O Secretário de Estado da Tributação, no uso das atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088 , de 16 de dezembro de 2010,

Considerando as disposições do Convênio ICMS 92 , de 20 de agosto de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes;

Considerando as disposições do Convênio ICMS 155 , de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a produção de efeitos de Convênios e Protocolos que versem sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 2016,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, sem prejuízo à consulta aos protocolos ou convênios ICMS vigentes, a relação de produtos sujeitos à substituição tributária no Estado do Rio Grande do Norte a partir de 1º de janeiro de 2016 e os respectivos percentuais de margem de valor agregado ajustada (MVAajustada), quando aplicáveis, a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, conforme Anexo Único desta Portaria.

§ 1º Os percentuais de margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada) referidos no caput deste artigo aplicar-se-ão de 1º a 27 de janeiro de 2016.

§ 2º A partir de 28 de janeiro de 2016, os percentuais de margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada) referidos no caput deste artigo, serão modificados para adequação às alíquotas estabelecidas na Lei nº 9.991 , de 29 de outubro de 2015.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 008/2013-GS/SET, de 14 de janeiro de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período compreendido entre 1º a 27 de janeiro de 2016.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 23 de dezembro de 2015.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 167/2015-GS/SET, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (EFEITOS DE 1º A 27 DE JANEIRO DE 2016)