O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 15.313, de 27 de abril de 1995 e no art. 6º do Decreto nº 14.878, de 26 de agosto de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso III do parágrafo único do "caput" do art. 1º da Portaria nº 891, de 09 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º- (...)

d) produtos farmacêuticos (Conv. ICMS nº 76/94 e 04/95):

e) tintas e vernizes e outras mercadorias da indústria química (Conv. ICMS 74/94)."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se a disposições em contrário.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda