Instrução Normativa MCid nº 48 de 11/10/2007
Norma Federal
Altera os prazos previstos no Cronograma para Habilitação de Cartas Propostas para Contratação em 2008 - Tomadores Públicos, constante do Anexo I, Apêndice 2, da Instrução Normativa MCid nº 36, de 31.08.2007 , publicada no DOU 03.09.2007.
Notas:
1) Revogada pela Instrução Normativa MCid nº 3, de 22.01.2008, DOU 24.01.2008 .
2)Ver Instrução Normativa MCid nº 60, de 27.12.2007, DOU 28.12.2007 , revogada pela Instrução Normativa MCid nº 3, de 22.01.2008, DOU 24.01.2008 , que alterava os prazos previstos no Cronograma para Habilitação de Cartas Propostas para Contratação em 2008 - Tomadores Públicos, constante desta Instrução Normativa.
3) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:
"O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , resolve:
Art. 1º Alterar os prazos previstos no Cronograma para Habilitação de Cartas Propostas para Contratação em 2008 - Tomadores Públicos, constante do Anexo I, Apêndice 2, da IN nº 36/MCIDADES, de 31.08.2007 , publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 62, de 3 de setembro de 2007, que passa a vigorar conforme abaixo discriminado:
| PROCEDIMENTO | PRAZOS | |
| INÍCIO | TÉRMINO | |
| Cadastro da Carta Proposta pela SNSA/MCIDADES das operações de crédito relativas aos empreendimentos constantes dos Protocolos de Cooperação Federativa | 03.09.2007 | 06.09.2007 |
| Complementação e Verificação das informações constantes na Carta proposta pelo Proponente Mutuário | 10.09.2007 | 21.09.2007 |
| Entrega da documentação e projetos básicos ou executivos ao Agente Financeiro | 10.09.2007 | 23.11.2007 |
| Validação pelo Agente Financeiro da Carta Proposta | 10.09.2007 | 28.12.2007 |
| Divulgação da homologação das Cartas Propostas pela SNSA/MCIDADES e notificação aos Proponentes Mutuários das Cartas propostas com parecer desfavorável. | 15.10.2007 | 14.01.2008 |
| Divulgação da Habilitação das Cartas Propostas pela SNSA/MCIDADES | 15.10.2007 | 18.01.2008 |
| Data limite para abertura do processo na STN | 28.01.2008 | |
| Data limite para entrega de documentos complementares na STN | 14.03.2008 | |
| Data limite para emissão da autorização pela STN | 31.03.2008 | |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA"