disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 4º Os contribuintes, quando identificados no Cadastro de Contribuintes do ICMS como ativo não regular, conforme o disposto na Instrução Normativa nº 13, de 17 de agosto de 2005, deverão efetuar o recolhimento do imposto em Documento de Arrecadação Estadual - DAE, em separado, nos códigos de receita específicos, no ato da entrada em território paraense, conforme o disposto na alínea "e" do inciso VII do art. 108 do RICMS-PA.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, implicará imediata apreensão da mercadoria.

Art. 5º Os dados dos documentos fiscais registrados pelo fisco na entrada do território paraense, os quais servirão de base para o cálculo das expectativas de receitas abaixo relacionadas, serão disponibilizados, via Internet, no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço www.sefa.pa.gov.br, observado o disposto na Instrução Normativa nº 19, de 29 de julho de 2009:

I - ICMS Diferença de Alíquota, código 1141;

II - ICMS Antecipado sobre Medicamentos, código 1145;

III - ICMS Antecipado sobre Entradas, código 1146;

IV - ICMS Cesta Básica, código 1152;

V - ICMS Antecipado Especial do Imposto, código 1173;

VI - ICMS Antecipado relativo às Operações com Benefícios Fiscais concedidos à Revelia do CONFAZ, código 1174.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 7º Ficam revogados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa nº 4, 17 de janeiro 2008.

DR. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da Fazenda

(Tabela acrescentada pela Instrução Normativa SEFA nº 21, de 06.10.2010, DOE PA de 11.10.2010)