O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815 , de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720 , de 9 de fevereiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2015

Alberto da Silva Lopes

Superintendente de Tributação

ANEXO I - a que se refere a Portaria ST nº 1.082/2015

J

Redação atual:

Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA.

Lei 6.662/2014 .

Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA.

Lei 6.662/2014 .

Regulamentada pela Resolução SEFAZ 891/2015 .

Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo de 50 anos, a contar da comercialização de bens importados (incluindo modalidade por encomenda) ou produzidos pela JLR.

P

Redação atual:

Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.

Lei 6.108/2011 .

Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo até 01.01.2062.

Redação que passa a viger:

Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.

Lei 6.108/2011 .

Regulamentada pela Resolução SEFAZ 553/2012 .

Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado.

Prazo até 01.01.2062.