Instrução Normativa SEF nº 54 DE 30/11/2021

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 30 nov 2021

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, e a Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do adicional de alíquotas do ICMS, de que tratam a Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 2.845, de 14 de outubro de 2005.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o estatuído no art. 58-A da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O § 1º do art. 6º da Instrução Normativa SEF nº 6 , de 26 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O adicional devido por período deve ser apurado da seguinte forma:

(.....)

§ 1º Na hipótese da alínea "c" do inciso I do caput, caso o resultado obtido seja positivo, deve o respectivo valor ser lançado no registro E111 da EFD, utilizando os códigos de ajuste AL040001 e AL050001." (NR).

Art. 2º A "TABELA "D" - AJUSTES E INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL - do ANEXO ÚNICO da Instrução Normativa SEF nº 19 , de 18 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA "D" - AJUSTES E INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	INÍCIO DA VIGÊNCIA	FINAL DA VIGÊNCIA
(.....)
AL10000651	Crédito presumido nas saídas interestaduais de produtos referidos no anexo único do Decreto nº 36.538/1995 , nos termos do art. 5º-A do Decreto nº 3.005/2005 (Atacadista de Medicamentos)		28.07.2019
(.....)
AL10000850	Crédito presumido nas operações de entrada de mercadoria, nos termos do caput do art. 6º do Decreto nº 1.284/2003 (Atacadista)		26.06.2012
AL10000851	Crédito presumido nas operações de entrada de mercadoria que não seja objeto das atividades discriminadas nos incisos I a XVIII do § 1º do art. 1º, nos termos do parágrafo único do art. 6º, ambos do Decreto nº 1.284/2003 (Atacadista)		26.06.2012
(.....)
AL20000300	Estorno do débito normal das saídas, nos termos do inciso I do art. 11 do Decreto nº 3.005/2005 (Atacadista de Medicamentos)		28.07.2019
(.....)
AL40000450	Débito de ICMS calculado nos termos do art. 5º do Decreto nº 3.005/2005 (Atacadista de Medicamentos)		28.07.2019
(.....)
AL50000600	Estorno de crédito presumido por excesso de crédito, nos termos do art. 7º do Decreto nº 1.284/2003 (Atacadista)		26.06.2012
AL50000601	Estorno de crédito presumido por devolução de compra, nos termos do inciso III do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 1.284/2003 (Atacadista)		26.06.2012
AL50000602	Estorno de crédito presumido por operação interestadual de mercadoria que seja objeto das atividades discriminadas nos incisos I a XVIII do § 1º do art. 1º, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 1.284/2003 (Atacadista)		26.06.2012
AL50000603	Estorno de crédito presumido por operação interestadual de mercadoria que não seja objeto das ativida- des discriminadas nos incisos I a XVIII do § 1º do art. 1º, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 1.284/2003 (Atacadista)		26.06.2012
AL50000604	Estorno do crédito ref. às entradas, nos termos do inciso I do art. 11 do Decreto nº 3.005/2005 (Atacadista de Medicamentos)		28.07.2019
AL70010650	Valor do ICMS específico - art. 5º do Decreto nº 1.284/2003 (sem reflexo na apuração)		26.06.2012
(.....)
AL70010120	ICMS antecipado - Lei nº 6.474/2004 (sem reflexo na apuração)		31.12.2021

" (NR).

Art. 3º O ANEXO ÚNICO da Instrução Normativa SEF nº 19 , de 18 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido:

I - dos seguintes códigos à:

a) TABELA "A" - APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO:

"TABELA "A" - APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO

CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	INÍCIO DA VIGÊNCIA	FINAL DA VIGÊNCIA
(.....)
AL020000	Outros Créditos - Relativo ao crédito do ICMS antecipado recolhido referente à Lei nº 6.474/2004 .	01.01.2022
AL020001	Outros Créditos - Relativo ao crédito de FECOEP recolhido referente à Lei nº 6.474/2004 .	01.01.2022
(......)
AL040001	Deduções - FECOEP apurado mensalmente, a recolher, deduzido do ICMS próprio, nos termos do art. 6º, § 1º da IN nº 6/2017.	01.01.2022
AL040002	Deduções - FECOEP relativo às deduções para as situações descritas nos incisos XI e XXII do art. 101, do Decreto nº 35.245/1991 , nos termos do Decreto nº 2.845/2005 e IN nº 6/2017.	01.01.2022
(.....)
AL050001	Débito Especial - FECOEP apurado mensalmente, a recolher, nos termos do art. 7º da IN nº 6/2017.	01.01.2022 "

(AC);

b) TABELA "D" - AJUSTES E INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL:

"TABELA "D" - AJUSTES E INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	INÍCIO DA VIGÊNCIA	FINAL DA VIGÊNCIA
AL00000001	Crédito relativo ao FECOEP incidente na operação própria de entrada.	01.01.2022
AL00010001	Crédito relativo ao FECOEP incidente na operação de entrada do EXTERIOR.	01.01.2022
(.....)
AL30000001	Débito relativo ao FECOEP incidente na operação própria de saída.	01.01.2022
(.....)
AL70010000	Débito Especial relativo ao ICMS antecipado do documento fiscal referente à Lei 6.474/2004 (sem reflexo na apuração).	01.01.2022
AL70010001	Débito Especial relativo ao FECOEP do ICMS antecipado referente à Lei nº 6.474/2004 (sem reflexo na apuração).	01.01.2022

" (AC);

II - das seguintes tabelas:

a) TABELA "E" - TABELA DE CÓDIGOS DE PRODUTOS PARA O CONTROLE DE PRODUÇÃO DE USINA:

"TABELA "E" - TABELA DE CÓDIGOS DE PRODUTOS PARA O CONTROLE DE PRODUÇÃO DE USINA Esta tabela deve ser utilizada para informar, no registro 1390, os produtos que são produzidos na usina diariamente.

CÓDIGO DO PRODUTO	DESCRIÇÃO DO PRODUTO
01	Álcool Etílico Hidratado Carburante
02	Álcool Etílico Anidro Carburante
03	Açúcar (deve-se utilizar o código do açúcar de acordo com o tipo produzido com base nos códigos 04 a 07, logo o código 03 não deve ser utilizado)
04	Açúcar Mascavo
05	Açúcar Demerara
06	Açúcar Cristal
07	Outros Açúcares
08	Álcool para outros fins
09	Mel

" (AC);

b) TABELA "F" - TABELA DE CÓDIGOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) POR MUNICÍPIO:

"TABELA "F" - TABELA DE CÓDIGOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) POR MUNICÍPIO

Esta tabela deve ser utilizada para informar, no registro 1400 (Informação sobre Valores Agregados), os produtos e serviços que compõem o cálculo do valor adicionado de cada Município, a serem informados no campo 2 (COD_ITEM_IPM).

CÓDIGO DO PRODUTO SERVIÇO	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UNIDADE
1001	AVES (GALINÁCIOS)	UN
1002	OUTRAS AVES	UN
1003	BOVINO PARA ABATE	UN
1004	BOVINO PARA ENGORDA	UN
1005	CAPRINO PARA ABATE	UN
1006	CAPRINO PARA ENGORDA	UN
1007	EQUINO	UN
1008	OVINO	UN
1009	SUÍNOS PARA ABATE	UN
1010	SUÍNO PARA ENGORDA	UN
1011	CAMARÃO	KG
1012	CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS (OUTROS)	KG
1013	LAGOSTA	KG
1014	PESCADO (PEIXE)	KG
1015	OUTROS PRODUTOS DE PESCA	KG
1016	COUROS E PELES	UN
1017	OVOS	UN
1018	LEITE	L
1019	MANTEIGA	KG
1020	QUEIJO	KG
1021	MEL	KG
1022	MEL RICO	KG
1023	OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL	KG
1050	ABACAXI	MIL
1051	ALGODÃO	KG
1052	AMENDOIM	KG
1053	ARROZ	KG
1054	BANANA	KG
1055	BATATA DOCE	KG
1056	CAJU	KG
1057	CANA	TON
1058	CARVÃO VEGETAL	KG
1059	CASTANHA DE CAJU	KG
1060	CÔCO	MIL
1061	CORDA DE AGAVE	KG
1062	FARINHA DE MANDIOCA	KG
1063	FEIJÃO	KG
1064	FUMO	KG
1065	GOMA DE MANDIOCA	KG
1066	INHAME	KG
1067	LARANJA	MIL
1068	LEGUMES, HORTALIÇAS E VERDURAS	KG
1069	MAÇÃ	KG
1070	MACAXEIRA	KG
1071	MADEIRA	KG
1072	MANGABA	KG
1073	MAMÃO	KG
1074	MAMONA	KG
1075	MANGA	KG
1076	MELANCIA	KG
1077	MILHO EM GRÃO	KG
1078	MILHO VERDE	MIL
1079	UVA	KG
1080	CANA PRÓPRIA	TON
1081	CANA FORNECEDORES	TON
1082	OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL	KG
1100	AÇÚCAR	TON
1101	AGUARDENTE	L
1102	ÁLCOOL	L
1103	MELAÇO	TON
1125	CAL VIRGEM	M3
1126	CERÂMICAS (PEÇAS ARTESANAIS)	UN
1127	TELHA	MIL
1128	TIJOLO	MIL
1129	GARRAFA VAZIA	MIL
1130	LITRO VAZIO	MIL
1131	SUCATA DE COBRE	KG
1132	SUCATA DE FERRO	KG
1133	SUCATA DE PLÁSTICO	KG
1134	OUTRAS SUCATAS	KG
1150	PETRÓLEO	M3
1151	GÁS NATURAL	M3
1152	PRODUTOS DE ORIGEM MINERAL	TON
1200	ENERGIA ELÉTRICA	O valor indicado neste código deve corresponder à DI- FERENÇA entre o valor total do fornecimento ou serviço prestado no Município, conforme o caso, e o seu custo.
1201	COMUNICAÇÃO	O valor indicado neste código deve corresponder à DI- FERENÇA entre o valor total do fornecimento ou serviço prestado no Município, conforme o caso, e o seu custo.
1202	TRANSPORTE (RODOVIÁRIO, FER- ROVIÁRIO, AÉREO, FLUVIAL E MARÍTMO)	O valor indicado neste código deve corresponder à DI- FERENÇA entre o valor total do fornecimento ou serviço prestado no Município, conforme o caso, e o seu custo.

" (AC)

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 30 de novembro de 2021.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda