(Revogado a partir de 01/01/2014 pela Portaria SEFAZ Nº 1279 DE 12/12/2013):

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no parágrafo único do art. 546 e art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:


Art. 1º O Anexo Único a Portaria SEFAZ Nº 749 , de 06 de julho de 2011, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Diretor de departamento de Gestão Tributária

CRONOGRAMA DE REVISÃO DE PREÇOS - ANO 2014

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SEFAZ Nº 749 , de 06 de Julho de 2011.