O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DOS CADASTROS TÉCNICO-AMBIENTAL ESTADUAL

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes cadastros, sob a administração do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL):

I - Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades no Estado de Mato Grosso do Sul e se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

II - Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam, no Estado de Mato Grosso do Sul, a atividades potencialmente poluidoras e ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora, conforme descrito na tabela de classificação do Anexo I desta Lei.

§ 1º É obrigatório o registro no Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais das pessoas físicas ou jurídicas, ainda que residentes ou localizadas em outras Unidades da Federação, que consumam, utilizem, comercializem, industrializem, transformem ou transportem produtos ou subprodutos da flora e da fauna originários do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º No caso de pessoas jurídicas é devido o cadastramento, distinto, por matriz e filiais.

§ 3º O regulamento poderá atualizar itens da tabela, bem como tratar sobre a dispensa, em casos especiais, da obrigatoriedade do registro de pessoas físicas ou jurídicas nos cadastros de que trata este artigo.

§ 4º É pré-requisito para a efetivação dos cadastros definidos neste artigo, bem como para a manutenção da regularidade perante os mesmos, que as pessoas físicas e jurídicas estejam cadastradas e em situação regular no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de que trata o art. 17 da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 2º Cessadas as razões que levaram a pessoa física ou jurídica a cadastrar-se no Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, essa deverá requerer o cancelamento, sem prejuízo da obrigação de saldar débitos, porventura existentes, com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC).

Art. 3º Os cadastros das pessoas físicas e jurídicas poderão ser suspensos ou cancelados, a qualquer tempo, se assim recomendar o interesse público, mediante decisão motivada, quando ocorrer, por parte do cadastrado:

I - violação a normas legais;

II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram o cadastro.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL

Art. 4º Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, exercido pelo Estado de Mato Grosso do Sul, relativa à fiscalização de atividades utilizadoras de recursos naturais e de atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente.

§ 1º É sujeito passivo da TFAE todo aquele que exerça as atividades descritas na tabela do Anexo I desta Lei.

§ 2º A TFAE é devida por estabelecimento, por trimestre e fixada de acordo com a receita bruta do empreendimento, e os seus valores são equivalentes a sessenta por cento do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) de que trata a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, relativamente ao mesmo período de incidência. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 4423 DE 25/10/2013).

§ 3º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

§ 4º A TFAE será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, e o seu recolhimento será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao respectivo trimestre, por intermédio de documento de arrecadação emitido pela União para a cobrança do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para a arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 4423 DE 25/10/2013).

(Revogado pela Lei Nº 4423 DE 25/10/2013):

§ 5º O valor a ser recolhido a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) será limitado a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3990 DE 16/12/2010).

(Revogado pela Lei Nº 4423 DE 25/10/2013):

§ 6º Não se inclui nas disposições deste artigo a extração e a fiscalização de minerários. (Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 4301 DE 20/12/2012).

(Revogado pela Lei Nº 3990 DE 16/12/2010):

Art. 5º As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades descritas na tabela do Anexo I desta Lei e que comprovadamente tenham pago ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída pelo art. 17-B da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, serão isentadas do pagamento da TFAE correspondente, em reais, a sessenta por cento daquela taxa federal.

Art. 6º O Poder Executivo, por meio do IMASUL, celebrará convênio com o IBAMA objetivando viabilizar o repasse da parcela da receita obtida por aquele Instituto por meio da TCFA, em atendimento ao disposto no art. 17-Q da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 7º Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TFAE, até o limite de quarenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Município em razão de taxa de fiscalização ambiental.

§ 1º Os Valores recolhidos ao Município, a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TFAE.

§ 2º A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental municipal compensada com a TFAE restaura o direito de crédito do Estado de Mato Grosso do Sul contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com os Municípios para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TFAE.

Art. 9º A TFAE não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidos no § 4º do art. 4º desta Lei será cobrada com os seguintes acréscimos: (Redação dada pela Lei Nº 3990 DE 16/12/2010).

I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês;

II - multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.

§ 1º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

§ 2º Os débitos relativos à TFAE poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.

Art. 10. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no Anexo I desta Lei e que não estiverem inscritas no respectivo cadastro, após a sua regulamentação e implantação, incorrerão em infração punível com multa de: (Redação dada ao caput pela Lei Nº 3990 DE 16/12/2010).

I - 4,1 (quatro vírgula uma) UFERMS, se pessoa física;

II - 12,33 (doze vírgula trinta e três) UFERMS, se microempresa;

III - 73,95 (setenta e três vírgula noventa e cinco) UFERMS, se empresa de pequeno porte;

IV - 147,9 (cento e quarenta e sete vírgula nove) UFERMS, se empresa de médio porte;

V - 739,52 (setecentos e trinta e nove vírgula cinqüenta e duas) UFERMS, se empresa de grande porte.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE TRANSPORTE E MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS

Art. 11. Fica instituída a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, exercido pelo Estado de Mato Grosso do Sul, relativa à fiscalização das atividades de transporte, comercialização, consumo, utilização, beneficiamento, transformação ou industrialização de produtos ou subprodutos florestais.

§ 1º É sujeito passivo da TMF toda pessoa física ou jurídica que exerça as atividades descritas na tabela do Anexo I desta Lei, observado o disposto no § 1º do art. 1º, e que atue no transporte ou movimentação de produtos ou subprodutos florestais na condição de destinatário dos mesmos.

§ 2º O pagamento da TMF permitirá ao destinatário de produtos ou subprodutos florestais o recebimento regular dos mesmos até o volume correspondente ao valor pago da taxa.

§ 3º O valor básico da TMF é estabelecido em UFERMS, conforme previsto no item 62.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, constante do Anexo único a que se refere o art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

§ 4º A TMF devida pela pessoa física ou jurídica é calculada com base no volume ou quantidade de produtos ou subprodutos florestais a ser transportado ou movimentado para o período de um ano ou fração, conforme declaração feita pelo destinatário de produtos ou subprodutos florestais no momento da efetivação, alteração ou renovação do Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

§ 5º Será utilizada a seguinte fórmula para o cálculo da TMF para produtos e subprodutos florestais lenhosos: TMFt = Q x TMF, onde TMFt é o valor total devido da taxa, Q é o volume de produtos ou subprodutos florestais previsto para ser adquirido ou movimentado no período, conforme declaração do interessado, medido em m³, e TMF é o valor básico da taxa, em UFERMS.

§ 6º O Poder Executivo estabelecerá a fórmula do cálculo da TMF para produtos e subprodutos florestais não-lenhosos, bem como poderá estabelecer lista de produtos e subprodutos cujo transporte ou movimentação dispensará o destinatário da obrigação do recolhimento desta taxa.

§ 7º O valor da TMF é diferenciado de acordo com o tipo de origem do produto ou subproduto florestal classificado em:

I - produtos ou subprodutos com origem em florestas de produção, resíduos da atividade industrial ou de beneficiamento, de erradicação de culturas, pomares ou de poda;

II - produtos ou subprodutos originados por supressão de vegetação nativa ou aproveitamento de material lenhoso de supressão de vegetação.

§ 8º Para o cálculo da TMF devida por pessoa física ou jurídica residente ou localizada em outra Unidade da Federação, será considerado o volume de matéria-prima que adquire ou movimenta com origem no Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 9º O controle da aquisição ou a movimentação de produtos ou subprodutos florestais e o seu relacionamento entre os valores pagos pelo destinatário destas mercadorias, relativos à TMF, será efetivado por banco de dados e sistema de informação próprios, a cargo do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

§ 10. O banco de dados e o sistema de informação que trata o § 9º do caput também controlarão os créditos de volumes permitidos para aquisição ou movimentação, gerados pelo pagamento da TMF, bem como a compensação entre esses créditos e os débitos resultantes pela efetiva aquisição ou movimentação de produtos ou subprodutos florestais, permitindo a verificação em tempo real de débitos e créditos existentes por meio da disponibilidade das informações ao público interessado por meio da Internet.

§ 11. O recolhimento da TMF será efetuado por intermédio do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS), admitindo-se a sua emissão de forma individual para esta taxa ou em conjunto com o Documento de Origem Florestal (DOF), conforme modelo estabelecido e de acordo com normas expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.163, de 02.01.2012, DOE MS de 03.01.2012)

Art. 12. Ao contribuinte da TMF é garantido o direito de compensar o pagamento da taxa pelos gastos com investimentos próprios, devidamente comprovados, em projetos oficiais da SEMAC e em projetos que visem à formação, no Estado de Mato Grosso do Sul, de estoques de produtos e subprodutos florestais para seu abastecimento.

§ 1º A compensação que trata o caput deste artigo não excederá o percentual máximo de noventa por cento do valor total anual devido da TMF.

§ 2º O percentual máximo de compensação que trata o § 1º do caput poderá ser composto pelo somatório dos gastos, conforme estabelecido abaixo:

I - até dez por cento do valor total anual devido da TMF compensados por investimentos em projetos oficiais da SEMAC que revertam em favor da conservação da biodiversidade, tais como aqueles destinados ao manejo da fauna silvestre e à criação, ampliação e regularização fundiária de Unidades de Conservação;

II - até oitenta por cento do valor total anual devido da TMF compensados por investimentos vinculados ao seu Plano de Suprimento Sustentável (PSS) caracterizados por:

a) planos de manejo florestal, de florestas nativas suscetíveis de exploração econômica;

b) projetos de implantação de florestas de produção próprias ou de terceiros.

§ 3º Para habilitar-se ao direito da compensação do pagamento da TMF utilizando o disposto no inciso II do § 2º do caput, o contribuinte deverá comprovar que executa com sucesso, há no mínimo dois anos, projetos de reflorestamento no Estado de Mato Grosso do Sul, relacionados ao seu PSS.

Art. 13. A documentação comprobatória dos valores gastos pelo contribuinte com os investimentos previstos no art. 12 será apresentada à SEMAC, acompanhada de requerimento específico.

§ 1º À SEMAC compete a avaliação da solicitação de compensação, a homologação dos valores a serem compensados e a certificação desses valores, devendo dar publicidade dos atos.

§ 2º À SEFAZ compete o acompanhamento dos processos de homologação, bem como dar apoio técnico à SEMAC, quando solicitado.

§ 3º A homologação e certificação dos gastos com investimentos realizados pelo contribuinte em um ano somente dará direito à compensação do pagamento da TMF do ano seguinte, não constituindo crédito para compensação da TMF de anos posteriores.

Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos administrativos necessários para aplicação do disposto nos artigos 12 e 13 desta Lei.

CAPÍTULO IV - DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL E A TAXA DE TRANSPORTE E MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS

Art. 15. Os recursos arrecadados com a TFAE e a TMF terão utilização restrita a projetos e atividades de controle, monitoramento e fiscalização ambiental desenvolvidos no âmbito da SEMAC.

Art. 16. A SEFAZ e a SEMAC, de modo articulado, criarão e adotarão os meios necessários para a aplicação do disposto no art. 15 desta Lei.

CAPÍTULO V - DOS VALORES DAS TAXAS

Art. 17. Ficam acrescentados ao Anexo único da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais a que se refere o art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, os itens constantes no anexo II desta Lei.

Art. 17-A. Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a isenção ou a redução da taxa de que trata o art. 11 desta Lei, desde que o benefício, no interesse do Estado e em atendimento a aspectos econômico ou social, seja destinado a estimular o desenvolvimento das atividades previstas no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. A redução pode ser estabelecida mediante a alteração dos coeeficientes previstos no Anexo II desta Lei. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 3.608, de 19.12.2008, DOE MS de 22.12.2008)

Art. 17-B. São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) as seguintes classes de contribuintes:

I - os órgãos públicos e demais pessoas jurídicas de direito público interno;

II - aqueles que praticam agricultura de subsistência;

III - as entidades de assistência social de beneficência, de educação ou de cultura, sem fins lucrativos, devidamente reconhecidas pelo Poder Público, desde que:

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) apliquem, integralmente, no País os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais;

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei Nº 3990 DE 16/12/2010).

Art. 18. O controle e a fiscalização da aplicação dos dispositivos desta Lei, em especial os relacionados à cobrança das Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual e de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais, são de competência comum da SEMAC e da SEFAZ.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2008.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

ANEXO I - DA LEI Nº 3.480, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

ANEXO II - DA LEI Nº 3.480, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007