O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e,

Considerando o disposto no subitem 1.5, do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo item 1 da Resolução nº 564, de 11 de junho de 2008, ambas do Conselho Curador do FGTS, e

Considerando a necessidade de efetuar remanejamento no orçamento operacional do FGTS, aprovado pela Resolução nº 610, de 27 de outubro de 2009, destinados à área de saneamento básico para o exercício 2010, de modo a atender demanda do Agente Operador do FGTS,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Instrução Normativa nº 70, de 29 de dezembro de 2009, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2009, Seção 1, página 74, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O agente operador observará, na aplicação dos recursos alocados à área orçamentária de Saneamento Básico, os seguintes dispositivos, sem prejuízo da distribuição entre Unidades da Federação constante do Anexo I desta Instrução Normativa:

I - ficam destinados até R$ 3.786.463.000,00 (três bilhões, setecentos e oitenta e seis milhões e quatrocentos e sessenta e três mil reais) para operações de crédito com mutuários do setor público, e

II - ficam destinados até R$ 813.537.000,00 (oitocentos e treze milhões e quinhentos e trinta e sete mil reais) para operações de crédito para mutuários do setor privado."

Art. 2º Alterar o Anexo I da Instrução Normativa nº 70, de 29 de dezembro de 2009, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que passa a vigorar conforme Anexo I a esta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Valores em R$ 1.000,00

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 3, de 28.01.2011, DOU 31.01.2011)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO I
ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS
ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO
         Valores em R$ 1.000,00    
UF REGIÃO    SANEAMENTO PARA TODOS/SETOR PÚBLICO    SANEAMENTO PARA TODOS/SETOR PRIVADO    TOTAL SANEAMENTO BÁSICO    
RO    28.860   0   28.860   
AC    14.430   0   14.430   
AM    60.450   0   60.450   
RR    5.070   0   5.070   
PA    147.030   0   147.030   
AP    14.820   0   14.820   
TO    36.270   0   36.270   
NORTE    306.930   0   306.930   
MA    106.470   0   106.470   
PI    48.750   0   48.750   
CE    184.860   0   184.860   
RN    144.974   0   144.974   
PB    67.470   0   67.470   
PE    223.080   0   223.080   
AL    70.590   20.415   91.005   
SE    36.270   0   36.270   
BA    271.440   0   271.440   
NORDESTE    1.153.904   20.415   1.174.319   
MG    207.043   0   207.043   
ES    59.280   0   59.280   
RJ    356.850   303.624   660.474   
SP    713.416   246.244   959.660   
SUDESTE    1.336.589   549.868   1.886.457   
PR    248.820   0   248.820   
SC    103.350   243.254   346.604   
RS    221.910   0   221.910   
SUL    574.080   243.254   817.334   
MS    85.020   0   85.020   
MT    85.020   0   85.020   
GO    179.790   0   179.790   
DF    65.130   0   65.130   
CENTRO-OESTE    414.960   0   414.960   
            
TOTAL    3.786.463   813.537   4.600.000   "