Portaria SEPRT nº 1067 DE 23/09/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 24 set 2019

Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 71 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019 e nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar as Portarias:

I - Portaria SSMT nº 07, de 15 de março de 1983;

II - Portaria SSMT nº 18, de 26 de julho de 1983;

III - Portaria SSMT nº 19, de 26 de julho de 1983;

IV - Portaria SSMT nº 08, de 07 de março de 1985;

V - Portaria MTb nº 3.032, de 15 de fevereiro de 1990;

VI - Portaria SSST nº 06, de 14 de agosto de 1995;

VII - Portaria SSST nº 17, de 25 de junho de 1996;

VIII - Portaria SSST nº 08, de 24 de março de 1997;

IX - Portaria SSST nº 18, de 30 de março de 1998;

X - Portaria SSST nº 26, de 06 de maio de 1998;

XI - Portaria SIT nº 04, de 06 de outubro de 1999;

XII - Portaria SIT nº 35, de 26 de dezembro de 2000;

XIII - Portaria SIT nº 08, de 21 de fevereiro de 2001;

XIV - Portaria SIT nº 31, de 20 de dezembro de 2001;

XV - Portaria SIT nº 01, de 17 de janeiro de 2002;

XVI - Portaria SIT nº 18, de 12 de julho de 2002;

XVII - Portaria SIT nº 94, de 17 de agosto de 2004;

XVIII - Portaria SIT nº 126, de 03 de junho de 2005;

XIX - Portaria SIT nº 127, de 16 de junho de 2005;

XX - Portaria SIT nº 160, de 19 de abril de 2006;

XXI - Portaria SIT nº 166, de 30 de maio de 2006;

XXII - Portaria SIT nº 178, de 21 de setembro de 2006;

XXIII - Portaria SIT nº 38, de 21 de fevereiro de 2008;

XXIV - Portaria SIT nº 44, de 09 de abril de 2008;

XXV - Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011;

XXVI - Portaria SIT nº 298, de 11 de janeiro de 2012;

XXVII - Portaria SIT nº 2.033, de 07 de dezembro de 2012;

XXVIII - Portaria MTE nº 591, de 28 de abril de 2014;

XXIX - Portaria MTE nº 11, de 09 de janeiro de 2015;

XXX - Portaria MTE nº 882, de 1º de julho de 2015;

XXXI - Portaria MTPS nº 507, de 29 de abril de 2016;

XXXII - Portaria MTb nº 167, de 20 de fevereiro de 2017;

(Anulado pela Portaria SEPRT Nº 8560 DE 15/07/2021):

XXXIII - Portaria SSST nº 12, de 06 de junho de 1983;

XXXIV - Portaria SSST nº 13, de 24 de outubro de 1994;

XXXV - Portaria SSST nº 25, de 28 de janeiro de 1996;

XXXVI - Portaria SSST nº 04, de 28 de janeiro de 1997;

XXXVII - Portaria SIT nº 197, de 17 de dezembro de 2010;

XXXVIII - Portaria SIT nº 293, de 08 de dezembro de 2011;

XXXIX - Portaria MTE nº 1.893, de 09 de dezembro de 2013;

XL - Portaria MTE nº 857, de 25 de junho de 2015;

XLI - Portaria MTPS nº 211, de 09 de dezembro de 2015;

XLII - Portaria MTPS nº 509, de 29 de abril de 2016;

XLIII - Portaria MTb nº 1.110, de 21 de setembro de 2016;

XLIV - Portaria MTb nº 1.111, de 21 de setembro de 2016;

XLV - Portaria MTb nº 873, de 06 de julho de 2017;

XLVI - Portaria MTb nº 98, de 08 de fevereiro de 2018;

(Anulado pela Portaria SEPRT Nº 8560 DE 15/07/2021):

XLVII - Portaria MTb nº 252, de 10 de abril de 2018;

XLVIII - Portaria MTb nº 326, de 14 de maio de 2018;

XLIX - Portaria MTb nº 1.083, de 18 de dezembro de 2018.

Art. 3º Revogar os seguintes artigos de portarias:

I - art. 2º da Portaria SSMT nº 12, de 06 de junho de 1983;

II - art. 3º da Portaria SSST nº 23, de 27 de dezembro de 1994;

III - art. 2º da Portaria SSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994;

IV - art. 2º da Portaria SSST nº 08, de 08 de maio de 1996;

V - art. 2º da Portaria SSST nº 12, de 06 de maio de 1997;

VI - art. 4º da Portaria SSST nº 20, de 17 de abril de 1998;

VII - art. 1º da Portaria SIT nº 70, de 12 de março de 2004;

VIII - art. 4º da Portaria SIT nº 114, de 17 de janeiro de 205;

IX - art. 2º da Portaria SIT nº 319, de 15 de maio de 2012.

Art. 4º Determinar, conforme previsto na Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, que o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 seja interpretado com a tipificação de "Tipo 1" - NR Geral.Art. 5º

Esta Portaria entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO

ANEXO II da NORMA REGULAMENTADORA Nº 28

NR 1 (101.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.4.1, alínea "a"

101012-3

1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV

101013-1

1.4.1, alínea "c"

101014-0

1.4.1, alínea "d"

101015-8

1.4.1, alínea "e"

101016-6

1.4.1, alínea "f"

101017-4

1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV

101018-2

1.4.3.1

101019-0

1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

101020-4

1.5.1

101021-2

1.5.4

101022-0

1.5.5

101023-9

1.5.5.1

101024-7

1.6.1

101025-5

1.6.1 e 1.6.3

101026-3

1.6.1.2, alínea "a", 1.6.1.2.1 e 1.6.2

101027-1

1.6.1.2, alínea "b", 1.6.1.2.2 e 1.6.2

101028-0

1.6.1.2, alínea "c", 1.6.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.6.2

101029-8

1.6.4

101030-1

1.6.5

101031-0

1.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.6.6.1 e 1.6.6.1.1

101032-8

1.6.7, 1.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.6.8 e 1.6.8.1

101033-6

1.6.9.1

101034-4

1.7.1.1

101035-2

1.7.2.1

101036-0

NR 1 - Anexo II

2.2

101037-9

2.3 e 2.4

101038-7

2.5

101039-5

3.1 e 3.2

101040-9

4.1

101041-7

4.1.1

101042-5

4.2 e 4.3

101043-3

4.4

101044-1

4.5

101045-0

4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3

101046-8

4.7 e 4.7.1

101047-6

5.1

101048-4

NR 03
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
3.2.2.1	103008-6	4	S
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
3.2.2.2	103009-4	4	S
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
3.5.4	103010-8	4	S
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
3.5.5	103011-6	2	S

NR 4 (104.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

4.1

104027-8

4.2

104028-6

4.2.4

104029-4

4.3.3

104042-1

4.3.4

104031-6

4.4

104041-3

4.4.2

104033-2

4.5

104034-0

4.5.1

104035-9

4.5.2

104036-7

4.7

104018-9

4.8

104037-5

4.9

104038-3

4.10

104039-1

4.11

104040-5

4.12

104026-0

4.14.3.4

104043-0

4.17

104023-5

4.19

104025-1

NR 5 (205.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

5.2

205001-3

5.6

205067-6

5.6.2

205068-4

5.6.4

205007-2

5.7

205008-0

5.8

205069-2

5.9

205070-6

5.10

205071-4

5.11

205072-2

5.12

205073-0

5.13

205014-5

5.14

205103-6

5.14.1

205104-4

5.14.2

205105-2

5.15

205106-0

5.17

205017-0

5.23

205076-5

5.24

205019-6

5.25

205077-3

5.26

205107-9

5.27

205064-1

5.30

205079-0

5.31

205108-7

5.31.1

205080-3

5.31.3

205109-5

5.31.3.1

205110-9

5.31.3.2

205111-7

5.32

205081-1

5.32.1

205082-0

5.32.2

205083-8

5.33

205065-0

5.34

205038-2

5.36

205084-6

5.38

205085-4

5.38.1

205086-2

5.39

205102-8

5.39.1

205087-0

5.40, alíneas "a" a "h" e 5.40, alínea "j"

205112-5

5.41

205095-1

5.42.2

205096-0

5.42.3

205097-8

5.43

205098-6

5.45

205058-7

5.48

205099-4

5.49

205100-1

5.50

205101-0

NR 6 (206.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

6.2

206023-0

6.3

206024-8

6.6.1, alínea a

206005-1

6.6.1, alínea b

206025-6

6.6.1, alínea c

206026-4

6.6.1, alínea d

206008-6

6.6.1, alínea e

206009-4

6.6.1, alínea f

206027-2

6.6.1, alínea "h"

206033-7

6.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

206047-7

6.9.1

206039-6

6.9.3

206032-9

NR 7 (107.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

7.1.3

107055-0

7.2.1

107089-4

7.2.2

107056-8

7.2.3

107057-6

7.2.4

107058-4

7.3.1, alínea a

107059-2

7.3.1, alínea b

107060-6

7.3.1, alíneas "c" e "d"

107090-8

7.3.2, alíneas "a" e "b"

107091-6

7.4.1, alínea a

107008-8

7.4.1, alínea b

107009-6

7.4.1, alínea c

107010-0

7.4.1, alínea d

107011-8

7.4.1, alínea e

107012-6

7.4.2, alíneas "a" e "b"

107092-4

7.4.2.1

107067-3

7.4.2.2 e 7.4.2.3

107093-2

7.4.3.1

107068-1

7.4.3.2, alíneas "a.1", "a.2", "b.1" e "b.2"

107094-0

7.4.3.3

107072-0

7.4.3.4

107073-8

7.4.3.5

107074-6

7.4.4.3

107078-9

7.4.4, 7.4.4.1 e 7.4.4.2

107095-9

7.4.5

107033-9

7.4.5.1 e 7.4.5.2

107096-7

7.4.6

107081-9

7.4.6.1

107082-7

7.4.6.2 e 7.4.6.3

107097-5

7.4.7

107083-5

7.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"

107098-3

7.5.1

107045-2

NR 8 (108.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

8.2

108016-4

8.3.1

108017-2

8.3.2

108018-0

8.3.3

108019-9

8.3.4

108020-2

8.3.5

108021-0

8.3.6

108030-0

8.4.1

108026-1

8.4.2

108027-0

8.4.3

108028-8

8.4.4

108029-6

NR 9 (109.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

9.1.1

109042-9

9.1.2

109002-0

9.1.3

109155-7

9.2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109156-5

9.2.1.1

109048-8

9.2.2, 9.2.2.1 e 9.2.2.2

109157-3

9.2.3

109052-6

9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

109158-1

9.3.2

109059-3

9.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h'

109159-0

9.3.4, alíneas "a", "b" e "c"

109160-3

9.3.5.1

109069-0

9.3.5.2

109070-4

9.3.5.3

109071-2

9.3.5.4

109072-0

9.3.5.5, alíneas "a", "b" e "c"

109161-1

9.3.5.6

109077-1

9.3.6.2

109078-0

9.3.7.1

109079-8

9.3.8.1, 9.3.8.2 e 9.3.8.3

109162-0

9.5.2

109082-8

9.6.1

109039-9

9.6.2

109040-2

NR 9 - Anexo I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1

109084-4

2.2

109085-2

2.3

109086-0

3.1

109087-9

4.1.1

109088-7

4.2.1

109089-5

4.2.4

109090-9

4.2.5

109091-7

4.3.1

109092-5

4.3.4

109093-3

4.3.5

109094-1

NR 9 - Anexo II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1.2

109098-4

2.1.3

109099-2

2.1.4, 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.8

109163-8

2.1.7

109103-4

4.1.1

109105-0

5.1, 5.1.1, 5.1.1.1, 5.2 e 5.3

109164-6

6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4

109165-4

6.5

109115-8

6.6 e 6.7

109166-2

6.8

109118-2

7.2 e 7.2.1

109167-0

8.1

109121-2

8.2

109122-0

8.3

109123-9

9.1

109124-7

9.2

109125-5

9.2.2

109126-3

9.3 e 9.3.1

109168-9

9.4

109129-8

9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

109169-7

9.6

109137-9

9.7

109138-7

9.8 e 9.8.1

109170-0

9.9 e 9.9.1

109171-9

10.1

109143-3

10.2

109144-1

10.2.1

109145-0

11.2 e 11.3

109172-7

11.4

109148-4

12.1.1

109154-9

12.1.1.1

109150-6

12.1.1.3

109151-4

13.1

109152-2

14.1

109153-0

NR 10 (210.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

10.2.1

210122-0

10.2.2

210002-9

10.2.3

210003-7

10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

210178-5

10.2.5

210012-6

10.2.5, alínea a

210127-0

10.2.5, alínea b

210128-9

10.2.6

210016-9

10.2.7

210017-7

10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3

210179-3

10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3

210180-7

10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6

210181-5

10.3.7

210138-6

10.3.8

210033-9

10.3.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

210182-3

10.3.10

210041-0

10.4.1

210042-8

10.4.2

210043-6

10.4.3 e 10.4.3.1

210183-1

10.4.4

210046-0

10.4.4.1

210047-9

10.4.5

210146-7

10.4.6

210049-5

10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4

210184-0

10.6.1 e 16.6.1.1

210185-8

10.6.2

210171-8

10.6.3 e 10.6.5

210186-6

10.6.4

210067-3

10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9

210187-4

10.8.5, 10.8.6

210188-2

10.8.7

210156-4

10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4

210189-0

10.8.9

210090-8

10.9.1

210091-6

10.9.2

210161-0

10.9.3

210162-9

10.9.4

210094-0

10.9.5

210163-7

10.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

210190-4

(Redação dada pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):

10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4

210191-2

Nota: Redação Anterior:
10.11.1, 10.11.1.2, 10.11.1.3 e 10.11.4 / 210191-2 / 3 / S

10.11.5

210177-7

10.11.6 e 10.11.7

210192-0

10.11.8

210166-1

10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4

210193-9

10.13.2 e 10.13.3

210194-7

10.14.2 e 10.14.4

210195-5

NR 11 (111.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

11.1.1

111036-5

11.1.2

111037-3

11.1.3

111038-1

11.1.3.1

111039-0

11.1.3.2

111040-3

11.1.3.3

111041-1

11.1.4

111042-0

11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1

111126-4

11.1.7

111046-2

11.1.8

111047-0

11.1.9 e 11.1.10

111127-2

11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10

111128-0

11.2.4

111054-3

11.2.5

111055-1

11.2.8

111056-0

11.2.9

111057-8

11.2.11

111050-0

11.3.1

111058-6

11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5

111129-9

11.4.1

111035-7

NR 11 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2

111130-2

1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3

111131-0

1.4 e 1.4.1

111132-9

2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4

111133-7

2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4

111134-5

2.3.1, alíneas "a" e"b"

111135-3

2.4.1

111084-5

2.5.1 e 2.5.2

111136-1

2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4

111137-0

3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2

111138-8

3.3 e 3.3.1

111139-6

4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1

111140-0

4.2

111103-5

4.3

111104-3

4.4, 4.5, 4.6 e 4.7

111141-8

5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6

111142-6

6.1

111122-1

6.2

111123-0

6.3

111124-8

6.4

111125-6

NR 12 (312.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

12.1.7

312309-0

12.1.8

312310-3

12.1.9 e 12.1.9.1

312311-1

12.1.12

312312-0

12.2.1 e 12.2.1.2

312313-8

12.2.2

312314-6

12.2.3

312315-4

12.2.4

312316-2

12.2.5

312317-0

12.2.6 e 12.2.6.1.

312318-9

12.2.7

312319-7

12.2.8

312320-0

12.2.8.1

312321-9

12.3.1

312322-7

12.3.2

312323-5

12.3.3

312324-3

12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

312325-1

12.3.5, alínea "a", 12.3.5, alínea "b", 12.3.5, alínea "c", 12.3.5, alínea "d", 12.3.5, alínea "e", 12.3.5, alínea "e", 12.3.6

312326-0

12.3.5, alínea "b"

312327-8

12.3.5, alínea "c"

312328-6

12.3.5, alínea "d"

312329-4

12.3.5, alínea "e"

312330-8

12.3.6

312331-6

12.3.7

312332-4

12.3.7.1

312333-2

12.3.7.2

312334-0

12.3.8, alínea "a", 12.3.8, alínea "b", 12.3.8, alínea "c"

312335-9

12.3.8, alínea "b"

312336-7

12.3.8, alínea "c"

312337-5

12.3.9, alíneas "a", "b" e "c"

312338-3

12.3.10

312339-1

12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312340-5

12.4.2

312341-3

12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

312342-1

12.4.5, alíneas "a", "b" e "c"

312343-0

12.4.6, alíneas "a" e "b"

312344-8

12.4.7

312345-6

12.4.7.1

312346-4

12.4.7.2

312347-2

12.4.7.3

312348-0

12.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312349-9

12.4.9

312350-2

12.4.10

312351-0

12.4.11

312352-9

12.4.12

312353-7

12.4.13, alíneas "a" e "b"

312354-5

12.4.13.1, alíneas "a" e "b"

312355-3

12.4.14, alíneas "a", "b" e "c"

312356-1

12.4.14.1

312357-0

12.5.1

312358-8

12.5.1.1

312359-6

12.5.2, alínea "a"

312360-0

12.5.2, alínea "b"

312361-8

12.5.2, alínea "c"

312362-6

12.5.2, alínea "d"

312363-4

12.5.2, alínea "e"

312364-2

12.5.2, alínea "f"

312365-0

12.5.2.1

312366-9

12.5.3 e 12.5.3.1

312367-7

12.5.5

312368-5

12.5.6

312369-3

12.5.6, alínea "a"

312370-7

12.5.6, alínea "b"

312371-5

12.5.6.1

312372-3

12.5.7, alíneas "a", "b" e "c"

312373-1

12.5.7.1

312374-0

12.5.8, alíneas "a", "b" e "c"

312375-8

12.5.8.1

312376-6

12.5.9 e 12.5.9.1

312377-4

12.5.9.2

312378-2

12.5.10

312379-0

12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

312380-4

12.5.12

312381-2

12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2

312382-0

12.5.14

312383-9

12.5.15

312384-7

12.5.16

312385-5

12.5.17

312386-3

12.6.1

312387-1

12.6.1.1

312388-0

12.6.2

312389-8

12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3, alínea "e", 12.6.3, alínea "f"

312390-1

12.6.3, alínea "b"

312391-0

12.6.3, alínea "c"

312392-8

12.6.3, alínea "d"

312393-6

12.6.3, alínea "e"

312394-4

12.6.3, alínea "f"

312395-2

12.6.4

312396-0

12.6.5 e 12.6.5.1

312397-9

12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c"

312398-7

12.6.7 e 12.6.7.1

312401-0

12.6.8 e 12.6.8.1

312402-9

12.7.1

312403-7

12.7.2

312404-5

12.7.3

312405-3

12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b"

312406-1

12.7.5

312408-8

12.7.6

312409-6

12.7.7, alíneas "a" e "b"

312410-0

12.7.8.1

312411-8

12.8.1

312412-6

12.8.1.1

312413-4

12.8.1.2

312414-2

12.8.2

312415-0

12.8.2.1

312416-9

12.8.3

312417-7

12.8.4

312418-5

12.8.5

312419-3

12.8.6 e 12.8.6.1

312420-7

12.8.7

312421-5

12.8.8

312422-3

12.8.9 e 12.8.9.1

312423-1

12.8.9.2.1

312424-0

12.8.9.3

312425-8

12.9.1

312426-6

12.9.2

312427-4

12.10.2

312428-2

12.10.3

312429-0

12.10.4

312430-4

12.11.1

312431-2

12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

312432-0

12.11.2.1

312433-9

12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b"

312434-7

12.11.3

312436-3

12.11.3, alínea "a"

312437-1

12.11.3, alínea "b"

312438-0

12.11.3, alínea "c"

312439-8

12.11.3, alínea "d"

312440-1

12.11.3, alínea "e"

312441-0

12.11.3.1, alínea "a"

312442-8

12.11.3.1, alínea "b"

312443-6

12.11.3.1, alínea "c"

312444-4

12.11.3.1, alínea "d"

312445-2

12.11.3.1, alínea "e"

312446-0

12.11.3.1, alínea "f"

312447-9

12.11.3.2

312448-7

12.11.3.3

312449-5

12.11.4.1

312450-9

12.11.5

312451-7

12.12.1

312452-5

12.12.1.2

312453-3

12.12.1.3

312454-1

12.12.2, alíneas "a", "b" e "c"

312455-0

12.12.3

312456-8

12.12.4 e 12.12.4.1

312457-6

12.12.5

312458-4

12.12.6, alíneas "a" e "b"

312459-2

12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312460-6

12.12.7.1, alíneas "a" e "b"

312461-4

12.12.8 e 12.12.8.1

312462-2

12.13.1, 12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3

312463-0

12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p

312464-9

12.13.5 e 12.13.5.1

312465-7

12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

312466-5

12.14.1

312467-3

12.14.2

312468-1

12.14.3

312469-0

12.15.1

312470-3

12.15.1.1

312471-1

12.15.1.2

312472-0

12.15.1.3

312473-8

12.15.2

312474-6

12.16.1

312475-4

12.16.2

312476-2

12.16.3

312477-0

12.16.3.1.1

312478-9

12.16.3.1.2

312479-7

12.16.4

312480-0

12.16.5

312481-9

12.16.6

312482-7

12.16.8 e 12.16.8.1

312483-5

12.16.9

312484-3

12.16.10

312485-1

12.16.11

312486-0

12.16.11.1 e 12.16.11.2

312487-8

12.17.1 e 12.17.2

312488-6

12.17.3

312489-4

12.17.4

312490-8

12.17.4.1

312491-6

12.17.4.2

312492-4

12.17.4.3

312493-2

12.18.1

312494-0

12.18.2

312495-9

NR 12 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1, alínea B

312496-7

1.1, alínea B

312497-5

2, alínea B

312498-3

2.1, alínea B

312499-1

2.2, alínea B

312500-9

NR 12 - ANEXO III

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

312501-7

1.4

312502-5

312503-3

312504-1

5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d"

312505-0

312509-2

6.1

312510-6

6.2

312511-4

7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e"

312512-2

7, alínea "e"

312517-3

312518-1

8.1

312519-0

10, alíneas "a" e "b"

312520-3

10.2

312521-1

11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

312522-0

11.2

312523-8

12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312524-6

12.2

312525-4

312526-2

13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b"

312527-0

NR 12 - ANEXO V

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312530-0

1.1

312531-9

312532-7

3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312533-5

312534-3

4.1

312535-1

4.2

312536-0

312537-8

312538-6

NR 12 - ANEXO VI

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.2.1

312539-4

2.2

312540-8

2.3

312541-6

2.4

312542-4

2.5

312543-2

2.6

312544-0

2.7, alíneas "a" e "b"

312545-9

3.2

312546-7

3.3

312547-5

3.4

312548-3

3.5

312549-1

3.6

312550-5

3.7

312551-3

3.8

312552-1

3.9

312553-0

3.10

312554-8

3.11

312555-6

3.11.1

312556-4

3.11.2

312557-2

4.2

312558-0

4.3

312559-9

4.4

312560-2

4.4.1

312561-0

4.4.2

312562-9

4.5

312563-7

4.6

312564-5

5.1.1

312565-3

6.2

312566-1

6.2.1

312567-0

6.2.1.1

312568-8

6.2.1.2

312569-6

6.3

312570-0

7.2

312571-8

7.2.1

312572-6

7.2.1.1

312573-4

7.2.1.2

312574-2

7.3

312575-0

8.2

312576-9

8.2.1

312577-7

8.2.1.1

312578-5

8.2.3

312579-3

9.2

312580-7

9.2.1

312581-5

9.2.2

312582-3

9.2.2.1

312583-1

9.3

312584-0

9.3.1

312585-8

NR 12 - ANEXO VII

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.1.1

312586-6

1.5

312587-4

2.2

312588-2

2.3

312589-0

2.3.1

312590-4

2.4

312591-2

2.5

312592-0

2.5.1

312593-9

2.5.2

312594-7

2.6

312595-5

2.7

312596-3

2.8

312597-1

2.9

312598-0

2.10

312599-8

3.2

312600-5

3.3

312601-3

3.4

312602-1

4.2

312603-0

4.3

312604-8

4.4

312605-6

NR 12 - ANEXO VIII

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.3.1, alínea "a"

312606-4

1.3.1, alínea "b"

312607-2

1.3.1, alínea "c"

312608-0

1.3.1, alínea "d"

312609-9

1.5

312610-2

2.1, alínea "a"

312611-0

2.1, alínea "b"

312612-9

2.1, alínea "c"

312613-7

2.1.1

312614-5

2.1.2

312615-3

2.1.3

312616-1

2.1.4

312617-0

2.1.4.1

312618-8

2.2, alíneas "a" e "b"

312619-6

2.3, alíneas "a", "b" e "c"

312620-0

2.4

312621-8

2.4.1

312622-6

2.4.1.1

312623-4

2.4.2

312624-2

2.4.3

312625-0

2.4.4

312626-9

2.4.6

312627-7

2.5 e 2.5.1

312628-5

2.5.2

312629-3

2.5.2.1

312630-7

2.5.3

312631-5

2.5.4

312632-3

2.5.5

312633-1

2.6

312634-0

2.6.1

312635-8

2.6.2

312636-6

2.6.3

312637-4

2.6.4

312638-2

2.6.4.1

312639-0

2.6.5

312640-4

2.7

312641-2

2.7.1

312642-0

2.7.2

312643-9

2.7.3

312644-7

2.8

312645-5

2.8.1

312646-3

2.8.1.1

312647-1

2.8.2

312648-0

2.9

312649-8

2.9.1

312650-1

2.9.2

312651-0

2.9.3

312652-8

2.9.3.1

312653-6

2.10

312654-4

2.10.1

312655-2

2.10.2

312656-0

2.11

312657-9

2.11.1

312658-7

2.11.2, alíneas "a", "b" e "c"

312659-5

2.11.3

312660-9

2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312661-7

2.12.1

312662-5

3.1.1

312663-3

3.1.2

312664-1

3.2.1

312665-0

3.3.1, 2.4 e 2.5

312666-8

3.3.1.1

312667-6

3.3.1.2

312668-4

3.3.1.3

312669-2

3.3.1.4

312670-6

3.3.2

312671-4

3.3.2.1

312672-2

3.3.2.1.1

312673-0

3.3.2.2

312674-9

3.3.2.3

312675-7

3.3.2.3.1

312676-5

3.3.2.4

312677-3

4.1.1

312678-1

4.1.2

312679-0

4.1.2.1

312680-3

4.1.2.1, alínea "a"

312681-1

4.1.2.1, alínea "b"

312682-0

4.1.2.1.1

312683-8

4.1.2.1.1.1

312684-6

4.1.2.1.1.2

312685-4

4.1.2.1.1.3

312686-2

4.1.2.1.1.4

312687-0

4.1.2.1.1.5, alínea "a"

312688-9

4.1.2.1.1.5, alínea "b"

312689-7

4.1.2.1.1.5, alínea "c"

312690-0

4.1.2.1.1.5, alínea "d"

312691-9

4.1.2.1.1.6

312692-7

4.1.2.1.1.7

312693-5

4.1.2.1.1.8

312694-3

4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312695-1

4.1.2.1.1.8.2

312696-0

4.1.2.1.1.9

312697-8

4.1.2.1.1.10

312698-6

4.1.2.1.1.10.1

312699-4

4.1.2.1.1.11

312700-1

4.1.2.1.2

312701-0

4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c"

312702-8

4.1.2.3

312703-6

4.1.2.4

312704-4

4.1.2.5

312705-2

4.1.3

312706-0

4.2

312707-9

4.3

312708-7

5.2, alíneas "a", "b" e "c"

312709-5

5.2.1

312710-9

5.3.1

312711-7

5.3.2

312712-5

5.4, alínea "a"

312713-3

5.4, alínea "b"

312714-1

5.4, alínea "c"

312715-0

5.5, alínea "a"

312716-8

5.5, alínea "b"

312717-6

5.5, alínea "c"

312718-4

6.2

312719-2

6.2.1

312720-6

6.2.2

312721-4

6.3

312722-2

6.4

312723-0

6.4.1

312724-9

6.4.1.1

312725-7

6.4.2

312726-5

6.4.3

312727-3

7.2

312728-1

7.3

312729-0

7.3.1

312730-3

7.3.2

312731-1

7.4, alínea "a"

312732-0

7.4, alínea "b"

312733-8

7.4, alínea "c"

312734-6

7.5

312735-4

8.1, alíneas "a", "b" e "c"

312736-2

9.1

312737-0

9.2

312738-9

9.3

312739-7

NR 12 - ANEXO IX

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.2.1.1

312740-0

1.2.1.1.1

312741-9

1.2.1.2

312742-7

1.2.1.2.1

312743-5

1.2.1.3

312744-3

1.2.1.4

312745-1

1.2.1.4.1

312746-0

1.2.1.5

312747-8

1.2.1.6

312748-6

1.2.1.6.1

312749-4

1.2.1.6.2

312750-8

1.2.1.6.3.1

312751-6

1.2.1.6.3.2

312752-4

1.2.1.7, alínea "a"

312753-2

1.2.1.7, alínea "b"

312754-0

1.2.1.7, alínea "c"

312755-9

1.2.1.7, alínea "d"

312756-7

1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c"

312757-5

1.2.1.8.3

312758-3

1.2.1.8.3.1

312759-1

1.2.1.8.4

312760-5

1.2.1.8.4.1, alínea "a"

312761-3

1.2.1.8.4.1, alínea "b"

312762-1

1.2.1.8.4.1, alínea "c"

312763-0

1.2.1.8.5

312764-8

1.2.1.8.5.1

312765-6

1.2.2.1

312766-4

1.2.2.2

312767-2

1.2.2.3

312768-0

1.2.3.1

312769-9

1.2.3.2

312770-2

1.2.3.3

312771-0

1.2.3.4

312772-9

1.2.4.1

312773-7

1.2.4.3

312774-5

1.2.4.3.1

312775-3

1.2.4.4

312776-1

1.2.5.1

312777-0

1.2.5.1.1

312778-8

1.2.6.2

312779-6

1.2.6.2.1

312780-0

1.2.6.2.2

312781-8

1.2.6.3

312782-6

1.2.6.3.1

312783-4

1.2.6.3.2

312784-2

1.2.6.3.3, alínea "a"

312785-0

1.2.6.3.3, alínea "b"

312786-9

1.2.6.3.3, alínea "c"

312787-7

1.2.6.3.4

312788-5

1.2.6.3.5

312789-3

1.2.7.1

312790-7

1.2.7.1.1

312791-5

1.2.7.2

312792-3

1.2.7.2.1

312793-1

1.2.7.2.1.1

312794-0

1.2.7.2.1.2

312795-8

1.2.7.3, alíneas "a" e "b"

312796-6

1.2.8.1

312797-4

1.2.8.2

312798-2

1.2.9.1

312799-0

1.2.9.2

312800-8

1.2.10.1

312801-6

1.2.10.2

312802-4

1.2.11.1, alínea "a"

312803-2

1.2.11.1, alínea "b"

312804-0

1.2.11.1, alínea "c"

312805-9

1.2.11.1, alínea "d"

312806-7

NR 12 - ANEXO X

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1, alíneas "a", "b" e "c"

312807-5

2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312808-3

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312809-1

3.2

312810-5

3.3

312811-3

4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312812-1

4.2

312813-0

5.1, alíneas "a" e "b"

312814-8

5.3

312815-6

5.5

312816-4

5.6

312817-2

6.1, alíneas "a", "b" e "c"

312818-0

7.1, alíneas "a" e "b"

312819-9

7.3

312820-2

8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312821-0

8.2

312822-9

8.3

312823-7

9.1, alíneas "a", "b" e "c"

312824-5

9.2

312825-3

10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312826-1

10.2

312827-0

11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312828-8

12.1, alíneas "a", "b" e "c"

312829-6

13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312830-0

14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312831-8

14.1.1

312832-6

15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312833-4

16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312834-2

16.2

312835-0

17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312836-9

17.1.2, alíneas "a", "b" e "c"

312837-7

17.3

312838-5

17.5

312839-3

17.7

312840-7

17.8

312841-5

18.1, alíneas "a" e "b"

312842-3

18.2

312843-1

19.1, alíneas "a", "b" e "c"

312844-0

19.2, alíneas "a" e "b"

312845-8

19.3

312846-6

19.4, alíneas "a" e "b"

312847-4

20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312848-2

20.3.1

312849-0

21.1, alíneas "a", "b" e "c"

312850-4

22.1, alíneas "a" e "b"

312851-2

23.1, alíneas "a" e "b"

312852-0

23.3

312853-9

24.1, alíneas "a", "b" e "c"

312854-7

24.2

312855-5

25.1, alíneas "a", "b" e "c"

312856-3

26.1, alíneas "a", "b" e "c"

312857-1

27.1, alíneas "a" e "b"

312858-0

27.2

312859-8

27.3.1

312860-1

27.3.2

312861-0

28.1

312862-8

28.2, alíneas "a" e "b"

312863-6

29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312864-4

30.1

312865-2

30.3

312866-0

30.4

312867-9

31.1, alíneas "a", "b" e "c"

312868-7

31.2

312869-5

32.1

312870-9

32.2

312871-7

NR 12 - ANEXO XI

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

312872-5

3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312873-3

312874-1

312875-0

6 e 6.1

312876-8

6.1.1

312877-6

6.3.1

312878-4

6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1

312879-2

6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1

312880-6

6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1

312881-4

6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1

312882-2

6.6 e 6.6.1

312883-0

6.6.1.1

312884-9

6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312885-7

6.7

312886-5

6.8 e 6.8.1

312887-3

6.9

312888-1

6.10

312889-0

6.11

312890-3

6.12

312891-1

6.12.1

312892-0

6.13

312893-8

6.13.1

312894-6

6.14

312895-4

7, alíneas "a", "b" e "c"

312896-2

312897-0

9 e 10

312898-9

312899-7

312900-4

12.1

312901-2

12.2

312902-0

13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

312903-9

312904-7

14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"

312905-5

312906-3

15.1.2 e 15.1.2.1

312907-1

15.2

312908-0

15.3, 15.4, 15.5 e 15.6

312909-8

15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8

312910-1

15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"

312911-0

15.10 e 15.11

312912-8

15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1

312913-6

15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

312914-4

15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

312915-2

15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

312916-0

15.15.1, alíneas "a" e "b"

312917-9

15.16, alíneas "a", "b" e "c"

312918-7

15.18 e 15.19

312919-5

15.20

312920-9

15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1

312921-7

15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 15.22.3

312922-5

15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1

312923-3

15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1

312924-1

15.25, 15.25.1 e 15.25.2

312925-0

17, alíneas "a", "b" e "c"

312926-8

NR 12 - ANEXO XII

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2

312927-6

2.2

312943-8

2.2.1, alínea "a"

312944-6

2.2.1, alínea "b"

312945-4

2.2.1, alínea "c"

312946-2

2.2.2, alínea "a"

312947-0

2.2.2, alínea "b"

312948-9

2.3

312949-7

2.4

312950-0

2.5

312951-9

2.6, alínea "a"

312952-7

2.6, alínea "b"

312953-5

2.6, alínea "c"

312954-3

2.7

312955-1

2.8

312956-0

2.9

312957-8

2.10

312958-6

2.11

312959-4

2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"

312960-8

2.13, alíneas "a", "b" e "c"

312961-6

2.14

312962-4

2.15

312963-2

2.16

312964-0

2.17

312965-9

3.1, alíneas "a" a "q", do

312966-7

3.1, alínea "c"

312968-3

3.1, alínea "e"

312970-5

3.1, alínea "g"

312972-1

3.1, alínea "h"

312973-0

3.1, alínea "n"

312979-9

3.1, alínea "p"

312981-0

3.1, alínea "q"

312982-9

3.2

312983-7

3.2.1

312984-5

3.2.2, alínea "a"

312985-3

3.2.2, alínea "b"

312986-1

3.2.2, alínea "c"

312987-0

3.2.2, alínea "d"

312988-8

3.2.2, alínea "e"

312989-6

3.3

312990-0

3.4

312991-8

3.5, alínea "a"

312992-6

3.5, alínea "b"

312993-4

3.5, alínea "c"

312994-2

3.6

312995-0

3.6.1

312996-9

3.7

312997-7

3.8

312998-5

3.9

312999-3

3.10

412001-9

3.11

412002-7

3.12

412003-5

3.13

412004-3

3.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

412005-1

3.15

412006-0

3.16

412007-8

3.16.1

412008-6

3.17

412009-4

4.1, alíneas "a" e "b"

412010-8

4.2

412011-6

4.3

412012-4

4.4

412013-2

4.5

412014-0

4.6

412015-9

4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

412016-7

4.8

412017-5

4.9

412018-3

4.10

412019-1

4.11

412020-5

4.12

412021-3

4.13

412022-1

4.15

412023-0

4.16

412024-8

4.17, alíneas "a", "b" e "c"

412025-6

4.18, alíneas "a" a "g", do

412026-4

4.19, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

412033-7

4.20

412034-5

4.21

412035-3

4.22

412036-1

4.23

412037-0

4.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

412038-8

4.25

412039-6

4.26, alínea "a"

412040-0

4.26, alínea "b"

412041-8

4.26, alínea "c"

412042-6

4.26, alínea "d"

412043-4

4.26, alínea "e"

412044-2

4.26, alínea "f"

412045-0

4.26, alínea "g"

412046-9

4.26, alínea "h"

412047-7

4.26, alínea "i"

412048-5

4.26, alínea "j"

412049-3

4.26, alínea "k"

412050-7

4.27, alínea "a"

412051-5

4.27, alínea "b"

412052-3

4.27, alínea "c"

412053-1

4.27, alínea "d"

412054-0

4.27, alínea "e"

412055-8

4.27, alínea "f"

412056-6

4.27, alínea "g"

412057-4

4.27, alínea "h"

412058-2

4.27, alínea "i"

412059-0

4.27, alínea "j"

412060-4

4.27, alínea "k"

412061-2

4.27, alínea "l"

412062-0

4.27, alínea "m"

412063-9

4.27, alínea "n"

412064-7

4.27, alínea "o"

412065-5

4.27, alínea "p"

412066-3

4.27, alínea "q"

412067-1

4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d"

412068-0

4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d"

412069-8

4.31

412070-1

4.32

412071-0

4.33

412072-8

4.34

412073-6

4.35

412074-4

4.36

412075-2

4.37

412076-0

4.38

412077-9

4.39

412078-7

4.40

412079-5

4.41

412080-9

4.42

412081-7

412082-5

412083-3

7.1

412084-1

7.2

412085-0

7.3, alínea "a", "b", "c", "d"

412086-8

NR 13 (213.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

13.2.2

213314-8

13.3.1, alínea "c"

213315-6

13.3.1, alínea "e"

213316-4

13.3.1.1

213317-2

13.3.1.1.1, 13.3.6, 13.4.4.6.1, 13.4.4.7.1, 13.4.4.15, 13.4.4.15.1

213478-0

13.3.3

213319-9

13.3.3.1

213320-2

13.3.3.3

213321-0

13.3.3.4

213322-9

13.3.3.5

213323-7

13.3.4

213324-5

13.3.5

213325-3

13.3.7

213330-0

13.4.1.3

213331-8

13.4.1.4, 13.4.1.5

213479-9

13.4.1.6, alínea "a"

213334-2

13.4.1.6, alínea "b"

213335-0

13.4.1.6, alínea "c"

213336-9

13.4.1.6, alínea "d"

213337-7

13.4.1.6, alínea "e"

213338-5

13.4.1.6, alínea "f"

213339-3

13.4.1.7

213340-7

13.4.1.9

213341-5

13.4.1.10

213342-3

13.4.1.11

213343-1

13.4.2.1

213344-0

13.4.2.2

213345-8

13.4.2.3

213346-6

13.4.2.4

213347-4

13.4.2.5

213348-2

13.4.2.6

213349-0

13.4.3.1

213350-4

13.4.3.2

213351-2

13.4.3.2.1

213352-0

13.4.3.3

213353-9

13.4.3.4

213354-7

13.4.4.2

213355-5

13.4.4.3

213356-3

13.4.4.4

213357-1

13.4.4.6.3, 13.4.4.6.4, 13.4.4.6.5, 13.4.4.6.6

213480-2

13.4.4.7.2

213364-4

13.4.4.7.3

213365-2

13.4.4.7.4

213366-0

13.4.4.7.5, 13.4.4.7.6, 13.4.4.7.7

213481-0

13.4.4.8

213370-9

13.4.4.9

213371-7

13.4.4.9

213372-5

13.4.4.9.2

213373-3

13.4.4.10

213374-1

13.4.4.11

213375-0

13.4.4.12

213376-8

13.4.4.14

213377-6

13.4.4.16

213380-6

13.4.4.17

213381-4

13.4.4.18

213382-2

13.5.1.3

213383-0

13.5.1.4, 13.5.1.5

213482-9

13.5.1.6, alínea "a"

213386-5

13.5.1.6, alínea "b"

213387-3

13.5.1.6, alínea "c"

213388-1

13.5.1.6, alínea "d"

213389-0

13.5.1.6, alínea "e"

213390-3

13.5.1.7

213391-1

13.5.1.7.1

213392-0

13.5.1.7.2, 13.5.1.7.3

213483-7

13.5.1.8

213395-4

13.5.1.8.1, 13.5.1.9

213484-5

13.5.2.1

213398-9

13.5.2.2

213399-7

13.5.2.3

213400-4

13.5.2.4

213401-2

13.5.2.5

213402-0

13.5.3.1

213403-9

13.5.3.2

213404-7

13.5.3.2.1

213405-5

13.5.3.3

213406-3

13.5.4.2

213407-1

13.5.4.3

213408-0

13.5.4.4.1

213409-8

13.5.4.5

213410-1

13.5.4.6

213411-0

13.5.4.7

213412-8

13.5.4.8

213413-6

13.5.4.9

213414-4

13.5.4.10

213415-2

13.5.4.11

213416-0

13.5.4.13

213417-9

13.5.4.14

213418-7

13.5.4.15

213419-5

13.5.4.16

213420-9

13.5.4.17

213421-7

13.6.1.1, 13.6.1.2, 13.6.1.3

213485-3

13.6.1.4, alínea "a", 13.6.1.4, alínea "b", 13.6.1.4, alínea "c", 13.6.1.4, alínea "d", 13.6.1.4, alínea "e"

213486-1

13.6.1.5, 13.6.1.6

213487-0

13.6.1.4.1

213430-6

13.6.2.1

213433-0

13.6.2.2

213434-9

13.6.2.3

213435-7

13.6.3.1

213436-5

13.6.3.2

213437-3

13.6.3.3

213438-1

13.6.3.4

213439-0

13.6.3.5

213440-3

13.6.3.6

213441-1

13.6.3.6.1

213442-0

13.6.3.7

213443-8

13.6.3.9, 13.6.3.9.1, 13.6.3.10

213488-8

13.7.1.1

213447-0

13.7.1.2

213448-9

13.7.1.3

213449-7

13.7.1.4, alínea "a", 13.7.1.4, alínea "b", 13.7.1.4, alínea "c", 13.7.1.4, alínea "d", 13.7.1.4, alínea "e"

213489-6

13.7.1.5

213455-1

13.7.1.6, 13.7.1.7

213490-0

13.7.2.1

213458-6

13.7.2.2

213459-4

13.7.2.3

213460-8

13.7.3.1

213461-6

13.7.3.2, 13.7.3.3, 13.7.3.4

213491-8

13.7.3.5

213465-9

13.7.3.6, 13.7.3.6.1

213492-6

13.7.3.7

213468-3

NR 13 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

A1.3 e A1.5

213493-4

A1.6

213471-3

A1.7

213472-1

A1.8

213473-0

B1.4

213474-8

B1.6

213475-6

B1.7

213476-4

B1.8

213477-2

NR 14 (114.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

14.1

114008-6

14.2 e 14.2.1

114013-2

14.2.2

114011-6

14.3, alíneas "a" e "b"

114014-0

14.3.1

114012-4

NR 15 (115.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

15.2

115001-4

NR 15 - ANEXO 1

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3 e 5

115221-1

NR 15 - ANEXO 2

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

115052-9

NR 15 - ANEXO 3

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

115053-7

NR 15 - ANEXO 5

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

Anexo 5

115054-5

NR 15 - ANEXO 6

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.3.1

115055-3

2.2.1, alínea "a", "b" e "c",

115222-0

2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o",

115223-8

2.4.1 e 2.5.1

115224-6

2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7

115225-4

2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7 (alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8

115226-2

(Redação dada pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):

2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens

115236-0

Nota: Redação Anterior:
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens do Anexo 6 / 115236-0 / / 4 / S

2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14, 2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21 e alíneas

115237-8

(Redação dada pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):

2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2

115227-0

Nota: Redação Anterior:
2.12.1, 2.12.1.1 e 12.2.2 / 115227-0 / 2 / S

2.14.1

115220-3

NR 15 - ANEXO 8

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.5

115110-0

NR 15 - ANEXO 11

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

115057-0

115058-8

115059-6

NR 15 - ANEXO 12

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1

115016-2

115060-0

4 e 5

115228-9

115020-0

115021-9

7.2 e 7.3

115229-7

115024-3

115025-1

9.1 e 9.2

115230-0

115028-6

11 e subitem 11.1

115231-9

11.2

115065-0

11.4

115066-9

14, 14.1 e 14.2

115232-7

15 e 16

115233-5

115071-5

115072-3

18.2

115041-3

19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2

115234-3

115099-5

20.1

115077-4

"Manganês"

115078-2

7 do item "Sílica"

115079-0

8 do item "Sílica"

115093-6

NR 15 - ANEXO 13

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

"Substâncias Cancerígenas"

115080-4

NR 15 - ANEXO 13-A

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

4.1.2.1

115098-7

4.3

115082-0

4.4

115083-9

4.6

115097-9

5.3 e 5.4

115235-1

115087-1

115088-0

115089-8

115090-1

115091-0

115092-8

NR 16 (116.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

16.2

116001-0

16.8

116029-0

NR 17 (117.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

17.1.2

117037-6

17.2.2

117038-4

17.2.3

117039-2

17.2.4

117040-6

17.2.5

117041-4

17.2.6

117042-2

17.2.7

117043-0

17.3.1

117044-9

17.3.2, alíneas "a"," b", e "c"

117211-5

17.3.2.1

117010-4

17.3.3

117046-5

17.3.4

117047-3

17.3.5

117048-1

17.4.1

117049-0

17.4.2 (alíneas "a" e "b") e 17.4.3 (alíneas "a", "b", "c" e "d")

117212-3

17.5.1

117052-0

17.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117213-1

17.5.3, 17.5.3.1, 17.5.3.2, 17.5.3.3

117214-0

17.6.1

117056-2

17.6.3, alíneas "a", "b" e "c"

117215-8

17.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117216-6

NR 17 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "i"

117217-4

2.1, alínea e

117062-7

2.1, alínea f

117063-5

2.1, alínea g

117064-3

2.1, alínea h

117065-1

2.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117218-2

2.3, alíneas "a", "b" e "c"

117219-0

2.4

117074-0

3.1

117075-9

3.2

117076-7

3.3

117077-5

3.4, alíneas "a", "b" e "c"

117220-4

3.4, alíneas "d" e "e"

117221-2

3.5

117083-0

4.1

117084-8

4.2

117085-6

4.3

117086-4

4.4

117087-2

5.1 e 5.2

117222-0

6.1, 6.2, 6.2.1, 6.3, 6.4 e 6.6

117223-9

NR 17 - ANEXO II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i"

117224-7

2.1, alínea j

117106-2

3.1, 3.1.3 (alíneas "a", "b", "c" e "d"), 3.2, 3.3 e 3.4

117225-5

4.1, 4.2 (alíneas "a", "b", "c" e "d"), 4.2.1, 4.3, 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3

117226-3

5.1.2.1 e 5.1.3.1

117227-1

5.2 e 5.2.1

117228-0

5.3 e 5.3.1

117229-8

5.4, 5.4.1 (alíneas "a", "b" e "c"), 5.4.2, 5.4.3 e 5.4.5

117230-1

5.4.4, 5.4.4.1 e 5.4.4.2

117231-0

5.5

117141-0

5.6

117142-9

5.7 e 5.8

117232-8

5.9

117145-3

5.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"

117233-6

5.11, alíneas "a" e "b"

117234-4

5.12

117153-4

5.13

117209-3

5.14

117157-7

5.15

117158-5

5.16

117159-3

6.1 e 6.1.1

117235-2

6.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.2

117236-0

6.3, alíneas "a", "b", "c", "d"e "e"

117237-9

7.1

117175-5

7.2

117176-3

7.3

117177-1

8.1

117178-0

8.1.1

117179-8

8.2

117180-1

8.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

117238-7

8.3

117184-4

8.4, alíneas "a", "c", "d", "e" e "f"

117239-5

8.4, alínea "b", "1", "2", "3", "4", "5", "6", "7" e "8"

117240-9

8.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117241-7

8.5

117206-9

9.1

117207-7

9.2

117208-5

NR 18 (218.000-0 e 318.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

18.1.3

218001-4

18.2.1

218002-2

18.3.1

218003-0

18.3.1.1

218004-9

18.3.1.2

218946-1

18.3.2

218947-0

18.3.3

218007-3

18.3.4, alínea a

218008-1

18.3.4, alínea b

218009-0

18.3.4, alínea c

218010-3

18.3.4, alínea d

218948-8

18.3.4, alínea e

218949-6

18.3.4, alínea f

218013-8

18.4.1, alínea a

218014-6

18.4.1, alínea b

218015-4

18.4.1, alínea c

218016-2

18.4.1, alínea d

218017-0

18.4.1, alínea e

218018-9

18.4.1, alínea f

218019-7

18.4.1, alínea g

218020-0

18.4.1, alínea h

218021-9

18.4.1.2

218022-7

18.4.1.3 e alíneas

318044-1

18.4.1.3.1

218028-6

18.4.1.3.2

218029-4

18.4.2.2

218030-8

18.4.2.3 e alíneas

318045-0

18.4.2.4

218041-3

18.4.2.5.1

218042-1

18.4.2.6.1, 18.4.2.6.2 e 18.4.2.7.1

318046-8

18.4.2.8.1, 18.4.2.8.2, 18.4.2.8.3, 18.4.2.8.4 e 18.4.2.8.5

318047-6

18.4.2.9.2

218051-0

18.4.2.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "g"

318048-4

18.4.2.9.3, alíneas "f", "h" e "i"

318049-2

18.4.2.10.1, alíneas "a", "b", "e", "f", "g" e "h"

318050-6

18.4.2.10.1, alíneas "c", "d" e "i"

318051-4

18.4.2.10.2, 18.4.2.10.3, 18.4.2.10.4, 18.4.2.10.5 e 18.4.2.10.6

318052-2

18.4.2.10.7

218075-8

18.4.2.10.8

218076-6

18.4.2.10.9

218077-4

18.4.2.10.10

218078-2

18.4.2.10.11

218079-0

18.4.2.11.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i", "j", "k" e "l"

318053-0

18.4.2.11.2, alíneas "d", "f", "g" e "h"

318054-9

18.4.2.11.3

218092-8

18.4.2.11.3.1

218093-6

18.4.2.11.4

218094-4

18.4.2.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "i" e "k"

318055-7

18.4.2.12.1, alíneas "h", "j", "l" e "m"

318056-5

18.4.2.12.2

218108-8

18.4.2.13.2

218109-6

18.5.1

218110-0

18.5.2

218111-8

18.5.3

218112-6

18.5.4

218113-4

18.5.5

218114-2

18.5.6

218115-0

18.5.7

218116-9

18.5.8

218117-7

18.5.9

218118-5

18.5.10

218119-3

18.5.11

218120-7

18.5.12

218121-5

18.5.13

218122-3

18.6.1

218123-1

18.6.2

218124-0

18.6.3

218125-8

18.6.5

218128-2

18.6.4 e 18.6.4.1

318057-3

18.6.6

218129-0

18.6.7

218130-4

18.6.8

218131-2

18.6.9

218132-0

18.6.10 e 18.6.10.1

318058-1

18.6.11

218135-5

18.6.12

218136-3

18.6.13

218137-1

18.6.14

218138-0

18.6.15

218139-8

18.6.17

218141-0

18.6.18

218142-8

18.6.19

218143-6

18.6.20.1

218962-3

18.6.21, alínea "a"

218964-0

18.6.21, alíneas "b" e "c"

318059-0

18.6.21, alínea "d"

218967-4

18.6.21, alínea "e"

218968-2

18.6.21, alínea "f"

218969-0

18.6.21, alínea "g"

218970-4

18.6.22

218971-2

18.7.1

218146-0

18.7.2, alínea a

218147-9

18.7.2, alínea b

218148-7

18.7.2, alínea c

218149-5

18.7.2, alínea d

218150-9

18.7.2, alínea e

218151-7

18.7.3

218152-5

18.7.4

218153-3

18.7.5

218154-1

18.8.1

218155-0

18.8.2

218156-8

18.8.3 e 18.8.3.1

318060-3

18.8.4

218159-2

18.8.5

218160-6

18.8.6

218161-4

18.9.1

218162-2

18.9.2

218163-0

18.9.3

218164-9

18.9.4

218165-7

18.9.5

218166-5

18.9.6

218167-3

18.9.7

218168-1

18.9.8

218169-0

18.9.9

218170-3

18.9.10

218171-1

18.9.11

218172-0

18.9.12

218173-8

18.10.1, 18.10.2, 18.10.3, 18.10.4, 18.10.5, 18.10.6, 18.10.7, 18.10.8 e 18.10.9

318061-1

18.11.1

218183-5

18.11.2

218184-3

18.11.3

218185-1

18.11.4

218186-0

18.11.6

218187-8

18.11.7

218188-6

18.11.8

218189-4

18.11.9

218190-8

18.12.1 e 18.12.2

318062-0

18.12.3 e 18.12.4

318063-8

18.12.5.1 e 18.12.5.1.1

318064-6

18.12.5.2

218197-5

18.12.5.3 e 18.12.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318066-2

18.12.5.4 e 18.12.5.5, alíneas "a", "b" e "c"

318065-4

18.12.5.7

218207-6

18.12.5.8

218208-4

18.12.5.9

218209-2

18.12.5.10 e 18.12.5.10.1

318067-0

18.12.6.1

218212-2

18.12.6.2, 18.12.6.3, 18.12.6.4, 18.12.6.5 e 18.12.6.6

318068-9

18.13.1

218218-1

18.13.2 e 18.13.2.1

318069-7

18.13.3

218221-1

18.13.4

218222-0

18.13.5, alíneas "a" e "b"

318070-0

18.13.5, alínea c

218225-4

18.13.6

218226-2

18.13.6.1 e 18.13.6.2

318071-9

18.13.7

218229-7

18.13.7.1 e 18.13.7.2

318072-7

18.13.8 e 18.13.8.1

318073-5

18.13.9

318074-3

18.13.11

218236-0

18.13.12.2 a 18.13.12.26 e respectivos subitens

318138-3

18.14.1.1

218741-8

18.14.1.2

218992-5

18.14.1.2.1

218993-3

18.14.1.3

218743-4

18.14.1.3.1

218744-2

18.14.1.4

218745-0

18.14.1.5

218746-9

18.14.1.6

218747-7

18.14.1.6.1

218748-5

18.14.1.7

218749-3

18.14.1.8

218950-0

18.14.1.9

218751-5

18.14.1.11

218954-2

18.14.1.12

218955-0

18.14.1.13

218956-9

18.14.2

218900-3

18.14.2.1

218753-1

18.14.3

318075-1

18.14.4

218901-1

18.14.5

218757-4

18.14.6

218902-0

18.14.7

218951-8

18.14.8

218759-0

18.14.9

218760-4

18.14.10

218761-2

18.14.11

218903-8

18.14.12, 18.14.13

318076-0

18.14.14

218906-2

18.14.15

218762-0

18.14.16

218907-0

18.14.17

218908-9

18.14.18

218909-7

18.14.19

218910-0

18.14.20

218911-9

18.14.21.1

218912-7

18.14.21.1.1

218763-9

18.14.21.3

218914-3

18.14.21.4

218764-7

18.14.21.4.1

218765-5

18.14.21.5

218766-3

18.14.21.6

218767-1

18.14.21.7

218915-1

18.14.21.8

218916-0

18.14.21.9

218768-0

18.14.21.10, alínea a

218769-8

18.14.21.10, alínea b

218770-1

18.14.21.11

318077-8

18.14.21.11.1

318010-7

18.14.21.12

218774-4

18.14.21.13

218775-2

18.14.21.14

218776-0

18.14.21.15

218777-9

18.14.21.16

218994-1

18.14.21.17, alínea a

218779-5

18.14.21.17, alínea b

218780-9

18.14.21.17, alínea c

218781-7

18.14.21.17, alínea d

218782-5

18.14.21.18

218783-3

18.14.21.19

218784-1

18.14.21.20

218952-6

18.14.21.21

218953-4

18.14.22.1

218787-6

18.14.22.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318078-6

18.14.22.2

218918-6

18.14.22.3

218919-4

18.14.22.4, alínea "a"

218793-0

18.14.22.4,alínea "b"

218996-8

18.14.22.4, alínea "c"

218795-7

18.14.22.4,alínea "d"

218997-6

18.14.22.4, alínea "e"

218797-3

18.14.22.4,alínea "f"

218998-4

18.14.22.4.1.1

218999-2

18.14.22.5

218798-1

18.14.22.6

218922-4

18.14.22.7

218799-0

18.14.22.8

218923-2

18.14.22.9

218800-7

18.14.22.10

318001-8

18.14.22.11

318002-6

18.14.22.13

318003-4

18.14.22.13.1

318004-2

18.14.23.1 e 18.14.23.1.1

318079-4

18.14.23.2, 18.14.23.2.1, 18.14.23.2.2, 18.14.23.2.3 e18.14.23.2.4

318080-8

18.14.23.3,alínea "a"

318005-0

18.14.23.3, alínea "b"

218926-7

18.14.23.3,alínea "c"

318006-9

18.14.23.3,alínea "d"

318007-7

18.14.23.3, alínea "f"

218929-1

18.14.23.3, alínea "g"

218807-4

18.14.23.3.1.1

318008-5

18.14.23.4

218808-2

18.14.23.5

218930-5

18.14.23.6

218809-0

18.14.23.7.1, alínea "b"

218972-0

18.14.23.8

318009-3

18.14.24.1

218340-4

18.14.24.1.2

218341-2

18.14.24.2

218342-0

18.14.24.3

218343-9

18.14.24.4

218344-7

18.14.24.5

218345-5

18.14.24.5.1

218346-3

18.14.24.6

218347-1

18.14.24.6.1

218348-0

18.14.24.6.2

218349-8

18.14.24.6.4

218350-1

18.14.24.7

218351-0

18.14.24.8

218352-8

18.14.24.8.1

218353-6

18.14.24.8.2

218354-4

18.14.24.9

218355-2

18.14.24.9.1

218356-0

18.14.24.10

218357-9

18.14.24.11, alínea a

218358-7

18.14.24.11, alínea b

218359-5

18.14.24.11, alínea c

218360-9

18.14.24.11, alínea d

218361-7

18.14.24.11, alínea e

218362-5

18.14.24.11, alínea f

218363-3

18.14.24.11, alínea g

218364-1

18.14.24.11, alínea h

218365-0

18.14.24.11, alínea i

218366-8

18.14.24.11, alínea j

218367-6

18.14.24.11, alínea k

218368-4

18.14.24.11, alínea l

218369-2

18.14.24.11, alínea m

218370-6

18.14.24.11, alínea n

218371-4

18.14.24.11, alínea o

218372-2

18.14.24.11, alínea p

218373-0

18.14.24.11, alínea q

218374-9

18.14.24.11.1

218375-7

18.14.24.12

218376-5

18.14.24.13

218377-3

18.14.24.13.1

218378-1

18.14.24.14

318081-6

18.14.24.15 e 18.14.24.15.1

318082-4

18.14.24.16

218384-6

18.14.24.17

218385-4

18.14.24.18

218810-4

18.14.25.1

218931-3

18.14.25.2

218932-1

18.14.25.3, alíneas "a" e "b"

318083-2

18.14.25.4, alínea "a"

218813-9

18.14.25.4, alínea "b"

218814-7

18.14.25.4, alínea "c"

218815-5

18.14.25.4, alínea "d"

218816-3

18.14.25.5

218817-1

18.15.1 e 18.15.1.1

318084-0

18.15.2 e 18.15.2.1

318085-9

18.15.2.4

218824-4

18.15.2.5

218825-2

18.15.2.6

218826-0

18.15.2.7, alínea "a"

218827-9

18.15.2.7, alínea "b"

218828-7

18.15.2.7, alínea "c"

218829-5

18.15.2.7, alínea "d"

218830-9

18.15.2.8 e 18.15.3

318086-7

18.15.3.2

218833-3

18.15.4

218834-1

18.15.5 e 18.15.5.1

318087-5

18.15.6

218394-3

18.15.7

218395-1

18.15.8

218396-0

18.15.9

218397-8

18.15.9.1, alíneas "a", "b" e "c"

318088-3

18.15.9.1.1

218839-2

18.15.10

218840-6

18.15.11

218399-4

18.15.12

218841-4

18.15.13

218401-0

18.15.14

218842-2

18.15.15

218403-6

18.15.16

218933-0

18.15.17

218844-9

18.15.18

218406-0

18.15.19

218407-9

18.15.20

218408-7

18.15.21

218409-5

18.15.22, 18.15.23 e 18.15.24

318089-1

18.15.25 e 18.15.25.1

318090-5

18.15.26 e 18.15.27

318091-3

18.15.28 e 18.15.29

318092-1

18.15.30

218848-1

18.15.30.1

218849-0

18.15.30.2

218850-3

18.15.30.3

218851-1

18.15.31

218852-0

18.15.32

218853-8

18.15.32.1

218854-6

18.15.32.1.1

218855-4

18.15.32.1.2

218856-2

18.15.32.2

218857-0

18.15.32.3

218858-9

18.15.32.4 e alínea "a", "b", "c" e "d"

318093-0

18.15.33

218863-5

18.15.34

218864-3

18.15.35

218865-1

18.15.35.1

218866-0

18.15.36, alíneas "a" e "b"

318094-8

18.15.37

218439-7

18.15.38

218440-0

18.15.39

218441-9

18.15.40

218442-7

18.15.40.1

218443-5

18.15.41

218444-3

18.15.41.1

218445-1

18.15.41.2

218869-4

18.15.42, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318095-6

18.15.43, 18.15.43.1 e 18.15.43.3

318096-4

18.15.44

218453-2

18.15.45

318097-2

18.15.45.1

218459-1

18.15.45.2

218460-5

18.15.45.3

218871-6

18.15.46

218872-4

18.15.47, 18.15.47.1, 18.15.47.2, 18.15.47.3, 18.15.47.4, 18.15.47.4.1, 18.15.47.4.1.1, 18.15.47.5,18.15.47.6 e 18.15.47.7

318098-0

18.15.47.8, 18.15.47.9, 18.15.47.10, 18.15.47.11, 18.15.47.12, 18.15.47.13, 18.15.47.14, 18.15.47.15, 18.15.47.16 e 18.15.47.17

318099-9

18.15.47.18, 18.15.47.19, 18.15.47.19.1, 18.15.47.20, 18.15.47.21, 18.15.47.22, 18.15.47.23, 18.15.47.24, 18.15.47.25 e 18.15.47.26

318100-6

18.15.48

318101-4

18.15.49

218501-6

18.15.50

218502-4

18.15.51

318102-2

18.15.52

218507-5

18.15.53

218508-3

18.15.54

218509-1

18.15.55

218510-5

18.15.56.1

218960-7

18.15.56.2

218512-1

18.15.56.3

218513-0

18.15.56.5

218961-5

18.15.57

218514-8

18.16

318103-0

18.17.1, 18.17.2, 18.17.3 e 18.17.3.1

318104-9

18.17.4, 18.17.4.1, 18.17.4.2, 18.17.4.3, 18.17.4.4, 18.17.4.5, 18.17.4.6, 18.17.4.7, 18.17.4.8, 18.17.4.9. 18.17.5, 18.17.6, 18.17.7, 18.17.8, 18.17.9, 18.17.10 e 18.17.11

318105-7

18.18.1

218526-1

18.18.1.1

218527-0

18.18.1.2, 18.18.2, 18.18.3, 18.18.3.1, 18.18.4, 18.18.5, 18.18.5.1

318106-5

18.19.1, 18.19.2, 18.19.3, 18.19.4, 18.19.4.1, 18.19.5, 18.19.6, 18.19.7, 18.19.8, 18.19.9, 18.19.10, 18.19.11, 18.19.12, 18.19.13, 18.19.14

318107-3

18.20.1 e 18.21.1

318108-1

18.21.2

318012-3

18.21.3

318013-1

18.21.4

318014-0

18.21.5

318109-0

18.21.6

318020-4

18.21.7 e 18.21.7.1

318110-3

18.21.8

318023-9

18.21.9

318111-1

18.21.10

318032-8

18.21.11

318112-0

18.21.12

318036-0

18.21.13

318037-9

18.21.14

318038-7

18.21.15 e 18.21.15.1

318113-8

18.21.16

318041-7

18.21.17

318042-5

18.21.18

318043-3

18.22.1

218587-3

18.22.2

218588-1

18.22.3

218589-0

18.22.4

218590-3

18.22.5

218591-1

18.22.6

218592-0

18.22.7 e subitens

318114-6

18.22.8

218598-9

18.22.9, 18.22.11

318115-4

18.22.10

218600-4

18.22.12 e subitens

318116-2

18.22.13, 18.22.14, 18.22.15 e 18.22.16

318117-0

18.22.17, 18.22.17.1, 18.22.17.2, 18.22.17.3, 18.22.17.4

318118-9

18.22.18, 18.22.18.1, 18.22.18.2, 18.22.18.3, 18.22.18.4

318119-7

18.22.19

218624-1

18.22.20

218625-0

18.22.21

218626-8

18.23.1

218627-6

18.23.2, 18.23.3.1, 18.23.4, 18.23.5

318120-0

18.23.3

218629-2

18.24.1, 18.24.2, 18.24.2.1, 18.24.3, 18.24.4, 18.24.5, 18.24.6, 18.24.7, 18.24.8, 18.24.9

318121-9

18.25.1, 18.25.2, 18.25.3, 18.25.4, 18.25.5, 18.25.5, alínea "a", 18.25.5, alínea "b", 18.25.5, alínea "c", 18.25.5, alínea "d", 18.25.5, alínea "e", 18.25.5, alínea "f", 18.25.5, alínea "g"

318122-7

18.26.1, 18.26.2, 18.26.3, 18.26.4, alínea "a", 18.26.4, alínea "b", 18.26.4, alínea "c", 18.26.4, alínea "d", 18.26.4, alínea "e", 18.26.4, alínea "f", 18.26.4, alínea "g", 18.26.5

318123-5

18.27.1, 18.27.2, 18.27.3

318124-3

18.28.1, 18.28.2, 18.28.3, 18.28.4

318125-1

18.29.1, 18.29.2, 18.29.3, 18.29.4, 18.29.5

318126-0

18.30.1, 18.30.2, 18.30.3, 18.30.3.1, 18.30.4, 18.30.5, 18.30.6, 18.30.7, 18.30.8

318127-8

18.31.1, alíneas "a", "b", 18.31.1.1

318128-6

18.33.1, 18.33.2, 18.33.3, 18.33.4, 18.33.6

318129-4

18.36.2, alínea "a", "b", "c", "d" e "e"

318130-8

18.36.2, alínea "f", "g" e "h"

318131-6

18.36.3, alínea a

218705-1

18.36.3, alínea b

218706-0

18.36.3, alínea c

218707-8

18.36.3, alínea d

218708-6

18.36.3, alínea e

218709-4

18.36.3, alínea f

218710-8

18.36.3, alínea g

218711-6

18.36.3, alínea h

218712-4

18.36.3, alínea i

218713-2

18.36.3, alínea j

218714-0

18.36.3 alínea k

218715-9

18.36.3, alínea l

218716-7

18.36.4, alíneas "a", "c" e "d"

318132-4

18.36.5, alíneas "a", "b" e "c"

318133-2

18.36.6, alíneas "b", "c", "d" e "e"

318134-0

18.36.7, alíneas "a", "b" e "c"

318135-9

18.36.7, alínea d

218730-2

18.37.1

218731-0

18.37.2, 18.37.2.1, 18.37.2.2 e 18.37.2.3

318136-7

18.37.2.4

218736-1

18.37.2.5

218737-0

18.37.2.6

218738-8

18.37.3

218739-6

18.37.7.1

218935-6

18.37.7.2 e subitens

318137-5

18.37.7.3

218941-0

18.37.7.4

218942-9

18.37.7.4.1

218943-7

18.37.7.5

218944-5

18.37.7.6

218945-3

NR 19 (119.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

19.1.2

119223-0

19.1.3

119224-8

19.1.4

119225-6

19.1.5

119226-4

19.2.1

119227-2

19.2.2

119228-0

19.2.2.1

119229-9

19.2.3, alínea "a", 19.2.3, alínea "b", 19.2.3, alínea "c", 19.2.3, alínea "f"

119256-6

19.2.3, alínea"d"

119220-5

19.2.3, alínea "e"

119221-3

19.2.4, alínea "a", 19.2.4, alínea "b", 19.2.4, alínea "c", 19.2.4, alínea "d"

119257-4

19.2.5

119234-5

19.3.1, alínea "a", 19.3.1, alínea "b", 19.3.1, alínea "c", 19.3.1, alínea "d"

119258-2

19.3.2, alínea "a", 19.3.2, alínea "b", 19.3.2, alínea "c"

119259-0

19.3.2, alínea "d"

119242-6

19.4.1

119243-4

19.4.2, alínea "a"

119244-2

19.4.2, alínea "b"

119245-0

19.4.2, alínea "c"

119246-9

19.4.2, alínea "d"

119247-7

19.4.2, alínea "e"

119248-5

19.4.2, alínea "f"

119249-3

19.4.2, alínea "g"

119250-7

19.4.2, alínea "h"

119251-5

19.4.2, alínea "i"

119252-3

19.4.2, alínea "j"

119253-1

19.4.2, alínea "k"

119254-0

19.4.2, alínea "l"

119255-8

NR 19 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

4.1

119077-6

4.2, alínea "a", 4.2, alínea "b"

119260-4

4.2, alínea c

119080-6

4.3, alínea "a", 4.3, alínea "b", 4.3, alínea "c"

119261-2

4.4

119084-9

4.5

119085-7

4.6, alínea "a", 4.6, alínea "b", 4.6, alínea "c", 4.6, alínea "d"

119262-0

4.7, alínea "a", 4.7, alínea "b", 4.7, alínea "d", 4.7, alínea "e"

119263-9

4.7, alínea c

119093-8

4.7.1, alínea "a", 4.7.1, alínea "b", 4.7.1, alínea "c", 4.7.1, alínea "d", 4.7.1, alínea "e"

119264-7

4.7.1.1

119101-2

4.8

119102-0

4.9

119103-9

4.10

119104-7

5.1

119105-5

5.1.1

119106-3

5.2, alínea "a", 5.2, alínea "b", 5.2, alínea "c", 5.2, alínea "d"

119265-5

5.2.1

119111-0

5.2.2

119112-8

5.2.2.1, alínea "a", 5.2.2.1, alínea "b", 5.2.2.1, alínea "c"

119266-3

5.2.2.1.1

119116-0

5.2.3, alínea "a", 5.2.3, alínea "b", 5.2.3, alínea "c", 5.2.3, alínea "d", 5.2.3, alínea "e", 5.2.3, alínea "f", 5.2.3, alínea "g"

119267-1

5.2.4.1

119121-7

5.2.4.2

119122-5

5.2.4.3

119123-3

5.2.4.4

119124-1

6.1

119126-8

6.2

119127-6

6.3

119128-4

6.4

119129-2

7.1

119130-6

7.3

119131-4

7.4

119132-2

8.1

119133-0

8.2

119134-9

8.3

119135-7

8.4

119136-5

8.5

119137-3

8.5.1

119138-1

8.6

119139-0

8.7

119140-3

8.7.1

119141-1

8.7.2

119142-0

8.8

119143-8

8.9

119144-6

9.1

119145-4

9.1.1

119146-2

9.1.2

119147-0

9.2

119148-9

10.2

119150-0

10.2.1

119151-9

10.2.2

119152-7

10.3.1

119154-3

10.3.1.1

119155-1

11.1

119156-0

11.2

119157-8

11.2.1

119158-6

11.2.2

119159-4

12.1

119160-8

12.2

119161-6

12.3

119162-4

12.3.1

119163-2

13.2.1

119166-7

13.3.1

119168-3

14.1

119172-1

14.1.1

119173-0

15.1

119174-8

15.2

119175-6

16.1

119176-4

17.2

119177-2

17.2.1

119178-0

119179-9

119180-2

119181-0

119182-9

119183-7

22.1

119184-5

119185-3

119186-1

119187-0

119188-8

119189-6

119190-0

119191-8

119192-6

30.1

119193-4

NR 20 (220.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

20.5.1

220007-4

20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

220188-7

20.5.2.1

220016-3

20.5.2.2

220017-1

20.5.2.3

220018-0

20.5.3

220019-8

20.5.4

220020-1

20.5.5

220021-0

20.5.6

220022-8

20.5.7, alíneas "a" e "b"

220189-5

20.6.1

220025-2

20.6.2

220026-0

20.6.3

220027-9

20.7.1 e 20.7.2

220190-9

20.7.1.1

220029-5

20.7.3, alíneas "a" e "b"

220191-7

20.7.5 e 20.7.5.1

220192-5

20.8.1

220035-0

20.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

220193-3

20.8.3 e 20.8.3.1

220194-1

20.8.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

220195-0

20.8.5

220051-1

20.8.6

220052-0

20.8.7 e 20.8.7.1

220196-8

20.8.8 e 20.8.8.1

220197-6

20.8.9

220057-0

20.9.1

220058-9

20.9.2

220059-7

20.9.3 e 20.9.3.1

220198-4

20.9.4

220062-7

20.10.1 e 20.10.2

220199-2

20.10.2.1 e 20.10.2.2

220200-0

20.10.3, 20.10.4 e 20.10.4.1

220201-8

20.10.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

220202-6

20.10.6 e 20.10.6.1

220203-4

20.10.7

220078-3

20.11.1

220079-1

20.11.2

220080-5

20.11.3

220081-3

20.11.4

220082-1

20.11.5

220083-0

20.11.6

220084-8

20.11.7

220085-6

20.11.8

220086-4

20.11.9

220087-2

20.11.10

220088-0

20.11.11

220089-9

20.11.12

220090-2

20.11.13 e 20.11.13.1

220204-2

20.11.14, 20.11.15 e 20.11.16

220205-0

20.11.17

220096-1

20.11.18

220099-6

20.11.19

220100-3

20.12.1 e 20.12.3, alíneas "a" e "b"

220206-9

20.12.2 e 20.12.2.1

220207-7

20.12.4

220105-4

20.12.5 e 20.12.5.1

220208-5

20.13.1

220108-9

20.13.2

220109-7

20.13.3

220110-0

20.13.4

220111-9

20.13.5

220112-7

20.14.1

220113-5

20.14.2

220114-3

20.14.3

220115-1

20.14.4

220116-0

20.14.5, 20.14.5.1 e 20.14.5.2

220209-3

20.14.6 e 20.14.7

220210-7

20.15.1 e 20.15.1.1

220211-5

20.15.2

220125-9

20.16.2.1

220126-7

20.16.2.2

220127-5

20.16.2.3

220128-3

20.16.3.1

220129-1

20.16.3.2

220130-5

20.17.1

220131-3

20.17.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

220212-3

20.17.2.2

220144-5

20.17.2.3

220145-3

20.17.3

220146-1

20.18.1 e 20.18.2

220213-1

20.19.1

220149-6

20.19.2 e 20.19.2.1

220214-0

20.19.3 e 20.19.3.1

220215-8

20.20.1

220154-2

20.20.3

220156-9

20.20.4

220157-7

NR 20 - Anexo I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

220216-6

1.1

220162-3

2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

220217-4

2.1

220167-4

3.1

220168-2

NR 21 (121.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

21.1

121032-7

21.2

121033-5

21.3

121034-3

21.4

121004-1

21.5

121035-1

21.6, 21.7, alíneas "b" e "c", 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12

121046-7

21.6.1

121037-8

21.7, alínea a

121038-6

21.10

121042-4

21.13 e 21.14

121047-5

NR 22 (222.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

22.3.1

222370-8

22.3.1.1

222371-6

22.3.2

222372-4

22.3.3

222774-6

22.3.3.1

222931-5

22.3.4, alíneas "a" e "b"

222961-7

22.3.4, alínea c

222373-2

22.3.5

222775-4

22.3.6

222776-2

22.3.7

222777-0

22.3.7, alíneas "a" e "e"

222963-3

22.3.7, alíneas "b", "c" e "d"

222962-5

22.3.7, alíneas "f", "g", "h", "i" e "j"

222964-1

22.3.7, alíneas "l", "m" e "n"

222965-0

22.3.7.1, alínea a

222778-9

22.3.7.1, alínea b

222779-7

22.3.7.1, alínea c

222780-0

22.3.7.1, alínea d

222781-9

22.3.7.1, alínea e

222782-7

22.3.7.1, alínea f

222783-5

22.3.7.1, alínea "g"

222932-3

22.3.7.1.1

222785-1

22.3.7.1.2

222786-0

22.6.1, alíneas "a" e "b"

222966-8

(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):

22.6.1.1

322016-8

22.6.2

222789-4

22.6.3, alínea "a"

222967-6

22.6.3, alínea b

222007-5

22.6.3.1

222790-8

22.7.1

222009-1

22.7.2

222010-5

22.7.3

222011-3

22.7.4

222407-0

22.7.5

222791-6

22.7.6, alíneas "a", "b" e "c"

222968-4

22.7.6.1

222926-9

22.7.7

222015-6

22.7.7.1

222410-0

22.7.8

222927-7

22.7.9

222017-2

22.7.9.1

222018-0

22.7.10

222019-9

22.7.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

222969-2

22.7.11.1

222416-0

22.7.12

222021-0

22.7.13

222794-0

22.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

222970-6

22.7.14.1, alínea a

222023-7

22.7.14.1, alínea b

222024-5

22.7.14.1, alínea c

222025-3

22.7.14.1, alíneas "d", "e" e "f"

222971-4

22.7.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"

222972-2

22.7.15.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

222973-0

22.7.16

222426-7

22.7.17

222035-0

22.7.18

222036-9

22.7.19

222037-7

22.7.20

222038-5

22.7.21

222427-5

22.7.21.1

222428-3

22.7.22

222797-5

22.7.23

222429-1

22.7.24

222430-5

22.7.25

222431-3

22.7.26

222432-1

22.7.27, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

222974-9

22.8.1

222924-2

22.8.1.1

222925-0

22.8.2

222434-8

22.8.3

222046-6

22.8.3.1

222799-1

22.8.4

222051-2

22.8.5

222052-0

22.8.6

222053-9

22.8.7

222054-7

22.8.7.1

222055-5

22.8.8

222056-3

22.8.9

222057-1

22.8.10

222058-0

22.9.1

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22.10.2

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22.10.3

222802-5

22.10.3.1

222436-4

22.10.3.2

222082-2

22.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

222975-7

22.10.5

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22.10.6

222089-0

22.11.1

222803-3

22.11.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

222976-5

22.11.3

222095-4

22.11.4

222096-2

22.11.5

222097-0

22.11.5.1

222098-9

22.11.6

222099-7

22.11.6.1

222100-4

22.11.7, alínea "a", "b", "c" e "d"

222977-3

22.11.8

222105-5

22.11.9

222106-3

22.11.10

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22.11.10.1

222108-0

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22.11.13

222808-4

22.11.13.1

222111-0

22.11.14

222112-8

22.11.15, alíneas "a" e "b"

222978-1

22.11.16

222115-2

22.11.17, alíneas "a", "b" e "c"

222979-0

22.11.17, alínea d

222119-5

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222120-9

22.11.18

222121-7

22.11.19, alíneas "a" e "b"

222980-3

22.11.19, alínea c

222124-1

22.11.19, alínea d

222125-0

22.11.19.1, alíneas "a" e "b"

222981-1

22.11.20

222128-4

22.11.21, alíneas "a", "b" e "c"

222982-0

22.11.22

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22.11.23

222442-9

22.11.24, alíneas "a", "b", "c" e "d"

222983-8

22.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

222984-6

22.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

222985-4

22.12.3

222145-4

22.12.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

222986-2

22.12.3.2

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22.12.4.1

222929-3

22.13.1

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22.13.2, alíneas "a", "b" e "c"

222987-0

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22.13.2.2

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22.14.1.1

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22.14.2, alínea a

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22.14.2, alínea d

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22.14.2, alínea e

222817-3

22.14.3

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22.14.4.2.1

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22.16.2.1

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22.16.2.2, alíneas "a", "b" e "c"

222988-9

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22.20.3

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22.20.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

222989-7

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22.20.6, alíneas "a", "b" e "c"

222990-0

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22.20.29, alíneas "a", "b", "c" e "d"

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22.21.2

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22.21.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

222992-7

22.21.3.1

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22.21.5

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22.21.6

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22.21.8

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22.21.9, alínea a

222519-0

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22.21.9, alínea c

222521-2

22.21.9, alíneas "d", "e", e "f"

222993-5

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22.21.10.1

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222251-5

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22.21.22, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

222994-3

22.21.23, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

222995-1

22.21.24, alíneas "a", "b", e "c"

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22.21.31

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22.21.32, alíneas "a", "b" e "c

222997-8

22.21.32, alínea d

222549-2

22.21.32, alínea e

222550-6

22.21.32, alínea f

222551-4

22.21.32 alínea g

222552-2

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22.21.34.1

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22.21.35, alínea c

222555-7

22.21.35, alínea d

222556-5

22.21.37, alíneas "a", "b" e "c"

222998-6

22.21.37.1

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22.21.39

222565-4

22.21.40

222269-8

22.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

222999-4

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22.24.1, alínea a

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22.24.1, alínea c

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22.24.1, alínea d

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22.24.1, alínea e

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22.24.18

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22.24.18.1

222595-6

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22.24.20

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222298-1

22.24.22

222596-4

22.24.23, alíneas "a", "b" e "c"

322002-8

22.24.23.1

222864-5

22.24.24

222601-4

22.25.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

322003-6

22.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

322004-4

22.25.2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

322005-2

22.25.2.2

222619-7

22.25.3

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22.25.4

222620-0

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222621-9

22.25.6.1

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22.26.3

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22.26.9

222949-8

22.27.1

222869-6

22.27.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

322006-0

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322007-9

22.27.2.1

222315-5

22.27.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

322008-7

22.27.4

222637-5

22.27.5

222638-3

22.27.6

222317-1

22.27.6.1

222318-0

22.27.7, alíneas "a" e "b"

322009-5

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222876-9

22.27.8

222641-3

22.28.1

222642-1

22.28.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

322010-9

22.28.2

222323-6

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22.28.2.2

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22.28.3

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22.28.3.1

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22.28.4

222328-7

22.28.4.1

222881-5

22.28.4.1, alínea a

222882-3

22.28.4.1, alínea b

222883-1

22.28.4.1, alínea c

222884-0

22.28.4.1, alínea d

222885-8

22.28.5

222330-9

22.28.5.1

222650-2

22.28.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

322011-7

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222336-8

22.28.11, alíneas "a" e "b"

322012-5

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222339-2

22.28.14

222340-6

22.28.15

222341-4

22.28.16

222658-8

22.28.16.1

222659-6

22.28.17

222660-0

22.28.18

222661-8

22.28.19

222342-2

22.29.1

222343-0

22.29.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

322013-3

22.30.1

222886-6

22.30.1.1, alíneas "a" e "b"

322014-1

22.31.1

222675-8

22.31.2

222887-4

22.31.3

222349-0

22.31.4

222676-6

22.31.5

222350-3

22.31.6

222351-1

22.32.1

222950-1

22.32.1

222888-2

22.32.1, alínea a

222677-4

22.32.1, alínea "a"

222951-0

22.32.1, alínea "b"

222952-8

22.32.1, alínea b-I

222678-2

22.32.1, alínea b-II

222679-0

22.32.1, alínea b-III

222680-4

22.32.1, alínea b-IV

222681-2

22.32.1, alínea b, V

222682-0

22.32.1, alínea b, VI

222683-9

22.32.1, alínea b, VII

222684-7

22.32.1, alínea "c"

222953-6

22.32.1, alínea "d"

222954-4

22.32.1, alínea "e"

222955-2

22.32.1, alínea "f"

222956-0

22.32.1, alínea "g"

222957-9

22.32.1, alínea "h"

222958-7

22.32.1, alínea "i"

222959-5

22.32.1, alínea "j"

222960-9

22.32.1.1

222692-8

22.32.2

222693-6

22.32.3

222694-4

22.32.4

222353-8

22.33.1

222354-6

22.33.2

222355-4

22.33.3

222696-0

22.33.4

222697-9

22.33.5

222356-2

22.34.1

222889-0

22.34.2

222700-2

22.34.3, alínea a

222701-0

22.34.3, alínea b

222702-9

22.34.3, alínea c

222703-7

22.34.3, alínea d

222704-5

22.34.3, alínea e

222705-3

22.34.3, alínea f

222706-1

22.34.3, alínea g

222890-4

22.35.1

222708-8

22.35.1.1

222891-2

22.35.1.2

222892-0

22.35.1.3

222893-9

22.35.1.3.1, alínea a

222894-7

22.35.1.3.1, alínea b

222895-5

22.35.1.3.1, alínea c

222896-3

22.35.1.3.1, alínea d

222897-1

22.35.1.3.1, alínea e

222898-0

22.35.1.3.1, alínea f

222899-8

22.35.1.3.1, alínea g

222900-5

22.35.1.3.1, alínea h

222901-3

22.35.1.3.1, alínea i

222902-1

22.35.1.3.1, alínea j

222903-0

22.35.1.4

222733-9

22.35.1.5

222734-7

22.35.2

222904-8

22.35.3

222361-9

22.35.4

222905-6

22.35.5

222737-1

22.36.1

222906-4

22.36.3

222738-0

22.36.3.1

222907-2

22.36.3.1.1

222908-0

22.36.3.2

222909-9

22.36.4

222910-2

22.36.4.1

222911-0

22.36.4.1.1

222744-4

22.36.4.3

222745-2

22.36.4.4

222746-0

22.36.4.5

222747-9

22.36.4.6

222748-7

22.36.5

222912-9

22.36.6

222749-5

22.36.8

222913-7

22.36.11

222914-5

22.36.12

222752-5

22.36.12.2

222915-3

22.36.12.3

222916-1

22.36.13

222930-7

22.36.14

222918-8

22.37.1

222363-5

22.37.1.1

222364-3

22.37.2

222365-1

22.37.2.1

222757-6

22.37.2.2

222758-4

22.37.3.1

222760-6

22.37.3.2

222919-6

22.37.4

222366-0

22.37.5

222920-0

22.37.6

222921-8

22.37.6.1

222763-0

22.37.7, alíneas "a" e "b''

322015-0

NR 23 (123.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

23.1

123093-0

23.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

123101-4

23.2

123097-2

23.3

123098-0

23.4 e 23.5

123102-2

NR 24 (124.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

24.2.1

124250-4

24.2.1.1, alíneas "a" e "b"

124251-2

24.2.2

124252-0

24.2.2.1

124253-9

24.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

124254-7

24.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

124255-5

24.3.2.3

124256-3

24.3.4

124257-1

24.3.5, alíneas "a" e "b", e 24.3.5.1

124258-0

24.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

124259-8

24.4.1, alíneas "a" e "b"

124260-1

24.4.2 e 24.4.2.1

124261-0

24.4.3

124262-8

24.4.4

124263-6

24.4.5

124264-4

24.4.6 e 24.4.6.1

124265-2

24.4.8

124266-0

24.5.1

124267-9

24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3

124268-7

24.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

124269-5

24.6.2

124270-9

24.6.3

124271-7

24.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 24.7.2.1

124272-5

24.7.3, 24.7.3.1 e 24.7.3.2

124273-3

24.7.5.1

124274-1

24.7.5.2

124275-0

24.7.6

124276-8

24.7.7

124277-6

24.7.8

124278-4

24.7.9, alínea "a

124279-2

24.7.9, alínea "b"

124280-6

24.7.9, alínea "c"

124281-4

24.7.10

124282-2

24.8.2

124283-0

24.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 24.8.4.1 e 24.8.5

124284-9

24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2

124285-7

24.9.2

124286-5

24.9.3 e 24.9.4

124287-3

24.9.5

124288-1

24.9.6

124289-0

24.9.7 e 24.9.7.1

124290-3

24.9.7.2

124291-1

24.9.8

124292-0

NR 24 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

124293-8

2.1

124294-6

2.2

124295-4

4 e 4.1

124296-2

NR 24 - ANEXO II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1

124297-0

124298-9

124299-7

124300-4

NR 24 - ANEXO III

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

4.1

124301-2

4.1.1 e 4.1.2

124302-0

4.2

124303-9

4.3 e 4.3.1

124304-7

4.6

124305-5

NR 25 (125.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

25.2

125004-3

25.3

125012-4

25.3.1

125006-0

25.3.2 e 25.3.2.1

125017-5

25.3.3, 25.3.3.1 e 25.3.3.2

125018-3

25.5

125016-7

NR 26 (126.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

26.1.1, 26.1.2, 26.1.3, 26.1.4

126052-9

26.2.1, 26.2.1.2, 26.2.1.2.1, 26.2.1.3

126053-7

26.2.2, 26.2.2.1, 26.2.2.2, 26.2.2.3, 26.2.2.4

126054-5

26.2.3, 26.2.3.1, 26.2.3.1.1, 26.2.3.2

126055-3

26.2.3.3

126049-9

26.2.3.4

126050-2

26.2.4

126051-0

NR 29 (329.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

29.1.4.1, alínea "a", 29.1.4.1, alínea "b", 29.1.4.1, alínea "d", 29.1.4.2, alínea "a", 29.1.4.2, alínea "b", 29.1.4.2, alínea "c", 29.1.4.2, alínea "d"

329334-3

29.1.4.4

329279-7

29.1.5.1

329280-0

29.1.6.1, 29.6.6.3

329335-1

29.1.6.2, alínea "a", 29.1.6.2, alínea "b", 29.1.6.2, alínea "c", 29.1.6.2, alínea "d", 29.1.6.2, alínea "e", 29.1.6.2, alínea "f"

329336-0

29.1.6.3, 29.6.6.2

329337-8

29.2.1.1, 29.2.1.1.1, 29.2.1.1.3

329338-6

29.2.1.1.2, 29.2.1.2.3, 29.2.1.3

329339-4

29.2.1.4

329018-2

29.2.2.1, 29.2.2.3, 29.2.2.4, 29.2.2.5, 29.2.2.15, 29.2.2.15.1, 29.2.2.16, 29.2.2.17

329340-8

29.2.2.6

329022-0

29.2.2.8, 29.2.2.9, 29.2.2.11

329341-6

29.2.2.12

329286-0

29.2.2.18

229401-0

29.2.2.20

329291-6

29.2.2.25, alínea "a", 29.2.2.25, alínea "b", 29.2.2.25, alínea "c", 29.2.2.25, alínea "d", 29.2.2.25, alínea "e"

329342-4

29.2.2.27

329029-8

29.2.2.28

329295-9

29.2.2.29

229402-8

29.3.1.1

329030-1

29.3.1.2

329031-0

29.3.1.3

329032-8

29.3.1.4

329033-6

29.3.2.1

329034-4

29.3.2.2

329035-2

29.3.2.2.1

329036-0

29.3.2.3

329037-9

29.3.2.4

329038-7

29.3.2.5

329039-5

29.3.2.6

329040-9

29.3.2.7

329041-7

29.3.2.8

329042-5

29.3.2.9

329043-3

29.3.2.10, alínea "a", 29.3.2.10, alínea "b", 29.3.2.10, alínea "c", 29.3.2.10, alínea "d", 29.3.2.10, alínea "e"

329343-2

29.3.2.11

329051-4

29.3.2.12

329052-2

29.3.2.13, 29.3.2.13.1

329344-0

29.3.3.1

329055-7

29.3.3.2

329056-5

29.3.3.3

329057-3

29.3.3.4

329058-1

29.3.3.5

329059-0

29.3.3.6

329060-3

29.3.3.7

329061-1

29.3.4.1

329062-0

29.3.4.2

329297-5

29.3.4.3

329063-8

29.3.4.4

329064-6

29.3.4.4.1

329065-4

29.3.4.4.2

329066-2

29.3.4.6

329067-0

29.3.4.7

329068-9

29.3.4.8

329069-7

29.3.4.9

329070-0

29.3.4.9.1

329071-9

29.3.4.9.2

329072-7

29.3.4.10

329073-5

29.3.4.10.1

329074-3

29.3.4.11

329075-1

29.3.4.11.1

329076-0

29.3.4.12

329077-8

29.3.4.13

329078-6

29.3.4.14

329079-4

29.3.4.15

329080-8

29.3.4.16

329081-6

29.3.4.17

329082-4

29.3.4.18

329083-2

29.3.4.18.1

329084-0

29.3.5.1

329085-9

29.3.5.2

329086-7

29.3.5.2.1

329087-5

29.3.5.3

329088-3

29.3.5.4

329089-1

29.3.5.5

329090-5

29.3.5.6

329091-3

29.3.5.7

329298-3

29.3.5.8

329092-1

29.3.5.10, 29.3.5.10.1, 29.3.5.10.2

329345-9

29.3.5.11

329094-8

29.3.5.12

329095-6

29.3.5.13

329096-4

29.3.5.14

329097-2

29.3.5.15

329098-0

29.3.5.16

329099-9

29.3.5.17

329100-6

29.3.5.18

329101-4

29.3.5.18.1

229403-6

29.3.5.18.2

229404-4

29.3.5.19

329102-2

29.3.5.20

329103-0

29.3.5.21

329104-9

29.3.5.22

329105-7

29.3.5.23

329106-5

29.3.5.24

329301-7

29.3.5.25

229405-2

29.3.6.1

329108-1

29.3.6.2, alínea "a", 29.3.6.2, alínea "b", 29.3.6.2, alínea "c", 29.3.6.2, alínea "d"

329346-7

29.3.6.3

329112-0

29.3.6.4

329113-8

29.3.6.5

329114-6

29.3.6.5.1

329115-4

29.3.6.5.2

329116-2

29.3.6.5.3

329117-0

29.3.6.5.4

329118-9

29.3.7.1

329119-7

29.3.7.2

329120-0

29.3.7.3

329121-9

29.3.7.4

329122-7

29.3.7.4.1

329123-5

29.3.7.5

329124-3

29.3.7.6

329125-1

29.3.7.7

329126-0

29.3.7.8

329127-8

29.3.7.9

329128-6

29.3.7.10, alínea "a", 29.3.7.10, alínea "b", 29.3.7.10, alínea "c", 29.3.7.10, alínea "d"

329347-5

29.3.8.1

329132-4

29.3.8.2

329133-2

29.3.8.2.1

329315-7

29.3.8.3

329134-0

29.3.8.4, alínea "a", 29.3.8.4, alínea "b", 29.3.8.4, alínea "c", 29.3.8.4, alínea "d", 29.3.8.4, alínea "e", 29.3.8.4, alínea "f", 29.3.8.4, alínea "g"

329348-3

29.3.8.5

329142-1

29.3.8.6

329316-5

29.3.8.6.1

329317-3

29.3.8.6.2

329318-1

29.3.8.6.3, alínea "a", 29.3.8.6.3, alínea "b", 29.3.8.6.3, alínea "c", 29.3.8.6.3, alínea "d", 29.3.8.6.3, alínea "e", 29.3.8.6.3, alínea "f"

329349-1

29.3.9.1

329143-0

29.3.9.1.1

329325-4

29.3.9.1.2

329327-0

29.3.9.2

329144-8

29.3.9.3

329145-6

29.3.9.3.1

329146-4

29.3.9.4

329147-2

29.3.9.5

329148-0

29.3.9.6.1

329326-2

29.3.10.1, alínea "a", 29.3.10.1, alínea "b", 29.3.10.1, alínea "c", 29.3.10.1, alínea "d", 29.3.10.1, alínea "e", 29.3.10.1, alínea "f", 29.3.10.1, alínea "g"

329350-5

29.3.10.2

329156-1

29.3.10.3, alínea "a", 29.3.10.3, alínea "b", 29.3.10.3, alínea "c", 29.3.10.3, alínea "d", 29.3.10.3, alínea "e"

329351-3

29.3.11.1

329161-8

29.3.11.2

329162-6

29.3.12.2

329163-4

29.3.12.3

329164-2

29.3.13.1

329305-0

29.3.13.2

329165-0

29.3.13.3

329166-9

29.3.14.1

329167-7

29.3.14.2

329168-5

29.3.15.2

329169-3

29.3.16.1

329170-7

29.3.16.2

329171-5

29.4.1

329172-3

29.4.1.1

329328-9

29.4.1.2

329329-7

29.4.2

329173-1

29.4.3

329174-0

29.4.4

329306-8

29.5.1

329175-8

29.5.2

229408-7

29.5.3

329177-4

29.5.4

329178-2

29.5.4.1

329179-0

29.6.2.1

329180-4

29.6.3.1.1, alínea "a", 29.6.3.1.1, alínea "b", 29.6.3.1.1, alínea "c"

329352-1

29.6.3.2.1

329308-4

29.6.3.4, alínea "a", 29.6.3.4, alínea "b", 29.6.3.4, alínea "c", 29.6.3.4, alínea "d"

329353-0

29.6.3.5, alínea "a", 29.6.3.5, alínea "b", 29.6.3.5, alínea "c", 29.6.3.5, alínea "d", 29.6.3.5, alínea "e"

329354-8

29.6.4, alínea "a", 29.6.4, alínea "b", 29.6.4, alínea "c", 29.6.4, alínea "d"

329355-6

29.6.4.1, alínea "a", 29.6.4.1, alínea "b", 29.6.4.1, alínea "c", 29.6.4.1, alínea "d", 29.6.4.1, alínea "e", 29.6.4.1, alínea "f", 29.6.4.1, alínea "g", 29.6.4.1, alínea "h", 29.6.4.1, alínea "i", 29.6.4.1, alínea "j"

329356-4

29.6.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e incisos, e "g"

329371-8

29.6.4.3, alínea "a", 29.6.4.3, alínea "b", 29.6.4.3, alínea "c", 29.6.4.3, alínea "d", 29.6.4.3, alínea "e", 29.6.4.3, alínea "f", 29.6.4.3, alínea "g"

329357-2

29.6.4.4, alínea "a", 29.6.4.4, alínea "b", 29.6.4.4, alínea "c", 29.6.4.4, alínea "d"

329358-0

29.6.4.5, alínea "a", 29.6.4.5, alínea "b", 29.6.4.5, alínea "c", 29.6.4.5, alínea "d", 29.6.4.5, alínea "e", 29.6.4.5, alínea "f", 29.6.4.5, alínea "g"

329359-9

29.6.4.6, alínea "b", 29.6.4.6, alínea "c", 29.6.4.6, alínea "d", 29.6.4.6, alínea "e"

329360-2

29.6.4.7, alínea "a", 29.6.4.7, alínea "b", 29.6.4.7, alínea "c"

329361-0

29.6.4.8, alínea "a", 29.6.4.8, alínea "b", 29.6.4.8, alínea "c", 29.6.4.8, alínea "d", 29.6.4.8, alínea "e"

329362-9

29.6.5.1, 29.6.5.2, 29.6.5.3, 29.6.5.4

329363-7

29.6.5.6.1

329251-7

29.6.5.7.1, alínea "a", 29.6.5.7.1, alínea "b", 29.6.5.7.1, alínea "c", 29.6.5.7.1, alínea "d"

329364-5

29.6.5.8.1, alínea "a", 29.6.5.8.1, alínea "b", 29.6.5.8.1, alínea "c", 29.6.5.8.1, alínea "d", 29.6.5.8.1, alínea "e"

329365-3

29.6.5.9.1, 29.6.5.9.2, 29.6.5.9.3, 29.6.5.9.4

329366-1

29.6.5.10.1, 29.6.5.10.2, 29.6.5.10.3, 29.6.5.10.4, 29.6.5.10.5

329367-0

29.6.5.11.2

329270-3

29.6.5.12.1, 29.6.5.12.2, 29.6.5.12.3

329368-8

29.6.5.13.1, 29.6.5.13.2

329369-6

29.6.6.1

329276-2

29.6.6.4

329278-9

NR 30 (130.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

30.2.3.2

130339-2

30.3.1.1, alínea b

130003-2

30.3.1.1, alínea c

130340-6

30.3.1.1, alínea d

130005-9

30.4.1

130616-2

30.4.1.1 e alíneas e 30.4.1.2

130621-9

30.4.1.3.1

130345-7

30.4.1.4, 30.4.1.4.1 e 30.4.1.4.2

130622-7

30.4.1.5 e 30.4.1.6

130623-5

30.4.5.1 e 30.4.8.4

130624-3

30.4.8.1 e 30.4.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130625-1

30.4.8.5 e 30.4.8.5.1

130626-0

30.4.8.6 e 30.4.8.7

130627-8

30.4.9.1, alíneas "a", "b" e "c"

130628-6

30.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c"

130629-4

30.4.8.3

130013-0

30.5.1

130353-8

30.5.2, 30.5.2.1, 30.5.2.2 e 30.5.2.3

130630-8

30.5.3

130024-5

30.5.4

130620-0

30.6.1 e 30.6.1.1

130631-6

30.7.1 e 30.7.1.1

130632-4

30.7.2

130029-6

30.7.3 e 30.7.4

130633-2

30.7.5, 30.7.5.1 e 30.7.5.2

130634-0

30.7.6

130035-0

30.7.7

130036-9

30.7.8, 30.7.9, 30.7.9.1 e 30.7.15

130635-9

30.7.10, 30.7.11 e 30.7.12

130636-7

30.7.13

130359-7

30.7.14

130360-0

30.7.16

130361-9

30.8.1 e 30.8.1.1

130637-5

30.8.2, 30.8.2.1 e 30.8.3

130638-3

30.8.4

130362-7

30.9.1

130053-9

30.9.2

130363-5

30.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

130639-1

30.11.1 e 30.11.2

130640-5

30.11.3

130367-8

30.12.1 e 30.12.2

130641-3

30.13.1, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

130642-1

30.13.2

130073-3

30.13.3

130372-4

30.13.4

130373-2

NR 30 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.1, alínea a

130092-0

3.1, alínea b

130093-8

3.2, 3.2.1 e 3.2.2

130643-0

4.4, alíneas "a" e "b"

130644-8

4.4, alíneas "c" e "d"

130645-6

4.4, alínea e

130142-0

4.4, alínea f

130143-8

5.1, alínea a

130147-0

5.1, alíneas "b" e "c"

130646-4

5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3

130647-2

6.1, alínea a

130173-0

6.1, alínea b

130174-8

6.2 e 6.2.1

130648-0

6.3 e 6.3.1

130649-9

2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II

130650-2

2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II

130651-0

2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II

130652-9

3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II

130653-7

3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I

130654-5

3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II

130655-3

3.1.2.2 do Apêndice I

130104-7

3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I

130656-1

3.1.4 do Apêndice I

130110-1

3.2.1 do Apêndice I

130113-6

3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II

130658-8

3.2.3 do Apêndice I

130117-9

3.2.4 do Apêndice I

130118-7

3.2.5 do Apêndice I

130119-5

3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I

130659-6

4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II

130660-0

4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II

130661-8

4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II

130662-6

4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II

130663-4

4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I

130664-2

4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II

130665-0

5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II

130666-9

5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II

130667-7

5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II

130668-5

5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II

130669-3

5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II

130670-7

5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II

130671-5

5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II

130672-3

6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II

130673-1

6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II

130674-0

6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II

130675-8

6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II

130676-6

6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II

130677-4

6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II

130678-2

6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II

130679-0

6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II

130680-4

6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II

130681-2

6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II

130682-0

6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II

130683-9

6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II

130684-7

6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II

130685-5

6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II

130686-3

6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II

130687-1

6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II

130688-0

7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II

130689-8

7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II

130690-1

7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II

130691-0

7.3, alíneas "a", "b" e "c"do Apêndice I

130692-8

7.4 do Apêndice I

130236-1

7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II

130693-6

7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II

130694-4

7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II

130695-2

7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II

130696-0

7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II

130697-9

7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I

130698-7

7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II

130699-5

8.1.1 do Apêndice I

130254-0

8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I

130701-0

8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I

130702-9

8.1.4 do Apêndice I

130265-5

8.1.5 do Apêndice I

130268-0

8.1.6 do Apêndice I

130270-1

8.1.7 do Apêndice I

130275-2

8.1.8 do Apêndice I

130276-0

8.1.9 do Apêndice I

130278-7

8.1.10 do Apêndice I

130279-5

8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I

130704-5

8.2.2 do Apêndice I

130286-8

8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I

130705-3

8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I

130706-1

8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I

130707-0

8.3.1 do Apêndice I

130293-0

8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I

130708-8

8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II

130709-6

8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II

130710-0

8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II

130711-8

8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I

130712-6

8.3.7 do Apêndice I

130306-6

8.3.8 do Apêndice I

130307-4

8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I

130714-2

8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I

130716-9

8.5.2 do Apêndice I

130316-3

8.5.3 do Apêndice I

130317-1

8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I

130717-7

8.6.2 do Apêndice I

130321-0

8.6.3 do Apêndice I

130322-8

8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I

130718-5

8.6.5 do Apêndice I

130326-0

8.6.6 do Apêndice I

130327-9

8.6.7 do Apêndice I

130328-7

8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I

130719-3

8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I

130720-7

8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II

130721-5

9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I

130722-3

3.1.3 do Apêndice II

130657-0

3.1.2.2 do Apêndice II

130105-5

5.4 do Apêndice II

130171-3

6.1.3 do Apêndice II

130182-9

7.3 do Apêndice II

130235-3

7.4 do Apêndice II

130237-0

7.9 do Apêndice II

130251-5

8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II

130700-2

8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II

130713-4

8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II

130703-7

8.1.8 do Apêndice II

130277-9

8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II

130715-0

2 do Apêndice III

130082-2

3 do Apêndice III

130091-1

4 e 5 do Apêndice III

130723-1

6 do Apêndice III

130172-1

7 do Apêndice III

130221-3

8 e 8.1 do Apêndice III

130724-0

9 do Apêndice III

130335-0

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):

NR 30 - ANEXO II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.3.2

130375-9

2.1, inciso II

130564-6

2.1, incisos III e VI

130725-8

2.1, inciso V

130566-2

2.1, inciso VII

130568-9

2.1, inciso VIII

130569-7

2.1.1

130570-0

2.2 inciso I

130571-9

2.2, inciso II

130572-7

2.2, inciso III

130573-5

2.3, incisos I e II

130726-6

4.3.2 e 4.3.3

130727-4

5.1, inciso I

130580-8

5.1, inciso II

130581-6

5.1.3

130582-4

6.2, 6.3 e 6.12

130728-2

6.4.1.1 e 6.5

130729-0

6.8 e 6.8.1, incisos I e II

130730-4

6.10

130583-2

6.11

130584-0

6.14

130586-7

7.1

130594-8

7.2

130595-6

8.1.1 e 8.1.3, incisos I e II

130731-2

8.1.2

130597-2

8.1.4

130599-9

8.1.5

130600-6

9.1, 9.1.1.1, 9.1.2.1, 9.1.3.1, 9.1.5.1, 9.1.6.1, 9.1.7.1, 9.1.7.2, 9.1.8.1, 9.1.9.1, 9.1.10.1, 9.1.10.2, 9.1.11.1, 9.2 e 9.2.1

130732-0

10.1.2 e 10.1.2.1

130733-9

10.2.1 e 10.2.2

130734-7

10.2.3 e 10.2.22

130735-5

10.2.4 e 10.2.19, incisos I e II

130736-3

10.2.5, 10.2.13 e 10.2.21, incisos II, III, IV, V e VI

130737-1

10.2.6 e 10.2.12, incisos I, II, III, IV e V

130738-0

10.2.7

130397-0

10.2.9 e 10.2.10

130739-8

10.2.11 e 10.2.18

130740-1

10.2.14 e 10.2.15

130741-0

10.2.16

130385-6

10.2.17

130386-4

10.2.20

130390-2

10.3.1 e 10.3.2

130742-8

10.3.2.1

130401-1

10.3.2.2

130402-0

10.3.3 e 10.3.4

130743-6

10.3.5, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII

130744-4

10.4.1 e 10.4.2

130745-2

10.4.3, 10.4.4 e 10.4.5

130746-0

10.4.6

130411-9

10.4.7

130412-7

10.4.8

130413-5

10.5.1.1

130414-3

10.5.1.2, 10.5.1.2.1 e 10.5.1.3

130747-9

10.5.1.4

130615-4

10.5.1.5

130423-2

10.5.1.6

130424-0

10.5.1.7

130425-9

10.5.1.8

130426-7

10.5.1.9, 10.5.1.10 e 10.5.1.11

130748-7

10.5.1.12

130417-8

10.5.1.13

130418-6

10.5.1.14

130419-4

10.5.2.1

130428-3

10.5.2.2 e 10.5.2.3

130749-5

10.5.2.4

130431-3

10.5.2.5

130432-1

10.5.3.1

130433-0

10.5.4.1

130434-8

10.5.5.1 e 10.5.5.2

130750-9

10.5.5.3

130438-0

10.5.6.1

130439-9

10.5.6.2

130440-2

11.2

130441-0

11.3 e 11.4

130751-7

11.5

130444-5

11.6

130445-3

12.1

130446-1

12.2, inciso I

130447-0

12.2, incisos II, III e IV

130752-5

12.3 e 12.3.1

130753-3

12.3.2

130451-8

12.4, 12.4.1 e 12.4.2

130754-1

12.5, 12.5.1 e 12.5.2

130755-0

12.6

130458-5

13.1.1, 13.1.3 e 13.1.4

130756-8

13.1.5

130462-3

13.1.6

130463-1

13.1.7, inciso I

130464-0

13.1.7, inciso II

130465-8

13.1.7, inciso III

130466-6

13.1.7, inciso IV

130467-4

13.1.7, inciso V

130468-2

14.2

130480-1

14.5

130481-0

14.7

130483-6

14.12.1, 14.12.1.1 e 14.12.1.2

130757-6

14.12.2 e 14.12.3

130758-4

14.14 e 14.14.1

130759-2

14.15

130478-0

14.17

130479-8

15.1.3, inciso I

130485-2

15.1.3, inciso II

130486-0

15.2.2 e 15.2.2.1

130760-6

15.2.3

130493-3

15.2.3.1, incisos I, II e III

130761-4

15.2.3.2

130497-6

15.2.4

130498-4

15.2.5

130499-2

15.2.6, incisos I, II e III

130762-2

15.2.7, incisos I e II

130763-0

15.3.1

130505-0

15.3.2, incisos I, II, III, IV, V e VI

130764-9

15.3.3

130512-3

15.3.4, incisos I e II

130765-7

15.3.5

130515-8

15.3.6, incisos I e II

130766-5

15.3.7

130518-2

15.3.8

130519-0

15.3.9 e 15.3.9.1

130767-3

15.4.1

130522-0

15.5.1, incisos I, II, III e IV, e 15.6.1

130768-1

15.5.2

130526-3

15.7.1 e 15.7.2

130769-0

15.8.1 e 15.8.3

130770-3

15.9.1 e 15.9.2

130771-1

15.10.1, inciso I

130488-7

15.10.1, inciso II

130489-5

15.10.1, inciso III

130490-9

15.10.1, inciso IV

130491-7

16.1.1 e 16.1.2

130772-0

16.1.3

130537-9

16.1.4

130538-7

16.3.1

130540-9

16.3.2

130541-7

16.4.1 e 16.4.2

130773-8

16.4.3

130544-1

16.4.4

130545-0

16.4.5

130546-8

16.5.1

130547-6

16.5.2 e 16.5.3

130774-6

16.6.1 e 16.6.2

130775-4

16.7.1

130552-2

16.7.2

130553-0

16.7.3

130554-9

16.7.4

130555-7

16.8.1 e 16.8.2

130776-2

16.8.3

130558-1

16.8.4

130559-0

16.9.1 e 16.9.1.1

130777-0

16.9.2

130562-0

16.9.3

130563-8

16.10.1

130539-5

NR 31 (131.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

31.3.3, alínea a

131001-1

31.3.3, alínea b

131002-0

31.3.3, alínea c

131003-8

31.3.3, alínea d

131399-1

31.3.3, alínea e

131005-4

31.3.3, alínea f

131400-9

31.3.3, alínea g

131401-7

31.3.3, alínea i

131009-7

31.3.3, alínea k

131406-8

31.3.3, alínea l

131014-3

31.3.3, alíneas "h" e "j"

131710-5

31.5.1 e 31.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

131711-3

31.5.1.2, alíneas "a", "b" e "c"

131712-1

31.5.1.3 e 31.5.1.3.5

131713-0

31.5.1.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131714-8

31.5.1.3.2

131028-3

31.5.1.3.3 e 31.5.1.3.4

131715-6

31.5.1.3.6 e 31.5.1.3.7

131716-4

31.5.1.3.8

131410-6

31.5.1.3.9, alíneas "a" e "b"

131717-2

31.5.1.3.10

131042-9

31.5.1.3.11

131411-4

31.6.2 e 31.6.3

131718-0

31.6.5.1

131057-7

31.6.6.1 e 31.6.6.2

131719-9

31.6.7

131414-9

31.6.8.5

131415-7

31.6.11

131062-3

31.6.12

131416-5

31.6.13

131064-0

31.7.2 e 31.7.2.1

131720-2

31.7.3

131066-6

31.7.4 e 31.7.5

131721-0

31.7.5.1

131419-0

31.7.6

131070-4

31.7.7

131420-3

31.7.8 e 31.7.15

131722-9

31.7.10, alíneas "a", "b" e "c", e 31.7.14

131723-7

31.7.12 e 31.7.13

131724-5

31.7.16.1

131424-6

31.7.16.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

131725-3

31.7.16.3 e 31.7.16.4.3

131726-1

31.7.16.4.4 e 31.7.16.4.6

131727-0

31.7.17, 31.7.17.1 e 31.7.18

131728-8

31.7.20.1, 31.7.20.2 e 31.7.20.3

131729-6

31.8.2 e 31.8.4

131730-0

31.8.3 e 31.8.3.1

131731-8

31.8.5 e 31.8.10.1

131732-6

31.8.7 e 31.8.10

131733-4

31.8.8, 31.8.8.1, 31.8.8.2, 31.8.8.3 e 31.8.8.4

131734-2

31.8.9, alíneas "a", "b" e "g"

131735-0

31.8.6

131135-2

31.8.9, alínea c

131149-2

31.8.9, alínea d

131150-6

31.8.9, alínea e

131151-4

31.8.9, alínea f

131152-2

31.8.9, alínea h

131154-9

31.8.11

131694-0

31.8.12, alíneas "a", "b", "c" e "d"

131736-9

31.8.13

131170-0

31.8.13.1

131171-9

31.8.14 e 31.8.15

131737-7

31.8.16 e 31.8.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131738-5

31.8.18, alíneas "a" e "b"

131739-3

31.8.19, 31.8.19.1 e 31.8.19.4

131740-7

31.8.19.2 e 31.8.19.3

131741-5

31.9.1, 31.9.2 e 31.9.4

131742-3

31.9.3

131191-3

31.10.1 e 31.10.8

131743-1

31.10.2 e 31.10.3

131744-0

31.10.4

131196-4

31.10.5

131197-2

31.10.6

131198-0

31.10.7 e 31.10.9

131745-8

31.11.1 e 31.11.2, alíneas "a", "b" e "c"

131746-6

31.11.3

131206-5

31.11.4, alíneas "a" e "b"

131747-4

31.12.1

131480-7

31.12.3

131481-5

31.12.4

131482-3

31.12.5

131483-1

31.12.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131748-2

31.12.8

131490-4

31.12.9

131491-2

31.12.10 e 31.12.11

131749-0

31.12.11.1

131494-7

31.12.12

131495-5

31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 31.12.15.1

131750-4

31.12.16

131510-2

31.12.17, alíneas "a" e "b", e 31.12.17.1

131751-2

31.12.18, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.18.1

131752-0

31.12.19, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.19.1

131753-9

31.12.20 e 31.12.21

131754-7

31.12.20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

131755-5

31.12.22

131525-0

31.12.23 e 31.12.23.1

131756-3

31.12.24

131528-5

31.12.25

131529-3

31.12.26

131530-7

31.12.27

131531-5

31.12.28

131532-3

31.12.29, alíneas "a", "b" e "c"

131757-1

31.12.30 e 31.12.30.1

131758-0

31.12.31 e 31.12.34

131759-8

31.12.33, alíneas "a", "b" e "c"

131760-1

31.12.35

131543-9

31.12.36

131544-7

31.12.36.1

131545-5

31.12.36.2

131546-3

31.12.36.3

131547-1

31.12.37

131548-0

31.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.12.38.1

131761-0

31.12.39

131555-2

31.12.40

131556-0

31.12.41.2 e 31.12.41.2.1

131762-8

31.12.42, 31.12.42.1 e 31.12.42.1.1

131763-6

31.12.43, 31.12.44, 31.12.45 e 31.12.46

131764-4

31.12.47, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.47.1, 31.12.47.1.1 e 31.12.48

131765-2

31.12.47.3 e 31.12.47.3.1

131766-0

31.12.49, alíneas "a", "b", "c" e "d"

131767-9

31.12.50 e 31.12.50.1

131768-7

31.12.51, alíneas "a", "b" e "c"

131769-5

31.12.52, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131770-9

31.12.53, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

131771-7

31.12.54, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

131772-5

31.12.54.1, alíneas "a" e "b"

131773-3

31.12.55, alíneas "a", "b" e "c"

131774-1

31.12.57 e 31.12.58

131775-0

31.12.56, 31.12.60, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.12.60.1

131776-8

31.12.59

131616-8

31.12.61, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 31.12.61.1 e 31.12.61.3

131777-6

31.12.62

131636-2

31.12.63, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.12.63.1

131778-4

31.12.65, 31.12.65.1 e 31.12.65.2

131779-2

31.12.66

131646-0

31.12.67

131647-8

31.12.68 e 31.12.68.1

131780-6

31.12.69

131649-4

31.12.70

131650-8

31.12.71

131651-6

31.12.72, alíneas "a" e "b"

131781-4

31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

131782-2

31.12.74 e 31.12.75, alíneas "a", "b", "c" e "d"

131783-0

31.12.76

131667-2

31.12.77

131668-0

31.12.78

131669-9

31.12.80 e 31.12.80.1

131784-9

31.12.81

131672-9

31.12.82

131673-7

31.12.83, 31.12.84, 31.12.84.1, alíneas "a", "b", 'c" e "d", e 31.12.84.2

131785-7

31.13.1

131250-2

31.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.13.2.1

131786-5

31.13.3, alíneas "a" e "b"

131787-3

31.14.1, 31.14.2 e 31.14.3

131788-1

31.14.4 e 31.14.9

131789-0

31.14.5, 31.14.6 e 31.14.7

131790-3

31.14.8, alíneas "a" e "b"

131791-1

31.14.10

131456-4

31.14.11 e 31.14.14

131792-0

31.14.12

131457-2

31.14.13

131458-0

31.14.15

131272-3

31.15.1, 31.15.2, 31.15.3 e 31.15.4

131793-8

31.16.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131794-6

31.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131795-4

31.17.1 e 31.17.2

131796-2

31.17.3

131289-8

31.18.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.18.4

131797-0

31.18.2

131461-0

31.18.3

131462-9

31.19.1, alínea a

131463-7

31.19.1, alínea b

131300-2

31.19.1, alínea c

131301-0

31.19.2

131302-9

31.20.1 e 31.20.1.1

131798-9

31.20.1.2

131308-8

31.20.1.3

131465-3

31.21.1

131318-5

31.21.2 e 31.21.3

131799-7

31.21.4, 31.21.5 e 31.21.6

131800-4

31.21.7

131324-0

31.21.8, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.21.10

131801-2

31.21.9

131468-8

31.22.1 e 31.22.2

131802-0

31.22.3

131335-5

31.22.4

131336-3

31.22.5

131337-1

31.22.6

131338-0

31.22.7

131339-8

31.23.1, alínea a

131341-0

31.23.1, alínea b

131342-8

31.23.1, alínea c

131343-6

31.23.1, alínea d

131344-4

31.23.1, alínea e

131469-6

31.23.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.23.2.1

131803-9

31.23.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

131804-7

31.23.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131805-5

31.23.3.3

131362-2

31.23.3.4

131363-0

31.23.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

131806-3

31.23.4.2

131371-1

31.23.4.3

131372-0

31.23.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131807-1

31.23.5.2

131378-9

31.23.5.3

131472-6

31.23.5.4

131380-0

31.23.5.5

131381-9

31.23.6.1 e 31.23.6.2

131808-0

31.23.7.1 e 31.23.7.2

131809-8

31.23.8

131386-0

31.23.9 e 31.23.10

131810-1

31.23.11.1, alíneas "a", "b", "c'', "d", "e", "f", "g" e "h", e 31.23.11.2

131811-0

31.23.11.3

131398-3

NR 32 (132.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

32.2.2.1, inciso I

132375-0

32.2.2.1, inciso II

132382-2

32.2.2.1, inciso I e alíneas

132439-0

32.2.2.1, inciso II e alíneas

132440-3

32.2.2.2 e alíneas

132441-1

32.2.3.1 e alíneas

132442-0

32.2.3.2

132394-6

32.2.3.3 e alíneas

132443-8

32.2.3.4

132395-4

32.2.3.5

132033-5

32.2.4.1

132034-3

32.2.4.1.1

132035-1

32.2.4.2

132036-0

32.2.4.3 e 32.2.4.3.1

132444-6

32.2.4.3.2

132039-4

32.2.4.4

132040-8

32.2.4.5, alínea a

132041-6

32.2.4.5, alíneas "b", "c" e "e"

132445-4

32.2.4.5, alínea d

132044-0

32.2.4.6, 32.2.4.6.1 e 32.2.4.6.3

132446-2

32.2.4.6.2

132398-9

32.2.4.6.4

132399-7

32.2.4.7

132051-3

32.2.4.8, alíneas "a" e "b"

132447-0

32.2.4.9, alíneas "a", "b" e "c", 32.2.4.9.1 e 32.2.4.9.2

132448-9

32.2.4.10 e 32.2.4.10.1

132449-7

32.2.4.12

132405-5

32.2.4.15

132071-8

32.2.4.16

132436-5

32.2.4.16.2

132437-3

32.2.4.17.1, 32.2.4.17.2, 32.2.4.17.3, 32.2.4.17.4, 32.2.4.17.5, 32.2.4.17.6 e 32.2.4.17.7

132450-0

32.3.1

132407-1

32.3.2

132080-7

32.3.3

132081-5

32.3.4.1

132082-3

32.3.4.1.1

132083-1

32.3.4.1.2

132408-0

32.3.5.1

132090-4

32.3.6.1 e 32.3.6.1.1

132451-9

32.3.7.1, 32.3.7.1.1 e 32.3.7.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

132452-7

32.3.7.2

132103-0

32.3.7.3

132104-8

32.3.7.4

132105-6

32.3.7.5

132106-4

32.3.7.6 e 32.3.7.6.1

132453-5

32.3.8.1, 32.3.8.1.1, 32.3.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

132454-3

32.3.8.3

132121-8

32.3.8.4

132412-8

32.3.9.2

132127-7

32.3.9.3.1, 32.3.9.3.2 e 32.3.9.3.2.1

132455-1

32.3.9.3.3

132131-5

32.3.9.3.4

132132-3

32.3.9.4.1

132133-1

32.3.9.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

132456-0

32.3.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

132457-8

32.3.9.4.3 e 32.3.9.4.3.1

132458-6

32.3.9.4.4

132146-3

32.3.9.4.5

132147-1

32.3.9.4.5, alíneas "a" e "b"

132459-4

32.3.9.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

132460-8

32.3.9.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

132461-6

32.3.9.4.7, alínea a

132162-5

32.3.9.4.7, alínea b

132163-3

32.3.9.4.8, alínea a

132164-1

32.3.9.4.8, alínea b

132165-0

32.3.9.4.9.2

132166-8

32.3.9.4.9.3

132167-6

32.3.10.1 e 32.3.10.1.1

132462-4

32.4.2 e 32.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

132463-2

32.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

132464-0

32.4.4

132185-4

32.4.5, 32.4.5.1, 32.4.5.2,32.4.5.3, 32.4.5.4, 32.4.5.5 e 32.4.5.6

132465-9

32.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

132466-7

32.4.7 e 32.4.7.1

132467-5

32.4.8

132211-7

32.4.9, 32.4.9.1, 32.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.9.3 e 32.4.9.4

132468-3

32.4.10

132219-2

32.4.11

132220-6

32.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

132469-1

32.4.13.1 a 32.4.13.7, e respectivas alíneas

132487-0

32.4.14.1, alíneas "a" e "b", 32.4.14.2.1, 32.4.14.2.2, 32.4.14.2.3, 32.4.14.2.4, 32.4.14.2.5, 32.4.14.2.6 e 32.4.14.2.7

132470-5

32.4.15.1, 32.4.15.2, alíneas ae b, 32.4.15.3, alíneas a e b, 32.4.15.3.1, 32.4.15.3.2, 32.4.15.4, alíneas a e b, 32.4.15.5, 32.4.15.6, 32.4.15.7, 32.4.15.8, alíneas a, b, c, e d, 32.4.15.8.1

132488-8

32.4.16.1, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.16.2

132471-3

32.5.1

132423-3

32.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

132472-1

32.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

132473-0

32.5.3.2 e 32.5.3.2.1

132474-8

32.5.4

132300-8

32.5.5

132301-6

32.5.6 inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 32.5.6 inciso II, 32.5.6 inciso III, 32.5.6 inciso IV e 32.5.6 inciso V

132475-6

32.5.7, alíneas "a" e "b", 32.5.7.1

132476-4

32.5.8, 32.5.8.1

132477-2

32.5.9

132317-2

32.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 32.6.3

132478-0

32.7.1, 32.7.2, 32.7.2.1, 32.7.3, alíneas "a", "b" e "c", 32.7.4

132479-9

32.8.1, 32.8.1.1

132480-2

32.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

132481-0

32.9.1

132339-3

32.9.2 e 32.9.2.1

132482-9

32.9.3, 32.9.3.1, 32.9.3.3

132483-7

32.9.4

132350-4

32.9.5

132351-2

32.9.6

132352-0

32.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

132484-5

32.10.2

132431-4

32.10.3

132359-8

32.10.4

132360-1

32.10.5

132361-0

32.10.6

132362-8

32.10.7

132363-6

32.10.8

132364-4

32.10.9

132365-2

32.10.10

132366-0

32.10.11

132367-9

32.10.12, alíneas "a" e "b"

132485-3

32.10.13

132370-9

32.10.14

132371-7

32.10.15, alíneas "a" e "b"

132486-1

32.10.16

132374-1

NR 33 (133.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

33.2.1, alínea a

133001-2

33.2.1, alínea g

133002-0

33.2.1, alínea h

133003-9

33.2.1, alínea i

133004-7

33.2.1, alínea j

133005-5

33.3.1

133006-3

33.3.2, alínea "a", 33.3.2, alínea "b", 33.3.2, alínea "c", 33.3.2, alínea "d"

133088-8

33.3.2, alínea e

133011-0

33.3.2, alínea f

133012-8

33.3.2 alínea g

133013-6

33.3.2, alínea h

133014-4

33.3.2, alínea i

133015-2

33.3.2, alínea "j", 33.3.2, alínea "k"

133089-6

33.3.2.1

133018-7

33.3.2.2

133019-5

33.3.2.3

133020-9

33.3.2.4

133021-7

33.3.2.5

133022-5

33.3.3, alínea "a", 33.3.3, alínea "b", 33.3.3, alínea "d", 33.3.3, alínea "e", 33.3.3, alínea "j", 33.3.3, alínea "k", 33.3.3, alínea "l", 33.3.3, alínea "m", 33.3.3, alínea "p"

133090-0

33.3.3, alínea "c", 33.3.3, alínea "f", 33.3.3, alínea "g", 33.3.3, alínea "h", 33.3.3, alínea "n", 33.3.3, alínea "o"

133091-8

33.3.5.4, 33.3.5.5, 33.3.5.6, 33.3.5.7, 33.3.5.8

133095-0

33.3.3.1

133039-0

33.3.3.2

133040-3

33.3.3.3

133041-1

33.3.3.4

133042-0

33.3.3.5, alínea "a", 33.3.3.5, alínea "b", 33.3.3.5, alínea "c", 33.3.3.5, alínea "d", 33.3.3.5, alínea "e", 33.3.3.5, alínea "f"

133092-6

33.3.4.1

133049-7

33.3.4.3

133050-0

33.3.4.4

133051-9

33.3.4.5, alínea "a", 33.3.4.5, alínea "b", 33.3.4.5, alínea "c", 33.3.4.5, alínea "d", 33.3.4.5, alínea "e"

133093-4

33.3.4.7, alínea "a", 33.3.4.7, alínea "b", 33.3.4.7, alínea "c", 33.3.4.7, alínea "d", 33.3.4.7, alínea "e"

133094-2

33.3.4.8

133061-6

33.3.4.9

133062-4

33.3.4.10

133063-2

33.3.5.1

133064-0

33.3.5.2, alínea c

133067-5

33.3.5.3

133085-3

33.4.1, alínea "a", 33.4.1, alínea "b", 33.4.1, alínea "c", 33.4.1, alínea "d", 33.4.1, alínea "e"

133096-9

33.4.2, 33.4.3

133097-7

33.5.1

133083-7

33.5.3

133084-5

NR 34 (134.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

34.2.1, alinea "a"

134002-6

34.2.1, alinea "b"

134003-4

34.2.1, alinea "c"

134004-2

34.2.1, alinea "d"

134005-0

34.2.1, alinea "e"

134006-9

34.2.1, alinea "f"

134007-7

34.2.1, alinea "g"

134008-5

34.2.2

134009-3

34.3.4, 34.3.4.1 e 34.3.4.2

134586-9

34.3.5

134013-1

34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3 e 34.3.6

134587-7

34.4.1

134018-2

34.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134588-5

34.4.3

134023-9

34.5.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

134589-3

34.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134590-7

34.5.4.1, alíneas "a" e "b"

134591-5

34.5.4.2

134033-6

34.5.4.3

134034-4

34.5.5.1, alíneas "a", "b" e "c"

134592-3

34.5.5.2

134038-7

34.5.5.3

134039-5

34.5.5.4, alíneas "a" e "b"

134593-1

34.5.5.5

134042-5

34.5.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134594-0

34.5.5.7

134047-6

34.5.5.8

134048-4

34.5.5.9

134049-2

34.5.5.10

134050-6

34.5.6.1

134051-4

34.5.6.2

134052-2

34.5.6.3 e 34.5.6.4

134595-8

34.5.8

134055-7

34.5.9

134056-5

34.5.10 e 34.5.10.1

134596-6

34.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

134597-4

34.6.2.2, alíneas "a" e "b"

134598-2

34.6.3.1

134417-0

34.6.3.2

134418-8

34.6.3.3

134419-6

34.6.3.4

134420-0

34.6.3.5

134421-8

34.6.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 34.6.3.7 e 34.6.3.8

134599-0

34.6.3.9

134430-7

34.6.3.10

134431-5

34.6.3.11, alíneas "a" e "b"

134600-8

34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16

134601-6

34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5

134602-4

34.6.5.1, 34.6.5.2 e 34.6.5.3

134603-2

34.6.5.4

134447-1

34.6.5.5, 34.6.5.6 e 34.6.5.7

134604-0

34.6.5.8, 34.6.5.9 e 34.6.5.10

134605-9

34.6.5.12

134454-4

34.6.5.13, alíneas "a", "b" e "c"

134606-7

34.6.5.14

134458-7

34.6.5.15

134459-5

34.6.5.16

134460-9

34.6.5.17

134461-7

34.6.5.18

134462-5

34.6.5.19

134463-3

34.6.5.20

134464-1

34.6.5.21

134465-0

34.6.5.22

134466-8

34.6.5.23

134467-6

34.6.5.24

134468-4

34.6.5.25

134469-2

34.6.6.1

134470-6

34.6.6.2

134471-4

34.6.6.3

134472-2

34.6.6.4

134473-0

34.6.6.5

134474-9

34.6.6.6, 34.6.6.7 e 34.6.6.8

134607-5

34.6.6.9

134478-1

34.6.6.9.1, alíneas "a" e "b"

134608-3

34.6.6.10

134481-1

34.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 34.6.7.1.1 e 34.6.7.1.2, alíneas "a" e "b"

134609-1

34.7.1

134568-0

34.7.2

134569-9

34.7.3

134570-2

34.7.4

134571-0

34.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 34.7.6

134610-5

34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

134611-3

34.7.8.1

134575-3

34.7.9

134576-1

34.7.9.1

134577-0

34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b"

134612-1

34.7.11

134583-4

34.7.12

134584-2

34.7.12.1

134585-0

34.8.1 e 34.8.1.1

134613-0

34.8.1.2

134185-5

34.8.2

134186-3

34.8.3

134187-1

34.8.4, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

134614-8

34.8.5

134198-7

34.8.6

134199-5

34.8.7

134200-2

34.8.8

134201-0

34.8.9

134202-9

34.8.10

134203-7

34.8.11 e 34.8.11.1

134615-6

34.8.12

134206-1

34.8.13

134207-0

34.9.1, alineas "a", "b","c", "d", "e" e "f

134616-4

34.9.2

134214-2

34.9.3

134215-0

34.9.4

134216-9

34.9.4.1

134217-7

34.9.4.2

134218-5

34.9.5

134219-3

34.9.5.1

134567-2

34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9

134617-2

34.9.10

134225-8

34.9.11

134226-6

34.9.12

134227-4

34.9.13

134228-2

34.9.14

134229-0

34.9.15

134230-4

34.9.16

134231-2

34.9.17

134232-0

34.10.1

134233-9

34.10.2

134234-7

34.10.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

134618-0

34.10.4

134241-0

34.10.5

134242-8

34.10.6, alíneas "a", "b" e "c", e 34.10.6.1, alíneas "a", "b" e "c"

134619-9

34.10.6.2

134249-5

34.10.7

134250-9

34.10.8

134251-7

34.10.9

134252-5

34.10.10

134253-3

34.10.11, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"

134620-2

34.10.12

134269-0

34.10.12.1

134270-3

34.10.13, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134621-0

34.10.14

134275-4

34.10.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134622-9

34.10.16

134280-0

34.10.17, 34.10.18, 34.10.18.1, 34.10.19 e 34.10.20

134623-7

34.10.21

134286-0

34.10.22

134287-8

34.11.1

134516-8

34.11.2, 34.11.3 e 34.11.4

134624-5

34.11.5

134520-6

34.11.5.1

134521-4

34.11.6

134522-2

34.11.7

134523-0

34.11.8

134524-9

34.11.9

134525-7

34.11.10

134526-5

34.11.11

134527-3

34.11.12, alíneas "a" e "b"

134625-3

34.11.13

134530-3

34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15

134626-1

34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2

134627-0

34.11.17

134536-2

34.11.18, alíneas "a", "b" e "c"

134628-8

34.11.19

134540-0

34.11.20

134541-9

34.11.21, alíneas "a" e "b"

134629-6

34.11.22, alíneas "a", "b" e "c"

134630-0

34.11.23

134545-1

34.11.24 e 34.11.25

134631-8

34.11.25.1

134632-6

34.11.25.1.1, alíneas "a" e "b"

134633-4

34.11.26

134549-4

34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29

134634-2

34.11.30

134553-2

34.11.30.1

134554-0

34.11.31, 34.11.32 e 34.11.33

134635-0

34.12.1

134330-0

34.12.2

134331-9

34.12.3

134332-7

34.12.4

134333-5

34.12.5

134334-3

34.12.6

134335-1

34.12.7

134336-0

34.12.8

134337-8

34.12.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134636-9

34.12.10, 34.12.11 e 34.12.12

134637-7

34.12.13

134345-9

34.12.14

134346-7

34.12.14.1

134347-5

34.13.1

134348-3

34.13.2

134349-1

34.13.3

134350-5

34.13.4

134351-3

34.13.5

134352-1

34.13.6

134353-0

34.13.7

134354-8

34.13.8

134355-6

34.13.8.2

134356-4

34.13.9

134357-2

34.13.10

134358-0

34.13.10.1

134359-9

34.14.2

134407-2

34.14.2.2 e 34.14.2.3

134638-5

34.14.3

134361-0

34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1

134639-3

34.14.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

134640-7

34.14.7

134369-6

34.14.8

134370-0

34.14.9

134371-8

34.14.10

134372-6

34.14.11

134373-4

34.14.12

134374-2

34.14.13

134375-0

34.14.14

134376-9

34.14.15

134377-7

34.15.1.2

134489-7

34.15.1.3, alíneas "a" e "b"

134641-5

34.15.1.4

134492-7

34.15.2

134493-5

34.15.3

134494-3

34.15.4

134495-1

34.15.4.1

134496-0

34.15.5

134497-8

34.16.1 a 34.16.21 e subitens

134642-3

34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3

134660-1

34.17.3.1 e 34.17.3.2

134661-0

34.17.4, 34.17.4.1, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.4.2

134662-8

34.17.5, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.6

134663-6

34.17.7 e 34.17.8

134664-4

34.18.1 e 34.18.2

134665-2

34.18.3 e 34.18.4

134666-0

34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2

134667-9

34.18.6

134668-7

34.18.7

134669-5

34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3

134670-9

34.18.9, alíneas "a" e "b"

134671-7

34.18.10

134672-5

34.18.11

134673-3

34.18.12

134674-1

34.18.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 34.18.13.2.2

134675-0

34.18.13.2.3

134562-1

NR 35 (135.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

35.2.1, alínea "a"

135001-3

35.2.1, alínea "b"

135002-1

35.2.1, alínea "c"

135148-6

35.2.1, alínea "i"

135149-4

35.2.1, alínea "d"

135004-8

35.2.1, alínea "e"

135005-6

35.2.1, alínea "f"

135006-4

35.2.1, alínea "g"

135007-2

35.2.1, alínea "h"

135008-0

35.2.1, alínea "j"

135010-2

35.2.1, alínea "k"

135011-0

35.3.2, alíneas "a" a "g"

135013-7

35.3.3.1

135015-3

35.3.6

135018-8

35.4.1

135022-6

35.4.1.2

135023-4

35.4.1.2.1

135024-2

35.4.2

135026-9

35.4.3

135027-7

35.4.5

135029-3

35.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m"

135150-8

"35.4.7", "35.4.7.1", "35.4.8", "35.4.8.1", "35.4.8.2"

135151-6

35.5.1

135094-3

35.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

135152-4

35.5.3

135101-0

35.5.3.1

135102-8

35.5.5.1, alínea "a", "b", "c" e "d"

135153-2

"35.5.6", "35.5.6.1", "35.5.6.2" e "35.5.6.3"

135154-0

35.5.7

135112-5

35.5.8.1

135113-3

35.5.9

135114-1

35.5.9.1

135115-0

35.5.10

135116-8

35.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

135163-0

35.5.11.1, alínea "a" "b" e "c"

135155-9

35.5.11.1.1

135126-5

35.6.1

135065-0

35.6.2

135066-8

35.6.3

135067-6

35.6.4

135068-4

NR 35 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1, alínea "a", "b" e "c" e 2.2

135156-7

3.1, 3.2, 3.3, 3.3.1, 3.4, 3.4.1, 3.4.2, 3.4.2.1, 3.4.2.2, 3.5, alíneas "a", "b" e "c ", 3.6

135157-5

4.1

135087-0

4.2

135088-9

5.1

135089-7

5.2, alínea "a", "b", "c" e "d"

135158-3

NR 35 - ANEXO II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1.1, 2.2, alíneas "a" e "b", 2.2.1, 2.2.1.1, 2.2.1.1.1, 2.3

135159-1

3.1, alínea "a", 3.1.1, 3.1.2, 3.2, alíneas "a" e "b", 3.3

135160-5

4.1, alínea "a", "b", "c" e "d" e 4.1.1

135161-3

5.1 e 5.1.1, alíneas "a" e "b"

135162-1

NR 36 (136.000-0)

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

36.2.1

136001-9

36.2.2 e 36.2.3

136317-4

36.2.4

136004-3

36.2.5

136005-1

36.2.6.1

136006-0

36.2.6.2

136007-8

36.2.6.3

136008-6

36.2.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

136318-2

36.2.8

136013-2

36.2.8.1

136014-0

36.2.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

136319-0

36.2.10.1, 36.2.10.1.1

136320-4

36.3.1

136022-1

36.3.2

136023-0

36.3.3.1

136024-8

36.3.4

136025-6

36.4.1, 36.4.1.1, 36.4.4.1, alínea "a", 36.4.4.1, alínea "b", 36.4.4.1, alínea "c"

136321-2

36.4.1.2

136031-0

36.4.1.3

136032-9

36.4.1.4

136033-7

36.4.1.5 e 36.4.1.5.1

136322-0

36.4.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

136323-9

36.4.1.7, alíneas "a", "b" e "c"

136324-7

36.5.1, 36.5.2

136325-5

36.5.3

136046-9

36.5.4

136047-7

36.5.5

136048-5

36.5.6

136049-3

36.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

136326-3

36.5.7.1

136054-0

36.5.8 e 36.5.8.1

136327-1

36.5.9, 36.5.10, 36.5.11

136328-0

36.6.1, alíneas "a" a "f"

136329-8

36.6.1, alíneas "g" e "h"

136330-1

36.6.1.1

136068-0

36.6.2

136069-8

36.6.3

136070-1

36.6.4

136071-0

36.6.5

136072-8

36.6.6

136073-6

36.6.7 e 36.6.7.1

136331-0

36.7.2 e 36.7.5

136332-8

36.7.3

136077-9

36.7.4

136078-7

36.7.7, alíneas "a", "b" e "c"

136333-6

36.7.8

136083-3

36.8.1 e 36.8.3

136334-4

36.8.2

136085-0

36.8.4 e 36.8.4.1, alíneas "a" e "b"

136335-2

36.8.6

136091-4

36.8.7

136092-2

36.8.8

136093-0

36.8.9

136094-9

36.8.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

136336-0

36.8.11

136100-7

36.9.1.1, 36.9.1.2

136337-9

36.9.1.3

136103-1

36.9.1.4, alíneas "a" e "b"

136338-7

36.9.2.1 e 36.9.2.2, alíneas "a", "b" e "c"

136339-5

36.9.2.3

136110-4

36.9.2.4

136111-2

36.9.3.1

136112-0

36.9.3.2, alínea "a"

136113-9

36.9.3.2, alínea "b"

136114-7

36.9.3.2, alínea "c"

136115-5

36.9.3.2, alínea "d"

136116-3

36.9.3.2, alínea "e"

136117-1

36.9.3.2, alínea "f"

136118-0

36.9.3.2, alínea "g"

136119-8

36.9.3.2, alínea "h"

136120-1

36.9.3.2, alínea "i"

136121-0

36.9.3.2, alínea "j"

136122-8

36.9.3.2.1, alíneas "a" e "b"

136340-9

36.9.3.3 e 36.9.3.3.1

136341-7

36.9.3.4 e 36.9.3.4.1

136342-5

36.9.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

136343-3

36.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

136344-1

36.9.4.3

136139-2

36.9.5.1, 36.9.5.1.1 e 36.9.5.1.2

136345-0

36.9.5.2

136141-4

36.9.5.3

136142-2

36.10.1 e 36.10.1.1

136346-8

36.10.1.2

136145-7

36.10.1.3

136146-5

36.10.1.4

136147-3

36.10.2, alíneas "a", "b" e "c"

136347-6

36.10.2.1

136152-0

36.11.1

136153-8

36.11.2, alíneas "a" e "b"

136348-4

36.11.3

136156-2

36.11.5, alíneas "a", "b" e "c"

136349-2

36.11.6

136160-0

36.11.7

136161-9

36.11.8, 36.11.9

136350-6

36.12.1

136164-3

36.12.2, alíneas "a", "b" e "c"

136351-4

36.12.3

136168-6

36.12.4

136169-4

36.12.5

136352-2

36.12.6

136171-6

36.12.6.1

136172-4

36.12.7

136173-2

36.12.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"

136353-0

36.12.9

136178-3

36.12.10

136179-1

36.13.1

136180-5

36.13.2

136181-3

36.13.2.3 e 36.13.2.3.1

136354-9

36.13.2.4

136184-8

36.13.2.5 e 36.13.2.6

136355-7

36.13.4

136187-2

36.13.5

136188-0

36.13.6

136189-9

36.13.7

136190-2

36.13.9

136191-0

36.14.1 e 36.14.1.1

136356-5

36.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

136357-3

36.14.3

136198-8

36.14.4

136199-6

36.14.5 e 36.14.6

136358-1

36.14.7.1 e 36.14.7.2

136359-0

36.14.7.1.2

136203-8

36.14.7.3

136205-4

36.14.7.4

136206-2

36.14.8.1

136207-0

36.15.1 e 36.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

136360-3

36.16.1, 36.16.1.1, 36.16.1.3, 36.16.3 e 36.16.7

136361-1

36.16.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 36.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

136362-0

36.16.4 e 36.16.4.1

136363-8

36.16.5

136231-3

36.16.6

136232-1

36.16.6.1 e 36.16.6.1.1

136364-6

NR 36 - ANEXO II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.1.1 e 1.2.1.2

136365-4

1.1.2.1, 1.2.2.1 e 1.3.2.1

136366-2

1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2

136367-0

1.1.4

136241-0

1.1.5

136242-9

1.1.6, 1.2.5, 1.3.3, 1.4.16 e 1.5.8

136368-9

1.1.7, 1.2.7, 1.3.5 e 1.4.12

136369-7

1.1.8, 1.1.8.1, 1.1.8.2, 1.2.6, 1.2.6.1, 1.2.6.2, 1.3.4, 1.3.4.1, 1.3.4.2, 1.4.13, 1.4.13.1, 1.5.9, 1.5.9.1 e 1.5.9.2

136379-4

1.1.9, 1.1.9.1, 1.2.8, 1.2.8.1, 1.3.6, 1.3.6.1, 1.4.14, 1.4.14.1, 1.5.10 e 1.5.10.1

136380-8

1.2.1

136248-8

1.2.3, 1.2.3.1, 1.2.3.2, 1.2.3.2.1, 1.2.3.3, 1.2.3.3.1, 1.2.3.4, 1.2.3.5, 1.2.3.5.1, 1.2.3.5.2, 1.2.3.5.3, 1.2.3.6, 1.2.3.6.1 e 1.2.3.6.2

136370-0

1.2.4

136263-1

1.2.9, 1.2.9.1, 1.3.7 e 1.3.7.1, 1.4.15, 1.4.15.1, 1.5.11 e 1.5.11.1

136371-9

1.3.2.2, 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2

136372-7

1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2

136373-5

1.3.2.4

136278-0

1.4.5

136297-6

1.4.6, alínea "a", "b", "c" e "d", 1.4.6.1, 1.4.6.1.1, 1.4.6.1.2 e 1.4.6.2

136374-3

1.4.7

136304-2

1.4.8

136305-0

1.4.9

136306-9

1.4.10

136307-7

1.4.11

136308-5

1.4.17

136316-6

1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3

136375-1

1.5.5

136376-0

1.5.6

136377-8

1.5.7

136378-6

(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):

NR 37
37.1.3	137001-4	4	S
37.2.1, alínea "b"	137002-2	4	S
37.2.1, alínea "c"	137003-0	3	S
37.2.1, alíneas "d" e "e"	137004-9	3	S
37.2.1, alínea "f"	137005-7	3	S
37.2.1, alíneas "g" e "h"	137006-5	3	S
37.2.2, alínea "b"	137007-3	3	S
37.2.2, alínea "c"	137008-1	3	S
37.3.1.1, 37.3.1.2 e 37.3.1.2.1	137009-0	3	S
37.3.2 e 37.3.3	137010-3	3	S
37.3.4	137011-1	3	S
37.3.5 e 37.3.6	137012-0	3	S
37.3.7	137013-8	3	S
37.5.1 e 37.5.2	137014-6	2	S
37.5.1.1, 37.5.1.2, 37.5.1.3 e 37.5.1.3.1	137015-4	2	S
37.5.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.5.2.2	137016-2	2	S
37.5.3	137017-0	2	S
37.5.4	137018-9	2	S
37.6.1.1, alíneas "a", "b" e "c"	137019-7	3	S
37.6.1.1, alínea "d"	137020-0	3	S
37.6.2, 37.6.2.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.6.2.3 e 37.6.3	137021-9	2	S
37.6.4 e 37.6.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137022-7	2	S
37.7.1, 37.7.1.1, 37.7.1.1.1 e 37.7.1.2	137023-5	2	S
37.7.1.3, 37.7.1.3.2 e 37.7.2 da NR-37	137024-3	1	S
37.7.1.4 e 37.7.1.4.1	137025-1	2	S
37.7.3 e 37.7.3.1	137026-0	2	S
37.8.1	137027-8	2	S
37.8.1.1	137028-6	2	S
37.8.2, alínea "a"	137029-4	2	S
37.8.2, alíneas "b" e "c"	137030-8	2	S
37.8.3, 37.8.4, 37.8.4.1 e 37.8.5	137031-6	1	S
37.8.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.8.7	137032-4	1	S
37.8.6.1	137033-2	2	S
37.8.8 e 37.8.8.1	137034-0	2	S
37.8.9	137035-9	2	S
37.8.10.1, alíneas "a", "c", "f" e "g", e 37.8.10.1.1	137036-7	3	S
37.8.10.1, alíneas "b", "d" e "e"	137037-5	3	S
37.8.10.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 37.8.10.1.2.1 e 37.6.2.1	137038-3	3	S
37.8.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i, "j", "k", "l", "m", e "n", 37.8.10.2.2 e 37.8.10.3	137039-1	3	S
37.8.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.8.10.4.1	137040-5	3	S
37.8.10.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.8.10.5.1	137041-3	3	S
37.8.10.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.8.10.6.1	137042-1	3	S
37.8.10.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137043-0	3	S
37.8.10.7.1.1	137044-8	3	S
37.9.1 e 37.9.3.3	137045-6	3	S
37.9.2.1, 37.9.2.1.1, 37.9.2.1.2 e 37.9.2.1.3	137046-4	3	S
37.9.2.1, 37.9.2.1.1 e 37.9.2.1.2	137047-2	3	S
37.9.3.2, 37.9.3.2.1 e 37.9.3.2.2	137048-0	3	S
37.9.3.4 e 37.9.3.4.1	137049-9	3	S
37.9.3.4.2 e 37.9.3.4.2.1	137050-2	3	S
37.9.4 e 37.9.5	137051-0	3	S
37.9.6, 37.9.6.1 e 37.9.6.2	137052-9	3	S
37.10.1, 37.10.2.3, 37.10.3 e 37.10.4	137053-7	2	S
37.10.2, 37.10.2.1, 37.10.2.2, 37.10.5, 37.10.6, 37.10.7, 37.10.8 e 37.10.9	137054-5	2	S
37.10.3.1	137055-3	2	S
37.10.10, 37.10.10.1, 37.10.10.2, 37.10.10.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.10.3.1, 37.10.10.4 e 37.10.10.5	137056-1	2	S
37.10.11 e 37.10.11.1	137057-0	2	S
37.10.12 e 37.10.13	137058-8	2	S
37.10.12.1 e 37.10.13	137059-6	2	S
37.10.14	137060-0	2	S
37.10.15	137061-8	2	S
37.11.1 e 37.11.2	137062-6	3	S
37.11.2.1	137063-4	3	S
37.11.3 e 37.11.4.1	137064-2	3	S
37.11.4	137065-0	3	S
37.11.5 e 37.11.5.1	137066-9	3	S
37.12.1	137067-7	3	M
37.12.1.1	137068-5	3	M
37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d" "e" e "f"	137069-3	3	M
37.12.3	137070-7	3	M
37.12.3, alínea "b"	137071-5	3	M
37.12.4, alíneas "a" e "b", e 37.12.4.1	137072-3	2	M
37.12.5, alíneas "a" e "b"	137073-1	3	M
37.12.5, alínea "c"	137074-0	3	M
37.12.5.1	137075-8	3	M
37.12.5.2	137076-6	3	M
37.12.5.3 e 37.12.5.3.1	137077-4	3	M
37.12.6	137078-2	3	M
37.13.1, 37.13.1.1 e 37.13.1.2, alíneas "a", "b" e "c"	137079-0	3	S
37.13.1.2, alínea "d"	137080-4	3	S
37.13.2	137081-2	2	S
37.13.2.1	137082-0	2	S
37.13.3	137083-9	3	S
37.13.3.1, alíneas "a", "b", "d", "e", "f" e "g", 37.13.3.2 e 37.13.3.3	137084-7	3	S
37.13.3.1, alínea "c"	137085-5	3	S
37.13.4, alíneas "b" e "c"	137086-3	3	S
37.13.4, alínea "a"	137087-1	3	S
37.13.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.4.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.13.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.13.4.4.1	137088-0	3	S
37.13.4.3 e 37.13.4.6	137089-8	3	S
37.13.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137090-1	3	S
37.13.5	137091-0	3	S
37.13.5.1	137092-8	3	S
37.13.5.2	137093-6	3	S
37.13.5.2, alínea "b"	137094-4	3	S
37.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.13.6.1	137095-2	3	S
37.13.7	137096-0	3	S
37.14.1	137097-9	2	S
37.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137098-7	2	S
37.14.2.2	137099-5	2	S
37.14.2.3	137100-2	2	S
37.14.3.1, alíneas "a", "b", "d", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	137101-0	2	S
37.14.3.1, alínea "c"	137102-9	2	S
37.14.3.1, alínea "e"	137103-7	2	S
37.14.3.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", e 37.14.3.2.1	137104-5	2	S
37.14.3.2, alínea "d"	137105-3	2	S
37.14.3.3 e 37.14.3.4	137106-1	2	S
37.14.3.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.14.3.6, alíneas "a", "b" e "c"	137107-0	2	S
37.14.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" e 37.14.3.7.1	137108-8	2	S
37.14.3.7.2	137109-6	2	S
37.14.3.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.3.8.1	137110-0	2	S
37.14.3.9	137111-8	2	S
37.14.3.10 e 37.14.3.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137112-6	2	S
37.14.3.11, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.11.2, 37.14.3.11.3 e 37.14.3.12	137113-4	2	S
37.14.3.13	137114-2	2	S
37.14.3.14, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.14.3.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137115-0	2	S
37.14.3.16	137116-9	2	S
37.14.3.17	137117-7	2	S
37.14.4.1, 37.14.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "k" e 37.14.4.2.1	137118-5	2	S
37.14.4.2, alínea "j"	137119-3	2	S
37.14.4.3	137120-7	2	S
37.14.4.4	137121-5	2	S
37.14.4.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.4.5.1	137122-3	2	S
37.14.4.6, 37.14.4.8 e 37.15.4.1	137123-1	2	S
37.14.4.7 e 37.14.4.7.1	137124-0	2	S
37.14.5, 37.14.5.1, 37.14.5.2, 37.14.5.2.1, 37.14.5.3, 37.14.5.4, 37.14.5.5, 37.14.5.6, 37.14.5.7, 37.14.5.7.1, 37.14.5.8, 37.14.5.9 e 37.14.6.9.1	137125-8	3	S
37.14.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "n", "o" e "p", 37.14.6.1.1, 37.14.6.1.2 e 37.14.6.1.3	137126-6	2	S
37.14.6.1, alínea "k"	137127-4	2	S
37.14.6.1, alínea "m"	137128-2	2	S
37.14.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "g", "h", "i" e "j"	137129-0	2	S
37.14.6.2, alínea "e"	137130-4	2	S
37.14.6.3, alíneas "b", "d" e "e"	137131-2	2	S
37.14.6.3, alíneas "a", "c", e "f"	137132-0	2	S
37.14.6.3.1, alíneas "a", "b", "c", e "d", e 37.14.6.3.1.1	137133-9	2	S
37.14.6.3.1, alínea "e"	137134-7	2	S
37.14.6.4.1 e 37.14.6.4.2	137135-5	2	S
37.14.6.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "j"	137136-3	2	S
37.14.6.4.3, alínea "i"	137137-1	2	S
37.14.6.5 e 37.14.6.6	137138-0	2	S
37.14.6.7, alíneas "a", "b" e "d"	137139-8	2	S
37.14.6.7, alíneas "c" e "e"	137140-1	2	S
37.14.6.9 e 37.14.6.10	137141-0	2	S
37.14.7.1	137142-8	2	S
37.14.7.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137143-6	2	S
37.14.7.2	137144-4	2	S
37.14.8.1, alíneas "a", "b", "c", "e" e "f"	137145-2	2	S
37.14.8.1, alínea "d"	137146-0	2	S
37.14.8.2, alíneas "a" e "b", e 37.14.8.2.1	137147-9	2	S
37.14.8.3, alíneas "a", "b", "c", "d" "e" e "f", 37.14.8.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.14.8.3.2	137148-7	2	S
37.15.1, 37.15.1.1 e 37.15.1.3	137149-5	3	S
37.15.1.4	137150-9	2	S
37.15.2 e 37.15.2.1	137151-7	2	S
37.15.3, alíneas "a", "b", "c", "d" "e", "f", "g" e "h"	137152-5	2	S
37.15.5, 37.15.5.1, 37.15.5.2, 37.15.5.3, 37.15.5.4, 37.15.5.5 e 37.15.5.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137153-3	3	S
37.15.5.6 e 37.15.5.6.1	137154-1	2	S
37.15.6	137155-0	2	S
37.15.7, 37.15.7.1, 37.15.7.1.1, 37.15.7.1.2 e 37.15.7.1.3	137156-8	2	S
37.15.8, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.15.8.1, alíneas "a" e "b"	137157-6	2	S
37.15.9 e 37.15.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137158-4	2	S
37.15.9.2	137159-2	2	S
37.16.1 e 37.16.1.1	137160-6	2	S
37.16.1.1.1 e 37.16.1.1.1.1	137161-4	4	S
37.16.2, 37.16.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.16.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	137162-2	2	S
37.16.3 e 37.16.3.2	137163-0	2	S
37.16.3.1	137164-9	2	S
37.16.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.16.3.4	137165-7	2	S
37.16.4, alíneas "b" e "c"	137166-5	2	S
37.16.4, alínea "a"	137167-3	2	S
37.16.5	137168-1	2	S
37.16.6	137169-0	2	S
37.17.1.1 e 37.17.1.2	137170-3	2	S
37.17.2, 37.17.3, 37.17.4 e 37.17.4.1	137171-1	3	S
37.17.4.1.1, alíneas "a", "b", "d" e "e"	137172-0	3	S
37.17.4.1.1, alínea "c"	137173-8	3	S
37.17.4.2, 37.17.4.2.1 e 37.17.4.3	137174-6	3	S
37.17.4.4	137175-4	3	S
37.17.5 e 37.17.6	137176-2	3	S
37.18.2	137177-0	2	S
37.18.3	137178-9	3	S
37.18.4	137179-7	2	S
37.19.1 e 37.19.3	137180-0	3	S
37.19.2	137181-9	3	S
37.19.2	137182-7	3	S
37.19.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.19.5.1 e 37.19.5.2	137183-5	3	S
37.19.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137184-3	3	S
37.19.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.19.7.1 e 37.19.10	137185-1	3	S
37.19.8 e 37.19.9	137186-0	3	S
37.19.11 e 37.19.12	137187-8	3	S
37.20.1.1 e 37.20.1.1.1	137188-6	3	S
37.20.1.2	137189-4	3	S
37.20.1.2.1 e 37.20.1.2.2	137190-8	3	S
37.20.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.20.132.1	137191-6	2	S
37.20.1.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137192-4	3	S
37.20.1.6 e 37.20.1.7	137193-2	3	S
37.20.2.1, 37.20.2.1.1 e 37.20.2.2	137194-0	3	S
37.20.2.3 e 37.20.2.3.1	137195-9	3	S
37.20.2.4, 37.20.2.5 e 37.20.2.6	137196-7	3	S
37.20.2.7 e 37.20.2.7.1	137197-5	3	S
37.20.3.1	137198-3	3	S
37.20.3.2, 37.20.3.2.1, 37.20.3.2.2 e 37.20.3.2.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.20.3.6	137199-1	3	S
37.20.3.3, 37.20.3.3.1 e 37.20.3.4	137200-9	3	S
37.20.3.5, 37.20.3.5.1 e 37.20.3.5.1.1	137201-7	3	S
37.20.3.8 e 37.20.3.9	137202-5	3	S
37.20.3.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.3.10.1	137203-3	4	S
37.20.3.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"	137204-1	3	S
37.20.3.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137205-0	3	S
37.21.5	137206-8	2	S
37.21.6, 37.21.6.1, 37.21.6.2.3	137207-6	3	S
37.21.6.2.4, 37.21.6.2.4.1, 37.21.6.2.5	137208-4	3	S
37.22.1, 37.22.2 e 37.22.9	137209-2	3	S
37.22.3	137210-6	3	S
37.22.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137211-4	3	S
37.22.4.1 e 37.22.4.1.2	137212-2	3	S
37.22.5 e 37.22.5.1	137213-0	3	S
37.22.6	137214-9	3	S
37.22.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137215-7	4	S
37.22.8	137216-5	3	S
37.23.1, 37.23.2, 37.23.3, 37.23.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.23.4.1 e 37.23.4.2	137217-3	4	S
37.24.1, 37.24.1.1, 37.24.2 e 37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137218-1	3	S
37.24.3.1, 37.24.3.2 e 37.24.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	137219-0	3	S
37.24.5 e 37.24.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137220-3	3	S
37.24.7	137221-1	4	S
37.24.8 e 37.24.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137222-0	3	S
37.25.1 e 37.25.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.25.2, "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137223-8	2	S
37.25.3, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.25.4	137224-6	2	S
37.25.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 37.25.5.1, 37.25.5.2 e 37.25.5.3	137225-4	3	S
37.26.1, 37.26.1.1, 37.26.1.2, 37.26.1.3, 37.26.4 e 37.26.4.1	137226-2	3	S
37.26.2, 37.26.5 e 37.26.9	137227-0	3	S
37.26.3	137228-9	3	S
37.26.3.1	137229-7	3	S
37.26.6, 37.26.6.1 e 37.26.8	137230-0	3	S
37.26.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.26.7.1 e 37.26.10, alíneas "a", "b" e "c"	137231-9	3	S
37.26.11	137232-7	3	S
37.26.12	137233-5	3	S
37.26.13, 37.26.13.1 e 37.26.13.2	137234-3	3	S
37.26.14, 37.26.15 e 37.26.15.1	137235-1	3	S
37.27.1, 37.27.1.1, 37.27.2 e 37.27.2.1	137236-0	4	S
37.27.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	137237-8	4	S
37.27.4, 37.27.4.1 e 37.27.4.2	137238-6	4	S
37.27.5, alíneas "a", "b" e "c"	137239-4	4	S
37.27.5, alíneas "a", "b" e "c", e 37.27.10	137240-8	4	S
37.27.7 e 37.27.8	137241-6	3	S
37.27.9 e 37.27.9.1	137242-4	3	S
37.27.11	137243-2	3	S
37.27.12	137244-0	3	S
37.28.1	137245-9	3	S
37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.28.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137246-7	4	S
37.28.4.1, 37.28.4.2 e 37.28.4.3	137247-5	3	S
37.28.4.4 e 37.28.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137248-3	3	S
37.28.5	137249-1	3	S
37.28.6.1, 37.28.6.2 e 37.28.6.2.1	137250-5	4	S
37.28.6.1.1, 37.28.6.1.2, 37.28.6.1.3 e 37.28.6.1.4	137251-3	4	S
37.28.6.1.5, 37.28.6.1.5.1, 37.28.6.1.5.2 e 37.28.6.1.5.3	137252-1	4	S
37.28.6.1.6, 37.28.6.1.6.1 e 37.28.6.1.6.2	137253-0	4	S
37.28.7.1, 37.28.7.2 e 37.28.7.3	137254-8	4	S
37.28.7.4.1, 37.28.7.4.2, 37.28.7.4.3, 37.28.7.4.4, 37.28.7.4.5 e 37.28.7.4.6	137255-6	4	S
37.28.7.5.1, 37.28.7.5.2 e 37.28.7.5.3	137256-4	4	S
37.28.8.1 e 37.28.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137257-2	4	S
37.28.8.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137258-0	4	S
37.28.8.3.1 e 37.28.8.3.2	137259-9	4	S
37.28.8.4, "a", "b", "c" e "d", 37.28.8.4.1, 37.28.8.4.2, 37.28.8.4.3, 37.28.8.4.4 e 37.28.8.4.5	137260-2	4	S
37.28.9.1, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.28.9.2	137261-0	4	S
37.28.9.3 e 37.28.9.3.1	137262-9	4	S
37.28.10.1 e 37.28.10.2	137263-7	4	S
37.29.1.1	137264-5	3	S
37.29.1.1.1	137265-3	3	S
37.29.2 e 37.29.3	137266-1	2	S
37.29.4.1, 37.29.4.1.1, 37.29.4.1.2 e 37.29.4.1.3	137267-0	3	S
37.29.4.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"	137268-8	2	S
37.29.4.3, 37.29.4.3.1, 37.29.4.3.2 e 37.29.4.8	137269-6	3	S
37.29.4.4, 37.29.4.4.1 e 37.29.4.16	137270-0	3	S
37.29.4.5, 37.29.4.6, 37.29.4.6.1 e 37.29.4.6.2	137271-8	2	S
37.29.4.7	137272-6	2	S
37.29.4.9	137273-4	3	S
37.29.4.10, 37.29.4.11 e 37.29.4.12	137274-2	2	S
37.29.4.10.1	137275-0	2	S
37.29.4.13 e 37.29.4.13.1	137276-9	3	M
37.29.4.14, 37.29.4.14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.29.4.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137277-7	3	S
37.29.4.14.3	137278-5	3	S
37.29.4.14.3.1	137279-3	3	S
37.29.4.15 e 37.29.4.17	137280-7	2	S
37.29.4.18 e 37.29.4.18.1	137281-5	2	S
37.29.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.29.5.1.1	137282-3	3	S
37.29.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137283-1	3	S
37.29.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.29.5.4, alíneas "a", "b" e "c"	137284-0	3	S
37.29.6.1	137285-8	3	S
37.29.6.1.1, 37.29.6.1.2, 37.29.6.1.3 e 37.29.6.1.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137286-6	3	S
37.29.6.2, 37.29.6.2.1, 37.29.6.2.2, e 37.29.6.2.3	137287-4	3	S
37.29.6.3	137288-2	2	S
37.29.6.4, 37.29.6.4.1 e 37.29.6.4.2	137289-0	3	S
37.29.6.5 e 37.29.6.6	137290-4	2	S
37.29.6.7	137291-2	2	S
37.30.1, 37.30.1.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.30.2.1	137292-0	4	S
37.30.3, 37.30.3.1 e 37.30.3.1.1	137293-9	3	S
37.30.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137294-7	3	S
37.31.1 e 37.31.10	137295-5	3	S
37.31.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137296-3	3	S
37.31.2, 37.31.3 e 37.31.3.1	137297-1	2	S
37.31.4	137298-0	3	S
37.31.5 e 37.31.5.1	137299-8	4	S
37.31.5.2, 37.31.5.2.1, 37.31.5.2.2, 37.31.5.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.31.5.2.7 e 37.31.5.2.8	137300-5	4	S
37.31.5.2.3, 37.31.5.2.4 e 37.31.5.2.4.1	137301-3	3	S
37.31.6, 37.31.6.1, 37.31.6.2 e 37.31.6.3	137302-1	3	S
37.31.7 e 37.31.8	137303-0	3	S
37.31.9, 37.31.9.1 e 37.31.9.5	137304-8	3	S
37.31.9.2 e 37.31.9.3	137305-6	3	S
37.31.9.4, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	137306-4	3	S
37.31.9.4, alínea "a"	137307-2	3	S
37.31.9.6, 37.31.9.6.1, 37.31.9.6.2 e 37.31.9.7	137308-0	3	S
37.32.1, 37.32.1.1, 37.32.2 e 37.32.6, alíneas "a" e "b"	137309-9	3	S
37.32.3, 37.32.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 37.32.4, 37.32.4.1 e 37.32.5	137310-2	4	S
37.32.3.3	137311-0	4	S