O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:

"Art. 1º-A A Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.874, de 1º de junho de 2004, é devida mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no valor de R$ 351,49 (trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos).

Parágrafo único. A GCEF integra os proventos na inatividade remunerada dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal."

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 11.757, de 28.07.2008, DOU 29.07.2008, conversão da Medida Provisória nº 426, de 08.05.2008, DOU 09.05.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º O Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei."

Art. 3º Os Anexos I e II da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, criado pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros:

I - quanto à remuneração dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: a partir de 1º de setembro de 2007; e

II - quanto à remuneração dos policiais civis do Distrito Federal: nos termos da nova redação dada por esta Lei aos Anexos I e II da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006.

Art. 6º Ficam revogados:

I - a Lei nº 10.874, de 1º de junho de 2004;

II - a Lei nº 11.360, de 19 de outubro de 2006; e

III - o Anexo III da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006.

Brasília, 24 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO I
(ANEXO I DA LEI Nº 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005)
VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE

POSTO/GRADUAÇÃO         VALOR EM R$   
OFICIAIS SUPERIORES      
Coronel               4.394,94
Tenente-Coronel         4.218,87
Major               3.829,44
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão               3.230,94
OFICIAIS SUBALTERNOS
1º Tenente            2.876,38
2º Tenente            2.687,90
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial         2.248,74
Cadete (último ano) da Academia de    1.201,48
Polícia Militar ou Bombeiro Militar
Cadete (demais anos) da Academia de    824,82
Polícia Militar ou Bombeiro Militar
PRAÇAS GRADUADAS      
Subtenente            2.135,68
1º Sargento            1.911,57
2º Sargento            1.704,95
3º Sargento            1.540,16
Cabo               1.305,91
DEMAIS PRAÇAS      
Soldado - 1a Classe         1.233,96
Soldado - 2a Classe         824,82"

EM R$

a) Quadro I

EM R$

b) Quadro II

EM R$