Instrução Normativa MCid nº 61 de 27/12/2007

Norma Federal

Altera os prazos previstos no Cronograma para Habilitação de Cartas Propostas para Contratação em 2008 - Tomadores Públicos, constante na Instrução Normativa MCid nº 52, de 31.10.2007 .

Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa MCid nº 6, de 22.01.2008, DOU 24.01.2008 .

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , resolve:

Art. 1º Alterar os prazos previstos no Cronograma para Habilitação de Cartas Propostas para Contratação em 2008 - Tomadores Públicos, constante na Instrução Normativa nº 52, de 31 de outubro de 2007 , publicada no Diário Oficial da União, seção 1, página 55, de 5 de novembro de 2007, que passa a vigorar conforme abaixo discriminado:

Procedimento	Início	Termino
Inscrição da proposta pelo proponente mutuário no sistema da SNSA/MCidades	15.10.2007	07.11.2007
Entrega da Documentação e projetos básicos ou executivos ao Agente Financeiro	15.10.2007	07.01.2008
Agente Financeiro informa a SNSA/MCidades relatório dos projetos e documentações entregues	07.01.2008	10.01.2008
Hierarquização SNSA/MCidades	07.01.2008	14.01.2008
SNSA/MCidades Informa resultado da Hierarquização ao Agente Financeiro - Inclusive divulgação publica e carta aos tomadores para cumprir cronograma	22.01.2008
Analise Institucional e Viabilidade da proposta pelo Agente Financeiro	22.01.2008	29.02.2008
A SNSA/ MCidades emite Termo de Habilitação	23.01.2008	04.03.2008
Data limite da abertura do processo na STN/MF	23.01.2008	14.03.2008
Data limite de entrega de documentos complementares na STN/MF	14.04.2008
Data limite para a emissão de Autorização pela STN/MF	30.04.2008

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA"