Portaria SRE nº 164 DE 14/09/2018

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 15 set 2018

Identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O Subsecretário da Receita Estadual,no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Ficam identificados no Anexo Único desta portaria, os Protocolos ICMS firmados por este Estado que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018)

(Redação dada pela Portaria SRE Nº 194 DE 06/12/2021):

ITEM	PROTOCOLO ICMS	EMENTA	UNIDADES FEDERADAS	EFICÁCIA ATÉ	NECESSIDADE DE REGIME ESPECIAL
1	39/1992	Dispõe sobre remessa de grãos com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.	MG, Go e DF	Indeterminada	Sim
2	03/1993	Dispõe sobre remessas de grãos, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados que menciona.	MG e Go	Indeterminada	Sim
3	40/2006	Dispõe sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação, com suspensão da incidência do ICMS, mediante regime Especial de Tributação.	MG e SP	Indeterminada	Sim
4	85/2008	Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de uberlândia - MG.	MG e AM	30/09/2022	Não
5	132/2008	Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.	MG e GO	Indeterminada	Não
6	77/2016	Dispõe sobre a remessa de soja em grão para industrialização por encomenda do Estado da Bahia para o Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS	MG e BA	Indeterminada	Não
7	08/2020	Dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de sucata de cobre promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.	MG e SP	Indeterminada.	Sim
8	09/2020	Dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de soja em grãos promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.	MG e SP	Indeterminada.	Sim
9	21/2020	Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa para armazenagem de mercadoria importada em estabelecimento de mesma titularidade, localizado em outra unidade da Federação, e posterior devolução em operação interestadual.	MG e Go	Indeterminada	Não

Nota: Redação Anterior:

(Redação dada pela Portaria SRE Nº 174 DE 07/07/2020):

PROTOCOLO ICMS	HIPÓTESE	UNIDADES FEDERADAS	EFICÁCIA	NECESSIDADE DE REGIME ESPECIAL
40/2006	Operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação.	MG e SP	Indeterminada	Sim
85/2008	Operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de uberlândia - MG.	MG e AM	Até 30.09.2022	Não
132/2008	remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais.	MG e Go	Indeterminada	Não
08/2020	Saída de sucata de cobre promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.	MG e SP	Indeterminada	Sim
09/2020	Saída de soja em grãos promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.	MG e SP	Indeterminada	Sim
(Acrescentado pela Portaria SRE Nº 185 DE 08/01/2021):
77/16	Saída de soja em grão promovida por estabelecimento situado no Município de Correntina, no Estado da Bahia, para fins de industrialização em estabelecimento da mesma empresa, situado no Município de Araguari, no Estado de Minas Gerais.	MG e BA	Indeterminada	Não
(Acrescentado pela Portaria SRE Nº 187 DE 24/02/2021):
02/06	operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.	MG, SP e RS	indeterminada	Sim

Nota: Redação Anterior:

(Redação dada pela Portaria SRE Nº 173 DE 03/06/2020):

PROTOCOLO ICMS	HIPÓTESE	UNIDADES FEDERADAS	EFICÁCIA ATÉ
40/06	Dispõe sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação, com suspensão da incidência do ICMS, mediante regime Especial de tributação.	MG e SP	Indeterminada
85/08	Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.	MG e AM	30.09.2022
132/08	Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.	MG e Go	Indeterminada

Nota: Redação Anterior:

PROTOCOLO ICMS	HIPÓTESE	UNIDADES FEDERADAS	EFICÁCIA ATÉ
45/2004	Dispõe sobre a remessa de sucata de cobre, por contribuinte de Minas Gerais para industriali- zação no Estado da Bahia e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.	MG e BA	Indeterminada
02/2006	Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.	MG, PR, RS, RJ, SP e SC	Indeterminada
40/2006	Dispõe sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por pro- dutor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação, com suspensão da incidência do ICMS, mediante Regime Especial de Tributação.	MG e SP	Indeterminada
85/2008	Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de uberlândia - MG.	MG e AM	01.10.2018
132/2008	Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por enco- menda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.	MG e GO	Indeterminada
48/2016	Dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.	MG e SP	30.06.2019
04/2018	Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.	MG e MT	31.12.2018