Portaria SF nº 181 DE 30/11/2023

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 01 dez 2023

Dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do RICMS/PE, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas nos Municípios que menciona, relativamente às aquisições realizadas no mês de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação de portaria da Secretaria da Fazenda, RESOLVE:

Art. 1º As quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas nos Municípios de Garanhuns, Caruaru e Cabo de Santo Agostinho, relativamente às aquisições realizadas no mês de dezembro de 2023, são aquelas relacionadas nos Anexos 1, 2 e 3, relativamente às distribuidoras de combustíveis fornecedoras do óleo diesel, respectivamente indicadas.

Parágrafo único. Na ausência do envio da relação de que trata o inciso II do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 2017, nos meses subsequentes ao da vigência desta Portaria, ficam mantidos os quantitativos previstos nos Anexos 1, 2 e 3.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.12.2023.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SF nº 162, de 30.10.2023.

WILSON JOSÉ DE PAULA
Secretário da Fazenda

ANEXO 1

(art. 1º)

MUNICÍPIO

EMPRESA DE TRANSPORTE

CNPJ

QUOTA DE ÓLEO DIESEL

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

Garanhuns

Coletivos São Cristóvão Ltda.

17.251.034/0002-32

60.000

Petrobras Distribuidora S/A

ANEXO 2

(art. 1º)

MUNICÍPIO

EMPRESA DE TRANSPORTE

CNPJ

QUOTA DE ÓLEO DIESEL

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

Caruaru

Capital do Agreste Transportes Urbanos Ltda.

09.454.325/0001-19

40.000,00

Vibra Energia S/A

47.317,46

Dislub Combustíveis S.A.

Ônibus Coletivos e Transportes Ltda.

12.823.282/0001-06

104.424,13

Petrobras Distribuidora S/A

Viação Tabosa Ltda.

11.402.443/0001-25

56.258,41

Petrobras Distribuidora S/A

(Redação do anexo dada pela Portaria SF Nº 195 DE 28/12/2023):

ANEXO 3 DA PORTARIA SF Nº 181/2023  (art. 1º)


MUNICÍPIO
EMPRESA DE TRANSPORTE
CNPJ		 QUOTA DE ÓLEO DIESEL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL











Cabo de Santo Agostinho
A Paula da Silva Transportes
06.216.693/0001-30
5.300		 Alesat Combustíveis S/A

Amara Luiza Bezerra
08.920.894/0001-40
11.300		 Alesat Combustíveis S/A

AVS – Auto Viação Santo Agostinho Ltda.
17.799.372/0001-22
9.500		 Alesat Combustíveis S/A
Cooperativa de Transporte Complementar do Cabo de Santo Agostinho
06.922.757/0001-19
41.000		 Alesat Combustíveis S/A
Elaine Cristina Johnson da Silva - Transporte
07.327.433/0001-03
5.300		 Alesat Combustíveis S/A

Jose Marcelo da Cunha Transportes
21.596.780/0001-54
6.750		 Alesat Combustíveis S/A

Monteiro Transportes e Locações Ltda.
15.016.654/0001-80
7.700		 Alesat Combustíveis S/A

R & R Transportes e Locação Ltda.
06.132.485/0001-53
8.600		 Alesat Combustíveis S/A

São Judas Tadeu Transportes Ltda.
09.929.134/0001-66
33.500
Vibra Energia S/A

Transporte Coletivo San Remo Ltda.
41.024.043/0001-94
13.500		 Ipiranga Produtos e Petróleo S/A

Transporte Coletivo Transgr Ltda.
18.090.057/0001-94
5.300		 Alesat Combustíveis S/A
Transporte Complementar de Passageiros das Praias do Cabo de Santo Agostinho Ltda.
19.380.505/0001-57
17.500		 Alesat Combustíveis S/A
Transporte Complementar de Passageiros do Posto Zip Ltda.
19.379.253/0001-46
6.750		 Alesat Combustíveis S/A

.

Nota: Redação Anterior:

ANEXO 3

(art. 1º)

MUNICÍPIO

EMPRESA DE TRANSPORTE

CNPJ

QUOTA DE ÓLEO DIESEL

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

Cabo de Santo Agostinho

A Paula da Silva Transportes

06.216.693/0001-30

5.300

Alesat

Combustíveis

S/A

Amara Luiza Bezerra

08.920.894/0001-40

11.300

Alesat

Combustíveis

S/A

AVS – Auto Viação Santo Agostinho Ltda.

17.799.372/0001-22

9.500

Alesat

Combustíveis

S/A

Cooperativa de Transporte Complementar do Cabo de Santo Agostinho

06.922.757/0001-19

41.000

Alesat

Combustíveis

S/A

Elaine Cristina Johnson da Silva - Transporte

07.327.433/0001-03

5.300

Alesat

Combustíveis

S/A

Jose Marcelo da Cunha Transportes

21.596.780/0001-54

6.750

Vibra Energia S/A

Monteiro Transportes e Locações Ltda.

15.016.654/0001-80

7.700

Alesat

Combustíveis

S/A

R & R Transportes e Locação Ltda.

06.132.485/0001-53

8.600

Alesat

Combustíveis

S/A

São Judas Tadeu Transportes Ltda.

09.929.134/0001-66

33.500

Vibra Energia S/A

Transporte Coletivo San Remo Ltda.

41.024.043/0001-94

13.500

Ipiranga Produtos e Petróleo S/A

Transporte Coletivo Transgr Ltda.

18.090.057/0001-94

5.300

Alesat

Combustíveis

S/A

Transporte Complementar de Passageiros das Praias do Cabo de Santo Agostinho Ltda.

19.380.505/0001-57

17.500

Alesat

Combustíveis

S/A

Transporte Complementar de Passageiros do Posto Zip Ltda.

19.379.253/0001-46

6.750

Alesat

Combustíveis

S/A

.