Portaria SECEX nº 160 DE 16/12/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2021

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do art. 91 Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO XXIX

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DE BENS SUJEITOS A EXAME DE SIMILARIDADE

Art. 1º .....

.....

Tipo do Benefício Produtos Código de preenchimento Base Legal para Preenchimento no Campo "Informações Complementares"
Indústria cinematográfica, audiovisual e de radiodifusão Máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, destinadas à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão, classificadas nos capítulos 37, 84, 85, 90 e na posição 9405 da NCM. Destaque de NCM "555" "Art. 8º, § 12, inciso V, da Lei nº 10.865/2004, regulamentada pelo Decreto 5.171/2004"
Pesquisa Científica e Tecnológica Máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, que excederem o limite global anual de importações estipulado pelo Ministério da Fazenda (importações extra-cota) Regime Tributário "3" Fundamento Legal "08" Art. 2º, inciso I, alínea "f" da Lei nº 8.032/1990 c/c o art. 2º, § 3º da Lei nº 8.010/1990
Instituições de de Educação ou de Assistência Social Quaisquer bens permitidos Regime Tributário "3" Fundamento Legal "11" Decreto-Lei nº 2.434/1988 Lei nº 8.032/1990.
Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Bens não vinculados às finalidades essenciais da Autarquia ou Fundação, ou às delas decorrentes Regime Tributário "3" Fundamento Legal "12" Lei nº 8.032/1990 Lei nº 8.402/1992
ITAIPU Binacional Bens, sem similar nacional, importados pelos contratantes da Itaipu Binacional, desde que comprovada e exclusivamente destinados à execução do projeto de aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, a cargo daquela entidade. Regime Tributário "3" Fundamento Legal "18" Decreto-Lei nº 1.450/1976
REPENEC Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras dos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado Regime Tributário "5" Fundamento Legal "85" Lei nº 12.249/2010 Decreto nº 7.320/2011
RECINE Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo imobilizado e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção. Regime Tributário "5" Fundamento Legal "99" Lei nº 12.599/2012
RECOPA Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação
no estádio de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014		 Regime Tributário "5" Fundamento
Legal "09"		 Lei nº 12.350/2010
RENUCLEAR Bens ou materiais de construção importados por pessoa jurídica beneficiária do regime. Regime Tributário "5" Fundamento Legal "99" Lei nº 12.431/2011
Material de Premiação para eventos esportivos no Brasil I - troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País.
Obs: não se sujeitam a exame os produtos do inciso I quando os produtos forem destinados a evento a ser realizado no exterior.		 Regime Tributário "3" Fundamento Legal "15" Lei nº 11.488/2007
Equipamentos e materiais esportivos homologados pela entidade internacional do esporte Equipamentos ou materiais esportivos, importados até 2015, destinados às competições (jogos olímpicos, paraolímpicos, panamericanos, Parapanamericanos, nacionais e mundiais), ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras. Regime Tributário "3" Fundamento Legal "99" Lei nº 10.451/2002
Outros Outras situações cuja fruição do benefício legal esteja sujeita ao exame da similaridade. Regime Tributário "3" ou "5" Fundamento Legal "99" Preencher a base legal da operação específica

"(NR)

"Art. 42. .....

.....

XVIII - de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, e ferramentas, bem como suas partes e peças, sob a forma de doação à União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, entidades da administração pública indireta, instituições educacionais, científicas e tecnológicas, e entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos, para uso próprio e para atender às suas finalidades institucionais, sem caráter comercial.

XIX - de barcos à vela, mesmo com motor auxiliar, classificados no subitem 8903.91.00 da NCM, com até 30 (trinta) anos de fabricação, e motos aquáticas/jet-skis classificados no subitem 8903.99.00 da NCM, para fins de turismo e esporte.

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

LUCAS FERRAZ