O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais e com base nos arts. 2º e 4º do Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de estabelecer disposições complementares relativas à concessão da isenção do ICMS e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas nos arts. 1º a 3º do Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021,

Considerando as informações fornecidas à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX/SET), pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal (SETURN), Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio Grande do Norte (SETRANS) e Departamento Estadual de Estradas e Rodagem do RN (DER/RN),

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a quota mensal de óleo diesel a ser fornecida às empresas a seguir indicadas, com o benefício da isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em Natal e nos municípios limítrofes com a capital deste Estado, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021:

§ 1º A fixação das quotas estabelecidas neste artigo tem por base o consumo médio apurado de óleo diesel no terceiro trimestre do ano de 2021 pelas empresas relacionadas.

§ 2º O óleo diesel referido no caput deste artigo será beneficiado com a isenção do ICMS prevista no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021, quando adquirido pelos beneficiários, ou consórcio destes, diretamente de distribuidoras de combustível ou transportadores e revendedores retalhistas (TRR), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

§ 3º A quota estabelecida neste artigo poderá ser considerada de forma englobada pelos estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SEI Nº 306 DE 13/04/2022):

§ 4º Na hipótese da necessidade de aumento da cota mensal de óleo diesel referida no caput, a beneficiária arrolada neste artigo poderá requerê-lo à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), observado o que segue:

I - o aumento da cota será concedido à beneficiária quando o volume total do óleo diesel que lhe estiver atribuído for inferior ao volume estabelecido na Portaria SEI nº 402/2021/SET, de 06 de maio de 2021;

II - tratando-se de requisição de cota superior à estabelecida na Portaria SEI nº 402/2021/SET, de 06 de maio de 2021, a beneficiária deverá comprovar o consumo do combustível anexando notas fiscais de aquisição referentes aos três últimos meses anteriores à solicitação.

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SEI Nº 306 DE 13/04/2022):

§ 5º O contribuinte que pretenda usufruir do benefício de que trata esta Portaria deverá requerê-lo à SUSCOMEX, por meio de requerimento acompanhado de:

I - documento expedido por órgão competente, Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RN) ou prefeitura, que comprove a concessão ou permissão para exploração e prestação do serviço de transporte de passageiros; e

II - comprovante do consumo de óleo diesel nos três meses anteriores à solicitação.

Art. 2º Para fins do ressarcimento do ICMS correspondente ao benefício de que trata o art. 1º desta Portaria, as distribuidoras de combustível ou transportadores e revendedores retalhistas (TRR) referidos no § 2º do art. 1º adotarão as regras previstas nos arts. 863 e 864-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e deverão anexar ao requerimento relatório de fornecimento do óleo diesel com indicação das notas fiscais correspondentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 30 de dezembro de 2021.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação