O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS nº 10/2007, de 18 de abril de 2007, Protocolo do ICMS nº 42/2009, de 03 de julho de 2009 e § 2º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica excluído o item: 589, do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT nº 42, de 26 de fevereiro de 2010, nos termos do Processo nº 2011/6990/500174.

Art. 2º Ficam excluídos os itens: 415 e 549, do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT nº 185, de 30 de agosto de 2010, nos termos dos Processos nºs 2011/7030/500044 e 2011/6040/503012.

Art. 3º Fica excluído o item: 03, do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT nº 236, de 04 de novembro de 2010, nos termos do Processo nº 2011/6040/503141.

Art. 4º Fica excluído o item: 07, do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT nº 135, de 16 de setembro de 2011, nos termos do Processo nº 2011/9540/502656.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.