A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas as taxas constantes no Anexo I, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT.

Art. 2º Ficam readequados os valores das taxas instituídas pela Lei nº 10.237 , de 30 de dezembro de 2014, na forma descrita no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam reajustados os valores das taxas instituídas pela Lei nº 10.237 , de 30 de dezembro de 2014 e pela Lei nº 10.380 , de 11 de março de 2016, expressos em padrão monetário vigente, na forma descrita no Anexo III desta Lei.

Art. 4º Ficam reajustados os valores das taxas instituídas pela Lei nº 10.237 , de 30 de dezembro de 2014 e pela Lei nº 10.380 , de 11 de março de 2016, expressos em padrão monetário vigente, na forma descrita no Anexo IV desta Lei.

Art. 5º Ficam extintas as taxas constantes no Anexo V, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso.

Art. 5º-A Os veículos removidos para o pátio e liberados por seus proprietários dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data de remoção, serão isentos do pagamento da taxa de estadia de pátio. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 11274 DE 18/12/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 11228 DE 09/10/2020).

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V