O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, resolve:

Art. 1º Estabelecer as normas e procedimentos necessários para efeito de implementação do Acordo Automotivo entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, doravante denominado "Acordo Bilateral", que faz parte do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 23 de junho de 2008, internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008.

Das definições

Art. 2º Para os efeitos do "Acordo Bilateral", e desta Portaria definir:

I - "Produtos Automotivos": bens listados no Apêndice I do "Acordo Bilateral";

II - "Veículos" - produtos automotivos listados nas alíneas a a i do art. 1º do "Acordo Bilateral";

III - "Peças" - produtos automotivos listados na alínea j do art. 1º do "Acordo Bilateral", exceto os subconjuntos e os conjuntos;

IV - "Preço de venda ao mercado interno do bem final, antes dos impostos", para o cálculo do Índice de Conteúdo Regional - ICR: preço de venda ao concessionário ou às empresas produtoras dos "Produtos Automotivos", deduzidos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. No caso de o preço de venda constante na fatura apresentar desconto superior a dez por cento sobre o preço da lista ao concessionário, será considerado o preço constante na lista de preços aos concessionários;

V - "Momento do lançamento do novo modelo": período de seis meses contados a partir do início da comercialização do referido modelo;

VI - "Fabricantes de autopeças": fabricantes de peças, subconjuntos e conjuntos que demonstrem que mais de 25% do valor de seu faturamento líquido anual é decorrente de venda de bens de sua produção destinados à montagem e à fabricação dos "Produtos Automotivos", e/ou ao mercado de reposição de autopeças. (Redação do inciso dada pela Portaria CAMEX Nº 333 DE 03/11/2015).

Do requisito de origem

Art. 3º Os produtos automotivos listados no Apêndice I do "Acordo Bilateral" serão considerados originários das Partes sempre que:

I - no caso dos "veículos" e dos conjuntos e subconjuntos de autopeças - incorporem um conteúdo regional mínimo do Mercosul de 60%, calculado conforme fórmula constante no art. 16 do "Acordo Bilateral";

II - no caso das "peças" - atendam à mesma Regra Geral de Origem do Mercosul, conforme estabelecido no Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 ou naquele que o modifique ou o substitua.

Art. 4º Para efeito de Certificação de Origem dos Produtos Automotivos indicados no Apêndice I do "Acordo Bilateral" utilizar-se-á o formulário de origem MERCOSUL, aprovado pelo Decreto nº 5.455, de 2 de julho de 2005 , bem como as normas correlatas.

§ 1º Para "veículos" bem como para os subconjuntos e conjuntos de autopeças, especificados na alínea j, o requisito de origem será registrado no campo 13 do formulário Certificado de Origem do Mercosul com o seguinte texto: "TRIGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 - TÍTULO III - ART. 16".

§ 2º Para as "peças" especificadas na alínea j, exceto para os conjuntos e subconjuntos, o requisito de origem será registrado no campo 13 do formulário Certificado de Origem do Mercosul com o seguinte texto: "QUADRAGÉSIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 - CAPÍTULO III - ART. 3º - INCISO ... (B, C, D ou E, conforme o caso).

§ 3º No campo 14 - observações, do formulário Certificado de Origem do Mercosul, tanto para os produtos mencionados no § 1º quanto para os produtos mencionados no § 2º deste artigo, deverá constar que se trata de produto amparado do Acordo Bilateral (38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14).

§ 4º No caso de tratar-se de produto alcançado pelo conceito de Novo Modelo nos termos dos arts. 18 e 19 do "Acordo Bilateral", além do texto mencionado no parágrafo anterior, no campo 14, deverá constar o seguinte texto: "Modelos Novos", indicando o ano correspondente ao Programa de Integração Progressiva.

§ 5º Para a Certificação de Origem dos ônibus poderá utilizar-se os procedimentos específicos indicados no art. 21 do "Acordo Bilateral".

Do programa de integração progressiva

Art. 5º A apresentação, análise, aprovação e acompanhamento dos Programas de Integração Progressiva de que trata o "Acordo Bilateral" seguirão os procedimentos previstos neste artigo.

§ 1º Os Programas de Integração Progressiva serão apresentados à Secretaria de Desenvolvimento da Produção - SDP, deste Ministério, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco "j", 5º andar, Brasília/DF.

§ 2º Os Programas apresentados deverão prever alcançar o Índice de Conteúdo Regional de 60%, estabelecido no "Acordo Bilateral", em um prazo máximo de 2 (dois) anos, de forma que os índices de conteúdo regional mínimos no início do primeiro, segundo e terceiro anos sejam, respectivamente, de 40%, 50% e 60%.

§ 3º Além das informações constantes no Anexo I, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção - SDP, para concluir a sua análise, poderá:

a) solicitar laudos técnicos de institutos especializados;

b) solicitar pareceres de outros órgãos técnicos do governo; e/ou

c) realizar visitas técnicas à empresa interessada, que deverá disponibilizar toda a documentação referente ao Programa de Integração Progressiva.

§ 4º Para os efeitos do § 2º deste artigo, os prazos mencionados serão períodos de doze meses contados a partir da data da aprovação do programa.

§ 5º Encerrada a instrução e a análise, a SDP concederá prazo de 5 dias úteis para manifestação do interessado, após o que encaminhará relatório circunstanciado, contendo os dados técnicos pertinentes, com a proposta de decisão, que será tomada pelo Secretário de Desenvolvimento da Produção no prazo máximo de quinze dias úteis.

§ 6º A decisão do Secretário será informada à empresa interessada, à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, deste Ministério, à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, do Ministério da Fazenda, e aos demais países membros do Mercosul, para que o Novo Modelo possa ter o Certificado de Origem do Mercosul.

§ 7º As empresas que tenham Programas de Integração Progressiva aprovados pela SDP deverão apresentar relatórios trimestrais sobre o desenvolvimento do referido Programa.

§ 8º O descumprimento das metas de integração regional previstas no Programa ou o não atendimento ao parágrafo anterior implicará na imediata suspensão do Programa e na comunicação deste fato à SECEX, à RFB e aos demais países do Mercosul, para a conseqüente anulação do Certificado de Origem.

Da habilitação

Art. 6º Para as habilitações previstas nos arts. 5º e 7º do "Acordo Bilateral", as empresas automotivas fabricantes de produtos mencionados no inciso I do art. 2º desta Portaria, deverão atender ao disposto neste artigo.

§ 1º A solicitação de habilitação no Regime de Autopeças Não Produzidas prevista no art. 5º do "Acordo Bilateral" será dirigida à Secretaria do Desenvolvimento da Produção - SDP, deste Ministério, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", 5º andar, Brasília DF, e a solicitação de habilitação para a importação de autopeças destinadas à produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas com redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8% prevista no art. 7º do "Acordo Bilateral" será dirigida ao Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, deste Ministério, localizado na EQN 102/103 Lote 1, Asa Norte, Brasília DF, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pela Portaria CAMEX Nº 333 DE 03/11/2015).

I - cópia do cartão de identificação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - anexo II desta Portaria, devidamente preenchido;

III - comprovantes de regularidade com o pagamento de impostos e contribuições sociais federais:

a) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívidas ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;

b) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.

c) certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.

§ 2º As empresas enquadradas como fabricantes de autopeças farão prova de que atendem ao disposto no inciso VI do art. 2º desta Portaria por meio de declaração firmada por seus representantes legalmente habilitados. No caso de empresas novas, a declaração deverá conter a previsão de faturamento consoante os parâmetros definidos naquele artigo.

§ 3º A habilitação a que se referem os parágrafos anteriores será efetivada pela SECEX por meio da inserção no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX do CNPJ da empresa para utilização do regime de tributação e do fundamento legal correspondentes.

§ 4º As habilitações terão o mesmo prazo de validade do "Acordo Bilateral".

§ 5º A verificação de que não é verdadeira qualquer declaração, firmada para a obtenção da habilitação de que trata este artigo, sujeitará o infrator à anulação da sua habilitação, além das sanções cabíveis, inclusive penais.

§ 6º As empresas habilitadas para os efeitos do 35º Protocolo Adicional ao ACE 14 serão consideradas automaticamente habilitadas para utilização das regras previstas no "Acordo Bilateral".

§ 7º Os tratamentos fiscais previstos no "Acordo Bilateral" para a importação de autopeças de extrazona não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros de mesma natureza.

Da administração do comércio bilateral

Art. 7º Para efeito da administração do fluxo de comércio entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, prevista no "Acordo Bilateral", serão considerados apenas os "Produtos Automotivos" mencionados no art. 10 do "Acordo Bilateral" e deverão ser observados as normas e procedimentos previstos neste artigo.

§ 1º A administração do fluxo do comércio ocorrerá em cada um dos cinco períodos de doze meses, contados a partir de 1º de julho de 2008.

§ 2º Todas as empresas que realizarem importações dos "Produtos Automotivos", mencionados no caput, da República Argentina deverão observar, para obtenção da margem de preferência de 100%, os mesmos "Coeficientes de Desvio sobre as Exportações", estabelecidos pelo art. 11, para o comércio global entre os dois países no "Acordo Bilateral".

§ 3º Mensalmente, a partir de dados estatísticos compilados pela SECEX, será elaborado pela SDP relatório estatístico sobre o fluxo de comércio efetivado entre os dois países.

§ 4º Até o último dia útil dos meses de agosto subseqüentes aos períodos mencionados no § 1º deste artigo, a SDP, com base nas informações estatísticas da SECEX, verificará o resultado do fluxo de comércio global entre os dois países e fará a comparação com o "Coeficiente de Desvio sobre as Exportações" definido para cada um dos períodos em questão.

§ 5º Caso seja constatado que as importações tenham excedido o limite estabelecido pelo "Coeficiente de Desvio sobre as Exportações" para o período, a SDP identificará as empresas que contribuíram para esse excesso.

§ 6º As empresas que, em seu intercâmbio comercial com a República Argentina, contem com um superávit poderão ceder seu crédito excedente às empresas que no Brasil apresentem "déficit" no comércio com aquele país, conforme estabelecido no art. 8º desta Portaria.

§ 7º As empresas deficitárias deverão apresentar, até o último dia útil dos meses de setembro subseqüentes aos períodos mencionados no § 1º deste artigo, documento demonstrando a obtenção de crédito excedente de empresas superavitárias para o período em que tenham apresentado déficit.

§ 8º O monitoramento do comércio será feito em dólares dos Estados Unidos da América, na condição de venda FOB.

§ 9º Até o último dia útil dos meses de outubro subseqüentes aos períodos mencionados no § 1º deste artigo, a SDP identificará as empresas que, após terem observado o disposto no § 7º deste artigo, ainda apresentem déficit superior ao limite estabelecido pelo "Coeficiente de Desvio". A SDP informará à RFB, do Ministério da Fazenda, o nome das empresas que estejam nessa condição para efeito de cobrança do Imposto de Importação devido em conseqüência da redução da margem de preferência tarifária, conforme disposto no "Acordo Bilateral".

Art. 8º Para efeito da cessão de crédito de exportação, prevista no artigo anterior, a empresa que tenha apresentado déficit no comércio com a Argentina, deverá apresentar o anexo III desta Portaria, devidamente preenchido e assinado pelos seus representantes legalmente habilitados e pelos representantes legais da empresa possuidora de créditos excedentes de exportações.

§ 1º A documentação mencionada neste artigo deverá ser apresentada à SDP, no prazo mencionado no § 7º do artigo anterior.

§ 2º O excesso de crédito de exportação verificado no período de apuração do Coeficiente de Desvio só tem validade para o próprio período em que foi gerado, não podendo ser transferido para período seguinte.

Art. 9º Fica revogada a Portaria MDIC nº 7, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

ANEXO I - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO PROGRESSIVA PARA NOVOS MODELOS

I - Identificação da empresa

II - Identificação do Novo Modelo

III - Demonstração do Índice de Conteúdo Regional - ICR no início do Programa (= ou> 40%)

(*) Preço de venda ao mercado interno do produto, antes dos impostos conforme inciso IV do art. 2º desta Portaria.

(**) valor US$ convertido na data da compra pela mesma taxa utilizada para o preço de venda dos produtos.

(***) valor CIF em US$

(****) valor CIF em US$

IV - Cálculo do ICR

Considerar os valores informados no item anterior (III)

V - Lista de peças importadas de Extrazona

(*) valor CIF em US$

A - tecnologia não existente no Mercosul;

B - problemas com a escala de produção;

C - alto custo de produção;

D - outros (especificar) ________________________________________.

(PREENCHER QUANTAS FOLHAS FOREM NECESSÁRIAS PARA INFORMAR TODAS AS PEÇAS)

VII - Programa de Integração Progressiva

Informar no quadro a seguir, quais as peças que passarão a ser produzidas regionalmente, assinalando, com um "X", em que ano do programa e, na coluna "origem", em que país este fato ocorrerá. Na última linha do quadro deverá ser informado o ICR decorrente das integrações previstas.

(PREENCHER QUANTAS FOLHAS FOREM NECESSÁRIAS PARA INFORMAR TODAS AS PEÇAS)

VIII - Programa de Investimentos necessários à Integração Progressiva

Informar o volume de investimentos totais necessários para atendimentos do ICR definido para cada ano, realizados pela própria empresa e pelo fornecedor.

Valores em US$

(Redação do anexo dada pela Portaria CAMEX Nº 333 DE 03/11/2015):

(Anexo II da Portaria MDIC nº 160, de 22 de julho de 2008)

PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO "ACORDO BILATERAL" (ARTIGOS 5º E 7º DO DECRETO Nº 6.500/2008)

I - Do Pedido

( ) - Habilitação nos termos dos artigos 4º e 5º da Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015 - Regime de Autopeças Não Produzidas.

( ) - Habilitação prevista no artigo 7º do "Acordo Bilateral" - Importação de Autopeças para produção de Tratores, Colheitadeiras, Máquinas Agrícolas e Rodoviárias Autopropulsadas.

II - Caracterização da Empresa Nome empresarial:

CNPJ:

Localização: (rua/bairro/cidade/estado/CEP))

Pessoa para contato:

Nome:

cargo:

e-mail:

telefone:

III - Identificação da Empresa

( ) - Fabricante ou montadora de:

( ) - a) automóveis e veículos comerciais leves;

( ) - b) ônibus

( ) - c) caminhões

( ) - d) tratores rodoviários para semirreboques

( ) - e) chassis com cabina

( ) - f) reboques e semirreboques

( ) - g) carrocerias

( ) - h) tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícola autopropulsadas;

( ) - i) máquinas rodoviárias autopropulsadas () - j) subconjuntos e conjuntos (Informar quais)

.

ANEXO III - DOCUMENTO PARA CESSÃO DE CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO

I - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA CESSIONÁRIA DOS CRÉDITOS

II - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE DOS CRÉDITOS

III - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO (US$)

Local/Data: