I - acessar o site da "Nota da Gente", no endereço eletrônico "www.notadagente.se.gov.br", e selecionar as opções "Acesso ao Sistema" e, em seguida, "Consumidor";

II - na tela "Acesso ao Sistema", selecionar a opção "Não Tem Senha? - Pessoa Física" ou "Não Tem Senha? - Pessoa Jurídica", conforme o caso;

III - preencher os dados solicitados para sua identificação, que devem corresponder aos constantes no cadastro de pessoa natural ou de pessoa jurídica da Receita Federal do Brasil;

IV - ir para a tela seguinte, "Dados do Consumidor", e:

a) preencher os dados solicitados, que passarão a constar no cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda;

b) cadastrar senha;

c) solicitar ou não o envio por e-mail de informações relativas à emissão ou registro eletrônico de documentos fiscais em que conste como destinatário;

d) autorizar ou não a disponibilização dos dados para preenchimento automático de notas fiscais;

e) aceitar ou não as condições estabelecidas no regulamento do sorteio.

Parágrafo único. Na hipótese de o consumidor, pessoa natural, autorizar a disponibilização dos dados para preenchimento automático de notas fiscais, o seu nome e endereço poderão ser automaticamente inseridos na Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line - NFVC - On-line, no momento de sua emissão pelo fornecedor das mercadorias, bens ou serviços.

Art. 6º A senha cadastrada conforme previsto na alínea "b" do inciso IV do art. 5º, será:

I - pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo do consumidor que a cadastrou, devendo ele responder pelos atos praticados mediante o uso de sua senha;

II - automaticamente liberada para uso quando os dados informados pelo consumidor para sua identificação, conforme disposto no inciso III do art. 5º, coincidirem com os dados constantes no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. Para o cadastro de pessoa jurídica como Consumidor, serão solicitados: identificação se a empresa é uma Entidade ou um Condomínio, número do CNPJ, número do CPF e o nome do Representante Legal.

Art. 7º A geração da senha é feita totalmente pela Internet de imediato, bastando o preenchimento correto dos dados nos campos disponíveis.

Art. 8º Em se tratando de condomínio residencial ou comercial, após preenchidos os dados, o usuário deve clicar em "Solicitar Cadastramento" e o sistema informará que o deferimento do cadastro ocorrerá mediante apresentação dos seguintes documentos em qualquer unidade de atendimento ao público da SEFAZ:

I - requerimento, disponibilizado no site da "Nota da Gente", que deverá ser impresso e assinado pelo respectivo representante legal da pessoa jurídica, com firma reconhecida;

II - cópia simples do CNPJ;

III - procuração com firma reconhecida, quando o signatário do requerimento atuar na condição de procurador do respectivo representante legal da pessoa jurídica.

IV - cópia autenticada do instrumento de constituição da pessoa jurídica e eventuais alterações, registradas no órgão competente;

V - cópia do documento de identificação do Representante Legal da pessoa jurídica.

Parágrafo único. Após a análise da documentação de condomínio e autorizado o acesso por um servidor fazendário, o usuário pode acessar o sistema "Nota da Gente" como "Consumidor" e digitar CNPJ do condomínio, a senha e o código de acesso.

Art. 9º Em se tratando de entidade, esta deve esta previamente cadastrada na SEFAZ.

I - Caso a entidade esteja cadastrada na SEFAZ, esta, ao informar os dados e clicar em "Solicitar Cadastramento" o sistema buscará as informações da entidade na base de dados da SEFAZ e trará a informações para a tela seguinte, hipótese em que o usuário completará o dados, informará a senha e o acesso será liberado automaticamente.

II - Caso a entidade não seja cadastrada na SEFAZ e deseja fazê-lo, a mesma deverá providenciar a seguinte documentação para solicitação de cadastro:

a) estatuto da entidade;

b) ata de abertura;

c) ata da última eleição;

d) C.N.P.J.;

e) comprovante de endereço (recibo de água, luz, telefone etc.);

f) cópia autenticada de documentação da pessoa que representa legalmente, R.G. e C.P.F.;

g) telefone de contato;

h) declaração da Assembléia Legislativa, como sendo de utilidade pública estadual.

Parágrafo único. A entidade deve dar entrada na solicitação de cadastro através do setor de protocolo da SEFAZ/SE ou nas Centrais de Atendimento ao Contribuinte - CEAC, acompanhar a solicitação e após deferimento do cadastro na SEFAZ, a mesma poderá realizar o cadastro no sistema "Nota da Gente".

Art. 10. A realização do cadastramento previsto nesta Portaria é condição para a participação no sorteio concedido nos termos da Lei que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária.

Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 26 de setembro de 2011.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Cronograma de Implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.