O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no § 6º do art. 734 , do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008;

Resolve:

(Redação do artigo dada pela Portaria GSF Nº 15 DE 08/07/2020):

Art. 1º Ficam dispensados da obrigatoriedade de entrega da DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, de que trata o caput do art. 734, observadas as disposições contidas nos artigos 559 a 566-L, todos do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, referente às operações e prestações ocorridas a partir do período de competência de:

I - janeiro de 2019, os contribuintes do ICMS listados no Anexo único a esta portaria;

II - julho de 2020, os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP a partir de janeiro de 2020;

III - janeiro de 2021, os demais contribuintes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 2 de janeiro de 2019.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - Portaria GSF nº /2019