O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, no exercício da competência que lhe foi conferida pelo art. 6º, inciso VII, da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996;

Considerando o disposto no art. 22, incisos II, III, VII e X, da Lei Federal nº 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, de 23 de setembro de 1997;

Considerando as disposições contidas na Ata do Conselho de Administração do DETRAN/RS nº CA/01-10, de 20 de janeiro de 2010;

Considerando o valor da UPF/RS (Unidade Padrão Fiscal) que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme estabelecido na Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda - SEFA - DRP nº 097/2009, publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de dezembro de 2009, e que este é o índice utilizado para atualizar os valores das taxas do DETRAN/RS, conforme estabelece a Lei Estadual nº 8.109/1985 e alterações;

Considerando o disposto no art. 145, inciso II, e art. 150, inciso III, da Constituição Federal;

Considerando o disposto nas Leis Estaduais nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, nº 11.284, de 23 de dezembro de 1998, e alterações;

Considerando que o fato gerador da taxa está devidamente concretizado no momento em que o serviço é colocado à disposição do contribuinte, ainda que ele venha a não utilizá-lo;

Considerando que o Estado disponibiliza, mediante o agendamento do exame de legislação de trânsito (exame teórico-técnico) ou de prática de direção veicular pelo candidato, a completa infraestrutura necessária para efetivação do serviço (deslocamentos, diárias e gratificações de examinadores, salas de provas, provas impressas e outros), mesmo que o usuário não compareça;

Considerando que o candidato a habilitação, renovação ou reciclagem que se ausenta no horário agendado para realização de seu exame de legislação de trânsito (exame teórico-técnico) ou de prática de direção veicular está ocupando a vaga de outros candidatos, que gostariam de realizar seus exames;

Considerando o contido no processo SPI nº 06810-24.44/10-1;

Resolve:

Art. 1º (Revogado pela Portaria DETRAN/RS nº 38, de 31.01.2011, DOE RS de 01.02.2011, com efeitos a partir de 10.02.2011)

VEÍCULOS

REMOÇÃO E DEPÓSITO

DIVERSOS

"Art. 2º Aplica-se as taxas "9221 - EXAME LEG TRANS RED DE 50%" e/ou "9130 - EXAME PRAT DIR RED DE 50%" para agendamento de novo exame teórico-técnico ou de prática de direção veicular em até 30 dias a contar da data da primeira reprovação do candidato no RENACH, desde que a prova seja realizada no período de 12 (doze) meses contados a partir da abertura do respectivo serviço de habilitação.(Redação dada pela Portaria DETRAN/RS Nº 290 DE 20/06/2012)

§ 1º As taxas referidas no caput aplicam-se no caso da primeira reprovação ser posterior a vigência da Lei nº 13.551/2010.

§ 2º Na hipótese de pagamento da taxa em valor maior do que o devido, considerando a entrada em vigor da Lei nº 13.551/2010, o candidato terá direito ao ressarcimento.

§ 3º No caso de efetuar o pagamento, mas não realizar o exame no prazo, o candidato deverá complementar o valor da taxa devida "9059 - EXAME LEGISLAÇÃO TRÂNSITO" ou "9075 - EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO" através do pagamento de nova taxa "9121 - EXAME LEG TRANS RED DE 50%" ou "9130 - EXAME PRAT DIR RED DE 50%", conforme o caso.

Art. 3º Alterar o "Anexo I - Remuneração do CFC na arrecadação das taxas de serviços" da Portaria nº 70, de 13 de maio de 2002, incluindo o item de serviço, conforme Anexo único.

Art. 4º Na ausência do candidato no exame de legislação de trânsito (exame teórico-técnico) ou de prática de direção veicular, previamente agendado, não haverá reaproveitamento da taxa para a realização do serviço em novo agendamento.

Parágrafo único. Fica ressalvado o referido no caput deste artigo, quando da indisponibilidade do serviço devido a incidência de questões técnicas ou administrativas, sendo justificada por expediente específico.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para o cancelamento do agendamento de exames de legislação de trânsito (exame teórico-técnico) e de prática de direção veicular, a contar do horário agendado para realização do mesmo.

Parágrafo único. Quando não realizado o exame no horário agendado, sem que ocorra o cancelamento do agendamento no prazo estipulado, o candidato será considerado ausente e o serviço potencialmente realizado, sendo aplicado o disposto no artigo anterior.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, sendo que os arts. 4º e 5º passam a vigorar em 1º de fevereiro de 2011 e a taxa de código 9148 passa a vigorar em 14 de março de 2011.

Art. 7º Revoga-se a Portaria DETRAN/RS nº 18, de 28 de janeiro de 2010.

Sérgio Fernando Elsenbruch Filomena.

ANEXO ÚNICO