A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado pela Lei Nº 6483 DE 14/01/2020):

Art. 1º O Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES, de natureza contábil e orçamentária, criado pela Lei nº 13.461, de 31 de maio de 1999, vinculado à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, tem por objetivo o financiamento de programas, projetos e atividades destinadas ao desenvolvimento social e econômico do Estado, especialmente:

I - a conservação e o melhoramento da malha rodoviária e o acompanhamento das obras e serviços;

II - o planejamento integrado e as ações decorrentes, relativas a funções públicas de interesse comum do Estado e dos municípios goianos;

III - o acesso ao crédito, concedendo garantias complementares à contratação de financiamento às microempresas e empresas de pequeno porte, produtores rurais e extrativistas de economia familiar, de forma individual ou organizados em associações ou cooperativas;

IV - a aplicação de recursos financeiros em atividades produtivas geradoras de emprego e renda, exploradas por pessoas de baixa renda dos setores informal e formal da economia, pequenos prestadores de serviços, feirantes, artesãos, associações de trabalho e de produção, dentre outros.

V - a concessão de garantias, em colaboração com a Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás, para pagamento de obrigações pecuniárias assumidas perante parceiros públicos estaduais em virtude de processos de parcerias público-privadas de que trata a Lei estadual nº 14.910, de 11 de agosto de 2004. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19750 DE 17/07/2017).

(Revogado pela Lei Nº 6483 DE 14/01/2020):

Art. 2º O FUNDES contará com os seguintes níveis de gestão:

I - deliberativa, exercida pelo Comitê do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado - CODES, instituído na forma desta Lei;

II - administrativa e financeira, exercida pela Superintendência de Administração e Finanças da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, responsável pela execução orçamentária e financeira das despesas ordenadas.

§ 1º O CODES terá como representantes:

I - o Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, que o presidirá;

II - o Secretário de Estado da Fazenda;

III - o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 19416 DE 22/07/2016).

(Revogado pela Lei Nº 19416 DE 22/07/2016):

IV - o Secretário de Estado das Cidades;

V - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 19416 DE 22/07/2016).

§ 2º Cada integrante do CODES terá um suplente que o substituirá nos casos de ausência ou impedimento.

(Revogado pela Lei Nº 6483 DE 14/01/2020):

Art. 3º Compete ao CODES:

I - definir os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos com recursos do Fundo;

II - determinar e autorizar os convênios a serem firmados com os órgãos e entidades da administração pública;

III - supervisionar todas as atividades que envolvam recursos do Fundo;

IV - aprovar a proposta orçamentária anual do FUNDES à luz da legislação em vigor e em consonância com o Plano Plurianual - PPA, as diretrizes orçamentárias e demais normas legais;

V - examinar, julgar e aprovar, mensalmente, o resumo das demonstrações de origem e aplicação de recursos, abrangendo receitas, despesas e disponibilidades financeiras do Fundo.

(Revogado pela Lei Nº 6483 DE 14/01/2020):

Art. 4º São atribuições do gestor administrativo e financeiro do FUNDES:

I - coordenar e elaborar as propostas de programas e ações a serem desenvolvidos pelo Fundo;

II - realizar a movimentação orçamentária, financeira e contábil do Fundo;

III - movimentar contas bancárias junto ao agente financeiro, assinando, conjuntamente, com o ordenador de despesa;

IV - elaborar, executar e controlar o orçamento anual e o plano de aplicação do Fundo;

V - outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo CODES.

(Revogado pela Lei Nº 6483 DE 14/01/2020):

Art. 5º Constituem receitas do FUNDES:

I - créditos orçamentários que lhe forem destinados;

II - receitas resultantes de convênios, acordos e ajustes;

III - recursos provenientes de operações de crédito;

 (Revogado pela Lei Nº 19505 DE 21/11/2016):

IV - juros e rendimentos de seus recursos financeiros depositados;

V - doações de recursos de pessoas físicas e entidades públicas ou privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais;

VI - taxas cobradas em decorrência dos financiamentos previstos no inciso III do art. 1º;

VII - a receita proveniente de programas ou ações de incentivo ao desenvolvimento, expansão, modernização e diversificação do setor industrial goiano;

(Revogado pela Lei Nº 19187 DE 29/12/2015):

VIII - 50% (cinqüenta por cento) do total dos resultados financeiros líquidos apurados da Agência de Fomento S/A;

IX - resultados de aplicações realizadas com recursos federais, no âmbito do Programa Banco do Povo

XII – as provenientes da alienação de bens imóveis de propriedade do Estado de Goiás.(Redação do inciso dada pela Lei Nº 17909 DE 27/12/2012).

(Revogado pela Lei Nº 19416 DE 22/07/2016):

XIII - 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente da arrecadação própria da Junta Comercial do Estado de Goiás -JUCEG- .(Inciso acrescentado pela Lei Nº 17853 DE 10/12/2012)

XV - provenientes de recursos recebidos pelo Estado de Goiás a título de royalties pela exploração de potenciais de energia elétrica. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19750 DE 17/07/2017).

(Revogado pela Lei Nº 19416 DE 22/07/2016):

Parágrafo único. As receitas a que se referem os incisos XII e XIII deste artigo serão depositadas em conta específica, denominada "FUNDES PROGRAMAÇÃO ESPECIAL - PAI", e destinam-se à provisão financeira de unidades orçamentárias do Poder Executivo para realização de despesas consideradas prioritárias nos termos estabelecidos em programa constante do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-.(Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 17853 DE 10/12/2012)

Art. 6º O montante equivalente a até 50% (cinqüenta por cento) dos recursos do FUNDES pode ser utilizado para o custeio e manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento econômico e social do Estado, inclusive despesas com pessoal.

Parágrafo único. No cálculo do percentual do caput deste artigo deverá ser excluída a receita obtida conforme art. 5º, inciso XII, desta Lei, nos termos do art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
(Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 17909 DE 27/12/2012).

Art. 7º Fica instituído o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE, de natureza contábil e orçamentária, destinado à promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, visando à formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o mercado e para o serviço público, bem como a realização de concursos públicos e de outros processos seletivos.

§ 1º Constituem receitas do FUNCAPE:

I - transferências efetuadas pelo Tesouro, conforme dotações consignadas no orçamento do Estado;

II - subvenções e doações de pessoas físicas e de pessoas jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III - as provenientes de convênios celebrados com a União, Estados-membros, Municípios e respectivas entidades da administração indireta;

IV - as provenientes de descontos efetuados nos vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo, em decorrência de faltas não abonadas e de suspensão;

V - as oriundas do ressarcimento dos custos com capacitação funcional, decorrentes da desistência não justificada dos servidores inscritos em cursos e eventos de capacitação;

VI - as oriundas de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos estaduais;

VII - os valores previstos no art. 6º e seu parágrafo único, da Lei estadual nº 13.847, de 7 de junho de 2001;

VIII - as decorrentes da utilização, por terceiros, das dependências, equipamentos e instalações das unidades administrativas descentralizadas da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECTEC destinadas à capacitação e profissionalização;

 (Revogado pela Lei Nº 19505 DE 21/11/2016):

IX - receitas operacionais decorrentes de aplicações no mercado financeiro;

X - outras receitas eventuais a ele destinadas.

§ 2º (Revogado pela Lei nº 16.551, de 20.05.2009, DOE GO de 25.05.2009)

§ 3º O FUNCAPE proverá a SECTEC dos recursos necessários para a realização de ações voltadas à capacitação e profissionalização, especialmente, com as seguintes despesas:

I - administrativas, inclusive as de pagamento de pessoal efetivo e temporário, destinadas à capacitação, qualificação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o mercado e para o serviço público;

II - pagamento de instrutores de alunos e coordenadores de concursos;

III - desenvolvimento, execução e avaliação de planos, projetos e programas de capacitação e profissionalização;

IV - construção, implantação, ampliação e reforma de edificações e instalações de bens públicos destinados à capacitação e profissionalização;

V - aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao aparelhamento e reaparelhamento das unidades administrativas descentralizadas da SECTEC, utilizados na capacitação, qualificação, difusão e outros processos educacionais voltados para o mercado e para o serviço público;

VI - aquisição de materiais didáticos;

VII - realização de concursos públicos e outros processos seletivos.

§ 4º O montante equivalente a no máximo 50% (cinquenta por cento) dos recursos do FUNCAPE poderá ser utilizado para o custeio e a manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, inclusive despesas com pessoal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 16.551, de 20.05.2009, DOE GO de 25.05.2009)

§ 5º A SECTEC será a gestora administrativa e financeira do FUNCAPE e fornecerá o apoio técnico e o material necessários à execução das atividades operacionais do Fundo.

§ 6º Caberá à SECTEC:

I - definir as diretrizes e as normas de aplicação dos recursos do Fundo;

II - elaborar a programação de projetos e atividades do Fundo;

III - elaborar o orçamento do Fundo e acompanhar a sua execução;

IV - elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento das atividades do Fundo.

§ 7º As Secretariais de Estado e entidades autarquias e fundacionais encaminharão para a SECTEC, no primeiro semestre de cada ano, a sua programação de capacitação de servidores para inclusão no orçamento do Fundo, para o exercício subseqüente.

Art. 8º A utilização dos recursos de fundos especiais destinados ao custeio de despesas com pessoal fica limitada ao pagamento de:

I - vencimento ou subsídio do pessoal ativo civil e militar;

II - adicional de férias;

III - décimo terceiro salário;

IV - gratificação adicional por tempo de serviço;

V - gratificação de incentivo funcional ou de titularidade;

VI - salário-família;

VII - remuneração do PASEP;

VIII - função comissionada;

IX - bolsa jovem aprendiz;

X - bolsa-estagiário.

XI - encargos previstos nas Leis nº 15.558, de 16 de janeiro de 2006, e 15.648, de 9 de maio de 2006. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 16.624, de 08.07.2009, DOE GO de 13.07.2009)

Art. 9º As entidades autárquicas, fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado que utilizam recursos do Tesouro Estadual para o pagamento de pessoal ficam proibidas de conceder quaisquer gratificações ou vantagens pessoais com recursos próprios.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as gratificações e vantagens pessoais incorporáveis aos proventos de aposentadoria.

Art. 10. Ficam extintas as gratificações e vantagens pessoais concedidas em desacordo com o disposto nesta Lei.

Art. 11. O inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ............................................................

§ 1º .................................................................

I - 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios provenientes de ações judiciais, nas quais o Estado figure como parte;

......................................................................" (NR)

Art. 12. Os dispositivos a seguir especificados da Lei nº 11.075, de 19 de dezembro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º O Fundo Especial, denominado Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Goiás - FUNDETEG, instituído pela Lei nº 9.951, de 23 de dezembro de 1985, de natureza contábil e orçamentária, com escrituração geral e independente, com autonomia financeira e administrativa, passa a denominar-se Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia." (NR)

"Art. 3º ............................................................

I - dotação anual do Governo do Estado, consignada no orçamento, de acordo com o inciso III do art. 158 da Constituição Estadual;

........................................................................" (NR)

"Art. 5º O CONCITEG poderá utilizar até 50% (cinqüenta por cento) das receitas do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia no apoio técnico, administrativo e financeiro de suas atividades, bem como para pagamento de despesas com pessoal relacionadas com a execução do desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de Goiás." (NR)

Art. 13. O art. 2º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

"Art. 2º O programa prestará apoio técnico e financeiro aos empreendimentos industriais e públicos por ele aprovados e poderá conceder os estímulos seguintes:

IV - edificação de obras públicas consideradas relevantes para o desenvolvimento do Estado de Goiás;

VI - custeio e manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento industrial, inclusive despesas com pessoal.

§ 1º Para as despesas previstas nos incisos II, IV e VI, serão utilizados os seguintes recursos do Programa, advindos:

......................................................................" (NR)

Art. 14. O art. 4º da Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEDC terá contabilidade própria, com escrituração geral independente, e será gerido pelo Titular da Secretaria da Segurança Pública.

Parágrafo único. O Fundo utilizará a estrutura da Superintendência de Administração e Finanças da Secretaria da Segurança Pública." (NR)

Art. 15. O parágrafo único do art. 10 da Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 10. .............................................................

Parágrafo único. As despesas de custeio e manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento mineral, inclusive despesas com pessoal, ficam limitadas a 50% (cinqüenta por cento) do Fundo de Fomento à Mineração." (NR)

Art. 16. Os dispositivos a seguir especificados da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 3º ..............................................................

II - .....................................................................

f) obras e serviços de engenharia, relacionados à construção, reforma, ampliação e conservação, manutenção e restauração de bens públicos;

III - custeio e manutenção da estrutura estadual responsável pelo desenvolvimento industrial, inclusive despesas com pessoal.

.........................................................................." (NR)

"Art. 16. Para dar suporte financeiro ao PRODUZIR, fica criado o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, de natureza contábil e orçamentária, com autonomia financeira e administrativa, com o objetivo de financiar projetos e ações complementares consideradas de interesse do desenvolvimento industrial do Estado de Goiás.

.........................................................................." (NR)

"Art. 20. ...........................................................

XII - ..................................................................

b) incentivo ao desenvolvimento das atividades esportivas, praticadas de modo não profissional, no percentual de 5% (cinco por cento);

c) apoio às micro e pequenas empresas, no percentual de 15% (quinze por cento);

d) financiamento das despesas previstas nos incisos II, f, e III do art. 3º, no percentual de 50% (cinqüenta por cento);

e) fomento às atividades sociais e econômicas do Estado, desenvolvidas pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES, no percentual de 15% (quinze por cento).

XIII - os valores correspondentes aos retornos dos financiamentos do FUNPRODUZIR, englobando o valor principal, atualização monetária, juros contratuais, multas e juros de mora, conforme definido no regulamento, serão destinados às despesas previstas nos incisos II, f, e III do art. 3º." (NR)

Art. 17. O dispositivo a seguir especificado da Lei nº 13.847, de 7 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6º ...........................................................

Parágrafo único. O recolhimento mensal dos valores previstos nos incisos deste artigo será processado automaticamente e repassado ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE." (NR)

Art. 18. Os dispositivos a seguir especificados da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 1º Fica instituído, na Secretaria da Fazenda, o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, para fins de combate à fome e erradicação da pobreza, de natureza orçamentária, destinado a provisionar recursos financeiros às unidades executoras de programas sociais, com o objetivo de viabilizar à população goiana o acesso a níveis dignos de subsistência por meio de ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas ou ações de relevante interesse social.

§ 1º É vedada a utilização de recursos do Fundo para pagamento de despesas de pessoal e com a manutenção do órgão público incumbido de operacionalizar o investimento social.

§ 2º O PROTEGE GOIÁS poderá custear suas próprias despesas, exclusivamente no que se refere à divulgação do Fundo e à captação de recursos, até o limite das receitas previstas no inciso VII do art. 7º desta Lei." (NR)

"Art. 2º Os programas e/ou ações providos pelo Fundo PROTEGE GOIÁS serão definidos em regulamento próprio." (NR)

"Art. 6º Os recursos do PROTEGE GOIÁS serão utilizados, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual (LOA), pelos órgãos ou entidades executoras dos programas sociais, diretamente ou por intermédio de fundo especial que tenha esta atribuição.

........................................................................" (NR)

"Art. 7º ...........................................................

I - ...................................................................

b) pessoa física ou jurídica interessada em apoiar financeiramente os programas sociais do Fundo PROTEGE GOIÁS;

III - de receitas oriundas da exploração de serviço de loteria e congênere, inclusive as resultantes da aplicação de penalidade pecuniária e da pena de perdimento de bens;

XI - de transferências efetuadas de outros fundos;

XIII - de receitas oriundas da administração de seguros;

....................................................................." (NR)

"Art. 11. .........................................................

II - Secretário de Cidadania e Trabalho;

X - Gerente do Fundo PROTEGE, na função de Secretário Executivo.

......................................................................." (NR)

"Art. 12. .........................................................

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS pode, a qualquer momento, solicitar informações, relatórios e demonstrativos sobre a execução físico-financeira dos programas e ações por ele custeados, sem prejuízo das prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas." (NR)

Art. 19. O inciso VI do art. 4º da Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º ..........................................................

VI - repasses mensais do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO, no valor equivalente a 8% (oito por cento) da receita bruta da autarquia;

......................................................................" (NR)

Art. 20. Os dispositivos a seguir especificados da Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

''Art. 2º ..........................................................

XII - a estruturação e manutenção do Sistema de Aquisições e Contratações Governamentais;

XIII - manutenção, modernização ou ampliação da estrutura do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - Vapt-Vupt.

....................................................................." (NR)

"Art. 4º .........................................................

VI - 10% (dez por cento) do produto da arrecadação de multas por infração à legislação tributária, excetuadas aquelas decorrentes de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa do Estado;

IX - receitas decorrentes da assistência prestada pela área de informática e tecnologia da SEFAZ, por meio de convênio, a outros entes, empresas e instituições;

X - recursos auferidos em razão de concessão, permissão ou convênio para exploração de serviços de tecnologia da informação no âmbito do Sistema de Aquisições e Contratações Governamentais.

...................................................................." (NR)

"Art. 9º Os recursos do FUNDAF-GO serão geridos pela SEFAZ, por meio de um Conselho de Administração, integrado pelo seu titular, que o presidirá, e pelos titulares das superintendências, da Corregedoria Fiscal, do Conselho Administrativo Tributário, da Assessoria Geral e da Central de Aquisições e Contratações - CENTRAC, não cabendo aos mesmos remuneração específica para esse fim.

Parágrafo único. O Secretário da Fazenda poderá delegar competências para a gestão do FUNDAF-GO ao Superintendente de Administração e Finanças, a quem caberá representá-lo em suas faltas e impedimentos." (NR)

"Art. 10. O FUNDAF-GO contará com uma Secretaria Executiva, responsável por sua operacionalização, cuja titularidade, não remunerada, será designada pelo Superintendente de Administração e Finanças." (NR)

Art. 21. Ficam extintos os seguintes Fundos Especiais:

I - Fundo de Transportes - FT;

II - Fundo Estadual de Desenvolvimento do Nordeste Goiano - FUNDESTE;

III - Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte - FUNORTE;

IV - Fundo de Aval do Estado de Goiás - FUNDO DE AVAL;

V - Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER;

VI - Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada - FUNESD;

VII - Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna - FERAIS;

VIII - Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior - FUAVE;

IX - Fundo de Assistência Judiciária;

X - Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás.

Parágrafo único. Ficam automaticamente incorporados pelos órgãos e entidades indicados no Anexo Único desta Lei os ativos, passivos, acervos, sistemas, pessoal e demais recursos necessários à execução dos serviços antes a cargo dos fundos extintos, bem como seus programas, ações e dotações orçamentárias.

Art. 22. As receitas das entidades a seguir especificadas, extintas pela Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, serão, a partir da vigência da referida Lei, destinadas na seguinte forma:

I - da Agência Goiana do Meio Ambiente e Recursos Hídricos para o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA;

II - da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário para o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER, exceto as receitas do Centro de Treinamento que serão destinadas ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE;

III - da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos para o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás - FUNDAF.

Art. 23. Ficam revogados:

I - o art. 11 da Lei nº 9.785, de 7 de outubro de 1985;

II - a Lei nº 10.730, de 5 de janeiro de 1989;

III - a alínea a do art. 1º e o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.127, de 7 de fevereiro de 1990;

IV - o § 5º do art. 2º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990;

V - o art. 33 da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995;

VI - o inciso VII do art. 2º da Lei nº 12.730, de 21 de novembro de 1995;

VII - o art. 33 da Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997;

VIII - os incisos III e IV do art. 41 da Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997;

IX - o inciso II do art. 36 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999;

X - o inciso VI do art. 3º da Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000;

XI - a Lei nº 13.797, de 17 de janeiro de 2001;

XII - a Lei nº 13.803, de 19 de janeiro de 2001;

XIII - o art. 4º, os incisos IV, VI e XIV do art. 7º e o § 2º do art. 11 da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003;

XIV - os incisos VII, IX, X e XI e o § 1º do art. 4º da Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004;

XV - a Lei nº 15.016, de 1º de dezembro de 2004;

XVI - a Lei nº 15.153, de 19 de abril de 2005;

XVII - a Lei nº 15.258, de 15 de julho de 2005;

XVIII - os incisos IV e VII do art. 3º e o art. 6º da Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005;

XIX - a Lei nº 15.520, de 5 de janeiro de 2006.

Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos normativos necessários à execução desta Lei.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do art. 7º, do inciso X do art. 21 e do inciso IX do art. 23, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2008, 120º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

OTON NASCIMENTO JÚNIOR

JORCELINO JOSÉ BRAGA

LUIZ MEDEIROS PINTO

PAULO GONÇALVES DE CASTRO

ANEXO ÚNICO