O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando, ainda, o disposto nos Protocolos ICMS nº 45, de 05 de dezembro de 1991, e 42, de 24 de setembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos atacadista e varejista que possuam em estoque, no dia 31 de dezembro de 2004, sorvetes e picolés, classificados na posição 2105.00 da NCM, deve recolher o imposto relativo aos estoques dos referidos produtos, relacionado por fornecedor, na forma estabelecida no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O contribuinte deverá entregar uma cópia dos estoques apurados na forma estabelecida neste artigo à Repartição Fazendária do seu domicílio fiscal.

Art. 2º Após apuração do ICMS do mês de dezembro de 2004, o contribuinte deve:

I - na hipótese de apurar saldo credor, aproveitar o crédito relativo ao estoque, observado o valor de aquisição, no campo indicado no Anexo Único desta Portaria, devendo o valor aproveitado ser estornado no Livro de Registro de Apuração do ICMS no mês de janeiro de 2005;

II - na hipótese de apurar saldo devedor, recolher o imposto apurado na forma estabelecida no Anexo único desta Portaria;

Art. 3º O contribuinte deverá escriturar as mercadorias que compõem o estoque referido no art. 1º desta Portaria, no Livro Registro de Inventário, com a observação - "Levantamento de estoques de sorvetes e picolés existentes em 31 de dezembro de 2004, conforme Portaria nº 1.590/2004-SEFAZ, de 03 de dezembro de 2004".

Art. 4º Deverão ser observadas as regras de pagamento estabelecidas na Portaria nº 364, de 07 de março de 2002, nas entradas ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2005, sem que tenha sido efetuada a retenção na fonte.

Art. 5º O valor do imposto apurado na forma do art. 1º desta Portaria poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 22.050, de 25 de julho de 2003.

§ 1º O vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 15 de janeiro de 2005, e deve ser pago na Repartição Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte, mediante Documento de Arrecadação - DAR ou Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

§ 2º O valor de cada parcela, a ser paga mensalmente, não poderá ser inferior a 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal Padrão de Sergipe - UFP/SE.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 03 de dezembro de 2004.

GILMAR DE MELO MENDES

Secretário de Estado da Fazenda