(Revogado pelo  Instrução Normativa DAT Nº 3 DE 11/02/2000):

O Diretor da Diretoria de Administração Tributária - DAT, no uso de suas atribuições, considerando o art. 475 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, especialmente as contidas no Decreto nº 20.377, de 05.03.98, RESOLVE:

I - Determinar que o credenciamento previsto no art. 475, III, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, para fins de aquisição de farinha de trigo, sem antecipação do ICMS, deverá ser requerido à Diretoria de Administração Tributária - DAT, até 31.01.2000;

II - Considerar credenciados, no período de 28.12.1999 a 28.04.2000, enquanto não deferido o respectivo pedido de que trata o inciso anterior, para os efeitos ali previstos, sob condição resolutória de ulterior verificação das condições de que trata o § 2º do referido art. 475, os contribuintes abaixo relacionados cujo termo final do respectivo credenciamento esteja em vigor:

III - Determinar que o contribuinte deverá adotar os procedimentos definidos para contribuinte-substituído, inclusive quanto ao pagamento do ICMS relativo ao estoque, a partir do período fiscal imediatamente subseqüente àquele em que tenha ocorrido:

a) a cassação do credenciamento previsto no inciso I;

b) o indeferimento do pedido de credenciamento, quando o requerente estiver na condição prevista no inciso anterior;

IV - Determinar que, nos termos do § 1º do art. 475 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, a dispensa de antecipação prevista nesta Instrução Normativa somente se aplica quando remetente e destinatário situarem-se em Pernambuco e a farinha de trigo for produzida neste Estado;

V - Esta Instrução Normativa entra com vigor na data de sua publicação;

VI - Revogam-se as disposições em contrário.

ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR - Diretor da DAT