O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II, do art. 114, da Constituição Estadual, e o art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, e;

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e no Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando que a analise funcional foi realizada por grupo técnico dos estados de Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe no período de 13 a 17 de setembro de 2004;

Considerando que a revisão foi solicitada pela AFRAC conforme oficio encaminhado as Secretarias de Fazenda, Receita e Tributação dos Estados de Alagoas, Sergipe, Paraíba e Rio Grande do Norte respectivamente, para integrar a solução TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) no equipamento; e

Considerando ainda a Instrução Normativa SARE nº 16, de 28 de agosto 2003, emitida pela SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovado como meio de controle fiscal o emissor de cupom fiscal do fabricante ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA, marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 10000S, condicionando sua utilização nos termos dos Decretos nºs 36.953, de 16 de julho de 1996 (Convênio ICMS nº 156/1994) e 1.070, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS nº 85/2001), e ao atendimento das características, especificações e condições, estabelecidas no Anexo único desta Instrução Normativa.

Art. 2º A partir da publicação desta Instrução Normativa somente poderá ser autorizado para uso fiscal o emissor de cupom fiscal marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 10000S, com a versão 5.2 de software básico, e com as características de hardware indicadas estabelecidas nesta Instrução.

Parágrafo único. O software básico de versões anteriores instaladas em equipamento autorizado para uso fiscal, deverão ser substituídos pelo fabricante através da empresa credenciada neste Estado, pela versão registrada nesta Instrução Normativa até 30 de novembro de 2004.

Art. 3º A presente homologação poderá a critério da Secretaria Adjunta da Receita Estadual, e nos termos do Decreto 36.953, de 16.07.1996, ser revogada ou suspensa, sempre que forem constatadas operações indevidas no equipamento que prejudiquem os controles fiscais

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINTE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL - GSARE, em Maceió, 18 de outubro de 2004.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO

Secretário Adjunto da Receita Estadual

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

3. CARACTERISTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE:

3.8. PARÂMETROS PROGRAMÁVEIS:

3.9. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTO, ACRÉSCIMO E DESCONTO:

3.10. TOTALIZADOR:

3.11. CONTADOR:

4. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

4.1. PORTAS:

4.2. MEMÓRIA FISCAL:

5. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

5.1. Leitura X diretamente no ECF:

5.1.1. colocar a chave de controle na posição X;

5.1.2. pressionar a tecla DINHEIRO;

5.2. Leitura da Memória Fiscal:

5.2.1. diretamente no ECF:

5.2.1.1. leitura geral: colocar a chave de controle na posição Z e pressionar a tecla GVTA;

5.2.1.2. por intervalo de datas:

5.2.1.2.1. colocar a chave de controle na posição Z;

5.2.1.2.2. digitar a data inicial no formato ddmmaa e pressionar a tecla X/HORA;

5.2.1.2.3. digitar a data final no formato ddmmaa e pressionar a tecla X/HORA;

5.2.1.3. por intervalo de Redução Z:

5.2.1.3.1. colocar a chave de controle na posição Z;

5.2.1.3.2. digitar o número da redução inicial no formato nnnn e pressionar a tecla GVTA;

5.2.1.3.3. digitar o número da redução final no formato nnnn e pressionar a tecla GVTA;

5.2.2. para meio magnético:

5.2.2.1. a partir do diretório onde conste o software de comunicação "Lerfisc.exe", execute-o e selecione o ícone RECEBER;

5.2.2.2. na janela RECEBER indicar:

5.2.2.2.1. nome do arquivo a ser gerado;

5.2.2.2.2. diretório e drive a ser gravado;

5.2.2.2.3. no campo CR, número de ordem seqüencial do equipamento;

5.2.2.2.4. porta de comunicação;

5.2.2.3. escolher a opção OK para iniciar a leitura;

5.2.2.4. concluída a leitura, escolher a opção OK que salvará o arquivo conforme configuração, apresentando-o em seguida na tela;

5.3. relatório de programação ou de parâmetros:

5.3.1. PLU:

3.3.1.1. geral:

5.3.1.1.1. colocar a chave de controle na posição P;

5.3.1.1.2. digitar 1110 e pressionar a tecla SUBTOTAL;

5.3.1.1.3. para interromper a impressão pressione a tecla LIMPA por mais de três segundos e solte-a;

5.3.1.2. por intervalo de PLU:

5.3.1.2.1. colocar a chave de controle na posição P;

5.3.1.2.2. digitar número da PLU inicial e pressionar a tecla PLU;

5.3.1.2.3. digitar número da PLU final e pressionar a tecla CHEQUE;

5.3.2. situação tributária:

5.3.2.1. colocar a chave de controle na posição P;

5.3.2.2. digitar 1111 e pressionar a tecla SUBTOTAL;

5.3.3. parâmetros:

5.3.3.1. colocar a chave de controle na posição P;

5.3.3.2. digitar 1112 e pressionar a tecla SUBTOTAL;

5.3.4. operadores:

5.3.4.1. colocar a chave de controle na posição X;

5.3.4.2. pressionar a tecla PGTO;

6. LEGISLAÇÃO ATENDIDA:

7. DISPOSIÇÃO GERAL:

7.1. a Memória Fiscal deve ser inicializada antes da saída do equipamento do fabricante;

7.2. permite-se a integração, concomitantemente a apenas com dois POS, com as administradoras de cartão de crédito ou de débito VISANET, AMEX e REDCARD através de um POS compartilhado, TECBAN ou HIPERCARD em POS individualizados.