O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 76 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Na operação interestadual e respectiva prestação de serviço de transporte com os produtos a seguir enumerados, o ICMS correspondente deve ser pago antecipadamente, na forma prevista no inciso V do art. 76 do Decreto nº 4.852 de 29 de dezembro de 1997 - RCTE -:

I - algodão em caroço e em pluma e caroço de algodão;

II - feijão;

III - milheto;

IV - milho;

V - soja;

VI - sorgo;

VII - couro em estado fresco, salmourado ou salgado e wel-blue; (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa GSF nº 891, de 12.02.2008, DOE GO de 20.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)

VIII - queijo e requeijão;

IX - gado bovino e bufalino.

X - semente de capim. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 775, de 27.01.2006, DOE GO de 31.01.2006).

XI - café cru, em coco ou em grão. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa GSF Nº 1368 DE 14/11/2017).

XII - produto gorduroso não comestível de origem animal. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa GSF Nº 1430 DE 21/03/2019).

§ 1º O comprovante do pagamento do imposto deve acompanhar o documento fiscal próprio, para validar a cobertura fiscal do produto no transporte.

§ 2º Exceto para a operação e prestação com semente de capim, não se inclui na exigência estabelecida neste artigo, a saída de semente dos produtos acima relacionados, genética, básica, certificada de primeira geração - C1, certificada de segunda geração - C2, não certificada de primeira geração - S1, não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, bem como a respectiva prestação de serviço de transporte. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa GSF nº 775, de 27.01.2006, DOE GO de 31.01.2006)

§ 3º A exigência prevista neste artigo não se aplica: (Redação dada pela Instrução Normativa GSF nº 846, de 08.03.2007 - DOE GO de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

I - à operação e à prestação de serviço de transporte realizadas:

a) por contribuinte que tenha celebrado Termo de Acordo de Regime Especial - TARE:

1. para fruição de benefícios dos programas FOMENTAR, PRODUZIR e seus subprogramas e crédito especial para investimento;

2. para concessão de prazo de pagamento do ICMS diferente daqueles previstos nesta instrução e em instrução normativa que trata do calendário fiscal;

b) pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa GSF nº 846, de 08.03.2007 - DOE GO de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007))

II - ao contribuinte que obtiver Termo de Credenciamento dispensando do pagamento antecipado, conforme disposto em ato do Superintendente Executivo da Receita Estadual; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1368 DE 14/11/2017).

III - à prestação de serviço de transporte realizada por estabelecimento transportador filial da empresa remetente. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 846, de 08.03.2007 - DOE GO de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

IV - ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, exceto com relação às situações em que o contribuinte seja o substituto tributário. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 857, de 03.07.2007, DOE GO de 06.07.2007)

§ 3 º-A O disposto no item 2 da alínea a do inciso I do § 3º aplica-se também para o substituto tributário. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa nº 857, de 03.07.2007, DOE GO de 06.07.2007)

(Revogado pela Instrução Normativa GSF Nº 1288 DE 11/08/2016):

§ 3º-B O disposto no § 3º, exceto quanto ao inciso IV, não se aplica à operação com couro em estado fresco, salmourado ou salgado. (Redação dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1138 DE 13/12/2012).

§ 4º É obrigatória a menção do número do TARE ou do Termo de Credenciamento no documento fiscal respectivo.

§ 5º A exigência de pagamento antecipado do ICMS, prevista no caput deste artigo, aplica-se, também ao serviço de transporte de: (Acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 623, de 28.08.2003, DOE GO de 08.09.2003)

I - açúcar e álcool, por ocasião da saída da usina; (Inciso pela Instrução Normativa GSF nº 623, de 28.08.2003, DOE GO de 08.09.2003)

II - calcário e gesso (fosfogesso e sulfato de cálcio) quando destinados à utilização como corretivo de acidez ou como condicionador de solo, respectivamente; (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa GSF nº 775, de 27.01.2006, DOE GO de 31.01.2006)

III - óleo de soja; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 775, de 27.01.2006, DOE GO de 31.01.2006)

IV - farelos, tortas, farinhas e outros resíduos industriais, de origem vegetal ou animal. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 775, de 27.01.2006, DOE GO de 31.01.2006)

V - carga que corresponda a transporte de produto a granel. (Redação dada pela Instrução Normativa GSF nº 961, de 16.09.2009, DOE GO de 21.09.2009)

a) (Revogada pela Instrução Normativa GSF nº 961, de 16.09.2009, DOE GO de 21.09.2009)

b) (Revogada pela Instrução Normativa GSF nº 961, de 16.09.2009, DOE GO de 21.09.2009)

c) (Revogada pela Instrução Normativa GSF nº 961, de 16.09.2009, DOE GO de 21.09.2009)

d) (Revogada pela Instrução Normativa GSF nº 851, de 28.05.2007, DOE GO de 30.05.2007, com efeitos a partir de 01.06.2007, e pela Instrução Normativa GSF nº 961, de 16.09.2009, DOE GO de 21.09.2009)

e) (Revogada pela Instrução Normativa GSF nº 961, de 16.09.2009, DOE GO de 21.09.2009)

§ 6º O prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal para obter o Termo de Credenciamento referido no inciso II do § 3º deve estar autorizado pela Secretaria da Fazenda a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e-, nos termos do art. 213-I do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 1.040, de 15.04.2011, DOE GO de 20.04.2011)

(Revogado pela Instrução Normativa GSF Nº 1288 DE 11/08/2016):

Art. 2º É permitido ao contribuinte que mantenha escrituração fiscal, exceto em relação à operação com couro em estado fresco, salmourado ou salgado, utilizar seu saldo credor para substituir o documento de arrecadação exigido em cada remessa do produto ou prestação de serviço, hipótese em que deve utilizar o Demonstrativo da Existência de Saldo Credor do ICMS - DESI -, conforme modelo constante do Anexo I desta instrução. (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa GSF nº 908, de 16.07.2008, DOE GO de 21.07.2008)

§ 1º O contribuinte deve apresentar ao órgão fazendário em cuja circunscrição localizar seu estabelecimento, os livros e documentos fiscais exigidos para demonstrar o valor do saldo apurado no período imediatamente anterior à saída. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa GSF nº 908, de 16.07.2008, DOE GO de 21.07.2008)

§ 2º (Revogado pela Instrução Normativa GSF nº 793, de 09.05.2006, DOE GO 12.05.2006)

§ 3º Para aproveitamento de créditos oriundos de entradas ocorridas no mês fluente, o contribuinte deve apresentar a Declaração de Entradas e Saídas de Notas Fiscais, conforme modelo constante do Anexo II desta instrução. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 908, de 16.07.2008, DOE GO de 21.07.2008)

§ 4º O DESI deve ser preenchido em 2 (vias) que, após serem numeradas e vistadas pela repartição fiscal, devem ter a seguinte destinação:

I - a 1ª (primeira) via deve ser retida pelo órgão fazendário responsável pelo visto, devendo ser encaminhada para a delegacia fiscal da sua circunscrição;

II - a 2ª (segunda) via deve ser arquivada no estabelecimento emitente, para exibição ao fisco. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 908, de 16.07.2008, DOE GO de 21.07.2008)

§ 5º O Extrato do DESI, emitido pelo Sistema Informatizado da Secretaria da Fazenda, conforme modelo constante do Anexo III desta instrução, é o documento hábil para substituir o documento de arrecadação referido no caput deste artigo, devendo acompanhar a mercadoria no seu trânsito e ser entregue, pelo transportador, ao destinatário. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 908, de 16.07.2008, DOE GO de 21.07.2008)

§ 6º Fica dispensada a emissão do Extrato do DESI, na hipótese em que as informações referentes à dedução do ICMS do saldo credor do contribuinte e o número do DESI constem do campo 'informações' da Nota Fiscal Eletrônica emitida por intermédio de órgão fazendário. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 940, de 11.03.2009, DOE GO de 20.03.2009).

Art. 3º Fica facultado ao contribuinte deduzir, no documento de arrecadação - DARE - correspondente ao pagamento antecipado do ICMS, o valor:

I - do crédito presumido utilizado:

a) pelo produtor agropecuário ou pelo extrator de substância mineral ou fóssil, nos percentuais estabelecidos no art. 14 da Instrução Normativa nº 673/04-GSF, de 2 de julho de 2004;

b) pelo prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de carga, excetuado o de transporte aéreo, no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do inciso I do art. 64 do RCTE;

II - do crédito outorgado na operação interestadual com mercadoria constante desta instrução, nos termos do Anexo IX do RCTE. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1171 DE 05/11/2013).

Parágrafo único. Devem, obrigatoriamente, constar do campo OBSERVAÇÕES do DARE as seguintes expressões, para a hipótese prevista:

I - na alínea a do inciso I do caput, "Utilizado crédito presumido de ____% (________________) sobre o débito de ICMS de R$________ (___________________), destacado na nota fiscal, conforme art. 3º da IN nº 598/03-GSF";

II - na alínea b do inciso I do caput, "Utilizado crédito presumido de 20% (vinte por cento) sobre o débito de ICMS de R$________ (___________________) destacado no CTRC, conforme art. 3º da IN nº 598/03-GSF";

III - no inciso II do caput, "Utilizado crédito outorgado de ICMS de ____% (_____________________) sobre a base de cálculo de R$___________ (___________________), conforme art. 3º da IN nº 598/03-GSF". (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa GSF Nº 1368 DE 14/11/2017).

Art. 4º O Superintendente de Gestão da Ação Fiscal pode expedir normas complementares necessárias à implementação desta instrução. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa GSF nº 846, de 08.03.2007, DOE GO de 13.03.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Art. 5º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de maio de 2003, ficando a partir desta data revogada a IN nº 373/99-GSF, de 21 de maio de 1999.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 16 dias do mês de abril de 2003.

GIUSEPPE VECCI

Secretário da Fazenda

(Revogado pela Instrução Normativa GSF Nº 1288 DE 11/08/2016):

ANEXO I - DEMONSTRATIVO DA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DO ICMS - DESI (art. 76, V, "c" RCTE e art. 2º IN Nº 598/2003-GSF)

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa GSF nº 908, de 16.07.2008, DOE GO de 21.07.2008)

(Revogado pela Instrução Normativa GSF Nº 1288 DE 11/08/2016):

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ENTRADA E SAíDA DE NOTAS FISCAIS (I.N. Nº 598/1993 - GSF)

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(Revogado pela Instrução Normativa GSF Nº 1288 DE 11/08/2016):

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 908, de 16.07.2008, DOE GO de 21.07.2008):

ANEXO III - EXTRATO DO DEMONSTRATIVO DA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DO ICMS - DESI (I.N. Nº 598/1993 - GSF)

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