O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 4º, 6º, 7º e 8º, o Capítulo VI e o art. 15 da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, alterada pelas Leis nºs 4.338, de 5 de fevereiro de 1990 e 4.362, de 13 de setembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ...........................................................

III - de segurança pública".

"Art. 6º As taxas de serviços e de segurança pública terão por base de cálculo o valor correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPIs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês da ocorrência do fato gerador, e serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes das Tabelas I e II do Anexo Único, desta Lei".

"Art. 7º As taxas judiciárias terão por base de cálculo o valor da causa, e serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes da Tabela III, também do Anexo Único, desta Lei".

"Parágrafo único. Para efeito da exigência tributária, na forma do artigo anterior e do caput deste artigo, fica a autoridade competente autorizada a proceder as necessárias aproximações nas frações da moeda vigente."

"Art. 8º As taxas serão recolhidas em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Fazenda, mediante Documento de Arrecadação Estadual, e sob códigos de receita a serem determinados pelo Secretário de Fazenda."

"CAPÍTULO VI"

"DA EXIGÊNCIA E DA FISCALIZAÇÃO"

"Art. 11. A exigência do pagamento das taxas estaduais compete aos agentes do Fisco estadual e, de modo supletivo, mediante delegação da Secretaria de Fazenda, às autoridades administrativas, nas suas respectivas áreas.

§ 1º A não exigência de taxa estadual implicará na responsabilidade solidária do funcionário e da autoridade omissa.

§ 2º A fiscalização do pagamento das taxas é de competência da Secretaria de Fazenda, através do Departamento de Fiscalização, e será exercida, exclusivamente, pelos Agentes Fiscais de Tributos Estaduais."

"Art. 15. A taxa de segurança pública cobrada em razão de vistoria, para registro inicial, terá validade de 01 (um) ano e excluirá, nesse período, a exigência da taxa pelo licenciamento referente ao mesmo exercício."

Art. 2º Os arts. 7º, 12 e 16 da Lei nº 4.255, de 27 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 4.338, de 5 de fevereiro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º O reconhecimento da imunidade e da isenção previstas nos incisos II a IV do art. 4º e I a III do art. 6º dependerá de requerimento do proprietário ou responsável, ao Diretor Regional de sua circunscrição fiscal."

"Art. 12. .........................................................

§ 4º Em substituição ao disposto no § 1º deste artigo, para novo registro e/ou licenciamento de veículos de fabricação estrangeira, a base de cálculo será atribuída pela Secretaria de Fazenda, que levará em conta, para sua fixação, o preço do veículo novo, de igual espécie, aplicando os seguintes percentuais de redução, conforme o ano de fabricação do veículo:

I - ....................................................................

II - ...................................................................

III - ..................................................................

IV - ..................................................................

V - .................................................................."

"Art. 16. ..........................................................

I - .....................................................................

II - Para os veículos usados, nacionais e estrangeiros, nos prazos fixados em calendário a ser divulgado pela Secretaria de Fazenda, para cada exercício."

Art. 3º Fica alterado o Capítulo IX - DAS MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, da Lei nº 4.255, de 27 de dezembro de 1988, com as modificações efetuadas pelas Leis nºs 4.266, de 12 de abril de 1989, e 4.338, de 5 de fevereiro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IX"

"DAS MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS"

"Art. 20. A falta de recolhimento do imposto devido, na forma e nos prazos estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo da atualização monetária, se devida, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - multa;

II - juros.

§ 1º O pagamento espontâneo do imposto devido, fora dos prazos estabelecidos nesta Lei e antes de qualquer procedimento do Fisco, será atualizado monetariamente e acrescido da multa de mora de:

I - 5% (cinco por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento;

II - 10% (dez por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se pago integralmente depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do vencimento;

III - 20% (vinte por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se pago integralmente depois de 60 (sessenta) dias, contados do vencimento.

§ 2º Se o recolhimento for precedido de ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito a:

I - multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, quando ficar comprovada a existência de dolo, fraude ou conluio;

II - multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, nas demais hipóteses.

§ 3º O pagamento do imposto, após 30 (trinta) dias do prazo fixado para o seu recolhimento, está sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

§ 4º Caso o contribuinte ou responsável recolha o imposto em valor inferior ao efetivamente devido, quer pela aplicação de alíquota diversa, quer pela redução indevida da base de cálculo, ou errônea classificação fiscal de seu veículo, será intimado a fazer o recolhimento da importância complementar, no prazo de 30 (trinta) dias, incidindo, sobre esta parcela, multa, juros e atualização monetária."

"Art. 21. A não exibição à autoridade fiscal, de documento de arrecadação quitado ou o não cumprimento das obrigações previstas no art. 11, incisos II e III, desta Lei, sujeitará o contribuinte ou responsável à multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPIs."

Art. 4º Transforma em § 1º o parágrafo único do art. 2º, e introduz os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo, da Lei nº 4.256, de 27 de dezembro de 1988:

"Art. 2º ..................................................

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que for pago o Imposto de Renda correspondente.

§ 2º O imposto a que se refere o caput deste artigo não incide sobre rendimento de trabalho assalariado, autônomo ou pro-labore, inclusive distribuídos por sociedades civis de serviços profissionais.

§ 3º Sendo o contribuinte pessoa física e na hipótese da base de cálculo abranger outros rendimentos além dos referidos no caput deste artigo, o Adicional será calculado sobre a parte do imposto determinado, mediante aplicação, sobre o total do imposto pago, de percentual igual à redução entre os rendimentos alcançados pelo Adicional e o valor total da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza."

Art. 5º Fica introduzido o parágrafo único ao art. 3º, da Lei nº 4.256, de 27 de dezembro de 1988:

"Art. 3º ..................................................

Parágrafo único. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto devido à União não impede o Estado de exigir o Adicional de sua competência".

Art. 6º Fica alterado o Capítulo VI - DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, da Lei nº 4.256, de 27 de dezembro de 1988, com as modificações das Leis nº 4.266, de 12 de abril de 1989, e nº 4.338, de 5 de fevereiro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VI"

"DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS"

"Art. 11. O recolhimento do Adicional fora dos prazos estabelecidos sujeitará o contribuinte ou responsável às seguintes penalidades, calculadas sobre o respectivo montante:

I - Se o recolhimento for espontâneo:

a) multa de 5% (cinco por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, se o pagamento for efetuado integralmente até 30 (trinta) dias após a data fixada para o recolhimento tempestivo do Imposto de Renda;

b) multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, se o pagamento for efetuado integralmente após 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias da data fixada para o recolhimento tempestivo do Imposto de Renda;

c) multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, se o pagamento for efetuado integralmente após 60 (sessenta) dias da data fixada para o recolhimento tempestivo do Imposto de Renda.

II - Se o recolhimento for precedido de ação fiscal:

a) multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, quando ficar comprovada a existência de dolo, fraude ou conluio;

b) multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, nas demais hipóteses.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I, não se considera espontâneo o recolhimento efetuado após o início de qualquer procedimento administrativo-fiscal relacionado com a verificação do cumprimento das normas relativas ao Adicional.

§ 2º A multa referida no inciso II, alínea b, será reduzida:

I - de 60% (sessenta por cento), no caso do pagamento integral do montante exigido, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso;

II - de 40% (quarenta por cento), no caso do pagamento integral do montante exigido, após decorridos 30 (trinta) dias, contados do recebimento do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, antes da decisão de primeira instância administrativa;

III - de 20% (vinte por cento), no caso de recolhimento integral do montante exigido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da decisão de primeira instância administrativa;

IV - de 10% (dez por cento), no caso de recolhimento integral do montante exigido, após 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da decisão de primeira instância administrativa e antes da inscrição como Dívida Ativa."

"Art. 12. O contribuinte ou responsável que, devidamente intimado, deixar de prestar as informações ou dificultar a análise de livros e quaisquer documentos necessários à fiscalização, ficará sujeito a multa no valor de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPIs, sem prejuízo da exigência do adicional."

"Art. 13. O valor do Adicional não recolhido no prazo estabelecido estará sujeito:

I - à atualização monetária calculada pela variação da Unidade Fiscal do Estado do Piauí - UFEPI ocorrida entre a data fixada para o pagamento tempestivo do Imposto de Renda e a data do efetivo recolhimento do Adicional;

II - juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data em que o mesmo deveria ter sido pago."

"Art. 14. Aplicam-se às demais infrações ou dispositivos desta Lei, no que não for incompatível, as penalidades comuns aos demais tributos estaduais."

Art. 7º O art. 16, da Lei nº 4.256, de 27 de dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União visando à operacionalização do sistema de arrecadação e fiscalização do Adicional de que trata esta Lei, bem como a editar normas complementares à exigência deste tributo."

Art. 8º Ficam alterados os artigos, incisos e parágrafos, a seguir enumerados, da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, com as modificações efetuadas pelas Leis nº 4.266, de 12 de abril de 1989, e nº 4.338, de 5 de fevereiro de 1990, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º São imunes ao imposto (Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, d e art. 155, X, a, b e c e Convênio ICM 66/88, Anexo Unico, art. 3º, inciso I a IV):

I - a operação que destine ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados assim considerados nos termos do parágrafo primeiro deste artigo;

II - ..........................................................

III - a operação com ouro, quando definido em Lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

IV - ..........................................................

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I, deste artigo, semi-elaborado é o produto (Lei Complementar 65/91):

I - que resulte de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada in natura;

II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química originária;

III - cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de 60% (sessenta por cento) do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País.

§ 2º A lista dos produtos industrializados semi-elaborados definidos no parágrafo anterior, elaborada pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, com as alterações que lhe forem introduzidas, constará em regulamento."

"Art. 23. As alíquotas do Imposto são:

I - 17% (dezessete por cento) nas operações e prestações internas e nas interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte do Imposto;

II - 25% (vinte e cinco por cento) nas operações internas e nas interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte do Imposto, com:

a) armas e munições;

b) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana;

c) fumo e seus derivados, inclusive cigarros;

d) embarcações de recreação e lazer;

e) pólvoras, explosivos, fogos de artifício e outros artigos de pirotecnia;

f) produtos de perfumaria ou de toucador, de beleza ou de maquilagem e cosméticos, exceto: xampu, dentifrício (creme dental), creme de barbear, loção e creme após barba, desodorante, sabonete, filtro solar, hidratante, pó e talco;

g) artefatos de joalheria e de ourivesaria (jóias); e

h) aeronaves (asa-delta e ultra-leve).

III - 20% (vinte por cento):

a) nas operações internas com energia elétrica;

b) nas operações internas com combustíveis líquidos e lubrificantes, exceto óleo diesel, derivados do petróleo; e

c) nas operações internas e nas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do Imposto, com combustíveis líquidos e lubrificantes.

IV - 12% (doze por cento) nas operações internas e nas interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte do Imposto, com:

a) arroz;

b) feijão;

c) farinha de mandioca;

d) flocos, farinha ou fubá de milho;

e) carne bovina, ovina, caprina, suína e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriado ou congelado;

f) óleo comestível de soja e de babaçu.

V - 13% (treze por cento) nas operações de exportação para o exterior (Resolução do Senado Federal nº 22/89);

VI - 12% (doze por cento) nas operações e prestações interestaduais destinadas a contribuintes, para fins de comercialização, industrialização ou para uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento (Resolução do Senado Federal nº 22/89).

§ 1º As alíquotas internas são aplicadas quando:

I - o remetente ou prestador e o destinatário das mercadorias, bens ou serviços estiverem situados neste Estado;

II - da entrada das mercadorias ou bens, importados do exterior;

III - da arrematação de mercadorias ou bens apreendidos;

IV - o destinatário das mercadorias, bens ou serviços localizado em outro Estado não for contribuinte do Imposto;

V - da prestação de serviço de comunicação transmitida ou emitida no exterior e recebida neste Estado.

§ 2º Na entrada de mercadorias oriundas de outros Estados, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento, ou na utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculado a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do ICMS, o imposto a recolher será o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 3º As alíquotas internas poderão ser reduzidas, a níveis inferiores aos estabelecimentos para as operações e prestações interestaduais, conforme disposto em Convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

§ 4º As mercadorias relacionadas nos incisos II e IV do caput deste artigo serão classificadas em Regulamento, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH.

§ 5º As alíquotas previstas no inciso II, relativamente a operações com as mercadorias e bens discriminados nas alíneas b, no que se refere a aguardente de cana, e e a h, bem como nos incisos III e IV passam a vigorar a partir de 1.01.1992.

"Art. 38...................................................

§ 1º .......................................................

§ 2º Nas hipóteses de apreensão de mercadorias em trânsito ou constatação de prestação de serviços desacobertados da documentação fiscal exigida, ou sendo esta falsa, viciada ou inidônea, o imposto será recolhido no local em que for constatada a infração.

§ 3º É irrelevante, para a exigência do imposto, na forma do parágrafo anterior, sobre a execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, o local da constatação da infração, ainda que esta ocorra nos limites dos Municípios ou Estado.

§ 4º Quando o pagamento do imposto for diferido ou antecipado, o Regulamento poderá dispor que o recolhimento se faça independentemente do resultado e do prazo de recolhimento do imposto relativo às operações normais do responsável."

"Art. 41. O pagamento espontâneo do imposto devido, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito aos seguintes acréscimos moratórios, sem prejuízo, se for o caso, da atualização monetária:

I - 5% (cinco por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se pago integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento;

II - 10% (dez por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se pago integralmente depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do vencimento;

III - 20% (vinte por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se pago integralmente depois de 60 (sessenta) dias, contados do vencimento;

IV - 25% (vinte e cinco por cento) do imposto retido, atualizado monetariamente, quando recolhido pelo substituto, se pago integralmente até 60 (sessenta) dias, contados do vencimento.

V - 40% (quarenta por cento) do valor do imposto retido, atualizado monetariamente, quando recolhido pelo substituto, se pago integralmente após 60 (sessenta) dias, contados do vencimento.

Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão, respectivamente, de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento), 40% (quarenta por cento), 50% (cinqüenta por cento) e 80% (oitenta por cento), na hipótese de parcelamento do débito, na forma do Regulamento do ICMS."

"Art. 55. .................................................

I - ...........................................................

II - estabelecer regime especial para o cumprimento das obrigações acessórias."

"Art. 59. ..................................................

§ 1º As pessoas referidas no caput deste artigo exibirão aos Agentes do Fisco, sempre que exigidos, documentos, livros, bens, mercadorias e quaisquer outros objetos relacionados com sua atividade e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos, dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite."

Art. 9º Fica alterada a Seção II, do Capítulo II, do Título VI - DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, com as modificações efetuadas pelas Leis nº 4.266, de 12 de abril de 1989, e nº 4.338, de 5 de fevereiro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO VI"

"CAPÍTULO II"

"Seção II"

"Das Multas Relativas à Obrigação Principal"

"Art. 78. As multas, para as quais se adotará o critério referido no inciso I, do art. 76, serão as seguintes:

I - de 100% (cem por cento) do valor do imposto:

a) aos que, tendo emitido documentos fiscais e lançado nos livros próprios, deixarem de recolher, no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente;

b) aos que, desobrigados da emissão e/ou escrituração de documentos fiscais, deixarem de recolher o imposto devido no prazo legal;

c) aos que, desobrigados da emissão e/ou escrituração de documentos fiscais, deixarem de recolher, na fonte, o imposto devido;

d) aos que, na qualidade de contribuinte substituto, deixarem de reter, na fonte, o imposto devido pelo contribuinte substituído;

e) aos que deixarem de recolher o imposto devido, em virtude de pagamento em cheques sem a devida provisão de fundos, observado o disposto na alínea c do inciso III;

II - de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto, aos que deixarem de recolher o imposto, no todo ou em parte, nas demais infrações, desde que, para o fato, não seja cominada penalidade específica;

III - de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto:

a) aos que deixarem de recolher, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto retido na fonte;

b) aos que entregarem, transportarem, receberem ou estocarem mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais ou sendo estes inidôneos;

c) aos que deixarem de recolher o imposto ou o fizerem incorretamente, nas demais hipóteses em que fique constatada a existência de dolo, fraude ou conluio."

Art. 10. Fica alterada a Seção III, do Capítulo II, do Título VI - DAS MULTAS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, com as modificações efetuadas pelas Leis nº 4.266, de 12 de abril de 1989, e nº 4.338, de 5 de fevereiro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO VI"

"CAPÍTULO II"

"Seção III"

"Das Multas Relativas às Obrigações Acessórias"

"Art. 79. As multas, para as quais se adotará o critério referido no inciso II do art. 76, serão as seguintes:

I - de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPIs:

a) aos que deixarem de emitir documentos fiscais nas operações ou prestações relativas à saída de mercadorias ou serviços, ainda que imunes, não tributadas ou amparadas por isenção, diferimento ou suspensão do imposto, por documento;

b) aos que deixarem de registrar documentos fiscais relativos à entrada ou à saída de mercadorias ou serviços, ainda que imunes, não tributadas ou amparadas por isenção, diferimento ou suspensão do imposto, por documento;

c) aos que utilizarem, sem prévia autenticação pelo Fisco, os documentos fiscais, por documento;

d) aos que utilizarem, sem prévia autenticação pelo Fisco, os livros fiscais, por livro;

e) aos que atrasarem a escrituração dos livros destinados aos registros das operações fiscais, por livro.

II - de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPIs:

a) aos que deixarem de comunicar a paralisação temporária das atividades do estabelecimento;

b) aos que deixarem de comunicar modificação ocorrida relativamente aos dados que impliquem alterações cadastrais;

c) aos que iniciarem atividades sem prévia inscrição cadastral;

d) aos que deixarem de substituir, na forma da legislação, os livros fiscais, extraviados, perdidos ou inutilizados, por livro;

e) aos que deixarem de entregar em tempo hábil a Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e/ou outros documentos de informações econômico-fiscais exigidos pela legislação tributária, por documento;

f) aos que omitirem ou indicarem incorretamente, nos documentos de informações econômico-fiscais, dados exigidos pela legislação tributária, por documento;

g) aos que extraviarem, perderem ou inutilizarem documentos fiscais, desde que não comunicada da ocorrência a autoridade fazendária, por documento ou conjunto de documentos.

III - de 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPIs:

a) aos que deixarem de apresentar a documentação fiscal, nos postos de fiscalização, ou impedirem ou dificultarem a conferência de mercadorias, bens, valores e pessoas transportadas;

b) aos que utilizarem máquina registradora ou equipamento congênere, sem prévia autorização do Fisco ou em desacordo com as normas regulamentares, por máquina ou equipamento;

c) aos que, por qualquer meio, embaraçarem ou dificultarem a ação fiscal, ou, ainda, se recusarem a apresentar livros ou documentos exigidos pela fiscalização, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;

d) aos que imprimirem, para si ou para outrem, ou mandarem imprimir documentos fiscais sem autorização fiscal, ou em desacordo com as normas pertinentes, por conjunto de documentos;

e) aos que se negarem a fornecer o documento fiscal exigido pelo adquirente, nas operações relativas à saída de mercadorias;

f) aos que se negarem a fornecer o documento fiscal exigido pelo contratante, nas prestações de serviço de que trata esta lei;

g) aos que indicarem, em documento fiscal, destaque do imposto, quando a operação ou prestação for imune, não tributada ou amparada por isenção, diferimento ou suspensão do imposto;

h) aos que alterarem ou adulterarem os dados da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC;

i) aos que deixarem de comunicar encerramento das atividades do estabelecimento.

Parágrafo único. Nas infrações relacionadas com o descumprimento de outras obrigações acessórias, para as quais não haja penalidade específica, será aplicada a multa de 100 (cem) a 400 (quatrocentos) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPIs, variável de acordo com a sua natureza ou a extensão dos seus efeitos."

Art. 11. Fica alterada a Seção IV, do Capítulo II, do Título VI - DA REDUÇÃO DAS MULTAS, da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, com as alterações processadas pela Lei nº 4.266, de 12 de abril de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"TITULO VI"

"CAPITULO II"

"Seção IV"

"Da Redução Das Multas"

"Art. 80. As multas previstas nos incisos I alíneas a, b, c e d, e II do art. 78 serão reduzidas:

I - de 75 % (setenta e cinco por cento), no caso de recolhimento integral, do crédito tributário exigido, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso;

II - de 40% (quarenta por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, após 30 (trinta) dias, contados do recolhimento do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento e antes da decisão de primeira instância administrativa;

III - de 20 % (vinte por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, dentro de 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da decisão de primeira instância administrativa;

IV - de 10% (dez por cento), no caso de recolhimento integral do crédito tributário exigido, após 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da decisão de primeira instância administrativa e antes da inscrição como Dívida Ativa;

V - de até 50 % (cinqüenta por cento), pelo Secretário de Fazenda, admitido o parcelamento, se requerido dentro de 30 (trinta) dias, contados do recolhimento do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, abdicando, o contribuinte, do direito de impugnação ou recurso.

§ 1º A redução prevista no inciso V deste artigo somente será concedida se requerida ao Secretário de Fazenda, na forma do Regulamento do ICMS.

§ 2º Os créditos tributários constituídos na forma do inciso I, alíneas a e b, do art. 78, desta lei, se parcelados com a redução prevista no inciso V do caput deste artigo, obedecerão o limite máximo de 06 (seis) parcelas mensais, sucessivas e iguais em quantidade de UFEPI."

Art. 12. Fica alterado o Capítulo III, do Título VI - DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO VI"

"CAPÍTULO III"

"DA APREENSÃO, DA DEVOLUÇÃO, DA LIBERAÇÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS E BENS"

"Art. 81. Não ocorrendo imediata quitação do crédito tributário correspondente, serão apreendidos, por se encontrarem em situação irregular:

I - as mercadorias;

a) desacompanhadas de documento fiscal;

b) transportadas ou depositadas sob acobertamento de documentos fiscais ineficazes ou inidôneos;

c) depositadas em local clandestino;

d) encontradas em descaminho, relativamente ao destinatário e/ou itinerário;

e) em outras situações fiscais irregulares;

II - os documentos, objetos, livros, papéis, valores e bens móveis em geral, inclusive veículos em trânsito ou guardados em qualquer local, que constituam:

a) prova material de infração à legislação tributária estadual ou estejam a esta vinculados;

b) garantia real para pagamento do respectivo crédito tributário.

§ 1º Serão também considerados em situação irregular os serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação desacobertados de documentação fiscal, ou sendo esta falsa, viciada inidônea, hipótese em que a inobservância das normas constantes dos §§ 2º e 3º, do art. 38, implicará na aplicação do disposto no inciso II deste artigo.

§ 2º Na hipótese de veículo em situação irregular, transportando carga regular, a apreensão alcançara somente o primeiro.

§ 3º Verificando-se a situação prevista no parágrafo anterior, deverá o interessado fazer a remoção das mercadorias transportadas, cabendo-lhe toda responsabilidade pelas mesmas, se assim, não proceder.

§ 4º As normas complementares e os procedimentos administrativo - fiscais disciplinadores de apreensão, devolução e liberação dos bens móveis em geral, inclusive veículos, mercadorias, valores, objetos, documentos, livros e papeis, constarão do Regulamento."

"Art. 82. Os bens móveis em geral, inclusive veículos, mercadorias, valores, documentos, objetos, livros e papéis apreendidos, serão depositados em repartição pública, em local indicado pela autoridade fazendária e sob a guarda da Secretária de Fazenda ou em local do próprio contribuinte ou responsável, se, a juízo da autoridade fiscal, for este nomeado fiel depositário dos mesmos."

"Art. 83. A devolução dos bens móveis em geral, inclusive veículos, mercadorias, valores, documentos, objetos, livros e papéis só poderá ser feita quando, a critério do Fisco, não houver inconveniente para a comprovação da infração, obedecido, quanto às mercadorias, o disposto no artigo subseqüente."

"Art. 84. As mercadorias apreendidas serão:

I - Devolvidas:

a) dentro do prazo de 08 (oito) dias, contados da lavratura do termo de apreensão e depósito, específico, mediante autorização da autoridade competente, se o interessado promover o pagamento do crédito tributário, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais cabíveis, ou, se for o caso, exibir os elementos comprobatórios da regularidade da operação ou do contribuinte perante o Fisco, e após o pagamento, em qualquer caso, das despesas de apreensão;

b) dentro do prazo 72 (setenta e duas) horas, salvo se prazo menor for fixado no termo de apreensão e depósito, específico, mediante autorização da autoridade competente, se as mercadorias forem de rápida deterioração e à vista do estado e da natureza das mesmas;

II - liberadas:

a) em qualquer momento, mediante autorização da autoridade competente, se o interessado regularizar a situação promovendo o pagamento integral do crédito tributário, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais cabíveis;

b) antes do julgamento definitivo ao Auto de Infração:

1. mediante depósito administrativo ou judicial, equivalente ao valor do crédito tributário, exigido no Auto de Infração, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais cabíveis;

2. mediante fiança idônea, a requerimento do proprietário, seu transportador, remetente ou destinatário, que comprove possuir estabelecimento fixo neste Estado, hipótese em que ficará automaticamente responsável pelo pagamento do crédito tributário, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais cabíveis, a que for condenado o infrator.

§ 1º O risco do perecimento natural ou das perdas do valor da coisa apreendida é do proprietário ou detentor da mercadoria, no momento da apreensão.

§ 2º Findo o prazo previsto para a devolução das mercadorias será o termo da apreensão de depósito, específico, convertido em Auto de Infração.

§ 3º Formalizado o crédito tributário na forma do parágrafo anterior, o contribuinte ou responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados, da ciência do Auto da Infração, para pagamento integral do crédito tributário, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais cabíveis, ou apresentação de defesa.

§ 4º Julgado procedente o Auto de Infração, o contribuinte ou responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão de primeira instância administrativa, para o pagamento integral do crédito tributário, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais cabíveis ou apresentação de recurso, ao Conselho de Contribuintes."

"Art. 85. As mercadorias apreendidas que não forem liberadas até 10 (dez) dias, contados da ciência do julgamento definitivo do Auto de Infração, que terá tramitação urgente e prioritária, considerar-se-ão abandonadas e serão, após adjudicação à Secretária de Fazenda, vendidas em leilão, na forma de Regulamento.

§ 1º Considerar-se-ão igualmente abandonadas as mercadorias de fácil deterioração, cuja liberação não tenha sido promovida no prazo de 72 (setenta e duas) horas da lavratura do termo de apreensão e depósito, específico, se outro prazo menor não for fixado pelo apreensor da mercadoria, à vista de sua natureza ou estado.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, as mercadorias serão avaliadas pela repartição fiscal competente e distribuídas a instituições de beneficência."

Art. 13. Os arts. 15 e 18, da Lei nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. O pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito aos seguintes acréscimos moratórios, sem prejuízo da atualização monetária:

I - de 5% (cinco por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se pago integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento;

II - de 10% (dez por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se pago integralmente depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do vencimento;

III - de 20% (vinte por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se pago integralmente depois de 60 (sessenta) dias, contados do vencimento;

Parágrafo único. Quando constatado pelo Fisco que o recolhimento do imposto foi feito em atraso, sem a cobrança da multa moratória, será o contribuinte ou responsável intimado a pagar multa penal correspondente a 100% (cem por cento) do valor do imposto."

"Art. 18. A fiscalização compete à Secretária de Fazenda, através do Departamento de Fiscalização, e será exercida, exclusivamente, pelos Agentes Fiscais de Tributos Estaduais."

Art. 14. Fica revogado o inciso V, do art. 5º, da Lei nº 4.254, de 28 de dezembro de 1988.

Art. 15. As disposições dos §§ 1º e 2º do art. 4º, da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, com as alterações previstas nesta Lei, produzem efeitos a partir de 16 de abril de 1991.

Art. 16. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRAJÁ, em Teresina (PI), 26 de dezembro de 1991.

Governador do Estado

Secretário do Governo

Secretário da Fazenda