Notas:
1) Revogada pela Lei nº 11.663, de 24.04.2008, DOU 25.04.2008, conversão da Medida Provisória nº 401, de 13.11.2007, DOU 14.11.2007.

2) Ver artigo 24 da Lei nº 11.356, de 19.10.2006, DOU 20.10.2006, conversão da Medida Provisória nº 302, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006, que institui a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, a ser paga mensal e regularmente, a partir de 1º de julho de 2006, em caráter privativo, aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal.

3) Assim dispunha a Lei revogada:

"Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 172, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 11.361, de 19.10.2006, DOU 20.10.2006, conversão da Medida Provisória nº 308, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 1º O caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º A remuneração dos cargos das Carreiras de que trata esta Lei constitui-se de vencimento básico, Gratificação de Atividade Policial no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Compensação Orgânica no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Atividade de Risco no percentual de 200% (duzentos por cento) e outras vantagens de caráter pessoal definidas em lei.
......................................................................................" (NR)"

Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida mensal e regularmente, em caráter privativo, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, no percentual de 7,3% (sete vírgula três por cento), incidentes sobre o soldo de Coronel.

Parágrafo único. A GCEF integra os proventos na inatividade remunerada dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 1º de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA

Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional"