O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 80 e 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto na Portaria nº 1.116, de 26 de julho de 2000, alterada pela Portaria nº 1.637, de 23 de agosto de 2000, e pela Portaria nº 2.023, de 25 de outubro de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens 14 e 15 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que trata do prazo de apuração e de pagamento do ICMS devido pelos contribuintes estabelecidos no Estado de Sergipe, passando a vigorar conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 20 de novembro de 2000.

FERNANDO SOARES DA MOTA

Superintendente Geral da Receita