IX - credenciar servidores para assinar documentos que envolvam responsabilidade pecuniária;

X - determinar a localização interna e efetuar o remanejamento do pessoal entre os componentes administrativos;

XI - indicar servidores, a serem designados por autoridade competente, para serviços, missões ou estudos no País e no exterior, ou para representar o Banco Central junto a organismos nacionais ou internacionais;

XII - indicar ao Presidente, ao Diretor da área ou ao Secretário-Executivo seu substituto eventual;

XIII - decidir sobre pedidos externos de acesso a transações ou informações de banco de dados sob sua gestão;

XIV - assinar a proposta de orçamento organizacional;

XV - autorizar e controlar a inclusão, atualização e exclusão de assinaturas de servidores na Lista de Assinaturas Autorizadas do Banco Central;

XVI - aprovar o Manual de Procedimentos e Rotinas (MPR) da unidade;

XVII - planejar, organizar, supervisionar, coordenar, controlar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades sob sua responsabilidade;

XVIII - praticar, de acordo com as normas e procedimentos vigentes, os demais atos administrativos necessários à execução dos serviços sob sua responsabilidade;

XIX - avocar a decisão sobre qualquer assunto que se situe no âmbito das atividades da unidade.

XX - decidir, em conjunto com o Departamento de Segurança, sobre assuntos que tenham reflexo sobre a segurança da Instituição; (NR) (Inciso acrescentado pela Portaria BACEN nº 35.613, de 27.07.2006, DOU 31.07.2006 )

XXI - adotar providências para o cumprimento dos regulamentos e normas de segurança. (NR) (Inciso acrescentado pela Portaria BACEN nº 35.613, de 27.07.2006, DOU 31.07.2006 )

XXII - encaminhar ao Diretor da área e ao Diretor de Administração minuta de voto, propondo a constituição, o reforço ou a reversão de provisões; (NR) (3) (Inciso acrescentado pela Portaria BACEN nº 43.003, de 31.01.2008, DOU 01.02.2008 )

XXIII - propor a inscrição de créditos na dívida ativa; (NR) (3) (Inciso acrescentado pela Portaria BACEN nº 43.003, de 31.01.2008, DOU 01.02.2008 )

XXIV - propor ao Diretor da área o estabelecimento de normas relacionadas com as atividades da unidade; (NR) (3) (Inciso acrescentado pela Portaria BACEN nº 43.003, de 31.01.2008, DOU 01.02.2008 )

XXV - representar o Banco Central, na qualidade de titular ou suplente, em comitês, comissões técnicas, reuniões de trabalho ou junto a Órgãos da Administração Pública, em assuntos da competência da unidade, mediante indicação do Presidente ou do Diretor da área, quando for o caso; (NR) (3) (Inciso acrescentado pela Portaria BACEN nº 43.003, de 31.01.2008, DOU 01.02.2008 )

XXVI - responder pelo cumprimento de obrigação tributária principal e acessória, que se situe no âmbito das atividades da unidade. (NR) (3) (Inciso acrescentado pela Portaria BACEN nº 43.003, de 31.01.2008, DOU 01.02.2008 )

XXVII - orientar e avaliar as pessoas sob sua coordenação, em consonância com as diretrizes, orientações e sistemas corporativos; (Inciso acrescentado pela Portaria BACEN nº 67.022, de 06.09.2011, DOU 08.09.2011 )

XXVIII - propor a aplicação, a fornecedores e a prestadores de serviços, das penalidades previstas nos contratos, convênios e ajustes firmados pela unidade, bem como opinar sobre recursos referentes a processos de compras e de contratações; (Inciso acrescentado pela Portaria BACEN nº 67.022, de 06.09.2011, DOU 08.09.2011 )

XXIX - classificar, reclassificar e desclassificar documentos de qualquer natureza e os conhecimentos no Banco Central nos graus secreto, confidencial e reservado. (NR) (Inciso acrescentado pela Portaria BACEN nº 67.022, de 06.09.2011, DOU 08.09.2011 )

Art. 22-A. São atribuições dos Chefes de Gabinete de Diretor, no que couber, no âmbito das respectivas áreas de atuação:

I - assistir o Diretor na supervisão e no gerenciamento dos serviços a cargo do seu gabinete, prestando-lhe assessoramento imediato;

II - supervisionar e acompanhar a agenda do Diretor, preparando seu despacho e expediente, em articulação com os titulares das demais unidades de sua área de atuação;

III - acompanhar o fluxo dos processos e documentos enviados ao Gabinete do Diretor, mediante a triagem e o encaminhamento da documentação recebida;

IV - monitorar o andamento das demandas dirigidas ao Diretor para mantê-lo informado;

V - atender ao público externo no relacionamento institucional do Gabinete, observadas as diretrizes emanadas do Diretor;

VI - acompanhar ou representar o Diretor em atos ou eventos para os quais seja por ele designado;

VII - zelar pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento ao Diretor;

VIII - assessorar tecnicamente o Diretor, mediante a realização de análises, estudos e pesquisas e elaboração de despachos e pareceres;

IX - consolidar informações de sua área de atuação para compor relatório da administração do Banco Central;

X - acompanhar e monitorar o desenvolvimento de projetos de interesse do Diretor;

XI - avaliar e emitir pareceres sobre propostas de voto de sua área de atuação a serem apreciadas pela Diretoria Colegiada;

XII - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral do Diretor;

XIII - assinar:

a) portarias e ordens-de-serviço;

b) ofícios, em atendimento a solicitações dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, em matérias de sua competência, ouvida a Procuradoria-Geral quando for o caso;

XIV - autorizar, observada a devida segregação de funções:

a) a concessão de suprimento de fundos por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal, para a realização de despesas previstas no orçamento;

b) a concessão de adiantamentos diversos para a realização de despesas previstas no orçamento;

XV - indicar servidores, a serem designados por autoridade competente, para serviços, missões ou estudos no País e no exterior, ou para representar o Banco Central junto a organismos nacionais ou internacionais;

XVI - indicar ao Diretor da área seu substituto eventual;

XVII - autorizar e controlar a inclusão, atualização e exclusão de assinaturas de servidores na Lista de Assinaturas Autorizadas do Banco Central;

XVIII - planejar, organizar, supervisionar, coordenar, controlar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades sob sua responsabilidade;

XIX - praticar, de acordo com as normas e procedimentos vigentes, os demais atos administrativos necessários à execução dos serviços sob sua responsabilidade;

XX - decidir, em conjunto com o Departamento de Segurança e com o Coseg, sobre assuntos que tenham reflexo sobre a segurança da Instituição;

XXI - adotar providências para o cumprimento dos regulamentos e normas de segurança;

XXII - propor ao Diretor da área o estabelecimento de normas relacionadas com as atividades do respectivo Gabinete;

XXIII - representar o Banco Central, na qualidade de titular ou suplente, em comitês, comissões técnicas, reuniões de trabalho ou junto a Órgãos da Administração Pública, em assuntos da competência do Gabinete, mediante indicação do Presidente ou do Diretor da área, quando for o caso;

XXIV - orientar e avaliar as pessoas sob sua coordenação, em consonância com as diretrizes, orientações e sistemas corporativos;

XXV - zelar, em sua área de atuação, pela legalidade dos atos praticados pelos dirigentes, providenciando delegações de competência e atribuições até que as alterações de estrutura, competências ou atribuições promovidas sejam inseridas no Regimento Interno, quando for o caso;

XXVI - consolidar as propostas de alteração do Regimento Interno, no âmbito da sua área de atuação, de acordo com a necessidade que as mudanças referidas no inciso XXV requererem, e enviá-las tempestivamente para a Unidade responsável pela atualização do Regimento Interno;

XXVII - classificar, reclassificar e desclassificar documentos de qualquer natureza e os conhecimentos no Banco Central nos graus secreto, confidencial e reservado;

XXVIII - orientar a aplicação, na sua área de atuação, da Política de Proteção do Conhecimento do Banco Central do Brasil. (NR) (Artigo acrescentado pela Portaria BACEN nº 67.022, de 06.09.2011, DOU 08.09.2011 )

Art. 23. São atribuições do Procurador-Geral Adjunto, dos Subprocuradores-Gerais, do Subcorregedor-Geral, do Auditor-Chefe Adjunto, do Secretário-Adjunto, dos Chefes-Adjuntos, e dos demais ocupantes de funções comissionadas equivalentes, em geral, no âmbito das respectivas áreas de atuação: (Redação dada pela Portaria BACEN nº 67.022, de 06.09.2011, DOU 08.09.2011 )