O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e,

Considerando o teor da Resolução nº 601, de 25 de agosto de 2009, com a redação dada pela Resolução nº 606, de 1º de outubro de 2009, ambas do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre a reformulação do Orçamento Operacional e Financeiro do FGTS, para o exercício de 2009,

Considerando o subitem 1.5, do Anexo II, da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo item 1 da Resolução nº 564, de 11 de junho de 2008, ambas do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre remanejamentos de recursos do orçamento do referido Fundo,

Considerando as diretrizes do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que tratam a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, e

Considerando a rotina instituída para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, disposta na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 3.438, de 22 de janeiro de 2007, ambas do Conselho Monetário Nacional,

Resolve:

Art. 1º O Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2009, encontra-se fixado na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Instrução Normativa, estando sua execução condicionada às seguintes disposições:

I - serão aplicados, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos destinados à área orçamentária de Habitação Popular para operações de crédito que objetivem a produção ou aquisição de imóveis novos, e

II - fica instituída rotina de acompanhamento das contratações efetuadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, na forma a seguir especificada:

a) os Agentes Financeiros deverão providenciar o preenchimento de quadro demonstrativo, segundo modelo definido no Anexo V desta Instrução Normativa, encaminhando-o ao Agente Operador, até o final do mês subsequente ao de referência;

b) os quadros demonstrativos preenchidos pelos Agentes Financeiros serão validados pelo Agente Operador, que deverá encaminhá-los ao Gestor da Aplicação, no prazo máximo de quinze dias, contados a partir da data de seu recebimento, e

c) o Gestor da Aplicação encaminhará ao Ministério da Fazenda, quinze dias após o recebimento dos demonstrativos encaminhados pelo Agente Operador, relatório consolidado das informações recebidas.

§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, serão considerados imóveis novos as unidades residenciais que contem com até cento e oitenta dias transcorridos a partir da data de concessão do "habite-se" ou documento equivalente, expedido por órgão público municipal competente, ou com prazo superior, desde que ainda não tenham sido habitadas.

§ 2º Excetuam-se do conceito estabelecido no parágrafo anterior os imóveis vinculados a financiamentos contratados no âmbito do PRÓ-MORADIA, modalidade Produção de Conjuntos Habitacionais, e do Programa Carta de Crédito Individual, modalidade Aquisição de Material de Construção, destinados à construção individual de unidade habitacional.

Art. 2º A aplicação dos recursos destinados à concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas observará a distribuição por Unidades da Federação fixada no Anexo IV desta Instrução Normativa e ainda os dispositivos a seguir relacionados:

I - serão destinados, no mínimo, R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) para aplicação em financiamentos em áreas urbanas, que deverão observar as diretrizes do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, definidas em legislação específica, e ainda aquelas a seguir especificadas:

a) será considerado imóvel novo para os fins do PMCMV a unidade residencial com "habite-se", ou documento equivalente, expedido por órgão público municipal competente, concedido a partir de 26 de março de 2009 e que ainda não tenha sido habitada;

b) no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos recursos serão destinados a municípios integrantes de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento, municípios-sede de capitais estaduais, e municípios com população igual ou superior a cem mil habitantes, observado o último censo demográfico ou, se mais recente, a última estimativa populacional, ambos divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e

c) é vedada a aplicação em financiamentos contratados no âmbito do Programa Carta de Crédito Individual, enquadrados em qualquer modalidade operacional, implementados sob a forma coletiva ou por intermédio de parcerias.

II - serão destinados, no máximo, R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para aplicação em financiamentos em áreas rurais, que deverão observar as diretrizes do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, definidas em legislação específica, vedado o atendimento a agricultores ou trabalhadores rurais que:

a) sejam detentores de área superior a quatro módulos fiscais, na forma definida pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -PRONAF, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, bem como de qualquer outro imóvel rural;

b) sejam assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, gerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, ou

c) apresentem renda familiar bruta anual igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

III - serão destinados, no máximo, R$ 1.900.000.000,00 (um bilhão e novecentos milhões de reais) para aplicação em financiamentos em áreas urbanas, observadas as seguintes diretrizes:

a) no mínimo, R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) serão destinados para aquisição ou produção de imóveis novos, na forma definida pelos §§ 1º e 2º do art. 1º desta Instrução Normativa; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa MCid nº 8, de 27.01.2010, DOU 28.01.2010)

Nota:Redação Anterior:
"a) no mínimo, R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) serão destinados para aquisição ou produção de imóveis novos, na forma definida pelos §§ 1º e 2º do art. 1º desta Instrução Normativa;"

b) no máximo, R$ 570.000.000,00 (quinhentos e setenta milhões de reais) serão destinados a financiamentos a famílias com rendimento mensal bruto limitado a R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), e

c) do valor fixado na alínea anterior, no mínimo, R$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais) serão destinados a financiamentos contratados no âmbito do Programa Carta de Crédito Individual, enquadrados em qualquer modalidade operacional, implementados sob a forma coletiva ou por intermédio de parcerias. (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa MCid nº 8, de 27.01.2010, DOU 28.01.2010)

Nota:Redação Anterior:
"c) do valor fixado na alínea anterior, no mínimo, R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) serão destinados a financiamentos contratados no âmbito do Programa Carta de Crédito Individual, enquadrados em qualquer modalidade operacional, implementados sob a forma coletiva ou por intermédio de parcerias."

§ 1º Ficam o Agente Operador e os Agentes Financeiros autorizados a contratar, em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação desta Instrução Normativa, operações de empréstimo e financiamento, vinculadas a imóveis localizados em áreas rurais, a débito da dotação orçamentária disposta no inciso III deste artigo, até o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), cujas propostas tenham sido por eles recepcionadas até o dia 15 de maio de 2009.

§ 2º O dispositivo previsto no parágrafo anterior aplica-se, exclusivamente, a operações de crédito destinadas a beneficiários cujo atendimento esteja vedado pelo inciso II, alíneas "a", "b" ou "c", deste artigo.

Art. 3º O Agente Operador fica autorizado a proceder às aplicações a seguir discriminadas, que correrão, exclusivamente, à conta das disponibilidades financeiras, constante do Orçamento Financeiro do FGTS:

I - aquisição, até o limite de R$ 840.000.000,00 (oitocentos e quarenta milhões de reais), de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, na forma e condições estabelecidas pela Resolução nº 375, de 17 de dezembro de 2001, do Conselho Curador do FGTS, suas alterações e aditamentos, e regulamentação do Agente Operador;

II - contratação, até o limite de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), no âmbito do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS - PRÓ-COTISTA, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão destinados, exclusivamente, à aquisição ou produção de imóveis novos, na forma definida pelos §§ 1º e 2º do art. 1º desta Instrução Normativa, e

III - alocação, até o limite de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), para a aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e debêntures, na forma e condições aprovadas pelo item 2, alínea "c", da Resolução nº 601, de 25 de agosto de 2009, do Conselho Curador do FGTS, observada ainda a regulamentação do Agente Operador, na forma a seguir especificada:

a) até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aquisições que possuam lastro em operações de habitação;

b) até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aquisições que possuam lastro em operações de saneamento, e

c) até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para aquisições que possuam lastro em operações de infraestrutura urbana.

Art. 4º O Agente Operador observará, na aplicação dos recursos alocados à área orçamentária de Saneamento Básico, os seguintes dispositivos, sem prejuízo da distribuição entre Unidades da Federação constante do Anexo III desta Instrução Normativa:

I - ficam destinados até R$ 3.900.000.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de reais) para operações de crédito com mutuários do setor público, e

II - ficam destinados até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) para operações de crédito com mutuários do setor privado.

Art. 5º As operações de crédito vinculadas aos recursos da área orçamentária de Infraestrutura Urbana ficam limitadas ao valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), alocado em nível nacional.

Art. 6º O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação, mantendo devidamente atualizado, o sítio eletrônico "https://webp.caixa.gov.br/cnfgts", para fins de acompanhamento e avaliação da execução do Orçamento Operacional do FGTS, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a qualquer tempo solicitados.

§ 1º Será procedida à avaliação intermediária da execução do Orçamento Operacional do FGTS, até o final do mês de setembro, e à avaliação final, em até sessenta dias contados a partir da data de encerramento do exercício, sem prejuízo do calendário disposto no item 4, do Anexo I, da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do FGTS.

§ 2º O Agente Operador disponibilizará ao Comitê de Acompanhamento do Programa Minha Casa, Minha Vida - CAPMCMV, de que trata o art. 22 do Decreto nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, na forma e periodicidade por este definidas, dados e informações que permitam acompanhar e avaliar os financiamentos contratados em conformidade com as diretrizes do referido programa.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa nº 22, de 14 de maio de 2009, do Ministério das Cidades.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

EXERCÍCIO 2009

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa MCid nº 8, de 27.01.2010, DOU 28.01.2010)

Nota:Redação Anterior:
Áreas de Aplicação/Programas   Metas Físicas   Empregos Gerados   Valores (em R$ 1.000,00)   
I) ÁREA:HABITAÇÃO POPULAR   769.555   1.076.640   23.000.000   
1) Programa Pró-Moradia   272.221   136.344   2.450.000   
2) Programa Carta de Crédito Individual   341.072   644.855   11.350.000   
3) Programa Carta de Crédito Associativo   68.109   128.772   2.266.500   
4) Programa Apoio à Produção de Habitações   88.153   166.669   2.933.500   
5) Descontos nos financiamentos a pessoas físicas         4.000.000   
II) ÁREA: SANEAMENTO BÁSICO   20.751.111   740.600   4.600.000   
1) Programa Saneamento para Todos/Setor Público   17.593.333   627.900   3.900.000   
2) Programa Saneamento para Todos/Setor Privado   3.157.778   112.700   700.000   
III) ÁREA: INFRAESTRUTURA URBANA   4.511.111   161.000   1.000.000   
TOTAL GERAL      1.978.414   28.600.000   
(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa MCid nº 63, de 27.11.2009, DOU 30.11.2009)"

"Áreas de Aplicação/Programas    Metas Físicas    Empregos Gerados    Valores (em R$ 1.000,00)    
I) ÁREA:HABITAÇÃO POPULAR    757.396   1.076.814   23.000.000   
1) Programa Pró-Moradia    255.554   127.996   2.300.000   
2) Programa Carta de Crédito Individual    345.580   653.377   11.500.000   
3) Programa Carta de Crédito Associativo    68.109   128.772   2.266.500   
4) Programa Apoio à Produção de Habitações    88.153   166.669   2.933.500   
5) Descontos nos financiamentos a pessoas físicas          4.000.000   
II) ÁREA: SANEAMENTO BÁSICO    20.751.111   740.600   4.600.000   
1) Programa Saneamento para Todos/Setor Público    17.593.333   627.900   3.900.000   
2) Programa Saneamento para Todos/Setor Privado    3.157.778   112.700   700.000   
III) ÁREA: INFRAESTRUTURA URBANA    4.511.111   161.000   1.000.000   
TOTAL GERAL       1.978.414   28.600.000   "

Observações:

1) as metas físicas dos programas da área orçamentária de Habitação Popular são expressas em número de unidades habitacionais;

2) as metas físicas dos programas das áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana são expressas em número de habitantes beneficiados,

3) as metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados, a favor dos programas dispostos nos Anexos II e III desta Instrução Normativa; e

4) os recursos destinados ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA e à área orçamentária de Infraestrutura Urbana ficam alocados em nível nacional.

(Valores em R$ 1.000,00)

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 8, de 27.01.2010, DOU 28.01.2010)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS
ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EXERCÍCIO 2009

UF /REGIÕES   Carta de Crédito Individual   Carta de Crédito Associativo   Apoio à Produção de Habitações   Total Habitação Popular - Pessoas Físicas e Jurídicas   
RO   45.000   20.000   20.000   85.000   
AC   15.000   7.000   8.000   30.000   
AM   32.000   30.000   40.000   102.000   
RR   12.000   5.000   5.000   22.000   
PA   80.500   60.000   60.000   200.500   
AP   10.000   7.500   10.000   27.500   
TO   30.000   20.000   20.000   70.000   
NORTE   224.500   149.500   163.000   537.000   
MA   180.000   170.000   80.000   430.000   
PI   70.000   30.000   50.000   150.000   
CE   200.175   90.000   90.000   380.175   
RN   130.280   35.000   30.000   195.280   
PB   200.000   50.000   40.000   290.000   
PE   235.098   60.000   80.000   375.098   
AL   110.000   33.000   90.000   233.000   
SE   120.000   35.000   63.000   218.000   
BA   350.500   50.000   150.000   550.500   
NORDESTE   1.596.053   553.000   673.000   2.822.053   
MG   1.546.000   225.000   250.000   2.021.000   
ES   200.000   20.000   57.500   277.500   
RJ   1.002.627   175.000   225.000   1.402.627   
SP   3.045.656   600.000   870.000   4.515.656   
SUDESTE   5.794.283   1.020.000   1.402.500   8.216.783   
PR   900.000   105.000   125.000   1.130.000   
SC   700.000   70.000   90.000   860.000   
RS   1.000.164   170.000   130.000   1.300.164   
SUL   2.600.164   345.000   345.000   3.290.164   
MS   165.000   22.000   30.000   217.000   
MT   100.000   22.000   50.000   172.000   
GO   620.000   130.000   130.000   880.000   
DF   250.000   25.000   140.000   415.000   
C.OESTE   1.135.000   199.000   350.000   1.684.000   
TOTAL   11.350.000   2.266.500   2.933.500   16.550.000   
(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 63, de 27.11.2009, DOU 30.11.2009)"

"ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS
ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EXERCÍCIO 2009

(Valores em R$ 1.000,00)    
UF/REGIÕES    Carta de Crédito Individual    Carta de Crédito Associativo    Apoio à Produção de Habitações    Total Habitação Popular - Pessoas Físicas e Jurídicas    
RO    45.000   20.000   20.000   85.000   
AC   15.000   7.000   8.000   30.000   
AM   32.000   30.000   40.000   102.000   
RR   12.000   5.000   5.000   22.000   
PA   80.500   60.000   60.000   200.500   
AP   10.000   7.500   10.000   27.500   
TO   30.000   20.000   20.000   70.000   
NORTE   224.500   149.500   163.000   537.000   
MA   180.000   170.000   80.000   430.000   
PI   70.000   30.000   50.000   150.000   
CE   200.175   90.000   90.000   380.175   
RN   130.280   35.000   30.000   195.280   
PB   200.000   50.000   40.000   290.000   
PE   235.098   60.000   80.000   375.098   
AL   110.000   33.000   90.000   233.000   
SE   120.000   35.000   63.000   218.000   
BA    350.500   50.000   150.000   550.500   
NORDESTE   1.596.053   553.000   673.000   2.822.053   
MG   1.546.000   225.000   250.000   2.021.000   
ES   200.000   20.000   57.500   277.500   
RJ   1.002.627   175.000   225.000   1.402.627   
SP   3.195.656   600.000   870.000   4.665.656   
SUDESTE   5.944.283   1.020.000   1.402.500   8.366.783   
PR   900.000   105.000   125.000   1.130.000   
SC   700.000   70.000   90.000   860.000   
RS   1.000.164   170.000   130.000   1.300.164   
SUL   2.600.164   345.000   345.000   3.290.164   
MS   165.000   22.000   30.000   217.000   
MT   100.000   22.000   50.000   172.000   
GO   620.000   130.000   130.000   880.000   
DF   250.000   25.000   140.000   415.000   
C.OESTE   1.135.000   199.000   350.000   1.684.000   
TOTAL   11.500.000   2.266.500   2.933.500   16.700.000"

(Valores em R$ 1.000,00)

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 8, de 27.01.2010, DOU 28.01.2010)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO III
ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS
ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO E TOTAL GERAL
EXERCÍCIO 2009

UF/ REGIÕES   Saneamento para Todos/Setor Público   Saneamento para Todos/Setor Privado   Total Saneamento Básico   Total Geral (Habitação Popular - Pessoas Físicas e Jurídicas + Saneamento Básico)   
RO   0   0   0   85.000   
AC   0   0   0   30.000   
AM   73.000   10.850   83.850   185.850   
RR   95.500   0   95.500   117.500   
PA   150.000   26.390   176.390   376.890   
AP   0   0   0   27.500   
TO   0   6.510   6.510   76.510   
NORTE   318.500   43.750   362.250   899.250   
MA   108.900   0   108.900   538.900   
PI   0   0   0   150.000   
CE   255.000   0   255.000   635.175   
RN   145.000   0   145.000   340.280   
PB   52.600   0   52.600   342.600   
PE   189.000   40.040   229.040   604.138   
AL   0   0   0   233.000   
SE   33.500   0   33.500   251.500   
BA   200.000   48.720   248.720   799.220   
NORDESTE   984.000   88.760   1.072.760   3.894.813   
MG   325.000   57.540   382.540   2.403.540   
ES   101.400   10.640   112.040   389.540   
RJ   703.000   75.000   778.000   2.180.627   
SP   600.000   275.000   875.000   5.390.656   
SUDESTE   1.729.400   418.180   2.147.580   10.364.363   
PR   138.000   44.660   182.660   1.312.660   
SC   200.000   0   200.000   1.060.000   
RS   300.000   5.690   305.690   1.605.854   
SUL   638.000   50.350   688.350   3.978.514   
MS   67.100   25.000   92.100   309.100   
MT   0   30.000   30.000   202.000   
GO   100.000   32.270   132.270   1.012.270   
DF   63.000   11.690   74.690   489.690   
C.OESTE   230.100   98.960   329.060   2.013.060   
TOTAL   3.900.000   700.000   4.600.000   21.150.000   

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 63, de 27.11.2009, DOU 30.11.2009)

"ANEXO III
ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS
ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO E TOTAL GERAL
EXERCÍCIO 2009

(Valores em R$ 1.000,00)    
UF/REGIÕES    Saneamento para Todos/Setor Público    Saneamento para Todos/Setor Privado    Total Saneamento Básico    Total Geral (Habitação Popular - Pessoas Físicas e Jurídicas + Saneamento Básico)    
RO   0   0   0   85.000   
AC   0   0   0   30.000   
AM   73.000   10.850   83.850   185.850   
RR   95.500   0   95.500   117.500   
PA   150.000   26.390   176.390   376.890   
AP   0   0   0   27.500   
TO   0   6.510   6.510   76.510   
NORTE   318.500   43.750   362.250   899.250   
MA   108.900   0   108.900   538.900   
PI   0   0   0   150.000   
CE   255.000   0   255.000   635.175   
RN   145.000   0   145.000   340.280   
PB   52.600   0   52.600   342.600   
PE   189.000   40.040   229.040   604.138   
AL   0   0   0   233.000   
SE   33.500   0   33.500   251.500   
BA   200.000   48.720   248.720   799.220   
NORDESTE   984.000   88.760   1.072.760   3.894.813   
MG   325.000   57.540   382.540   2.403.540   
ES   101.400   10.640   112.040   389.540   
RJ   703.000   75.000   778.000   2.180.627   
SP   600.000   275.000   875.000   5.540.656   
SUDESTE   1.729.400   418.180   2.147.580   10.514.363   
PR   138.000   44.660   182.660   1.312.660   
SC   200.000   0   200.000   1.060.000   
RS   300.000   5.690   305.690   1.605.854   
SUL   638.000   50.350   688.350   3.978.514   
MS   67.100   25.000   92.100   309.100   
MT   0   30.000   30.000   202.000   
GO   100.000   32.270   132.270   1.012.270   
DF   63.000   11.690   74.690   489.690   
C.OESTE   230.100   98.960   329.060   2.013.060   
TOTAL   3.900.000   700.000   4.600.000   21.300.000"

(valores em R$ 1.000,00)

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 8, de 27.01.2010, DOU 28.01.2010)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO IV
ALOCAÇÃO DO ORÇAMENTO DE DESCONTOS
NOS FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS
EXERCÍCIO 2009 (valores em R$ 1.000,00)

UF/REGIÕES    VALOR (*)    
RO   25.868   
AC   10.565   
AM   52.664   
RR   6.830   
PA   123.281   
AP   12.102   
TO   23.484   
NORTE   254.794   
MA   173.970   
PI   59.429   
CE   142.890   
RN   62.447   
PB   94.094   
PE   153.609   
AL   62.369   
SE   51.265   
BA   213.051   
NORDESTE   1.013.124   
MG   458.572   
ES   55.731   
RJ   281.967   
SP   906.132   
SUDESTE   1.702.402   
PR   254.301   
SC   142.576   
RS   296.514   
SUL   693.391   
MS   47.682   
MT   51.647   
GO   179.780   
DF   57.180   
C.OESTE   336.289   
TOTAL   4.000.000   

Legenda:
(*) Distribuição efetuada de acordo com a estimativa do déficit habitacional brasileiro para 2007 (famílias até 6 salários mínimos).
Estudo FJP/MCIDADES - Dados básicos: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - 2007"

PROGRAMA PRÓ-MORADIA

Instituição Financeira:

Identificação da Operação:

Posição em:

(Valores em R$ 1.000,00)

Nome e matrícula do responsável pelo Agente Financeiro:

Nome e matrícula do responsável pelo Agente Operador: