O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto no art. 106, inciso I, letra "g", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, revigorada pelo Decreto nº 24.772, de 30 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Nas entradas dos produtos constantes do Anexo I a esta Portaria, procedentes de outras unidades da Federação e destinados à comercialização, o ICMS - Garantido será recolhido até o dia 15 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria.

Parágrafo único. Quando o destinatário do produto for indústria, o imposto deverá ser recolhido até o 10º dia do segundo mês subseqüente ao da entrada das mercadorias.

Art. 2º A base de cálculo para recolhimento do imposto previsto no artigo anterior será o valor do produto constante da Nota Fiscal ou o valor de Pauta Fiscal, se for o caso, acrescido de frete, seguros, IPI, quando devido, e demais despesas debitadas ao destinatário.

Art. 3º O valor do imposto a recolher será resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo definida no artigo anterior, deduzindo-se o valor do ICMS destacado no documento fiscal.

Art. 4º O contribuinte poderá utilizar, como crédito fiscal, no mês da efetiva entrada da mercadoria, o valor do ICMS - GARANTIDO a recolher, desde que o referido imposto seja recolhido até a data prevista no art. 1º desta Portaria ou concomitantemente com o ICMS normal.

Art. 5º As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se refere esta Portaria, salvo exceções expressas, sofrerão a incidência da penalidade prevista no art. 82, inciso II, alínea e, da Lei nº 6.379/96, sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido.

Art. 6º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se refere esta Portaria deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido.

Art. 7º O não cumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará o contribuinte à penalidade prevista no art.82, II, alínea e, da Lei nº 6.379/96.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 17 de maio de 2004.

LUZEMAR DA COSTA MARTINS

Secretário das Finanças

PORTARIA GSF Nº 178 /2004