Instrução Normativa MCid nº 9 de 16/02/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 17 fev 2011
Altera a Instrução Normativa nº 24, de 11 de maio de 2010 , que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o Processo Seletivo Simplificado para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico relativa aos exercícios de 2010 e 2011.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 03 de abril de 2003 , e,
Considerando a Portaria nº 534, de 11 de novembro de 2010 , publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2010, seção 1, páginas 57 a 75, republicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2010, seção 1, páginas 84 a 110, que divulga o resultado do processo de seleção de propostas apresentadas para beneficiar os municípios integrantes do Grupo I da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2;
Considerando a Portaria nº 646, de 23 de dezembro de 2010 , publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010, seção 1, páginas 138 e 139, que dispõe sobre os procedimentos para contratação e execução das Ações/Modalidades a serem apoiadas com recursos da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, e
Considerando a necessidade de adequação do calendário relativo ao processo seletivo simplificado de propostas de operações de crédito, no âmbito da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2,
Resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo IX, da Instrução Normativa nº 24, de 11 de maio de 2010 , publicada no Diário oficial da União de 12 de maio de 2010, Seção 1, páginas 60 a 62, que passa a vigorar conforme o disposto no Anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Estabelecer que proponentes que tiveram Cartas Consultas selecionadas na fonte Financiamento, conforme o resultado divulgado pela Portaria nº 534/2010 , cujas propostas foram inicialmente apresentadas na fonte do Orçamento Geral da União (OGU), devem indicar o agente financeiro da operação de crédito conforme o cronograma constante no Anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.
MÁRIO NEGROMONTE
ANEXOCRONOGRAMA PARA HABILITAÇÃO DE CARTAS CONSULTAS PARA CONTRATAÇÃO EM 2010 E 2011
PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO - TOMADORES PÚBLICOS
| PROCEDIMENTO | PRAZOS | |
| INÍCIO | TÉRMINO | |
| Inscrição da Carta Consulta pelo proponente mutuário no sistema da SNSA/MCIDADES e encaminhamento da documentação para análise institucional | 17.05.2010 | 11.06.2010 |
| Encaminhamento pelo proponente mutuário da documentação complementar de análise institucional, quando necessário | 17.05.2010 | 04.11.2010 |
| Análise e enquadramento das Cartas Consultas pela SNSA/MCIDADES | Até 09.07.2010 | |
| Reunião de pactuação com os proponentes | Até 20.08.2010 | |
| Entrevista técnica e apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia junto a SNSA/MCIDADES para averiguação preliminar da documentação técnica | Até 30.09.2010 | |
| Análise de viabilidade institucional pela SNSA/MCIDADES das propostas enquadradas | Até 05.11.2010 | |
| Deliberação do GEPAC e definição do resultado de seleção das propostas | Até 12.11.2010 | |
| Envio de documentação, pelos proponentes mutuários, à SNSA/MCIDADES referente à adequação nas cartas consultas e indicação de agente financeiro, quando necessário | Até 28.02.2011 | |
| Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional junto aos agentes financeiros | Até 31.03.2011 | |
| Validação da proposta pelo agente financeiro | Até 24.06.2011 | |
| Emissão dos termos de habilitação pela SNSA/MCIDADES | Até 08.07.2011 | |
| Data limite para o agente financeiro abrir processo na STN/MF para verificação de limites e condições | Até 22.07.2011 | |
| Data limite de entrega de documentos complementares solicitados pela STN/MF | Até 30.08.2011 | |
| Data limite para verificação de limites e condições pela STN/MF | Até 16.09.2011 | |
| Data limite para contratação da operação | Até 30.09.2011 | |