O Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso V e o parágrafo único do art. 9º:

"Art. 9º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, aplicam-se as seguintes tabelas e códigos:

V - Tabelas de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto, elaboradas de acordo com as regras estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, observado o Anexo único desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A tabela referenciada no item 5.2 do Apêndice "A" do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, constante do Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, não será utilizada pelo Estado de Alagoas." (NR)

II - os §§ 4º e 5º do art. 13:

"Art. 13. O contribuinte poderá retificar a EFD:

§ 4º Excepcionalmente, até 30 de abril de 2011, fica dispensada a autorização prevista no inciso II do caput.

§ 5º A entrega de EFD retificadora não exime o contribuinte de eventuais penalidades em virtude de erros ou omissões existentes na EFD retificada, salvo em relação as EFDs retificadoras entregues até 30 de abril de 2011." (NR)

III - o Anexo único:

ESTADO DE ALAGOAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

GABINETE DO SECRETÁRIO

ANEXO ÚNICO

TABELAS DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS

TABELA "A" - APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO

Esta tabela deve ser utilizada para informar, no registro E111 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS) e nos respectivos registros filhos, se for o caso, os ajustes de apuração do imposto relativo aos débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais decorrentes das operações ou prestações relacionadas nesta tabela, cujos ajustes não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal.

Obs: Existindo códigos semelhantes para ajustes a débito ou a crédito, tanto na Tabela "A", quanto na Tabela "D", estes últimos deverão ser utilizados por meio da informação de registros C197.

TABELA "B" - APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Esta tabela deve ser utilizada para informar, no registro E220 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária) e nos respectivos registros filhos, se for o caso, os ajustes de apuração do imposto relativo aos débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais decorrentes das operações ou prestações relacionadas nesta tabela, cujos ajustes não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal.

Obs: Existindo códigos semelhantes para ajustes a débito ou a crédito, tanto na Tabela "B", quanto na Tabela "D", estes últimos deverão ser utilizados por meio da informação de registros C197.

TABELA "C" - APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.

Os códigos desta tabela somente devem ser utilizados pelos estabelecimentos deste Estado, inscritos como substitutos tributários em outras unidades da Federação, para detalhar, no registro E220 - Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Substituição Tributária, as informações relativas às operações e a apuração do ICMS devido por substituição tributária para a respectiva unidade da Federação, quando a UF destinatária não disponibilizar tabela de ajuste própria.

Observação: As letras "XX" do código devem ser substituídas pela sigla da respectiva unidade da Federação.

TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

TABELA "D" - AJUSTES E INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

Esta tabela deve ser utilizada para informar, no registro C197 (Outras obrigações tributárias, ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal), os ajustes que, vinculados diretamente a documento fiscal, podem, ou não, alterar o cálculo do imposto.

Havendo código específico para ajuste ou informação de valores provenientes de documento fiscal nesta Tabela, este deverá obrigatoriamente ser utilizado para informação dos registros C197.

"(NR)

Art. 2º O art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

"Art. 4º O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido no Ato COTEPE nº 9, de 18 de abril de 2008, e conterá, inclusive, a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.

§ 4º Aos contribuintes que, compulsoriamente ou por opção, não utilizem créditos de ICMS oriundos do Ativo Permanente, não será exigido o preenchimento dos registros:

I - 0300, 0305, 0500 e 0600, do Bloco 0 (zero);

II - do Bloco G." (AC)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao inciso III do art. 1º, a partir de 1º de julho de 2011.

Art. 4º Fica revogado o inciso IV do § 6º do art. 3º da Instrução Normativa nº SEF nº 19, de 18 de maio de 2009.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, GSEF, em Maceió, 23 de fevereiro 2011.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

Secretário de Estado da Fazenda