O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º da Resolução SEFA nº 88 de 15 de agosto de 2005 e o parágrafo 2º do art. 1º do Anexo IX do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 1.980 de 21/12/2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. É obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a que se refere o artigo 1º do Anexo IX do RICMS/PR, para os contribuintes paranaenses:

1.1 fabricantes de cigarros;

1.2 distribuidores de cigarros;

1.3 produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

1.4 distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

1.5 transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

1.6 fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

1.7 fabricantes de cimento;

1.8 fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;

1.9 frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola;

1.10 fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;

1.11 fabricantes de refrigerantes;

1.12 agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final;

1.13 fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;

1.14 fabricantes de ferro-gusa.

1.15 importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.16 fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.17 fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.18 fabricantes e importadores de autopeças; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.19 produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.20 comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.21 produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.22 comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.23 produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.24 produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liqüefeito de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.25 produtores, importadores e distribuidores de GN - gás natural, ou GNV - gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Redação dada ao subitem pela Norma de Procedimento Fiscal nº 7, de 30.01.2009, DOE PR de 05.02.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "1.25 produtores e importadores de GNV - gás natural veicular; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)"

1.26 atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.27 fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.28 fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.29 fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.30 fabricantes e importadores de resinas termoplásticas; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.31 distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.32 distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.33 fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.34 atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.35 atacadistas de fumo; (Redação dada ao subitem pela Norma de Procedimento Fiscal nº 7, de 30.01.2009, DOE PR de 05.02.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "1.35 atacadistas de fumo beneficiado; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)"

1.36 fabricantes de cigarrilhas e charutos; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.37 fabricantes e importadores de filtros para cigarros; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.38 fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

1.39 processadores industriais do fumo. (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

2. A obrigatoriedade a que se refere o item 1 se aplica a todas as operações dos contribuintes obrigados ao uso de NF-e, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, ressalvada a hipótese prevista no item 3.

3. A obrigatoriedade de emissão de NF-e prevista nesta Norma:

3.1 não se aplica:

3.1.1 para as operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo a que se refere o art. 295 do RICMS/PR e desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

3.1.2 na hipótese do subitem 1.10 do item 1, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). (Redação dada ao subitem pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 16, de 19.02.2009, DOE PR de 27.02.2009, com efeitos a partir de 01.12.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "3.1 não se aplica para as operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo a que se refere o artigo 295 do RICMS/PR e desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;"

3.2 aplica-se:

3.2.1 a partir de 1º de abril de 2008, relativamente aos subitens 1.1 a 1.5, nas operações de vendas internas e interestaduais, excluídas as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);

3.2.2 a partir de 1º de junho de 2008, relativamente aos subitens 1.1 a 1.5, para as demais operações, inclusive as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);

3.2.3 a partir de 1º de dezembro de 2008, relativamente aos subitens 1.6 a 1.14. (Redação dada ao subitem pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "3.2.3 a partir de 1º de setembro de 2008, relativamente aos subitens 1.6 a 1.14."

3.2.4 a partir de 1º de abril de 2009, relativamente aos subitens 1.15 a 1.39. (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008)

4. Para efeitos dessa Norma, as atividades econômicas descritas no item 1 são compostas pelos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, Principal ou Secundária, conforme tabela do Anexo I.

5. A composição a que se refere o item 4 não restringe a obrigatoriedade de uso de NF-e apenas aos estabelecimentos enquadrados nos códigos CNAE do Anexo I, podendo a Secretaria da Fazenda estender a obrigatoriedade de uso a qualquer estabelecimento que opere nos ramos descritos no item 1.

6. Os contribuintes que exercem as atividades econômicas de fabricação de açúcar em bruto (CNAE 1071-6/00) e fabricação de açúcar de cana refinado (CNAE 1072-4/01) e que também realizem fabricação de álcool enquadram-se na obrigatoriedade de emissão de NF-e a que se refere o subitem 1.3.

7. Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal 007/2008.

8. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 30 de maio de 2008.

Vicente Luis Tezza

Diretor

Nota:
  1) Ver Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 93, de 27.10.2008, DOE PR de 03.11.2008, que alterou este anexo.
  2) Redação Anterior:

"NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 049/2008