O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, tendo em vista o disposto no art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 - RICMS/PB,

Considerando a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, estabelecida pelo Protocolo ICMS nº 42, de 3 de julho de 2009;

Considerando, ainda, o disposto no art. 166 a 166-U do RICMS/PB, que trata da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo Único desta Portaria, conforme data indicada no referido Anexo.

§ 1º A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações realizadas pelos contribuintes referidos no caput, ficando-lhes vedada à emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 2º O disposto no caput, não se aplica:

I - às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

II - ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

III - à entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida a NF-e englobando o total das entradas ocorridas;

IV - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.

§ 3º Fica estabelecido o prazo da obrigatoriedade para emissão da NF-e, a partir de 1º de abril de 2010, para as situações a seguir:

I - na venda de produtos hortifrutigranjeiros de estabelecimentos situados nas dependências da Empresa Paraibana de Abastecimento de Serviços Agrícolas (EMPASA), em operações internas;

II - para contribuinte que exerça a atividade de fabricação de pão, nas operações internas, que esteja enquadrado no regime de pagamento do Simples Nacional e que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

§ 4º Para fins de enquadramento nas disposições contidas nesta Portaria, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deverá constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS.

§ 5º O descumprimento do disposto neste artigo poderá implicar no cancelamento ex-ofício da inscrição estadual do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB.

Art. 2º Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas:

I - à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) a partir de 1º de abril de 2010, para os contribuintes com domicílio fiscal no Estado da Paraíba que não possuam filial ou matriz em outra unidade da Federação;

b) a partir de 1º de dezembro de 2010, para os contribuintes que não se enquadrarem na alínea anterior;

II - a partir de 1º de dezembro de 2010, para destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente.

Parágrafo único. Caso o contribuinte não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e, a exigência da sua utilização em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ficará restrita às operações dirigidas aos destinatários constantes do inciso I do caput desse artigo.

Art. 3º Para a emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Secretaria de Estado da Receita.

§ 1º O credenciamento para contribuintes obrigados a emissão da NF-e será realizado pela Secretaria de Estado da Receita, ex-ofício, no prazo de até 60 (sessenta) dias para o ambiente de homologação, e até 10 (dez) dias - para o ambiente de produção, em relação a data do início da obrigatoriedade.

§ 2º A relação de estabelecimentos credenciados constará na página da Internet da Secretaria de Estado da Receita, no endereço eletrônico: www.receita.pb.gov.br.

Art. 4º O contribuinte desobrigado da emissão de NF-e poderá, espontaneamente, a qualquer tempo, solicitar seu credenciamento à Secretaria de Estado da Receita.

§ 1º Uma vez credenciado, o contribuinte referido no caput deste artigo, deverá atender às disposições inerentes aos contribuintes obrigados à emissão da NF-e, a partir da emissão da primeira NF-e.

§ 2º O contribuinte enquadrado na situação de voluntário poderá solicitar seu descredenciamento.

Art. 5º Os contribuintes obrigados à emissão da NF-e, deverão recolher à repartição do seu domicílio fiscal, os talões ou formulários contínuos de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da obrigatoriedade.

§ 1º Estabelecimentos que realizem operações indicadas no inciso I do § 2º do art. 1º, deverão requerer à repartição do seu domicílio fiscal, a permissão para continuar de posse dos talões já autorizados.

§ 2º Os contribuintes que realizem operações sujeitas ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS e ICMS, e que já estejam de posse de documentos fiscais conjugados, poderão requerer à repartição do seu domicílio fiscal a permissão para continuar de posse dos documentos fiscais, para utilizá-los somente como Nota Fiscal de Serviço, desde que não tenha sido autorizado pela prefeitura o uso da NF-e conjugada.

Art. 6º Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos na Portaria nº 078/GSER, de 9 de junho de 2009.

Art. 7º Revoga-se o art. 3º da Portaria nº 005/GSER, de 9 de janeiro de 2008.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da Receita

Relação de Códigos CNAE a que se refere o art. 1º desta Portaria, que sujeita o contribuinte à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da Obrigatoriedade.